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Rosangila Maria Pereira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 292576858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054549-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGILA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054549-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangila Maria Pereira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos … Processo 1054549-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangila Maria Pereira - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica referente à cédula de crédito bancário nº010118392961, págs. 166-181, contrato, bem como DECLARO INEXIGÍVEIS todos os valores dela oriundos. CONDENO o réu ao pagamento, em dobro, para a autora de toda a importância indevidamente debitada de seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, devendo haver a devida compensação do valor recebido pela autora, cujo montante será aferido no cumprimento de sentença, sobre a qual incidirá os seguintes encargos: a) até 29/08/2024, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde o fato danoso; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária (se o fato danoso for posterior a 30/08/2024, o índice é aplicável a partir dele). CONDENO o réu ao pagamento para a autora de importância de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que a partir de a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), incidirá os seguintes encargos: a) entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC/02); b) com a sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Sem prejuízo, reforço que a fim de se evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora restituir ao réu a quantia creditada diretamente em sua conta bancária, em razão do contrato em comento, conforme constou na fundamentação. Fica o réu desde já autorizado a realizar a compensação de valores. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sucumbente, arcará o réu com as custas, despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o ganho econômico da ação. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, ARQUIVEM-SE os autos. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Fernanda Aparecida Da Silva Marques x Estado De São Paulo

ID: 313402042

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041745-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041745-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fernanda Aparecida da Silva Marques - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041745-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fernanda Aparecida da Silva Marques - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2021, COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FREQUENTAVA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, INICIADO COM SUA ADMISSÃO NA CORPORAÇÃO EM 12 DE JANEIRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO ANO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DURANTE O QUAL FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO ÀS FÉRIAS SURGE APENAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 E NO ART. 2º DAS INSTRUÇÕES PARA AFASTAMENTO NA POLÍCIA MILITAR (I-36-PM), 2ª EDIÇÃO.A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO TEM INÍCIO NA DATA DA ADMISSÃO, SENDO QUE O DIREITO ÀS PRIMEIRAS FÉRIAS SOMENTE SE CONCRETIZA NO EXERCÍCIO EM QUE SE COMPLETA O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO UM ANO APÓS O INGRESSO, O AUTOR USUFRUIU REGULARMENTE AS FÉRIAS REFERENTES AO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, BEM COMO NOS ANOS POSTERIORES, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS.INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO CONDICIONA O DIREITO À FRUIÇÃO DE FÉRIAS À CONCLUSÃO DO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL MILITAR ADQUIRE O DIREITO ÀS FÉRIAS APENAS APÓS COMPLETAR UM ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968. 2. NÃO HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE INGRESSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. A FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS APÓS UM ANO DO INGRESSO E TAMBÉM NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AFASTA A PRETENSÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nitiane Nayara dos Santos Femina (OAB: 487334/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fernanda Aparecida Da Silva Marques x Estado De São Paulo

ID: 313366458

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1041745-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NITIANE NAYARA DOS SANTOS FEMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041745-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fernanda Aparecida da Silva Marques - Recorrido: Estado de São Paulo - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041745-52.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Fernanda Aparecida da Silva Marques - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO ANO DE 2021, COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR FREQUENTAVA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO, INICIADO COM SUA ADMISSÃO NA CORPORAÇÃO EM 12 DE JANEIRO DE 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR FAZ JUS AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AO ANO DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO, DURANTE O QUAL FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO ÀS FÉRIAS SURGE APENAS APÓS O PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968 E NO ART. 2º DAS INSTRUÇÕES PARA AFASTAMENTO NA POLÍCIA MILITAR (I-36-PM), 2ª EDIÇÃO.A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO TEM INÍCIO NA DATA DA ADMISSÃO, SENDO QUE O DIREITO ÀS PRIMEIRAS FÉRIAS SOMENTE SE CONCRETIZA NO EXERCÍCIO EM QUE SE COMPLETA O PRIMEIRO ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO.COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO UM ANO APÓS O INGRESSO, O AUTOR USUFRUIU REGULARMENTE AS FÉRIAS REFERENTES AO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, BEM COMO NOS ANOS POSTERIORES, CONFORME DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS.INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NO ANO DE INGRESSO, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO CONDICIONA O DIREITO À FRUIÇÃO DE FÉRIAS À CONCLUSÃO DO PRIMEIRO ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O POLICIAL MILITAR ADQUIRE O DIREITO ÀS FÉRIAS APENAS APÓS COMPLETAR UM ANO DE EXERCÍCIO FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 178 DA LEI Nº 10.261/1968. 2. NÃO HÁ DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE INGRESSO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 3. A FRUIÇÃO REGULAR DAS FÉRIAS APÓS UM ANO DO INGRESSO E TAMBÉM NOS EXERCÍCIOS POSTERIORES AFASTA A PRETENSÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nitiane Nayara dos Santos Femina (OAB: 487334/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Erica Aparecida Julião Magalhães x Município De Campinas

ID: 328466788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043845-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA JULIãO MAGALHãES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043845-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Erica Aparecida Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043845-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Erica Aparecida Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, BEM COMO À SUA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E SUA SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, COM ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONFORME OS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL OSTENTA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, POIS NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NEM INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS LEGAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019.4. O ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO SÃO COMPUTADAS PARA FINS DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, INCISO XI, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NO LIMITE REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NEM SENDO COMPUTADO NO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MATÉRIA DE IMPOSTO DE RENDA SEGUE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISOS XI E § 11; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905 E SÚMULA 188; RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114; RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114; RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucia Aparecida Ribeiro Dos Santos x Município De Campinas

ID: 313375827

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060794-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA E OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO BÔNUS AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O VALOR.4. POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, ART. 5º; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/11/2024; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12/11/2024; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Angela Maria Bossi Ferreira x Município De Campinas

ID: 313375887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061062-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BOSSI FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061062-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Angela Maria Bossi Ferreira - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061062-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Angela Maria Bossi Ferreira - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA E OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO BÔNUS AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O VALOR.4. POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, ART. 5º; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/11/2024; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12/11/2024; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucia Aparecida Ribeiro Dos Santos x Município De Campinas

ID: 313319672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060794-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA E OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO BÔNUS AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O VALOR.4. POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, ART. 5º; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/11/2024; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12/11/2024; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jocelem Das Gracas Simoes Leite x Banco Agibank S.A.

ID: 319830072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026128-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCELEM DAS GRACAS SIMOES LEITE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1026128-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jocelem das Gracas Simoes Leite - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Os documentos de fls. 319/324 indicam que a part… Processo 1026128-52.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jocelem das Gracas Simoes Leite - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1-Os documentos de fls. 319/324 indicam que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento; logo, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e mantenho a decisão por meio da qual foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 2-Ante o que consta da pesquisa de fls. 327, e com amparo no Enunciado nº 6, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024, determino que, no prazo de quinze dias, a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: A) reunir, nesta demanda, todas as pretensões formuladas por meio de todas as demandas, com a observação de que as demais serão extintas na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade; B) apresentar cópias ou extratos de todos os contratos, com a indicação dos percentuais de juros pactuados, nos termos do Enunciado nº 9, divulgado por meio do Comunicado CG nº 424/2024; C) indicar expressamente os percentuais de juros impugnados e aqueles que entende aplicáveis, ao mês e ao ano, com a observação de que os contratos são de crédito pessoal não consignado; D) quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil; E) quantificar o pedido de restituição de valores; F) retificar o valor da causa, observado o disposto no artigo 292, II e VI, do Código de Processo Civil e o que foi determinado nos itens precedentes. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, na forma do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no Comunicado CG nº 02/2017, nos Enunciados nº 4 e 5, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024, e na jurisprudência atual do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 1007420-49.2024.8.26.0438, Apelação nº 1003061-72.2024.8.26.0077, Agravo de Instrumento nº 2362434-78.2024.8.26.0000, Apelação nº 1026081-03.2023.8.26.0506, Apelação nº 1001436-40.2024.8.26.0291, entre outros julgados), a parte autora deverá apresentar procuração atualizada e com a indicação especificada da natureza da demanda e do nome da parte ré, a fim de regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 837.449/MG, REsp nº 213045/RJ, REsp nº 671986/RJ, REsp nº 674215/RJ, REsp nº 239561/RS, entre outros julgados), é possível a emenda da inicial mesmo após a citação e a apresentação de contestação, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Caso haja requerimento de concessão de liminar ou tutela de urgência a petição deverá ser protocolada como "pedido de liminar/antecipação de tutela" (código 38015), a fim de que seja dada a prioridade necessária na tramitação; do contrário, a petição deverá ser protocolada como "emenda à inicial" (código 8431), a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob pena de o recebimento da inicial ser realizado na ordem cronológica de conclusão. 3-Oportunamente, tornem conclusos, em conjunto com os autos indicados na pesquisa acima mencionada. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP)

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Ricardo Bueno Machado Florence x Leandro Augusto Massai

ID: 276245577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016843-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

Polo Passivo:

LEANDRO AUGUSTO MASSAI

Intimação

Advogados:

RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE

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LETÍCIA DESIREE SOUZA CUNHA

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ISABELLA ARRUDA DA ROCHA LEÃO

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DANIEL SOUZA SILVA MONTEIRO

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ADV: Ricardo Bueno Machado Florence (OAB 169075/SP), Daniel Souza Silva Monteiro (OAB 424739/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 0… ADV: Ricardo Bueno Machado Florence (OAB 169075/SP), Daniel Souza Silva Monteiro (OAB 424739/SP), Isabella Arruda da Rocha Leão (OAB 425264/SP), Letícia Desiree Souza Cunha (OAB 445772/SP) Processo 0016843-52.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ricardo Bueno Machado Florence, Ricardo Bueno Machado Florence - Exectdo: Leandro Augusto Massai - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por LEANDRO AUGUSTO MASSAI, às fls. 116/124, com fundamento no art. 525, §1º, III, do CPC, em face do incidente instaurado por MURILO JOSÉ DA LUZ ALVAREZ e RICARDO BUENO MACHADO FLORENCE, patronos do réu ALEXANDRE CAMARGO COUTINHO, para cobrança de honorários advocatícios arbitrados no julgamento da apelação interposta contra sentença que julgara improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Devidamente intimado, o exequente quedou-se inerte (fls. 132). É o relatório. Fundamento e Decido. Razão assiste ao impugnante. Com efeito, da análise dos autos principais, verifica-se que o acórdão proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP, o qual fixara os honorários de sucumbência no importe de R$ 2.000,00 em favor dos procuradores do réu Alexandre, foi posteriormente anulado por força do julgamento dos embargos de declaração opostos pela corré ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO JARDIM BOTÂNICO DE SOUSAS, ante o reconhecimento da nulidade por ausência de observância da prevenção. A decisão de fls. 1.611 dos autos principais é clara ao declarar a nulidade do acórdão da apelação, determinando sua redistribuição ao desembargador prevento para novo julgamento. Desta forma, é evidente que, até o momento, não há título judicial líquido, certo e exigível que ampare a pretensão executiva dos Impugnados, nos termos do art. 783 do CPC. Nesse cenário, a execução de honorários fixados em acórdão anulado é juridicamente inviável, caracterizando-se como obrigação ainda inexigível. Eventual novo julgamento da apelação poderá conduzir a desfecho diverso, com alteração no valor dos honorários ou, inclusive, a inexistência de condenação a esse título. Diante disso, deve ser acolhida a impugnação, reconhecendo-se a inexigibilidade da obrigação executada, com a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título executivo válido. No que se refere ao pedido de condenação dos exequentes à multa por litigância de má-fé, entendo que não se verifica, no presente caso, conduta processual dolosa ou temerária suficiente a ensejar a aplicação das sanções previstas nos artigos 79 a 81 do CPC. É certo que a tentativa de execução fundada em decisão posteriormente anulada revela descuido, especialmente porque a anulação do acórdão estava devidamente juntada aos autos. Contudo, não se pode presumir, sem prova cabal, que tenha havido intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou obter vantagem indevida, de modo a configurar má-fé processual nos moldes legais. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo de eventual reapreciação da conduta processual em caso de reiteração. Ante ao exposto, com fundamento no art. 525, §1º, III, c/c art. 924, III, do CPC, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para extinguir o presente cumprimento de sentença, por ausência de título executivo válido; com fundamento no art. 525, §1º, III, c/c art. 924, III, do CPC. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Oportunamente, proceda-se às anotações necessárias para a devida baixa do feito junto ao sistema processual e arquivem-se os autos. P.I.C. Campinas, 19 de maio de 2025.

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Gabriel Ortolon Rede x Jorge Decorações E Restauração De Móveis Ltda

ID: 320813382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022178-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ORTOLON REDE

Polo Passivo:

JORGE DECORAçõES E RESTAURAçãO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTOS

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ISABELLA INGRID ARCHANJO

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Processo 0022178-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1048394-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Ortolon Rede - Jorge Decorações e Restauração d… Processo 0022178-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1048394-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriel Ortolon Rede - Jorge Decorações e Restauração de Móveis Ltda - Autos nº 2022/002485 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO SANTOS (OAB 229681/SP), ISABELLA INGRID ARCHANJO (OAB 478023/SP)

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