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"1036550-40.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 47

Processo nº 1015695-40.2025.8.26.0506

ID: 311051282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015695-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015695-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a requ… Processo 1015695-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a requerida, apagar, à parte autora, os valores descritos na inicial, no total de R$ 189.739,58, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 4000870-40.2025.8.26.0506

ID: 315812944

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000870-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALENTINA PAPALEO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000870-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VALENTINA PAPALEO ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB SP223019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000870-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : VALENTINA PAPALEO ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB SP223019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); após, proceda a serventia a regularização junto ao sistema; II - considerando, aparentemente, tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente) e/ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Int. Ribeirão Preto, 02 de julho de 2025

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Processo nº 1023455-40.2025.8.26.0506

ID: 277635045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023455-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1023455-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Retire-se eventual tarja de s… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1023455-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1023455-40.2025.8.26.0506

ID: 277797607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023455-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1023455-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Retire-se eventual tarja de s… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1023455-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1024813-40.2025.8.26.0506

ID: 323146451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024813-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024813-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiç… Processo 1024813-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1022970-40.2025.8.26.0506

ID: 330400235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022970-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SANTOS SARTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA BORTOLINI POKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE FERREIRA SALIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022970-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Renata Santos Sarti - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-… Processo 1022970-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Renata Santos Sarti - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a autora, portadora de transtorno de personalidade borderline e hiperfagia associada a distúrbios psicológicos, pleiteia autorização para transitar com seus três cães de assistência emocional nas áreas comuns do Condomínio em que reside (réu), sem a obrigatoriedade do uso de focinheira, nos moldes impostos por deliberação assemblear datada de 21/11/2016 (fls. 163/164). Defiro o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a autora é portadora de transtornos psiquiátricos, diagnosticada com transtorno de personalidade borderline (CID F60.3) e transtorno de hiperfagia associado à ansiedade (CID F50.4), sendo assistida em tratamento médico e psicológico contínuo, conforme laudos acostados aos autos (fls. 69/70). Ressalta-se que os cães Oliver, Chiara e Zoe desempenham função terapêutica essencial, enquadrando-se como animais de suporte emocional, conforme reconhecido por relatório subscrito pela profissional veterinária Dra. Erika Zanoni Fagundes Cunha (CRMV-PR 6337), especialista em comportamento animal e intervenções assistidas por animais (IAA). O laudo técnico apresentado é minucioso, individualizado e embasado em metodologia reconhecida (CBARQ), com descrição comportamental detalhada de cada cão e conclui, de forma inequívoca, que nenhum dos animais apresenta histórico de agressividade ou comportamento ameaçador e que o uso de focinheira seria inadequado, contraproducente e prejudicial ao bem-estar dos cães, podendo inclusive agravar o quadro emocional da tutora, ao impedir as caminhadas terapêuticas recomendadas (fls. 81/103). Destaca-se que a obrigatoriedade genérica imposta pela norma condominial não se fundamenta em risco concreto. Além disso, a exigência questionada não encontra amparo nas legislações que regulamentam o uso obrigatório de focinheira, como a Lei Estadual nº 11.531/2003, que o condiciona a determinadas raças e situações específicas, o que não é o caso dos animais da autora, todos sem raça definida e classificados como de porte médio, socializados e avaliados por profissional habilitada. O perigo de dano, por outro lado, está consubstanciado na ameaça ao equilíbrio emocional da autora e à continuidade do tratamento médico terapêutico, especialmente diante da proibição de circular com os cães sem o uso de focinheira, o que tem gerado isolamento social, agravamento de crises de ansiedade e prejuízos à saúde física, conforme indicado em relatório médico anexado. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se o deferimento da tutela. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que o condomínio requerido se abstenha de exigir o uso de focinheira aos cães Oliver, Chiara e Zoe, de propriedade da autora, durante a circulação nas áreas comuns do edifício, desde que os animais estejam contidos com guia e coleira adequadas e sob o controle de seus responsáveis, vedada a aplicação de advertências, multas ou quaisquer outras penalidades por tal motivo. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: GIOVANA BORTOLINI POKER (OAB 397050/SP), CAROLINE FERREIRA SALIONI (OAB 467494/SP)

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Processo nº 1036453-40.2025.8.26.0506

ID: 335354450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036453-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGIOLLI DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regiolli Dias - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Códig… Processo 1036453-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sandra Regiolli Dias - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, com fundamento na documentação anexada à inicial, notadamente a declaração de hipossuficiência econômica, extratos de rendimentos mensais de natureza previdenciária inferiores a três salários-mínimos e declaração de inexistência de bens, revelando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. 2)Cuida-se de ação inicialmente proposta sob o título de ação de exibição de documentos, com tutela de urgência, ajuizada por Sandra Regiolli Dias em face de Banco PAN S.A., objetivando a apresentação de cópias integrais dos contratos de empréstimos consignados averbados junto ao INSS, incluindo os respectivos instrumentos, autorizações para desconto em folha e comprovantes de entrega do mútuo. A autora alega não reconhecer diversos contratos identificados em seu extrato previdenciário e afirma não possuir qualquer documentação relativa às operações, razão pela qual não consegue aferir a validade, a origem, a regularidade das condições pactuadas nem se houve efetiva contratação. Sustenta que realizou tentativa administrativa de obtenção dos documentos por meio da plataforma oficial do governo, não tendo recebido resposta, o que justificaria a necessidade da via judicial. Aponta risco de prescrição de eventuais pretensões e descontos mensais ainda em curso sobre seu benefício previdenciário, motivo pelo qual requer concessão de tutela provisória de urgência para imediata apresentação dos documentos. Junta aos autos comprovantes de renda, declaração de hipossuficiência, extrato do INSS com os contratos listados, comprovante de residência e cópia da solicitação administrativa não atendida. Requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Verifica-se que a presente demanda, conquanto intitulada ação de exibição de documentos, apresenta nítida natureza preparatória, tendo por objetivo exclusivo viabilizar o acesso a provas indispensáveis à avaliação de eventual direito material, especialmente em vista da ausência de ciência plena da parte autora sobre as contratações averbadas em seu benefício previdenciário. A pretensão está, portanto, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, devendo a petição inicial ser recebida como produção antecipada de provas, com o objetivo de assegurar à parte autora os elementos necessários à propositura, ou não, de ação principal. Com efeito, os documentos cuja apresentação se requer são comuns às partes, sua existência é verossímil e a autora demonstrou ter solicitado, sem sucesso, o acesso extrajudicial a tais instrumentos, caracterizando a necessidade e adequação da via judicial para obtenção da prova. O pedido, portanto, se mostra legítimo e adequado à via eleita, devendo a produção antecipada ser deferida. Defiro, assim, a produção antecipada de prova documental, para que o réu apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral dos contratos de empréstimos consignados listados na inicial, incluindo respectivos instrumentos contratuais, autorizações de desconto em folha e comprovantes de entrega dos valores contratados. Fica desde já consignado que, em caso de exibição integral e tempestiva dos documentos requeridos, não haverá imposição de ônus sucumbenciais, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema e do princípio da causalidade, considerando que a pretensão da autora se restringe à obtenção da prova e não visa condenação ou declaração judicial neste momento. 3)Determino a citação do réu para, querendo, manifestar-se no prazo legal, nos termos do artigo 382, §1º do CPC, observando-se que, no silêncio, presumir-se-á veracidade quanto à existência e teor dos documentos requeridos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1029663-40.2025.8.26.0506

ID: 313035185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1029663-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1029663-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. 1. Trata-se de busca e apreensão de b… Processo 1029663-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. 1. Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. 2. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC 3. O E.STJ firmou a seguinte tese junto ao Tema 1132/STJ: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 4. Destaca-se que para efeito de constituir o devedor em mora, nas ações de busca e apreensão, basta a simples comprovação pelo credor do envio da notificação, no endereço fornecido em contrato, sendo dispensável a prova ou a assinatura do recebimento, abarcando outras situações, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Este é o entendimento majoritário do E. STJ, nos termos do voto do Min. Relator do Acórdão João Otávio Noronha, quando do julgamento do REsp 1951888/RS (página 11 de seu voto e Informativo de Jurisprudência nº 782 de 2023). 5. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora evidenciada, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na inicial, em favor do polo ativo e que fica desde logo deferida. 6. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (marca HONDA modelo CG 160 TITAN FLEXONE, ano fabricação 2020, chassi 9C2KC2210MR007968, placa DYA8C39, cor AZUL e renavam nº 001244303930), depositando-o em mãos e poder do(a) autora(a), na pessoa de seu representante legal ou a quem este expressamente indicar, lavrando-se auto; na hipótese de eventual substituição de depositário mediante indicação nos autos, fica autorizada a Serventia comunicar a central de mandados. 7. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (arts. 335 cc. 344, do NCPC), cuja cópia segue anexa e fica fazendo parte integrante deste. 8. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado de que, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal acima mencionado. 9. Deverá ainda ser advertido o polo requerido de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69). 10. Fica autorizado o cumprimento do ato nas hipóteses preconizadas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. 11. Expeça-se mandado/Carta Precatória. 12. Cumprida a liminar, retire-se a tarja indicativa de urgência, se o caso. 13. Retire-se, de imediato, a tarja indicativa de segredo de justiça, se o caso. 14. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Processo nº 1005219-40.2025.8.26.0506

ID: 319547318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005219-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1005219-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Sebastiana Ferreira Dias - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedid… Processo 1005219-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Sebastiana Ferreira Dias - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios e sexta parte, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do Abono complementar", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Marcos Paulo Barillari x Paulo Eduardo Barillari

ID: 277845467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006119-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO BARILLARI

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO BARILLARI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES

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KARINA SAORI AZEVEDO

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ADV: Paulo Roberto Alves (OAB 123467/SP), Karina Saori Azevedo (OAB 432724/SP) Processo 0006119-40.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcos Paulo Barillari - Reqdo: Paulo Eduardo Bari… ADV: Paulo Roberto Alves (OAB 123467/SP), Karina Saori Azevedo (OAB 432724/SP) Processo 0006119-40.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Reqte: Marcos Paulo Barillari - Reqdo: Paulo Eduardo Barillari - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida às fls. 15/16, em que a embargante manifesta inconformismo com o julgado. DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Por outro lado, rejeito-os porque pretendem a reforma da decisão, o que não é possível. Como se sabe, têm os embargos declaratórios por pressuposto a existência de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Não padece a decisão, entretanto, de qualquer desses defeitos. O que se pretende, a bem da verdade, é atribuir efeito modificativo à decisão, o que é vedado. Veja-se que, a Resolução CSDPU Nº 85 DE 11/02/2014, em seu art. 1°, assim dispõe: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos - (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014)." (grifei) No caso dos autos, o embargante aufere rendimentos superiores a 3 (três) salários mínimos brutos. Sobre o assunto: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Cláudio Antônio Cordão contra decisão proferida nos autos de ação movida em face de Telefônica Brasil S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. O agravante sustenta não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte. O agravante possui renda mensal bruta de R$ 5.706,93, conforme sua Declaração de Imposto de Renda, valor superior ao limite de três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal para a concessão do benefício e utilizado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo. A análise da renda bruta como critério para concessão da justiça gratuita está alinhada com os requisitos fixados pela Resolução CSDPU nº 85/14 e pela Deliberação CSDP nº 137/09, que disciplinam a assistência jurídica gratuita prestada pelas Defensorias Públicas. A contratação de advogado particular pelo agravante também demonstra a ausência de hipossuficiência, reforçando a incompatibilidade com a concessão do benefício. A gratuidade da justiça deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita, evitando-se transferir à coletividade os custos que cabem à parte suportar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A renda mensal superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal e pelas Defensorias Públicas, afasta a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A contratação de advogado particular pelo requerente reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Resolução CSDPU nº 85/14. Deliberação CSDP nº 137/09." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063024-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) (grifei) De rigor, mantenho a decisão tal como lançada. O inconformismo deve ser apresentado mediante recurso próprio. Fls; 22/83: Recebo a emenda da inicial. Intime-se.

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