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R. L. P. B. x K. A. A. B.

ID: 329682282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007035-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. L. P. B.

Polo Passivo:

K. A. A. B.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 0007035-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1058729-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.P.B. - K.A.A.B. - Vistos. Trata-se de a… Processo 0007035-11.2024.8.26.0506 (processo principal 1058729-36.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.L.P.B. - K.A.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos distribuída, sob o rito prisional, em 09/04/2024, por R.L.P.B, nascida em 17/06/2023, (fls.15), atualmente com 1 ano e 11 meses, representado por sua genitora, A.L.P. da M., representada por N. P. L., em face do seu genitor, K.A.A.B. O executado foi citado (fls.48) e apresentou justificativa (fls.50/51) manifestando seu interesse em quitar os valores atrasados através de proposta de pagamento parcelado, vez que teria conseguido emprego recente. A proposta de acordo não foi aceita pelo exequente o qual requereu a continuidade da execução com a decretação da prisão do executado, em razão do não pagamento da pensão alimentícia (fls. 59/60 e 76). Prisão decretada (fls.91/93). A parte exequente atualizou o débito e requereu a realização de pesquisa Prevjud e Sisbajud (fls.89/90) Logo em seguida, determinou-se a exequente que esclarecesse seu interesse na conversão do rito (fls.94), vindo a exequente a demonstrar o seu interesse pela conversão a fls.97. Assim, não havendo óbice para que uma vez frustrada a execução com base no procedimento inicialmente escolhido (art. 528 do CPC), opte o exequente pela mudança de rito (art. 528, §8º do CPC), buscando a satisfação do débito alimentar, DEFIRO a conversão requerida. Anote-se. O executado está ciente do cumprimento de sentença, pois foi citado e, ainda assim, não quitou o débito, sendo desnecessárias novas intimações para o pagamento. Quanto ao deferimento das medidas executivas, independente de nova intimação para pagamento, julgado do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. Decisão agravada que converteu o cumprimento de sentença para o rito da penhora; indeferiu o pedido de apensamento do feito; determinou a intimação do executado para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, possibilitando a apresentação de impugnação. Insurgência da exequente acerca da nova intimação do executado para pagamento e impugnação após a conversão de rito. Acolhimento. Execução que se iniciou em 2021. Executado que teve diversas oportunidades para pagamento e apresentou impugnação por duas vezes. Possibilidade de regular andamento do feito com os atos expropriatórios. Precedentes. Decisão reformada. Antecipação da tutela recursal confirmada. RECURSO PROVIDO. (2029348-92.2024.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Ilha Solteira Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/05/2024 Data de publicação: 22/05/2024). Defiro o pedido (fls.89). Providencie a serventia as penhoras de eventuais ativos financeiros mantidos pelo executado, na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito atualizado (fls.90). A serventia deverá efetuar a liberação do excesso de penhora SISBAJUD, independente de nova decisão judicial, mantendo-se apenas a restrição sobre o valor do débito (fls.90). Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pela imprensa, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis para impugnação, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência. Sem prejuízo, proceda a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do executado, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. Publique-se após a efetivação das medidas. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Processo nº 1028348-11.2024.8.26.0506

ID: 329976301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028348-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER LUCAS ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presen… Processo 1028348-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliezer Lucas Roque - Vistos. ELIEZER LUCAS ROQUE, qualificado e representada nos autos, promoveu a presente ação acidentária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual aduziu, em síntese, que possui sequelas definitivas, afirmando que a patologia é decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2022. Cita o benefício acidentário concedido administrativamente (NB91/641.690.429-6) e afirma ser indevida a alta médica. Dessa forma pretendeu a concessão da tutela de urgência ao final, o benefício do auxilio acidente a partir da data de cessação do NB 91/641.690.429-6; pagamento de prestações em atraso e cominações de estilo.Juntou documentos (fls.13/49). A decisão inicial (fls. 50/52) indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial, cujo laudo foi acostado as fls.77/87. O INSS não se manifestou. Homologado o laudo pericial, o autor apresentou alegações finais (fls. 110/114). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretendeu a concessão do benefício do auxílio acidente, em decorrência das patologias descritas as fls. 03 (sequelas de fraturas na face, ombro e punho e outros), sofridas e razão de acidente de trabalho, alegando comprometimento de sua atividade laborativa habitual, como soldador. Contudo, a ação deve ser julgada improcedente. Com efeito, para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, é necessário que se configure o binômio incapacidade e nexo causal, o que no presente caso não restou demonstrado. Realizou-se perícia médica (fls. 77/87) Ao perito, o autor alegou quadro de restrições laborais em decorrência de acidente de trabalho em 14.11.2022 com fratura de crânio, braço ( membro superior direito). Ao presente com queixas de perda funcional (mão não consegue pegar objetos e rosto dormente), sic. Informa alta médica." O perito, em seu minucioso laudo pericial, procedeu ao exame clínico do autor e demais exames apresentados e concluiu : "Periciado teve um acidente, devidamente documentado por uma CAT - Não há perda de mobilidade em local acometido. Não há perda de força. Não há documentos que descrevam uma perda funcional e /ou complicação local ( p.ex, osteomielites, degraus articulares, perda de função etc)." E ao responder aos quesitos das partes também foi contundente ao afirmar que não há dados anexados e nem no exame realizado comprovação de perda funcional para o quadro apresentado, já que o autor apresenta mobilidade ampla e funcional; que "há uma simetria de mobilidade em articulações , há uma preensão adequada e extensão adequada em dedo acometido", E em que pese a impugnação ao laudo pericial pelo autor, observo que os documentos juntados foram analisados e considerados pelo perito e a conclusão foi de que não há qualquer redução da capacidade laborativa que autorize a concessão do benefício. Ainda que a conclusão pericial possa ser divergente dos exames e das análises médicas anteriores, deve prevalecer a opinião do expert nomeado pelo Juízo, eis que fundamentada em avaliação atual e detalhada das condições clínicas da parte autora. "Exames pretéritos não se sobrepõem à perícia, mais recente. O exame clínico é sabidamente soberano, especialmente em razão da natureza das sequelas em comento, devendo prevalecer, quando confrontado com outros documentos ou achados médicos, sobretudo aqueles produzidos anteriormente e que refletem, portanto, momento diversoda evolução clínica" (TJSP; Apelação Cível 1022824-72.2022.8.26.0451;Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). A prova pericial produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento demérito, sendo desnecessárias quaisquer outras providências. Portanto, o autor não faz jus ao benefício. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (artigo487, inciso I, do Código de Processo Civil). Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem deverbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei8.213/91). Publique-se e intimem-se Ribeirão Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: GRÁCIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 178874/SP)

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Processo nº 1036399-79.2019.4.01.0000

ID: 277215966

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036399-79.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDAMARA CRISTINA LOPES

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RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR

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REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER

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LUCIENE GONCALVES CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARD… Agravo de Instrumento Nº 1036399-79.2019.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : MAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAL -LTDA ADVOGADO(A) : LUCIENE GONCALVES CARDOSO (OAB MG087064) ADVOGADO(A) : REGIANE APARECIDA DE PAULA XAVIER (OAB MG131305) ADVOGADO(A) : RAYMUNDO LAZARO VELLANI JUNIOR (OAB MG064152) ADVOGADO(A) : LINDAMARA CRISTINA LOPES (OAB MG143683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs). PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. A parte agravante alegou nulidade das CDAs por ausência de clareza quanto aos fundamentos legais dos valores cobrados, excesso de execução em razão de majoração indevida dos valores, irregularidade na cobrança de juros e encargos, e prescrição parcial dos créditos tributários. Requereu a nulidade das CDAs e a extinção da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se as CDAs preenchem os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade; (ii) analisar a ocorrência de excesso de execução em razão da suposta majoração de valores e cobrança irregular de encargos; (iii) apurar a eventual prescrição parcial dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As CDAs possuem presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980, e, no caso, foram elaboradas com observância dos requisitos legais, contendo a identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, além de informações sobre atualização monetária, juros e encargos. 4. Os débitos executados foram constituídos por meio de declaração do próprio contribuinte via GFIP, permitindo a inscrição imediata em dívida ativa, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. A simples referência à legislação aplicável nas CDAs é suficiente para permitir ao devedor a compreensão dos valores cobrados e o exercício pleno do direito de defesa (art. 2º §§ 5º e 6º da LEF). 6. Quanto ao excesso de execução, o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969 é legítimo e visa cobrir despesas da cobrança judicial, não se configurando majoração indevida. 7. No tocante à prescrição, o prazo inicia-se na data de entrega da declaração, nos termos do entendimento firmado no REsp nº 1.120.295/SP (STJ, Tema 555). Como as declarações foram entregues em 06/12/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 27/04/2018, não houve prescrição dos créditos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que contêm identificação do devedor, origem, natureza e fundamentação legal da dívida, bem como informações sobre atualização monetária, juros e encargos, atendem aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é legítimo e visa cobrir despesas de cobrança judicial da dívida ativa da União. 3. Em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se na data de entrega da declaração, conforme entendimento fixado no Tema 555 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º, 5º e 6º; Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º; CPC/2015, arts. 523 e 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 04.11.2009 (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Daisy Therezinha Vincci e outros x Sendas Distribuidora S.A.

ID: 291695509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057739-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAISY THEREZINHA VINCCI PAULO ROBERTO DE MOURA LOPES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.

Intimação

Advogados:

DOMINGOS ASSAD STOCCO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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Processo 1057739-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - DECIDO. Os embargos de de… Processo 1057739-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto de Moura Lopes - - Daisy Therezinha Vincci - Sendas Distribuidora S.a. - DECIDO. Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, destinando-se exclusivamente a sanar vícios do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargos foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, assim os CONHEÇO e, no mérito, nego-lhes provimento. Os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão embargada teria sido omissa ao não considerar adequadamente o comportamento protelatório da embargada e ao afastar a incidência de astreintes. Não prospera a alegação. A decisão de fls. 587/588 enfrentou especificamente a questão dos prazos e da razoabilidade das determinações judiciais, reconhecendo a complexidade técnica das intervenções necessárias. O fato de os embargantes discordarem do entendimento adotado não configura omissão sanável pela via declaratória. A decisão foi clara ao determinar que "não haverá incidência de multa (astreintes) antes de deliberação judicial quanto ao início das obras, após a manifestação dos autores sobre o plano apresentado", fundamentando tal entendimento na necessidade de segurança jurídica para o cumprimento da tutela provisória. Da análise detida dos embargos, verifica-se que os embargantes buscam, em verdade, a reforma da decisão anterior, pretendendo a reimposição das astreintes e a reconsideração dos prazos. Tal pretensão extrapola os limites dos embargos declaratórios, caracterizando nítido caráter infringente. Assim, conheço dos embargos por preencherem os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO integralmente, por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e evidente caráter infringente. No mais, os autos foram instruídos com novos estudos técnicos de significativa relevância, incluindo sondagens do solo, análises geotécnicas e laudo técnico conclusivo (fls. 619/726). O Laudo Técnico de Engenharia juntado pela Requerida (fls. 723/726) apresenta conclusões técnicas fundamentadas em levantamento topográfico planialtimétrico completo, sondagem à percussão com SPT em três pontos distintos, análise geotécnica dos solos e análise das fundações da edificação afetada e concluiu que o imóvel dos autores foi edificado sobre solo superficial inadequado (argila siltosa mole a média até 5,00m de profundidade), utilizando fundações rasas incompatíveis com as características geotécnicas do terreno. Segundo as conclusões técnicas, "o recalque diferencial verificado na edificação vizinha decorre diretamente de condições geotécnicas locais adversas, caracterizadas pela presença de uma camada de solo mole, com baixa capacidade de suporte". Os autores manifestaram-se sobre o plano de ação, apresentando parecer técnico divergente do apresentado pela Requerida (fls. 688/700). O parecer dos autores critica o plano apresentado pela ré, sustentando que não contempla medidas emergenciais imediatas, foca em soluções definitivas de longo prazo e não prevê monitoramento adequado da evolução das patologias. A divergência técnica evidenciada pelos pareceres apresentados demonstra a indispensabilidade de complementação da prova pericial, conforme requerido pela ré em sua especificação de provas. Apesar da demonstração de início do cumprimento da tutela provisória com a realização de estudos técnicos especializados, os estudos revelaram complexidade adicional não antevista quando da concessão da medida. Assim, determino a realização de perícia técnica complementar em engenharia civil, para análise das conclusões dos estudos já realizados, definição do percentual de responsabilidade de cada fator (preexistente vs. superveniente) nas patologias identificadas, estabelecimento de medidas técnicas adequadas para resguardo imediato do imóvel e avaliação da viabilidade e adequação do plano de ação proposto. Para tanto, nomeio perito MARCO ANTONIO MINTO, arbitro os honorários periciais R$ 15.000,00, a serem adiantados pela ré em 15 dias. Intime-se o perito para se manifestar se aceita o encargos. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Com a aceitação do perito e o depósito dos honorários periciais, o laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Até a conclusão da perícia, determino à embargada que implemente, no prazo de 30 dias, sistema de monitoramento das patologias existentes (réguas de fissurometria), relatórios quinzenais de acompanhamento da evolução do quadro e medidas de contenção provisória nas áreas de maior risco identificadas no laudo. O descumprimento ensejará multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Mantém-se a determinação de que a embargada arque com os custos dos estudos e eventual implementação de medidas de resguardo do imóvel, sem prejuízo da posterior apuração de responsabilidades em sede de mérito. Ciência às partes dos comprovantes de reembolso das despesas de mudança (fls. 679/681 e 705). Após a conclusão da perícia complementar, retornem os autos conclusos para deliberação sobre as medidas definitivas de resguardo do imóvel e prosseguimento do feito. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP)

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Processo nº 1016452-34.2025.8.26.0506

ID: 303330756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016452-34.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO

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Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura… Processo 1016452-34.2025.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - GLEIDA APARECIDA DOS REIS - Vistos. GLEIDA APARECIDA DOS REIS impetra mandado de segurança contra postura administrativa do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, ser portadora de Esquizofrenia Residual - CID F20-5, de modo que precisa fazer uso diário, contínuo e por tempo indeterminado de 5 comprimidos por dia de Clozapina 100MG, por força de determinação médica. Alega que a sentença prolatada nos autos nº 1026893-11.2024.8.26.0506 condenou, solidariamente, as Fazendas Públicas do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto a fornecerem, gratuitamente, o medicamento. Ao longo do mês de março/2025, sustentou a impetrante que o medicamento estava em falta na rede pública, tendo registrado reclamações formais e não tendo conseguido contatar a unidade pelos canais de atendimento. Posto isso, requer: (i) assistência judiciária gratuita; (ii) tramitação prioritária; (iii) concessão do pedido liminar para estabelecimento imediato do serviço público de atendimento telefônico; (iv) concessão da segurança para garantir à impetrante o acesso regular às informações sobre medicamentos essenciais e para que a impetrada seja compelida a disponibilizar um canal de comunicação eficiente e/ou alternativo aos usuários da Farmácia de Alto Custo de Ribeirão Preto/SP, por meio de implementação de canais alternativos de comunicação, ampliação dos canais de atendimento telefônico, uso de tecnologias acessíveis e criação de mecanismos de suporte. Com a inicial, vieram procuração e documentos (fls. 13/58). Inicialmente, o feito tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca e foro de Ribeirão Preto. Contudo, reconhecida a incompetência daquele juízo, foram remetidos os autos à 10ª Vara Da Fazenda Pública do foro central da comarca de São Paulo em decisão de fls. 59/60. Em decisão de fl. 65, foram deferidas a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária do feito. Em decisão de fls. 88/90, não foi concedido o pedido liminar. Em manifestação de fls. 92/93, a Fazenda Pública Estadual requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade coatora prestou informações (fls. 103/105) sustentando, em síntese, a legalidade da postura administrativa e informando o reestabelecimento do fornecimento do medicamento. Em parecer de fls. 109/115, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito (por falta de interesse de agir, decorrente da inadequação da via eleita ou da perda superveniente do objeto com o reestabelecimento do fornecimento do remédio) ou pela denegação da segurança. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Admito a Fazenda Pública do Estado de São Paulo no feito. Anote-se. A causa debatida não pode ser decidida pelo mérito e o feito deve ser julgado extinto em razão da perda de objeto decorrente da falta de interesse processual (art. 493 do CPC). Isso porque após o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência de fato superveniente, qual seja, o remédio cujo fornecimento havia sido interrompido voltou a ser fornecido à impetrante. Ensina Vicente Greco Filho: "Faltará o interesse processual se a via jurisdicional não for indispensável, como, por exemplo, se o mesmo resultado puder ser alcançado por meio de um negócio jurídico sem a participação do Judiciário... Como explica Liebman, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último ... O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo" - Direito Processual Civil Brasileiro 1º volume Ed. Saraiva 12ª edição páginas 80 e 81. Sobre a carência superveniente ensina Candido Rangel Dinamarco: "São exemplos do desaparecimento intercorrente de uma condição da ação, especialmente do interesse de agir, os casos em que, conforme a linguagem usual, o pedido resta prejudicado: no curso do processo o devedor paga, ou a autoridade decide deferir ao impetrante o requerimento antes indeferido etc. Nesses casos o autor teria direito ao julgamento de mérito mas não o tem mais, porque este se mostra inteiramente desnecessário e, portanto, sem utilidade alguma (carência da ação por falta de interesse de agir)." Instituições de Direito Processual Civil 3ª edição - Vol. II p.318 Editora Malheiros. Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, por ser o impetrante carecedor da ação, face à ausência de uma das condições da ação, qual seja, do interesse de agir, na modalidade necessidade, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09 e da Súmula 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Servindo a presente como ofícios, comunique-se e intime-se a autoridade impetrada. Após o trânsito em julgado, comunique-se o cartório distribuidor e arquivem-se, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EVERTON LUIZ DOS REIS FRANCISCO (OAB 462676/SP)

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Maria Fernanda De Siqueira Trevisan x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 292310025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044062-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA DE SIQUEIRA TREVISAN

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1044062-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Fernanda de Siqueira Trevisan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO… Processo 1044062-11.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Maria Fernanda de Siqueira Trevisan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO, solidariamente, PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar a Maria Fernanda de Siqueira Trevisan a quantia de R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 337577/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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D. L. De S. R. e outros x H. S. F.

ID: 277916773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014865-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DE S. R. V. DE S. F.

Polo Passivo:

H. S. F.

Intimação

Advogados:

NILVA VALERIA GRIGOLETO CHAN

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FLÁVIA CAVATÃO DE SOUZA

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ELAINE CRISTINA CAMPOS

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ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Elaine Cristina Campos (OAB 184652/SP), Nilva Valeria Grigoleto Chan (OAB 295239/SP), Flávia Cavatão de Souza (OAB 403939/SP) Processo 1014865-11.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. de S. F. , D. L. de S. R. - Reqdo: H. S. F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Em conformidade com o art. 324, §2°, do Código de Processo Civil, recebo a reconvenção de fls. 101/127, apenas em relação ao pedido de alienação parental, determinando o seu processamento. Anote-se. Anote-se, também, no cadastro processual, a inclusão de Henrique S. F. como reconvinte e Valentinna de S. F. e Dayla L. de S. R. como reconvindas. Deverão as reconvindas apresentar contestação sobre a reconvenção. Em seguida, apresente o reconvinte a sua réplica. 3. Como cediço, os pedidos de guarda/convivência representam típica modalidade de ações dúplices. Portanto, não se mostra viável ou necessária a interposição de reconvenção, uma vez que a questão debatida admite formulação de pedido próprio no momento da contestação e, ainda que assim não fosse, afigura-se desnecessária diante da natureza dúplice da ação. Assim sendo, rejeito a reconvenção em relação ao pedido de modificação do regime de convivência, admitindo, porém, como pedidos formulados pela parte requerida, a serem objeto de análise nos autos, aqueles constantes do bojo da peça contestatória. 4. Trata-se de ação de guarda, fixação de alimentos e regime de convivência proposta por Valentinna de S. F., representada por Dayla L. de S. R. em face de Henrique S. F. Alegam que Valentinna é fruto do relacionamento havido entre Dayla e o requerido. Argumentam que, desde a separação do casal, Valentinna ficou sob a guarda de fato de sua genitora. Requerem a concessão da guarda unilateral da menor em favor de Dayla, a fixação de alimentos e de regime de convivência paterno-filial. Juntaram documentos (fls. 14/18). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 101/127) e não se manifestou, de maneira contrária, à concessão da guarda unilateral de Valentinna à requerente. Em matéria de guarda, cumpre destacar que toda criança tem necessidade de sentir-se valorizada, protegida e compreendida pelo meio em que vive, estando sua relação com o mundo diretamente ligada a determinado contexto sociocultural, o qual exerce sua influência sobre seus comportamentos, atitudes e valores. As dimensões pessoal, social, cultural e institucional estão sempre presentes na construção de sua individualidade em constante processo de mudança. Tais preceitos devem ser valorados para análise do melhor interesse da criança, sendo que em caso de necessária guarda unilateral, deve ser priorizada a guarda por aquele genitor que tenha melhores condições para garantir o seu pleno desenvolvimento, em consonância com o dispositivo constitucional que impõe a proteção integral da criança e a primazia de seus direitos - o que não se pode aferir pela simplista análise das suas condições materiais. Nesse sentido, decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. As decisões acerca da guarda de menores são SEMPRE tomadas exclusivamente no interesse deles, levando-se em conta todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo. (Agravo de Instrumento: AGI 20150020161479. Rel. Ministro GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA; Julgamento: 09/09/2015; DJE: 17/09/2015. Pág.: 110). Comunga do mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA JUDICIAL. PREVALECE O INTERESSE DA MENOR. Nas decisões sobre a guarda de menores, deve ser preservado o interesse da criança, e sua manutenção em ambiente capaz de assegurar seu bem-estar, físico e moral, sob a guarda dos pais ou de terceiros. (STJ Recurso Especial 686.709/PI, Terceira Turma, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado: 08/06/2006, DJ 12.03.2007, pág. 220). Observa-se, pois, no caso dos autos, que a criança se encontra sob os cuidados de sua genitora, quem tem prestado, inequivocamente, auxílio moral e material, bem como suporte mental e afetivo. Nota-se, ademais, que o requerido não apresentou qualquer oposição à concessão da guarda unilateral da filha à requerente. Assim, a concessão da guarda unilateral de Valentinna de S. F. à sua genitora somente lhe trará benefícios, atendendo aos seus interesses maiores. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para conceder a guarda unilateral de Valentinna de S. F à sua genitora, ora requerente; Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao cartório de registro civil competente. O processo prosseguirá em relação ao pedido de decretação de alienação parental, fixação de regime de convivência e alimentos. 5. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 6. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a ocorrência de alienação parental, os moldes do regime de convivência e o valor dos alimentos a serem prestados pelo requerido. Em relação ao pedido de regularização de alienação parental e fixação de regime de convivência, determino a realização de estudo psicossocial com a menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 7. Será objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do alimentante: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e, após, solicitando-se por ofício extratos concernentes às movimentações dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Para elucidação dos dois objetos de prova, autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 8. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. Não bastasse, a testemunha deve depor sobre fatos, ou seja, "a prova testemunhal fornece ao juízo a versão de alguém de como se passaram determinados fatos importantes para a resolução do mérito da causa." (Novo Código de Processo Civil Comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero 3. Ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017). E, no caso em apreço, não houve indicação específica de quais fatos objetivos e precisos seriam comprovados pelas testemunhas, as quais, no mais das vezes, tão somente expressam a opinião sobre o objeto da lide, sem indicar fatos presenciados que possam corroborar com o seu entendimento. 9. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 10. Após o cumprimento dos itens 6 e 7, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Int. e prov.

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