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Cacilda Imaculada De Oliveira Bertuccio x Daniele Regina De Carvalho e outros

ID: 324151602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023166-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA IMACULADA DE OLIVEIRA BERTUCCIO

Polo Passivo:

DANIELE REGINA DE CARVALHO ELIANE MARIA FORNER DENIZ JONEZ DENIZ

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RAQUEL DEGNES DE DEUS

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LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1023166-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cacilda Imaculada de Oliveira Bertuccio - Daniele Regina de Carvalho - - Jonez Deniz - - Eliane Maria Fo… Processo 1023166-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cacilda Imaculada de Oliveira Bertuccio - Daniele Regina de Carvalho - - Jonez Deniz - - Eliane Maria Forner Deniz - Vistos. Fls. 89/93: Os executados alegam que sofreram bloqueios significativos em suas contas por meio do sistema SISBAJUD. Afirmam que houve também bloqueio na conta de terceira estranha à lide, Marilene Della Volpe Forner, na qual recebe proventos de sua aposentadoria. Informam que a referida conta é conjunta com uma das executadas. Pleiteiam o desbloqueio integral, tendo em vista que os bloqueios na conta individual de cada executado é inferior a 40 salários mínimos. Subsidiariamente, solicitam o desbloqueio total do valor bloqueado na conta da terceira e o desbloqueio parcial, permanecendo bloqueado apenas o valor de R$ 46.371,66 na conta do Banco Itaú pertencente à coexecutada Eliane. A parte exequente manifestou-se às fls. 141/144, requerendo que o bloqueio judicial da quantia seja mantido. O detalhamento da ordem de bloqueio foi juntado às fls. 175/183 e verifico que o valor bloqueado é superior ao valor do débito em questão. Com efeito, foram bloqueados R$ 95.749,64 em nome da executada Eliane Maria Forner Deniz, R$ 46.433,49 em nome do executado Jonez Deniz e R$ 262,54 da executada Daniele Regina de Carvalho. Ou seja, o valor bloqueado perfaz o montante de R$ 142.445,67, valor este superior à quantia pleiteada pela parte exequente, qual seja R$ 46.371,66. Pois bem. A impugnação está fundamentada na tese de impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em conta corrente, proteção prevista no art. 833, X do CPC. Contudo, tal tese não prospera, porquanto a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcional, não comportam interpretação extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie. Neste sentido: Processual. Prestação de serviços hospitalares. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Insurgência do executado, aduzindo que se trataria de verba inferior a 40 salários-mínimos. Impertinência. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do art. 833, X, do CPC, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299186-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Grifei Ademais, a interpretação dada pelo C. STJ à regra de impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC (que não possui efeito vinculante), é no sentido de que ela compreende a intangibilidade dos depósitos em qualquer modalidade de contratos bancários e em investimentos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papelmoeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1880586/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021). Deste modo, ainda que se aplicasse o precedente não vinculante acima, seria necessário que o executado demonstrasse a presença das características e finalidade de poupança, isto é, reserva constituída em caráter permanente para satisfação futura de necessidades essenciais, o que não ocorreu no presente caso. Assim, indefiro o desbloqueio dos valores nas contas dos executados por não alcançar o valor de 40 salários-mínimos. Outrossim, os embargos à execução não suspenderam a execução, de modo que os atos executórios devem prosseguir, incluindo-se a liberação de valores ao credor. Desse modo, rejeito a impugnação e converto a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de auto de penhora. Quanto à alegação de que houve bloqueio na conta de terceira estranha à lide, Marilene Della Volpe Forner, o extrato de conta corrente (fls. 95) demonstra que houve bloqueio judicial no valor de R$ 39.970,19, no dia 19/05/2025. Às fls. 96, foi juntado o demonstrativo de pagamento de Marilene e às fls. 97 o contrato de abertura de conta corrente pelo qual observa-se que se trata de conta conjunta. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 39.970,19 na conta corrente nº 11.129-5, da agência 5966-8, do Banco do Brasil, de titularidade da terceira, Marilene Della Volpe Forner. Considerando, ainda, a existência de valores bloqueados em excesso, determino que a instituição financeira ITAÚ UNIBANCO S.A. depositária da quantia devida em nome da executada ELIANE MARIA FORNER DENIZ, proceda à transferência do valor bloqueado de R$ 46.371,66para conta vinculada deste juízo, desbloqueando-se, contudo, os demais valores. Decorrido o prazo para recurso desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RAQUEL DEGNES DE DEUS (OAB 214612/SP), LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA (OAB 519559/SP), LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA (OAB 519559/SP), LAIS GRAZIELA AUGUSTO DA SILVA (OAB 519559/SP)

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Processo nº 0016447-41.2025.8.26.0114

ID: 318736203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016447-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE NARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS

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Processo 0016447-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1014630-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Nardo - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sent… Processo 0016447-41.2025.8.26.0114 (processo principal 1014630-56.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Mauricio de Nardo - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB 442757/SP), WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA (OAB 131825/SP)

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Rp Construções Reparos Em Geral, x Sênior Assistência A Dependentes Ltda

ID: 298005834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041014-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RP CONSTRUçõES REPAROS EM GERAL,

Polo Passivo:

SêNIOR ASSISTêNCIA A DEPENDENTES LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO DOS SANTOS DOTTO

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LUIZ FABIO COPPI

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GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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Processo 1041014-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rp Construções Reparos Em Geral, - Sênior Assistência A Dependentes Ltda - Republicação para constar o patrono d… Processo 1041014-56.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rp Construções Reparos Em Geral, - Sênior Assistência A Dependentes Ltda - Republicação para constar o patrono da parte executada: "Vistos. I - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por SENIOR ASSISTENCIA A DEPENDENTES LTDA, às fls. 192/198, no curso da execução de título extrajudicial promovida por RP CONSTRUÇÕES REPAROS EM GERAL. Arguiu vícios formais do título e matérias de ordem pública, especificamente a ausência de duas testemunhas imparciais, uma vez que uma das testemunhas signatárias do instrumento de confissão de dívida é o próprio patrono da Exequente (Dr. Ronaldo dos Santos Dotto), que redigiu o termo e ajuizou a execução. Alega que tal fato compromete a imparcialidade necessária e descaracteriza o documento como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC). Aduz abusividade da multa contratual de 50% estipulada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida", pugnando por sua redução para 10%, com base no art. 413 do Código Civil e jurisprudência. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a designação de audiência de conciliação. A exequente apresentou manifestação (fls. 224/227), rebatendo os argumentos da Excipiente, e não se opôs a designação de audiência de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, a excipiente, pessoa jurídica, pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Conforme a Súmula nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A documentação apresentada (DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais do ano-calendário 2023), embora indique despesas e receitas, não demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de arcar com as custas processuais, especialmente em sede de exceção de pré-executividade, que, em regra, não enseja custas iniciais próprias. A mera alegação de dificuldades financeiras, ou a existência de passivos, não é suficiente para a concessão do benefício à pessoa jurídica, que deve comprovar cabalmente a hipossuficiência. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita à Excipiente. Em prosseguimento, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida por parte da doutrina e jurisprudência, como meio adequado para arguição de nulidade da execução (CPC, art. 618). Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais, dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Isso porque a exceção de pré-executividade não é substitutiva dos embargos/ impugnação à execução e, por conseguinte, não pode ser genericamente admitida. Hoje, é pacífica a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de exceção de pré-executividade nos casos em que há prova inequívoca da inexistência de título líquido e certo, quer em função de sua nulidade, quer em razão da decadência ou da prescrição, quer em função da ilegitimidade passiva ad causam, quer, ainda, porque o crédito reclamado já foi pago. No mais, a exceção de pré-executividade é medida excepcional que se concede ao devedor para levar ao conhecimento do juiz, independentemente de penhora ou embargos, algumas matérias próprias destes, limitada, porém, sua abrangência, à matéria que possa ser conhecida de ofício ou referente à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, nulidade cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (JTA - LEX 171/43). Todavia, a objeção de não-executividade não pode ser vulgarizada a ponto de ser usada em substituição aos embargos. Seu cabimento é restrito às situações especiais em que, pela própria ausência de título, ou outro pressuposto processual subjetivo ou objetivo, o processo executivo tende à extinção futura. Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR é criterioso ao tratar deste delicado pormenor, quando aduz, textualmente: É claro, porém, que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. Não é admissível que, a pretexto de exceção de pré-executividade, pretenda o devedor a instauração de uma dilação probatória contenciosa, sem observar os pressupostos dos embargos à execução (Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária, Art. Publicado na RJ nº 245 - MAR/98, p. 5). Vejo que, na hipótese vertente, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento. A Excipiente sustenta que a multa de 50% sobre o saldo remanescente, prevista no instrumento de confissão de dívida, é abusiva e requer sua redução para 10%. A discussão acerca da abusividade de cláusula penal, que envolve a análise do equilíbrio contratual e a eventual onerosidade excessiva, geralmente transborda os limites estreitos da exceção de pré-executividade, pois pode demandar análise de mérito e, por vezes, dilação probatória, o que é incabível nesta via. O art. 413 do Código Civil, de fato, permite a redução equitativa da penalidade pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Contudo, a aferição do "manifestamente excessivo" no caso concreto, em face do princípio da pacta sunt servanda e da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuaram a referida multa, demandaria uma incursão meritória mais aprofundada, própria dos embargos à execução. A alegação, por si só, não retira a liquidez, certeza ou exigibilidade do título em sua totalidade, mas questiona o quantum debeatur de uma de suas parcelas acessórias. Questões relativas ao excesso de execução são tipicamente matéria de embargos (art. 917, III, CPC). Dessa forma, a alegação de abusividade da multa contratual não é matéria passível de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, no presente caso. Quanto a alegação de vício formal do título, a Excipiente argumenta que o título executivo é nulo por não conter a assinatura de duas testemunhas válidas, uma vez que o Dr. Ronaldo dos Santos Dotto, advogado da Exequente, figurou como uma das testemunhas no instrumento de confissão de dívida. Sustenta que sua participação como advogado da causa lhe retira a imparcialidade necessária. O art. 784, III, do CPC, de fato, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. A jurisprudência do STJ, contudo, tem mitigado a exigência da assinatura das duas testemunhas em caráter excepcional, quando a existência e a validade do negócio jurídico puderem ser aferidas por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos. Nesse sentido, o julgado colacionado pela Exequente (AgInt no REsp n. 1.945.956/MA). Além disso, a própria Excipiente, em sua peça de exceção de pré-executividade, reconhece a celebração do acordo e o débito, justificando o inadimplemento por dificuldades financeiras (fls. 193, item 6). Além disso, a Excipiente chegou a opor Embargos à Execução (processo nº 1007462-66.2025.8.26.0114), dos quais posteriormente desistiu (fls. 233/234). Tal conduta processual, somada ao reconhecimento da dívida na presente exceção, demonstra a existência e validade do negócio jurídico subjacente. Dessa forma, REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Condeno o impugnante nas custas e despesas processuais. Deixo, porém, de condená-lo em honorários advocatícios, pois não há honorários em incidentes do processo (VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, Súmula 24; RSTJ 26/425; RT 478/196; 492/178; 501/142; 599/92; JTA 47/169; 48/36; RF 253/340). Advirto que a conduta de apresentação de expedientes incabíveis para tentar procrastinar o pagamento do crédito pode ensejar o reconhecimento de litigancia de ma-fé, com a aplicação de multa. II - Diante da comprovação do recolhimento das custas, proceda-se à realização das pesquisas requeridas às fls. 216. Intime-se." - ADV: LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

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Processo nº 0006509-56.2024.8.26.0114

ID: 260424282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006509-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM MOTTA

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ADV: Ricardo Valentim Motta (OAB 100143/SP) Processo 0006509-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adilson Aparecido dos Santos - Vistos. Relatório dispensado pelo proce… ADV: Ricardo Valentim Motta (OAB 100143/SP) Processo 0006509-56.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Adilson Aparecido dos Santos - Vistos. Relatório dispensado pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória em razão de acidente de trânsito ocorrido em 21/09/2023. Da leitura dos autos depreende-se que o Autor, proprietário da motocicleta Yamaha YZF R3 Monster, trafegava pela Avenida Carlos Lacerda quando foi abalroado pelo veículo conduzido pelo Requerido, que realizava manobra para convergir a direita para ingressar na Rua William Faracini. E a descrição do acidente, aliada aos demais elementos de prova colhidos nos autos, permitem a formação de um juízo de valor quanto a causa do acidente, que deve ser atribuída ao Requerido que realizou manobra de conversão a direita sem se atentar para a motocicleta que já ocupava a faixa de rolamento, descumprindo as normas gerais de condução previstas nos art. 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem: "Art. 29, II: "o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;" "Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." Segundo as normas gerais de circulação e conduta, acima mencionadas, o condutor que pretender realizar umaconversão, deverá agir com cautela, observando o fluxo da via de modo a certificar que poderá realizar a manobra em segurança. A lei é clara em estabelecer a preferência aqueles que já trafegavam pela via, como era o caso do condutor da motocicleta. Ademais, dispõe o art. 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, que: "Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres". No caso, o veículo de menor porte era a motocicleta. Incabível no contexto apresentado cogitar de culpa concorrente ou isenção de responsabilidade pela circunstância do Requerido "dar seta". A sinalização da manobra não confere prerrogativa ou preferência de passagem. Em outras palavras, não é porque o condutor "deu seta" que pode fechar ou invadir a via por onde trafegam outros veículos. E não há nenhuma prova de que a parte requerida trafegasse pela via da direita e o motociclista tivesse tentado uma ultrapassagem pela mesma faixa de rolamento. A testemunha apresentada pelo Requerido prestou declarações que não são dignas de fé, por apresentarem divergências relevantes com os fatos incontroversos, incindindo em falso testemunho. Ressalto que a testemunha declarou que a motocicleta envolvida no acidente seria uma "Vespa". Ocorre que o modelo de motocicleta descrito no boletim de ocorrência e na apólice de seguro (Yamaha YZF R3 Monster), nem remotamente assemelha-se a uma Vespa. A testemunha também disse que o acidente teria ocorrido no "final do ano agora". Ocorre que o acidente ocorreu em 21/09/2023, portanto, há mais de um ano. Neste diapasão, reputo plenamente demonstrada a culpa do requerido, na provocação do acidente. Quanto ao montante cobrado, impõe-se anotar que o Autor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 3.721,00, correspondente ao valor da franquia do seguro. Tal ressarcimento é efetivamente devido e na quantia pretendida. Saliente-se que os danos e os valores cobrados estão comprovados nos autos (pp. 09/11), sendo compatíveis, ainda, com a dinâmica do acidente. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido Adilson Aparecido dos Santos ao pagamento de R$ 3.721,00, em favor dos autores, corrigidos a partir da data do desembolso (fevereiro de 2024) e acrescido de juros de mora a partir da data doacidente. Até 29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei9.099/95. Extraia-se cópia dos autos, bem como do depoimento da testemunha Fernando Marinello, encaminhando-as a autoridade policial para fins de instauração de inquérito policial por crime de falso testemunho. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03/01/2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Carolina Queiroz De Holanda (Menor) e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 258869916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027822-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA QUEIROZ DE HOLANDA (MENOR) IRENE QUEIROZ DE HOLANDA LAURA COSTA LEITE GUERON LEDA REJANE DO AMARAL QUEIROZ MARIANA AMARAL QUEIROZ PEDRO CUNHA DE HOLANDA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Hélvio Santos Santana (OAB 353041/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP), André Luís Dias Sautelino (OAB 135086/RJ) Processo 1027822-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mariana Amaral Queiroz, Carolina Queiroz de Holanda (menor), Leda Rejane do Amaral Queiroz, Laura Costa Leite Gueron, Pedro Cunha de Holanda, Irene Queiroz de Holanda - Reqda: Deutsche Lufthansa AG - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material movida por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG. Narram os autores que adquiriram passagens áreas de Oslo (Noruega) para São Paulo (Brasil), com conexão no aeroporto de Frankfurt (Alemanha), com partida prevista para 05/03/2023, às 15h55, e chegada no dia 06/03/2023, às 05h55. Discorrem que o voo que partiria de Frankfurt sofreu atraso em razão de problemas técnicos, sendo que a partida que estaria agendada para às 21h55 do dia 05/03/2023, foi reagendada para às 13h30 do dia 06/03/2023. Narram que a chegada em São Paulo ocorreu apenas às 21h40 do dia 06/03/2023. Em virtude do atraso, a autora Laura perdeu voo interno com destino a Belo Horizonte. Descreveram transtornos com translados e hospedagem adicional provocados pelo atraso no voo. Requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, além de R$ 383,13 por danos materiais, correspondente a gastos que decorreram do atraso referentes a internet móvel, estacionamento e perda da passagem aérea de uma das requerentes para Belo Horizonte/MG. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 17/165. Citada, a requerida apresentou contestação e pleiteou a aplicação das regras previstas na Convenção de Montreal. No mérito, argumentou que o atraso do voo decorreu de problemas técnico-operacionais e mecânico, sob pena de colocar em risco a segurança e a vida dos passageiros. Sustentou excludente de responsabilidade em virtude de caso fortuito interno. Impugnou, ainda, a existência de danos morais e impugnou os danos materiais. Requereu a improcedência da ação. Sobreveio réplica (pp. 315/325). Infrutífera a tentativa de conciliação (pp. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, a decisão proferida pelo STF que fixou a seguinte tese: "Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais". Ainda, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.394.401/SP, também fixou a seguinte tese: "Tema n. 1240: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Portanto, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, responde a ré pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços independentemente da existência de culpa. Dessa forma, basta a comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano para ensejar o dever de indenizar pela requerida. Todavia, o fornecedor poderá eximir-se da responsabilidade ao demonstrar ausência de falha na prestação do seu serviço ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do artigos 6º e 14, § 3º, do CDC. Alega a requerida a exclusão de sua responsabilidade em decorrência de problemas técnico-operacionais e mecânicos, sem maiores explicações. Ocorre que a falha mecânica carateriza fortuito interno, eis que inerente à atividade desenvolvida pela companhia área, não afastando a sua responsabilidade. Além disso, o atraso incontroverso de 15 horas e sem demonstração de assistência material fogem ao razoável e não se mostram toleráveis, ultrapassando o mero aborrecimento. Nesse sentido, julgados em casos análogos: "DANO MORAL - Atraso considerável em voo nacional 12 horas Manutenção não programada na aeronave Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro Dano moral Dever de indenizar Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012808-74.2024.8.26.0003; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS ATRASO DE VOO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Atraso de voo com chegada ao destino após 15 horas prestação de serviço defeituoso caraterizado danos morais configurados indenização devida valor arbitrado em consonância com o evento danoso ação parcialmente procedente recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1000565-34.2023.8.26.0068; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) A indenização deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso. Deve ainda proporcionar ao ofendido uma compensação pelo dano sofrido e ao ofensor uma advertência, para que a ofensa não se repita. Pondero que as companhias aéreas desenvolvem um serviço essencial a sociedade e com riscos econômicos consideráveis. No caso do contrato de transporte há que se sopesar ainda que a fixação de indenizações exorbitantes (especialmente se considerarmos que uma aeronave transporta centenas de pessoas) pode estimular a desconsideração de normas desegurançapara evitar atrasos, gerando malefícios em um plano macro. Outrossim, caso os compromissos assumidos pelos autores fossem de tamanha importância era no mínimo prudente que se deslocassem com um pouco mais de antecedência, haja visto que atrasos em voos internacionais não são eventos extraordinários e sujeitos a uma série de intempéries e condições. Considerados estes parâmetros, arbitro a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00. O valor postulado na inicial é exorbitante e representaria fonte de enriquecimento sem causa. Também deve ser acolhido o pedido de danos materiais, no valor de R$ 383,13, pois condizentes e razoáveis as alegações de custos suportados pelos autores com comunicação, estacionamento e perda de voo interno. Os documentos de pp. 59/64 conferem verossimilhança as alegações dos consumidores, devendo ser prestigiada a solução que priorize as vítimas, à luz do princípio da reparação integral do dano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariana Amaral Queiroz e outros contra Deutsche Lufthansa AG, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada um dos autores, com correção monetária a partir dessa sentença e juros de mora a contar da citação. Ainda, condeno a ré ao ressarcimento da quantia de R$ 383,13, a título de danos materiais, corrigidos a partir do desembolso e com juros de mora a partir da citação. Até29/08/2024, a correção monetária seguirá a Tabela Prática do E. TJSP e a taxa de juros será de 1% ao mês. Apartirde30/08/2024,acorreção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entreaTaxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Havendo sucumbência parcial e recíproca, ficam as custas e despesas processuais repartidas igualitariamente entre as partes. Ainda, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos a partir desta sentença e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. P.I.

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José Evanildo Silva Costa x Hospital E Maternidade Celso Pierro e outros

ID: 301988479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022390-56.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EVANILDO SILVA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA RISSATTI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Traba… Processo 1022390-56.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Evanildo Silva Costa - Hospital e Maternidade Celso Pierro - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos em saneador. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ EVANILDO SILVA COSTA em face de SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO (HOSPITAL E MATERNIDADE PUC CAMPINAS CELSO PIERRO) e UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor alega, em síntese, ter sido vítima de erro médico e falha na prestação de serviços. Narra que, em 20 de maio de 2019, foi internado no hospital réu, por intermédio de seu convênio com a ré Unimed, em razão de fortes dores na coluna. Foi diagnosticado com hérnia de disco e submetido a cirurgia de hernilaminectomia em 27 de maio de 2019. Sustenta a ocorrência de diversas falhas, como: (i) demora no diagnóstico; (ii) falha no dever de informação, alegando não ter sido cientificado dos riscos do procedimento e não ter assinado Termo de Consentimento Livre e Esclarecido; (iii) negligência no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; (iv) irregularidades no prontuário médico; e (v) ausência de orientações adequadas na alta hospitalar. Como resultado, afirma que despertou da cirurgia sem sentir a perna esquerda, evoluindo com déficit motor e sensitivo permanente que o incapacitou para sua profissão de caminhoneiro. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, além da concessão da justiça gratuita e da tramitação do feito em segredo de justiça. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 32/277). Regularmente citada, a ré UNIMED CAMPINAS apresentou contestação (fls. 287/310). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor e arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo não possuir responsabilidade pelos atos dos médicos e hospitais de sua rede credenciada. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito de sua parte, afirmando que autorizou e custeou todos os procedimentos solicitados, e que a obrigação médica é de meio, não de resultado. Negou a existência de nexo causal e dos danos morais pleiteados, pugnando pela total improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização e o reconhecimento de sua responsabilidade apenas de forma subsidiária. A ré SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO apresentou contestação às fls. 370/390. Em preliminar, requereu a retificação do polo passivo, por ser a mantenedora do Hospital e Maternidade Celso Pierro. No mérito, defendeu a regularidade e a adequação de todos os procedimentos médicos adotados, afirmando que o autor possuía um quadro clínico complexo, com histórico de dor crônica. Sustentou que a indicação cirúrgica foi correta e que as complicações ocorridas são inerentes ao procedimento, afastando a alegação de negligência, imperícia ou imprudência. Negou a existência de falha no dever de indenizar e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência da ação e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica do autor às contestações (fls. 639/657 e 659/676), nas quais rebateu as preliminares e reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (fl. 677), as partes se manifestaram às fls. 680/681, 682/686 e 687/688, pugnando pela produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. A corré "Hospital e Maternidade Celso Pierro" pleiteou a retificação do polo passivo para que conste sua mantenedora, SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 46.020.301/0001-88. Argumenta, com respaldo nos documentos de fls. 505/523, que o hospital é uma entidade interna, desprovida de personalidade jurídica própria, sendo mantido e administrado pela referida associação. Acolho a preliminar. De fato, o Hospital e Maternidade "Celso Pierro" é um órgão integrante da estrutura da SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, que é a detentora da personalidade jurídica e, portanto, da capacidade de ser parte em juízo. Determino, pois, a retificação do polo passivo, para que passe a constar como requerida a SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO, em substituição ao Hospital e Maternidade Celso Pierro. Anote-se. Tal requerida também pleiteou os benefícios da justiça gratuita, argumentando ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Embora a requerida seja uma entidade de natureza filantrópica, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, não é automática e depende da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso dos autos, a ré limitou-se a afirmar sua condição de entidade beneficente, juntando seu estatuto e certidões de utilidade pública, mas não apresentou documentos contábeis, como balanços patrimoniais ou demonstrações financeiras, que comprovem, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinário em que a autora alega posse mansa e pacífica de terreno com edificação por mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, buscando o reconhecimento de seu domínio. A requerida, Sociedade Campineira de Educação e Instrução, contesta a posse e pleiteia justiça gratuita, alegando tratar-se de entidade filantrópica. A gratuidade foi deferida pelo Juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a comprovação da hipossuficiência econômica da requerida para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, requer a demonstração efetiva de hipossuficiência econômica, conforme a Súmula n. 481 do STJ. 4. A requerida não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, apresentando balanço patrimonial com significativo ativo circulante e superávit financeiro, o que afasta a presunção de necessidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A justiça gratuita a pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, exige comprovação de hipossuficiência econômica. 2. A ausência de comprovação impede a concessão do benefício. (TJSP; Apelação Cível 1003403-72.2018.8.26.0084; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025)" Dessa forma, ausente a comprovação da impossibilidade financeira, indefiro o pedido. Por sua vez, a corré UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando, em suma, que não possui responsabilidade pelos atos médicos praticados por profissionais de sua rede credenciada. Sem razão, contudo. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo e a operadora de plano de saúde integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui responsabilidade solidária por eventuais falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares realizados por sua rede credenciada. Ao oferecer uma rede de hospitais e profissionais, a operadora os seleciona e os apresenta ao consumidor, gerando neste a legítima expectativa de qualidade. Eventual falha nesse serviço caracteriza defeito na prestação do serviço como um todo, pelo qual respondem todos os integrantes da cadeia, de forma solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A corré Unimed Campinas também impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando que a contratação de advogado particular e o valor da causa seriam incompatíveis com o estado de hipossuficiência. Novamente, sem razão. O benefício foi concedido com base nos documentos que demonstram a percepção de auxílio previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos, sendo tal patamar aceito pela jurisprudência como parâmetro para a concessão da benesse. A contratação de advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, do CPC). Ademais, o valor atribuído à causa reflete a estimativa do dano sofrido, não a capacidade financeira da parte. A ré, por sua vez, não trouxe qualquer elemento concreto que infirme a presunção de veracidade da declaração do autor. Mantenho, portanto, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Por fim, o autor requereu a tramitação do feito sob segredo de justiça Acolho o pedido, pois o processo versa sobre questões médicas íntimas e contém farta documentação com dados de saúde (prontuários, laudos), cujo acesso público indiscriminado violaria o direito à privacidade (art. 5º, X, CF e art. 189, III, CPC). Decreto, pois, o segredo de justiça. Anote-se com urgência. Superada tais questões preliminares, verifico que o processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, havendo interesse processual. Não vislumbro outras nulidades a serem sanadas, sendo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo de outros necessários ao julgamento, os seguintes: A ocorrência de falha no dever de informação ao paciente acerca dos riscos e possíveis complicações do procedimento cirúrgico, notadamente a ausência de termo de consentimento livre e esclarecido específico e assinado. A existência de negligência médica na condução do tratamento, especificamente quanto a eventual atraso no diagnóstico; suposta falha no acompanhamento pré e pós-operatório pela equipe de neurocirurgia; ocorrência da laceração dural e lesão de raiz adjacente como evento adverso previsível ou como consequência de imperícia; adequação das orientações e prescrições por ocasião da alta hospitalar. A regularidade dos registros no prontuário médico do autor. O nexo de causalidade entre as condutas imputadas aos réus e os danos neurológicos e a incapacidade laboral sofridos pelo autor. A extensão dos danos morais experimentados pelo autor. Defiro a produção de prova pericial médica, indispensável para a análise técnica dos pontos controvertidos. Nomeio perito judicial o Dr. Alexandre Augusto Ferreira, médico ortopedista (e-mail: pericias.judiciais@ortosportcampinas.com.br), que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, em conformidade com o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. A prova pericial foi requerida por todas as partes. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, quando a perícia é requerida por ambas as partes, os honorários devem ser rateados. Contudo, o autor é beneficiário da justiça gratuita, de sorte que sua cota deverá ser custeada pelo Estado no teto previsto pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, a cargo da Defensoria Pública. O valor remanescente deverá ser adiantado pelas requeridas, cabendo a cada ré o depósito de metade do valor. . Após a apresentação da proposta de honorários pelo Sr. Perito, as partes serão intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, §3º, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo impugnação ou sendo esta rejeitada, as rés deverão ser intimadas para promover o depósito judicial da parte do valor dos honorários periciais que lhes cabem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito, o sr. Perito será intimado para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, contados da sua intimação. Desde logo, expeça-se ofício para reservadehonorários juntoàDefensoria Pública. Conforme o art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, as partes deverão arguir o impedimento ou a suspeição do profissional (nos termos do art. 148, II, e art. 467 do CPC), se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, §1º, II e III, CPC). Int. - ADV: RICARDO DA SILVA RISSATTI (OAB 364304/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 5007080-10.2025.8.08.0048

ID: 283369575

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007080-10.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5007080-10.2025.8.08.0048 Nome: GLEICIANE FERNANDA BOTELHO Endereço: Avenida Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, 665, COND VILA ITACARÉ, BLOCO 18, APT 302, Praia da Baleia, SERRA - ES - CEP: 29172-680 Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Endereço: Avenida Antonio Cândido Machado, 3100, Andar 5, Jordanésia (Jordanésia), CAJAMAR - SP - CEP: 07776-415 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra a demandante, em síntese, que, no dia 03/01/2025, realizou, no site da ré, a compra de um produto denominado DASH CAM, pelo valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais). Aduz que, no momento da entrega, em 28/01/2025, constatou que o objeto fornecido era diverso do escolhido, a saber, um BLACK BOX, o qual, ainda, apresentava defeito. Neste contexto, destaca que entrou em contato com a requerida, a qual repassou a situação ao vendedor que ofertou tal produto em sua plataforma de vendas, tendo esta fornecedora formulado a proposta de devolução parcial da quantia adimplida, qual seja, R$ 100,00 (cem reais), a par da permanência da mercadoria recebida pela autora. Entrementes, alega que o produto apresentava vício em seu funcionamento, não tendo, pois, o interesse no objeto, motivo pelo qual pugnou pelo cancelamento da compra e a restituição integral do montante quitado, não obtendo solução satisfatória para a questão, mesmo após a formulação de reclamação perante o PROCON. Destarte, requer a condenação da requerida ao reembolso do valor pago, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em sua defesa (ID 69038995), a ré sustenta que a vendedora do produto adquirido pela suplicante é a terceira empresa LEMID US, a qual seria responsável pela situação ora enfrentada. Nesse sentido, aponta que atua como mera plataforma de marketplace, não sendo a comerciante do objeto adquirido pela requerente, rogando, assim, pela improcedência da pretensão autoral. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que a autora, no dia 03/01/2025, realizou uma compra junto à ré, no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), adimplido mediante transferência via PIX (ID 64222741). Outrossim, conforme já relatado, e corroborado pela reclamação formulada pela requerente perante o PROCON (ID 64222742, fls, 01/02), o produto escolhido consistia em uma câmera, sendo-lhe, contudo, entregue objeto diverso. Vê-se, ainda, que a demandada, em resposta ao aludido órgão de proteção ao consumidor (ID 64222742, fls. 05/11), bem como na defesa apresentada a esta ação, sustenta a ausência de responsabilidade, uma vez que a venda teria sido realizada por terceira empresa, a saber, LEMID US (ID 69038995), com a qual mantém parceria para comércio em sua plataforma digital, na forma de marketplace. Ademais, constata-se que a suplicada não impugna as alegações autorais quanto à divergência do produto entregue e a ausência de devolução da quantia paga, apontando, apenas e tão só, não ser responsável pela situação em tela. Neste contexto, não se pode olvidar que, consoante o arts. 7, parágrafo único, e 20, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo as operadoras de plataforma de comércio eletrônico, são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação dos serviços. Por oportuno, vale trazer à colação os seguintes julgados do Eg. TJSP sobre este tema: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VENDA DE PRODUTOS POR TERCEIROS NO MARKETPLACE "AMAZON". PAGAMENTO EFETUADO E NÃO ENTREGA DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0014560-56.2024.8.26.0114; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) COMPRA E VENDA DE PRODUTOS PELA INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aquisição de eletrodoméstico ("secadora de Parede e Piso 10,5Kg Compacta Turbo"), por intermédio da plataforma de comércio eletrônico "Amazon". Responsabilidade solidária das participantes da cadeia de fornecimento pelo vício de quantidade verificado. Sentença de procedência, mantida, porém autorizando a conversão em perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação pela parte ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008960-20.2021.8.26.0477; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) (ressaltei) Logo, exsurge configurada a responsabilidade da suplicada, a qual deve restituir a quantia adimplida pela autora. Finalmente, no que tange aos danos morais, estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Na presente controvérsia, a autora demonstrou a desídia da ré em resolver a questão, mesmo após acionamento do PROCON, mantendo-se inerte quanto ao cancelamento da compra e à restituição da quantia adimplida. Destarte, resta, portanto, configurado o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré à restituição do valor pago pela demandante, a saber, R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), corrigida monetariamente a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação da MM. Juíza de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 26 de maio de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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