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Processo nº 1508939-73.2024.8.26.0576

ID: 290842224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1508939-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. A. V. V.

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURIVAL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508939-73.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.V.V. - Vistos. 1. De proêmio cumpre esclarecer que o filho do casal, Diogo, hoje é maior de idade, portanto caso pretenda co… Processo 1508939-73.2024.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.V.V. - Vistos. 1. De proêmio cumpre esclarecer que o filho do casal, Diogo, hoje é maior de idade, portanto caso pretenda continuar pleitear alimentos no bojo dos presentes autos, deverá regularizar sua representação processual, procedendo à sua inclusão no polo ativo da ação, caso continue representado pela DPE ou juntando procuração em seu nome, se por ela não for assistido, bem como, comprovar sua situação de estudante ou de incapacidade para o labor, como necessário, pois em atingindo a maioridade as necessidades não se presumem. O Ministério Público deve ser mantido nos autos, pois remanesce discussão sobre os direitos da menor Manuella de apenas 04 anos de idade nos autos. 2. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, uma vez que, apesar de concedida oportunidade, a parte requerida não juntou documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, reportando-me aos fundamentos já expostos na decisão de fls. 155/158, indefiro o pedido de justiça gratuita. Destaque-se que Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ- 1ª Turma, Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, DJU 10.11.03). Ademais: Cabe ao juiz aferir, em cada caso, se os beneficiários da gratuidade têm porte financeiro para enfrentar as despesas do processo, a decisão sobre a pertinência do benefício ou, por outra, sobre a concreta situação de pobreza deve considerar, num plano relacional, dados objetivos, entre eles o valor da causa, base de cálculo do preparo e indicativo recorrente para a assinação de honorários, sendo manifesta a paridade dos encargos processuais, postos em confronto com os valores líquidos da remuneração mensal dos recorrentes, correta é a decisão que indefere a gratuidade da justiça (Agravo nº 871.859-5-, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Dês. Ricardo Dip, julgado em 8 de janeiro de 2009). Com efeito, preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do Código de Processo Civil. 3. No mais, diante do que constou na inicial e contestação sobre a pretensão de decretação de divórcio por ambas as partes, bem como tendo em vista o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto ao referido pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, observando-se que não houve alteração dos nomes dos nubentes quando da celebração do casamento (fls. 236). Também de se decretar a extinção do feito quanto à guarda que deve ser regulamentada de forma UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, conforme concordância do requerido as fls. 147. Como se infere que as partes estavam de acordo sobre o que acima deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Expeça-se, assim, observando a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação. Caso requerido, expeça-se ainda, termo de guarda definitiva. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO À PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS, DEFINIÇÃO DA MELHOR FORMA DE CONVIVÊNCIA A SER REGULAMENTADA E O VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS DA FILHA MENOR DO CASAL e DO FILHO MAIOR, CASO COMPROVE INTERESSE PROCESSUAL, como acima determinado. 4. Quanto à partilha dos bens, verifica-se que a maioria dos bens mencionados nos autos não estão em nome dos nubentes a legitimá-los a partilhar a propriedade. Portanto, cumpre esclarecer que o que se pretende partilhar são apenas os direitos que possam possuir sobre os bens em questão. Nota-se ainda que para que seja possível, inclusive, a partilha dos direitos mencionado deverá a requerente providenciar a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel registrado sob nº 111410 (fls. 33) comprovando sua existência, pois o documento de fls. 52 indica que o contrato de financiamento foi quitado, porém não foi devidamente registrado na matrícula do imóvel, cuja cópia atualizada necessita ser juntada aos autos. Quanto aos veículos verifica-se a mesma questão, pois dois deles (fls. 55/58): automóvel GM CORSA, placa DJR 6B83 e motocicleta HONDA CG 150 TITAN, placa DLH 3523 estão registrados em nome de terceiros. Apenas a motocicleta HONDA CG 125 TITAN, placa DJF 7570 (fls. 56) está registrada em nome da requerente, porém com CRLV extremamente desatualizados juntados aos autos a não demonstrar a situação atual dos bens. Todos os CRLV's deverão ser atualizados, pois ao alcance de qualquer cidadão junto ao site do DETRAN. Os que estão em nome da requerente, devem ser por ela trazidos aos autos e os demais pelo requerido. Ademais, a tradição da motocicleta HONDA CG 150 TITAN, placa DLH 3523 deve ser comprovada nos autos com a juntada do contrato de compra e venda, do DUT devidamente assinado pelos negociantes, ou qualquer documento nesse sentido, pois não se partilha bens ou direito a bens em nome de terceiros sem que a tradição tenha sido comprovada, sob pena de eventualmente determinar-se a exclusão de tal bem da partilha. Se o caso, deverão as partes buscar o reconhecimento de eventual direito em ação própria, em que o terceiro, ou seus sucessores, façam parte da relação jurídico-processual e em que seja assegurado a todos o contraditório e a ampla defesa. Observe-se que havendo indícios documentais da negociação e comprovada a tradição, poder-se-á efetivar a partilha de eventuais direitos que os litigantes possam vir a ter sobre os referidos bens. Sobre a impossibilidade de partilhar bens em nome de terceiro, citam-se os seguintes julgados, ora admitidos como razão de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE À RÉ. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PARTILHA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. QUESTÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. DÍVIDAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE AQUELAS CONTRAÍDAS DURANTE O RELACIONAMENTO FORAM UTILIZADAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COTAS SOCIAIS E VEÍCULO. MEAÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ATOS DE INFIDELIDADE. INVIABILIDADE. INFIDELIDADE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido à parte que não possui renda suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda, sem prejuízo da própria subsistência. 2. Se as provas acostadas aos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a ausência de designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas não configura cerceamento de defesa. Julgamento antecipado do feito que observou o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil. 3. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro, devendo a parte buscar o reconhecimento de eventual direito em ação própria, se for o caso. 4. Ausente prova em sentido contrário, as dívidas contraídas durante a união estável presumem-se adquiridas em benefício da família. 5. No regime da comunhão parcial, o montante dos bens partilháveis é composto por todos aqueles que, comprovadamente, sobrevierem ao casal, na constância do relacionamento, e existam ao termo final da relação. 6. Ausente prova de que um dos ex-cônjuges tenha utilizado valores exclusivos seus para a aquisição de imóvel durante o casamento, de rigor que a partilha se dê na proporção de 50% para cada um. Inteligência do art. 1.658 do Código Civil. 7. Não há a obrigação alimentar entre ex-cônjuges quando, após a separação, o que pleiteia alimentos não demonstra a necessidade pelo encargo alimentar, o que é imprescindível, já que não há vínculo de parentesco entre as partes. 8. Não há dano moral a ser indenizado se a ré não demonstra que passou por situação vexatória ou humilhante em razão de atos de infidelidade praticados pela parte contrária perante o meio social no qual o casal estava inserido. 9. Sendo as partes sucumbentes, de rigor o arbitramento de honorários advocatícios pelo Magistrado "a quo". (TJSP; Apelação Cível 1000771-82.2018.8.26.0081; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BEM EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVERÁ SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AO PROPRIETÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro, nem a inclusão deste no polo passivo da ação de divórcio, pois, nesta, a partilha restringe-se aos bens de propriedade comprovada do casal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 2. Não se caracteriza litigância de má-fé se a parte age de acordo com a boa-fé e a lealdade processual. (TJSP; Apelação Cível 1008535-87.2018.8.26.0609; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/01/2020; Data de Registro: 15/01/2020). Em relação ao automóvel GM CORSA, placa DJR 6B83, apesar de também estar em nome de terceiros (fls. 56) foi juntado o contrato de compra e venda as fls. 57/58, ainda que irregular pois ausentes todas as assinaturas, comprovando-se a tradição, o que permite que o direitos que as partes possam ter sobre ele sejam partilhados. Ressalta-se que caso a tradição e posse dos bens não seja plenamente demonstrada nos autos como necessário, serão excluídos da partilha e as partes terão que oportunamente discutir eventuais direitos em ação autônoma perante a esfera cível, de cunho patrimonial. Em relação às dívidas, de rigor que sejam partilhadas entre os nubentes pois infere-se que foram contraídas em favor da família. Assim como as dívidas eventualmente adquiridas pelo requerido ainda em vigência, que devem ser relacionadas e comprovadas, pois caso quitadas de certo que foram utilizadas em prol da família. Cumpre ressaltar que quanto à exclusão de dívidas da partilha o ônus da prova de demonstrar que os valores não estão sendo/não foram utilizados em prol da família recai sobre aquele que deseja excluir o montante - comprovadamente em nome de um dos cônjuges/conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO DIVÓRCIO PARTILHA Justiça gratuita revogada em sentença Prejudicado o pedido de reforma da sentença, ante o recolhimento do preparo recursal Inteligência do art. 99, § 7º, CPC - Preclusão lógica Recurso não conhecido, nessa parte Preliminar de deserção rejeitada Inadmissibilidade dos documentos apresentados com a apelação, ressalvado comprovante de aquisição de veículo, com fundamento no artigo 435, parágrafo único, e 5º, ambos do CPC Partilha dos bens Quotas sociais Partilha que recai sobre o balanço patrimonial da empresa na data da separação de fato, e não sobre a quota social em si mesma Bens adquiridos após a separação de fato excluídos da partilha Sub-rogação Instituto que se aplica a bem certo e determinado, e não ao equivalente dos bens particulares no início do regime de bens do casamento Ônus da prova que compete a quem pretende excluir o bem da partilha Sucumbência recíproca Base de cálculo Benefício econômico obtido pelo cliente Sentença parcialmente reformada NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1016586-87.2020.8.26.0554; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA CIRCUNSCRITA À PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA QUE EXCLUIU DA PARTILHA DÉBITO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, ALÉM DE NÃO RECONHECER A SUB-ROGAÇÃO PARCIAL DE VEÍCULO, QUE, SEGUNDO AFIRMA O APELANTE, FOI PARCIALMENTE ADQUIRIDO COM VALOR EXCLUSIVAMENTE PERTENCENTE A ELE E EM SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA QUANTO À INCOMUNICABILIDADE QUE SE QUALIFICA COMO FATO MODIFICATIVO RELATIVAMENTE AO REGIME DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISOS I E II, DO CPC/2015 QUANTO AO ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE COMPROVOU QUE O EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO FOI TOMADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, PRESUMINDO O TENHA TOMADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA, CONFORME É PRÓPRIO AO REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELANTE, CONTUDO, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O REEMPREGO DO VALOR DA VENDA DO BEM PARTICULAR NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO SOB CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INCLUIR, NA PARTILHA, O DÉBITO DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS OBJETO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA, EM FACE DA QUAL NÃO SE MAJORAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (TJSP; Apelação Cível 1002811-83.2020.8.26.0625; Relator (a): Valentino Aparecido de Andrade; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Nesse sentido a requerente comprovou a existência daquelas de valor R$ 39.056,59 (fls. 62/70), de R$ 1.631,33 (fls. 71/79), R$ 628,73 (fls. 80/86), R$ 652,53 (fls. 87/93); R$ 2.097,10 (fls. 94/102); R$ 6.706,78 (fls. 103/111) e R$ 207,20 (fls. 112). A requerente não comprovou, além do contrato de fls. 112 no valor de R$ 207,20) demais dívidas vinculadas ao saldo de FGTS mencionadas as fls. 05 e nem quais são, origem e data das dívidas constante do SERASA, conforme demonstrado as fls. 113 para que seja possível atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento de 50% ao requerido. Há comprovação de uma única dívida em nome do requerido no valor de R$ 11.331,59 às fls. 237/241 que deve ser rateada entre os nubentes. 5. Quanto aos alimentos ao filho maior, já ficou estabelecido no item 1, acima que, além de regularizar sua representação processual para inclusão no polo ativo da ação, deve comprovar sua situação atual de estudante ou de incapacidade para o labor, pois o ônus é todo seu. Já em relação a filha menor de apenas 04 anos de idade, quanto ao ônus da prova de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do genitor, até porque as necessidades da menor, em razão da idade, são presumidas. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, como se infere pela certidão de fls. 242, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Assim, considerando que a requerente (fls. 235) e o Ministério Público (fls. 246) já requereram a produção de provas, defiro as pesquisas pleiteadas pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e PREVJUD em nome do(a) alimentante. Quanto ao sistema INFOJUD, é determinada a juntada de eventuais declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios; em relação ao SISBAJUD, a pesquisa sobre existência de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda,, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. Quanto ao PREVJUD, a obtenção do histórico de vínculos empregatícios em nome do(a) alimentante, além de informações sobre eventuais vínculos de emprego atuais ou a concessão de benefícios previdenciários em nome do requerido, bem como sobre sua atual remuneração e o endereço de sua empregador. Para tanto, determino que os autos sejam encaminhados ao setor de cumprimento para realização das pesquisas. 6. Quanto à forma de ser estabelecida a convivência, mantém-se por ora, a proibição estabelecida pela Vara da Infância e Juventude desta comarca às fls. 29 de aproximação e contato, por qualquer meio, do genitor com a filha menor, porém ante as graves acusações de abuso sexual do pai contra a filha, requisite-se a realização de estudo psicossocial, para o qual nomeio assistente social e psicólogo (a) vinculados ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. 7. Com ajuntada dos documentos acima determinado vista à parte contrária. 8. Com o resultado das pesquisas ora deferidas e juntada do laudo psicossocial, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. 9. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO LOURIVAL LOPES (OAB 169221/SP)

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Valdir Inacio Dos Santos x Banco Pan S.A

ID: 276774554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040429-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1040429-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP) Processo 1040429-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdir Inacio dos Santos - Reqdo: Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Valdir Inacio dos Santos propôs a presente "Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais" " em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que constatou em seu benefício previdenciário a averbação indevida de um contrato de empréstimo, junto a parte ré. Aduz desconhecer a contratação, além de não ter autorizado os descontos, asseverando se tratar de fraude em seu benefício. No pedidos, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da procedência da ação, declarando a inexigibilidade do contrato, condenando a parte ré a devolução em dobro dos valores de R$ 2.879,52, além do pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 25/109). Justiça gratuita concedida (fl. 110). Devidamente citada (fl. 186), a parte ré contestou (fls. 187/201). Preliminarmente, apontou a irregularidade da demanda com a prática de advocacia predatória. Alegou falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas, a inépcia da inicial e a falta de juntada de extrato bancário comprovando os fatos alegados. No mérito, aduziu ser válido o negócio jurídico, uma vez que a parte autora deu seu aceite em todas as etapas da contratação e assinado o contrato por meio de biometria facial. Assim, assevera ser incabível o desconhecimento dos descontos, bem como da restituição dos valores. Ante o exposto, requer o acolhimento das preliminares aventadas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 115/185 e 202/220). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 221), a parte ré manifestou desinteresse (fl. 224), ao passo que a parte autora requer a expedição de ofício ao INSS e perícia documentoscópica (fls. 364/3891). Réplica (fls. 227/363). Designada audiência de conciliação (fls. 392/395), esta restou infrutífera (fl. 422). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Advocacia Predatória A suspeita de prática de advocacia predatória vem sendo combatida na comarca, mas não há justificativa para, neste caso concreto em específico, ser acolhida a alegação. Ademais, caso a parte ré entenda pertinente, poderá tomar as medidas necessárias junto ao órgão de classe competente acerca de tais alegações. 2. Falta de Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que incontroversas as cobranças realizadas pela ré e desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Inépcia da Inicial Rechaço esta preliminar, pois os documentos juntados pela parte autora junto à inicial indicam nexo com o fato narrado e fundamentam o pedido e a causa de pedir, de tal modo que é possível se desenvolver a atividade jurisdicional nos presentes autos, tanto que possibilitou a defesa do requerido. 4. Ausência de Juntada de Extrato Tal preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 5. Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Observo ser completamente desnecessária a expedição de ofício ao INSS, uma vez que o contrato foi juntado aos autos, restando tão somente aferir se é fraudulento ou não. Despicienda a realização de perícia digital, posto que constam os dados de ID da operação e localização, biometria facial (fls. 210/212), bem como comprovante de transferência à fl. 220, de modo que referidas provas só serviriam para ratificar o alegado na exordial. Tais provas não seriam úteis para o processo porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia encerra questão de ordem documental, e a prova em questão não teria o condão de alterar o resultado da lide (RT 795/289). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio realização as provas pleiteadas. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. A parte autora alegou na inicial que jamais contratou o empréstimo consignado. O réu refere que as cobranças são legítimas, trazendo aos autos O demandado trouxe aos autos cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 364333226, digitalmente assinada, bem como biometria facial da parte autora e geolocalização. Ademais, observe-se que a numeração do contrato (344764241) é a mesma apontada pelo autor como constante no registro do INSS (fl. 04). Além disso, fato é que são as mesmas parcelas do que constou no extrato do INSS à fl. 37 (84 parcelas de R$ 59,99), assim como a parte ré juntou print de tela sistêmica em que se verifica o TED efetuado para a conta de titularidade da parte autora, no valor excedente a receber, por se tratar de refinanciamento (fl. 220). Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações, uma vez que, à fl. 220, consta comprovante de transferência para a mesma conta em que o autor recebe o seu benefício previdenciário (fl. 35). Observo que o depósito não foi impugnado de forma específica, sendo que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Ademais, vale acrescentar que o art. 3º, III, da Instrução Normativa n.º 28/2008 do INSS autoriza a contratação de empréstimo consignado tanto por escrito quanto por meio eletrônico, como ocorreu no caso em discussão: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Autora que afirmou haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou ter a autora firmado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 590607558, assim como emitido a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito" nº 59607558 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.337,00 em 2.1.2020, mediante a emissão da cédula de crédito bancário "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", no qual a autora declarou estar ciente de que contratou "cartão de crédito consignado", assim como declarou "saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores" - Autora que juntou o "Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica", o que comprovou ter ela pactuado o contrato de cartão de crédito por via eletrônica, com confirmação via SMS e com "selfie" - Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de abusividade por parte do banco réu não atestada Autora que aderiu, por via eletrônica, ao cartão de crédito consignado em 2.1.2020 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.337,00, contratado mediante a emissão de cédula de crédito bancário em 2.1.2020 - Valor sacado que foi depositado na conta corrente da autora em 9.1.2020 - Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início em 10.2.2020, havendo ela os questionado em 21.12.2020, quando ajuizou esta ação - Idade, inexperiência ou hipossuficiência da consumidora autora que, por si só, não é suficiente para presumir a existência de vício de consentimento, já que tal condição não lhe retira a capacidade ou a higidez mental Ausência de afronta à Súmula 532 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Ausência de violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do cartão de crédito, por via eletrônica, com confirmação por SMS e "selfie", nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Art. 16, I, dispondo sobre o limite das prestações para pagamento da dívida contraída com o cartão de crédito que foi revogado pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 80, de 14.8.2015 Dívida que pode ser paga pela autora no número de parcelas que lhe convier, podendo ser quitada quando melhor lhe aprouver - Art. 16, § 3º, dispondo ser "proibida a utilização do cartão de crédito para saque", que não mais subsiste - Lei nº 13.172/2015, que alterou a Lei nº 10.820/2003, a fim de possibilitar "a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito" (art. 1º, § 1º, II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º) - Operação financeira que não padece de irregularidade Sentença reformada Ação improcedente Apelo do banco réu provido, prejudicado o recurso adesivo da autora. (TJ-SP - AC: 10556382420208260576 SP 1055638-24.2020.8.26.0576, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu haver realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não aderido a cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado - Banco réu que comprovou que a autora firmou "Termo de Adesão a Produtos e Serviços Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento" nº ADE 59206376, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Contratação de Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 59206376 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque com o cartão de crédito consignado de R$ 1.194,15 em 13.12.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, do "valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de a autora ter sido induzida em erro não atestada Autora que aderiu ao cartão de crédito consignado em 9.12.2019 - Saque com o cartão de crédito no valor de R$ 1.194,15 efetuado em 13.12.2019 - Reserva de margem consignável incluída no benefício previdenciário da autora em 10.12.2019 - Respectivos descontos que tiveram início em 10.1.2020, havendo ela os questionado em 16.10.2020, quando ajuizou esta ação - Autora que fez vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral Cartão de crédito consignado Ausência de afronta à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa nº 39/2009, de 18.6.2009 - Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 3º, III, da mencionada Resolução - Operação financeira que não padece de irregularidade Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10011451920208260311 SP 1001145-19.2020.8.26.0311, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 14/03/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2022). De remate, deve-se ressaltar que o próprio requerente admite que os descontos no seu benefício tiveram início em 20/09/2022 (fl. 03) e, não obstante a controvérsia levantada pela parte autora acerca da ausência de contratação de sua parte, o fato é que a postulante aforou a presente ação apenas em 03/09/2024, ou seja, cerca de dois anos depois. Tendo em vista todo esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio do Venire Contra Factum Proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474). Assim, há prova suficiente da existência da contratação do cartão de crédito consignado. Por consequência, não há que se reconhecer a inexistência dos débitos, a repetição do indébito ou a incidência de danos morais. Finalmente, entendo que a parte autora deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé em virtude de não ter exposto os fatos em Juízo conforme a verdade (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), já que não há dúvida de que aderiu ao contrato em questão. Conforme explica MENDONÇA LIMA: "A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir)(Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76). O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: "Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos(ibidem - grifei). Sendo assim, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (Artigo 77, inciso I e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa em favor da parte contrária (Artigo 81 do CPC/15), observando que por se tratar de multa o valor é devido independentemente da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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