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Processo nº 1006745-56.2025.8.26.0566

ID: 294470063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006745-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela… Processo 1006745-56.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gabriel Neves - Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GABRIEL NEVES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP, objetivando seja declarada a preclusão de instauração do Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 10625/2024. Relata o autor que foi autuado em 5 de agosto de 2023 por infração ao artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme Auto de Infração de Trânsito nº 1DD6173151. Não tendo apresentado defesa prévia ou recursos administrativos, a infração transitou em julgado em 13 de novembro de 2023, data do vencimento da multa. Alega que, conforme a legislação vigente, especialmente após a alteração do CTB em outubro de 2021, o DETRAN teria o prazo de 180 dias, contados do trânsito em julgado da infração, para instaurar o processo administrativo punitivo. No entanto, o procedimento administrativo nº 10625/2024 foi instaurado apenas em 14 de dezembro de 2024, ou seja, após o prazo legal, o que, segundo o autor, configura decadência do direito de punir da Administração Pública. Sustenta que a instauração tardia do processo administrativo viola os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal, tornando nulo o ato administrativo que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Argumenta que a decadência é instituto jurídico que extingue o próprio direito da Administração de aplicar a sanção, e que a inércia do DETRAN em instaurar o processo dentro do prazo legal compromete a validade do procedimento. Ressalta que a penalidade foi aplicada com base em ato administrativo viciado, instaurado fora do prazo legal, o que configura abuso de poder e ilegalidade. Além disso, o autor afirma que a manutenção da penalidade lhe causa grave prejuízo, pois depende da CNH para o exercício de suas atividades diárias, e que seu prontuário pode estar bloqueado em razão da suspensão indevida. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do processo administrativo nº 10625/2024, até decisão final da ação. Ao final, pugna pela procedência total da ação para declarar a preclusão e a decadência do direito de punir do DETRAN, bem como a nulidade do processo administrativo instaurado. Feita a cognição sumária pertinente, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, (artigo 300 CPC/2015). O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental, não tendo sido verificada ilegalidade de plano, a justificar o reconhecimento de nulidade, neste momento processual. Ademais, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Consigne-se, por ora, que o prazo decadencial derivado da novidade legal (Lei nº14.229/21) não se refere à instauração do processo administrativo para averiguar o fato, e sim à punição, depois que aquele já está findo. Para o processo administrativo de averiguação da conduta que pode levar à aplicação da penalidade, o prazo é o quinquenal e não foi alterado. Neste sentido: "Recurso inominado. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito que se refere à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal, conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1083460-97.2023.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024). "Recurso inominado. Cassação/Suspensão do direito de dirigir. Instauração do processo de suspensão. Infração. Art.282, §6º e 7º, CTB. Prazo decadencial que é contado da aplicação da pena com o encerramento do processo administrativo de cassação ou suspensão. Inocorrência de decadência.Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1051371-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 01/04/2024). Grifei. "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. 1. Pretensão de reconhecimento de decadência da pretensão punitiva do Detran. 2. Inaplicabilidade do prazo previsto no art. 282, §6º, do CTB para a instauração do processo administrativo. 3. Observado pelo réu o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei nº 9.873/99 e Resolução CONTRAN nº 723/2018. 4. Sentença de procedência reformada. Recurso provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1047254-84.2023.8.26.0053; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024).Grifei. "Infração - Prazo decadencial de aplicação da pena, 180 ou 360 dias conforme haja ou não defesa prévia, é diverso daquele previsto para apuração da infração, com contraditório, e prescricional em 05 anos - Inteligência do art. 282, § 6º, Código de Trânsito, e art. 1º, Lei Federal 9.873/1999 - Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0105240-52.2023.8.26.9061; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Grifei. "Multa - Aplicação do prazo decadencial do art. 282, § 6º, II, Código de Trânsito - Procedência - Inadmissibilidade - Prazo em questão refere-se à aplicação da pena, e não à abertura do processo administrativo, que tem o prazo quinquenal conforme art. 1º da Lei Federal 9.873/1999 - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1036551-94.2023.8.26.0053; Relator (a):CESAR AUGUSTO FERNANDES; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Grifei. "DIREITO DE TRÂNSITO. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA - Pretensão do autor para reconhecer a preclusão-decadência do processo administrativo instaurado - Sentença de procedência que declarou a decadência do direito potestativo do réu de impor ao autor a penalidade de suspensão do direito de dirigir, com fundamento no artigo 282 § 6º , II e § 7º do CTB - Desacerto do r. julgado - Autor que confunde prazo de notificação de penalidade com prazo prescricional para instauração de procedimento administrativo - Prazo do artigo 282, §6º, II que se refere à notificação da penalidade após o trânsito em julgado do processo administrativo - Prescrição da pretensão punitiva da Administração que é de (cinco) anos, a fluir, na hipótese mais remota, da data da infração - Resolução Contran nº 723/2018 - Sentença reformada Recurso conhecido e provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1055332-67.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Grifei. "RECURSO INOMINADO. ART. 282, §6º, INCISO II DO CTB. PREVISÃO DE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, DE CASSAÇÃO DA CNH, DE CASSAÇÃO DA PPD, DE FREQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA EM CURSO DE RECICLAGEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR QUE SE DÁ A PARTIR DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DAS PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA (ART. 282, §6º, I DO CTB). ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRECLUSÃO OU PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1039290-40.2023.8.26.0053; Relator (a):Larissa Kruger Vatzco; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023). Assim, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro a tutela antecipada. Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensado em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei doJuizadoEspecial da Fazenda). Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação dos requeridos para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: ANYELLE VITORIA PAPACIDIO MARTINHAO (OAB 516222/SP), RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)

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Claudenir Scalzer x Delta Air Lines Inc

ID: 323158674

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036373-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR SCALZER

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Despacho

Advogados:

AGOSTINO CREMONINI FILHO

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JULIO CEZAR CAMPANA FILHO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5036373-34.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CLAUDENIR SCALZER (diário eletrônico) Advogados do(a) INTERESSADO: AGOSTINO CREMONINI FILHO - ES19458, JULIO CEZAR CAMPANA FILHO - ES26508 INTERESSADO: DELTA AIR LINES INC (diário eletrônico) Advogado do(a) INTERESSADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 DESPACHO - INTIMAÇÃO Conforme se infere dos termos do “Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores” em anexo, restou devidamente bloqueado o valor do débito aqui executado, sendo que, nesta oportunidade, expedi ordem para transferência dos valores para a agência do BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo sediada nesta Comarca (agência 0271). Intime-se a parte exequente. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (se for o caso), para, querendo, apresentar os respectivos Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, em igual prazo, com posterior conclusão dos autos para decisão. Sobrevindo inércia por parte da parte devedora, o que deverá ser certificado pela Secretaria, ou havendo expressa concordância sobre o levantamento da quantia pelo credor, expeça-se alvará eletrônico (Ato Normativo nº 036/2018) em favor da parte exequente, ou de seus advogados, se possuírem poderes especiais para tanto. Se a parte preferir, poderá ser expedido alvará eletrônico de transferência, devendo para tanto trazer seus dados bancários, sob sua própria responsabilidade ou de seu patrono, e ciente de que, na hipótese de TED, deverá arcar com os custos bancários respectivos. Após, façam os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49852612 Petição Inicial Petição Inicial 24090214184060600000047367929 49852616 DOC 01. Procuração e demais documentos pessoais Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090214184097000000047367933 49852618 DOC 02. RG Lorenzo Documento de comprovação 24090214184125700000047367935 49852622 DOC 03. Planejamento viagem Miami - NY - Julho 2024 Documento de comprovação 24090214184162600000047367939 49852625 DOC 04. Compra das passagens - junho.2024 Documento de comprovação 24090214184187100000047367942 49852626 DOC 05. Laudo de Restrição Alimentar Documento de comprovação 24090214184210400000047367943 49852628 DOC 06. Viagem ida e volta - Brasil - EUA Documento de Identificação 24090214184259600000047367945 49852629 DOC 07. Viagem Original Documento de comprovação 24090214184298600000047367946 49852631 DOC 08. Itinerário de voo original Documento de comprovação 24090214184323500000047367948 49852633 DOC 09. Horário de Embarque NYC - Miami 19.07 às 11h10 Documento de comprovação 24090214184365700000047367950 49852634 DOC 10. 1ª alteração do voo do dia 19.07 NYC - Miami Documento de comprovação 24090214184393000000047367951 49852635 DOC 11. 2ª Alteração do voo do dia 19.07 NYC - Miami Documento de comprovação 24090214184428100000047367952 49852638 DOC 12. Reserva de emergência 19 a 20 de julho Documento de comprovação 24090214184458200000047367955 49852641 DOC 13. Reserva Hotel 20 a 21 de julho Documento de comprovação 24090214184488200000047369108 49852642 DOC 14. Reserva Hotel 21 a 22 de julho Documento de comprovação 24090214184536700000047369109 49852645 DOC 15 Remarcação para o dia 22.07 apenas no dia 21.07 Documento de comprovação 24090214184565600000047369112 49852643 DOC 16. Alteração da conexão em Washington DC Documento de comprovação 24090214184619600000047369110 49852646 DOC 17. Hotel em NYC 14 a 19.07.2024 Documento de comprovação 24090214184650400000047369113 49852649 DOC 18. Reserva Hotel 19 a 27 de julho em Miami Documento de comprovação 24090214184713000000047369116 49852652 DOC 19. Chegada no aeroporto às 8h15 Documento de comprovação 24090214184749700000047369119 49853604 DOC 20. Taxi retorno do aeroporto 20.07.2024 Documento de comprovação 24090214184793700000047369121 49853605 DOC 21. Uber de ida ao aeroporto 22.07 Documento de comprovação 24090214184853200000047369122 49853609 DOC 22 Jurisprudência - Majoração dos Danos Morais Documento de comprovação 24090214184901200000047369126 49882081 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24090217160217200000047395823 50000937 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090318215996100000047505352 49959939 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24090318222671500000047467731 50514068 Petição de habilitação Petição (outras) 24091114552527400000047981133 50514071 jogo de representacao delta atualizado 12.07.2024 parte 1 Documento de representação 24091114552553000000047981136 50514072 jogo de representacao delta atualizado 12.07.2024 parte 2 Documento de representação 24091114552579000000047981137 50514075 jogo de representacao delta atualizado 12.07.2024 parte 3 Documento de representação 24091114552604400000047981140 53562957 Emenda à inicial Aditamento à Inicial 24102910561143000000050811145 53562959 DOC 23. Hotel em NYC 14 a 19.07.2024 Documento de comprovação 24102910561167600000050811147 53562960 DOC 24. Reserva Hotel 19 a 27 de julho em Miami Documento de comprovação 24102910561192800000050811148 53562962 DOC 25. Pagamento Bookin em Miami (19 a 27 de julho) Documento de comprovação 24102910561206700000050811150 53562963 DOC 26. Reserva taxi hotel para aeroporto 22,07.2024 Documento de comprovação 24102910561220600000050811151 53732584 Petição (outras) Petição (outras) 24103018522844900000050968828 53732588 25 34068 Petição juntada carta de preposição Petição (outras) em PDF 24103018522871500000050968831 53732589 25 34068 carta de preposição Documento de Identificação 24103018522891000000050968832 53821411 DELTN25 34068 Contestacao Contestação 24103118154983200000051051574 53821412 doc. 01 contestacao tese 210 Documento de comprovação 24103118155007700000051051575 53821413 deltn25 34068 doc 02 nota tecnica no 5 sei anac Documento de comprovação 24103118155034200000051051576 53821414 deltn25 34068 doc 03 publicacao anac Documento de comprovação 24103118155049600000051051577 53821415 deltn25 34068 doc 04 sentenca Documento de comprovação 24103118155070400000051051578 53852314 AR DELTA AUD LIDO Aviso de Recebimento (AR) 24110114111241900000051080247 53852311 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24110114111392800000051080244 53857871 5036373-34.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 24110116074732700000051086062 53857864 Termo de Audiência Termo de Audiência 24110116075024600000051086056 53857864 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 24110116075024600000051086056 54174929 Réplica Réplica 24110619254078400000051361350 54174930 Sentença - 1040722-32.2024.8.26.0224 TJSP Documento de comprovação 24110619254098600000051361351 54174931 Sentença - 5007627-70.2024.8.13.0040 - TJMG Documento de comprovação 24110619254111000000051361352 54174932 Sentença - 0828841-24.2024.8.19.0002 - TJRJ Documento de comprovação 24110619254127200000051361353 54174933 Sentença - 1059709-26.2024.8.11.0001- TJMT Documento de comprovação 24110619254147200000051361354 54921811 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111915385258600000052047309 55819915 Sentença Sentença 24120919062827800000052882726 61340161 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25011518182080400000054464825 62656168 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25020614433968800000055657477 62656173 Memória de Cálculo - danos morais - selic Documento de comprovação 25020614433991900000055657482 62656172 Memória de Cálculo - danos morais - dedução ipca Documento de comprovação 25020614434013000000055657481 62656174 Memória de Cálculo - hotel nyc 19 a 20 07 24 Documento de comprovação 25020614434033100000055657483 62656178 Memória de Cálculo - hotel nyc 20 a 21 07 24 Documento de comprovação 25020614434055900000055657487 62656179 Memória de Cálculo - hotel nyc 21 a 22 07 24 Documento de comprovação 25020614434083400000055657488 62656188 Memória de Cálculo - Taxi - aero x hotel Documento de comprovação 25020614434122000000055657497 62656189 Memória de Cálculo - Taxi - hotel x aero Documento de comprovação 25020614434141500000055657498 62968215 DELTN25 34068 Claudenir Scalzer Peticao de extincao Petição (outras) 25021116173415000000055942367 62968222 deltn25 34068 claudenir scalzer guia Juntada de Guia em PDF 25021116173499100000055942374 62967737 deltn25 34068 claudenir scalzer comprovante Documento de comprovação 25021116173520200000055942031 63087172 Petição (outras) Petição (outras) 25021221145954900000056051389 64505846 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25030616234623100000057261451 65165621 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25031716533333900000057852919 65165622 alvara Campana & Cremonini Advocacia Alvará 25031716533348200000057852920 66025785 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032814213309500000058617025 67794912 Requerimento de SISBAJUD Petição (outras) 25042611464161300000060189435 67794913 Memória de cálculo - Claudio x delta Documento de comprovação 25042611464177400000060189436 67794914 Substabelecimento p Agostino Documento de comprovação 25042611464190500000060189437 68172690 DELTN25 34068 Claudenir Scalzer Peticao 523 Extinção do feito 25050610253002900000060525537 68172691 deltn2534068 claudenir scalzer guia Juntada de Guia em PDF 25050610253020200000060525538 68172693 deltn2534068 claudenir scalzer comprovante Documento de comprovação 25050610253033100000060525540 68311475 Petição (outras) Petição (outras) 25050715185081400000060650314 68311487 Memória de Cálculo 1 - Valor atualizado até o depósito Documento de comprovação 25050715185118200000060650326 68311490 Memória de Cálculo 2 - Valor remanescente atualizado Documento de comprovação 25050715185130400000060650329 69433898 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052217393796600000061642784

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João Fialho Neto e outros x Ricardo Monteiro Da Costa e outros

ID: 306499688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011719-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FIALHO NETO LUIZA MARIA VIEIRA PINTO

Polo Passivo:

RICARDO MONTEIRO DA COSTA SILVIA MAJOR DA COSTA

Intimação

Advogados:

YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALVADOR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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Processo 1011719-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Fialho Neto - - Luiza Maria Vieira Pinto - Ricardo Monteiro da Costa - - Silvia … Processo 1011719-32.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Fialho Neto - - Luiza Maria Vieira Pinto - Ricardo Monteiro da Costa - - Silvia Major da Costa - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO FIALHO NETO e LUIZA MARIA VIEIRA FIALHO em face de RICARDO MONTEIRO DA COSTA e SILVIA MAJOR DA COSTA. Em breve síntese, os autores alegaram que celebraram com os réus contrato visando à compra de um imóvel, pelo valor total de R$ 273.200,00. Contudo, afirmaram que o imóvel não apresentava plenas condições de moradia, pois apresentou diversas rachaduras e estalos nas paredes e no chão, o que não foi percebido quando da celebração do contrato. Relataram que investiram na construção de uma casa na parte da frente do imóvel, que foram xingados pelos réus e que descobriram que um processos de usucapião, referente ao bem, estaria extinto. Discorreram sobre o direito à rescisão contratual e à indenização por vícios ocultos e danos materiais. Assim, com a antecipação de tutela, requereram a suspensão do contrato e do pagamento das parcelas ou, subsidiariamente, a consignação em pagamento de 50% do valor delas. Ao fim, além da confirmação da tutela, pleitearam a resolução do contrato e a condenação dos réus à restituição dos valores recebidos ou, subsidiariamente, a retenção máxima de 10% do valor pago a título de cláusula penal (fls. 1/12). Em sua contestação, os réus, preliminarmente, alegaram a inépcia da inicial e a nulidade da citação e impugnaram a gratuidade da justiça concedida aos autores. No mérito, afirmaram que os autores deixaram de pagar as parcelas pactuadas a partir de 12/01/2024, o que ocasionou o vencimento antecipado das vincendas e sua notificaram extrajudicial. Aduziram que os autores estão na posse do imóvel sem qualquer contraprestação e, inclusive, obtiveram renda com a locação do bem. Argumentaram que não houve vícios ocultos e que os próprios autores realizaram obras alterando a estrutura do bem, tendo quebrado paredes para construir mais um salão no local. Afirmaram que o relatório técnico apresentado pelos autores refere-se apenas à moradia dos fundos do imóvel e não esclarece quais seriam as origens ou causa das supostas rachaduras. Ainda, alegaram que a extinção da ação de usucapião não impossibilidade a manutenção do vínculo, até mesmo porque o processo foi extinto dois anos antes do negócio jurídico. Ao fim, requereram a improcedência do pedido. Por sua vez, os réus também apresentaram reconvenção, requerendo a resolução do contrato por inadimplemento dos autores-reconvindos, com a devolução dos valores pagos, porém com a retenção de 20% a título de cláusula penal. Ainda, requereram a reintegração de posse, com a antecipação de tutela, e a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de indenização pelo uso do bem, no valor mensal de 1% sobre seu valor (fls. 176/204). Réplica e contestação à reconvenção a fls. 284/289. Réplica dos reconvintes a fls. 293/297. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 298), os autores requereram a juntada de novos documentos e a produção de prova oral e pericial, bem como discorreram sobre fatos novos e pediram a condenação dos réus ao pagamento de indenização "por todos os problemas causados" (fls. 308/314). Por sua vez, os réus pediram a produção de prova oral (fls. 315). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Inicialmente, observo que os réus têm razão no que toca à ausência de pretensão indenizatória no que toca às benfeitorias do imóvel ou a danos morais sofridos, o que não implica, porém, em inépcia da inicial no que toca aos pedidos restantes. A petição inicial delimitou o objeto da ação, restringindo-o aos pedidos de resolução do contrato e à condenação dos réus à restituição dos valores recebidos ou, subsidiariamente, a retenção máxima de 10% do valor pago a título de cláusula penal. Além disso, requereram, a título de tutela de urgência, a suspensão do contrato e do pagamento das parcelas vincendas, o que foi indeferido (fls. 161/162). Como se vê, os autores foram claros na limitação dos pedidos, não tendo requerido a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. E, sobre esses pontos, os réus apenas discorreram sobre a inépcia da inicial por ausência de pedido, não tendo eles discorrido, no mérito, a ampla defesa em relação a essas pretensões não formuladas. Em outras palavras, a ausência de pedido em relação às indenizações levou os réus a discorrer sobre o assunto apenas em âmbito preliminar, sendo ausente o contraditório quanto ao mérito desses pontos. Assim, a ação deve se limitar aos pedidos expressamente formulados na inicial. 2. A ausência de citação dos réus (fls. 169/170) resta suprida por seu comparecimento espontâneo aos autos. 3. A impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores deve ser acolhida. Com efeito, os réus lograram êxito em demonstrar que ambos os autores exercem a atividade empresarial, seja individualmente, seja enquanto sócios de empresa relacionada ao ramo alimentício. O capital social dessas empresas é relevante (R$ 80.000 - fls. 236/237; R$ 200.000,00 - fls. 238/239), sendo importante notar ainda aparente confusão patrimonial com outras empresas situadas no mesmo logradouro (fls. 246/247). Nesse mesmo sentido, os próprios autores admitiram, na petição juntada a fls. 308/314, que no imóvel discutido nesta ação providenciaram a construção de dois comércios, sendo uma padaria e um açougue (fls. 312). Ora, tudo isso, aliado ao próprio objeto da causa e seu valor, infirmam por completo a alegação de hipossuficiência econômica, sendo o caso, portanto, de acolher a impugnação apresentada para indeferir o benefício. Retire-se do sistema a tarja de gratuidade da justiça. 4. O valor da causa da ação originária deve ser corrigido. Os autores pediram a rescisão integral do contrato celebrado entre as partes, de modo que, consoante o inciso II do art. 292 do Código de Processo Civil, deve o valor da causa corresponder ao valor do negócio jurídico. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 273.200,00 e determino que os autores, no prazo de 15 dias úteis, providenciem o recolhimento das custas correspondentes, na forma do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da ação. 5. Também é caso de indeferimento da gratuidade da justiça pleiteada pelos réus-reconvintes. No caso em tela, eles se comprometeram a vender aos autores-reconvindos os direitos sobre um imóvel pelo valor de R$ 273.200,00. Esse elemento, somado à renda comprovada e declarada dos autores (fls. 211/218 e 229), também denota que eles têm plena capacidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, indefiro-lhes o benefício da gratuidade da justiça. 6. O valor da causa da reconvenção também deve ser corrigido. Os réus-reconvintes pediram tanto a rescisão integral do contrato celebrado entre as partes, com a reintegração na posse do imóvel, quanto a condenação deles ao pagamento de indenização pela fruição do bem, no valor de 1% por mês sobre o valor do bem. Nesse cenário, em relação ao pedido indenizatório, aplica-se o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que culmina no valor de R$ 32.784,00. Assim, levando em conta a soma das pretensões, corrijo o valor da causa para R$ 269.984,00 e determino que os réus-reconvintes, no prazo de 15 dias úteis, providenciem o recolhimento das custas correspondentes, na forma do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da reconvenção. 7. É caso de deferimento do pedido de reintegração de posse formulado na reconvenção. Ambas as partes pleiteiam a rescisão do negócio jurídico, divergindo elas, na essência, quanto à causa dessa rescisão. Nada obstante, é incontroverso que os autores continuam na posse do imóvel, sem qualquer contraprestação pelo uso do bem. Ora, nesse cenário, sendo interesse comum a rescisão do contrato - sem prejuízo da discussão sobre a culpa -, já não há mais qualquer razão para que os autores, sem o pagamento de qualquer valor, continuem na posse do imóvel. Aliás, nesse ponto, há de se deixar claro que nunca houve nem sequer alegação de que, em relação às parcelas do contrato, teria ocorrido mora accipiendi por parte dos réus-reconvintes. Caso tivessem interesse em adimplir as parcelas, independentemente de qualquer decisão judicial, poderiam os autores apenas ter efetuado o pagamento diretamente aos réus-reconvintes, nos termos do contrato. Em suma, a par da discussão sobre a culpa pela rescisão do contrato e pelo percentual de retenção de valores já desembolsados, não há motivo para que os autores continuem na posse do bem. Assim, defiro a tutela de urgência da reconvenção e defiro a reintegração dos réus-reconvintes na posse do imóvel. Recolhidas as custas pelos réus-reconvintes - incluindo as custas de ingresso -, no prazo de 15 dias, expeça-se o mandado de reintegração de posse, concedendo o prazo de 15 dias úteis para desocupação voluntária do bem. Caso necessário, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. 8. Findo o prazo de 15 dias determinado nos itens anteriores, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP), RODRIGO SALVADOR DE SOUZA (OAB 255561/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP), YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO (OAB 466109/SP), YRLAN DOS SANTOS TRIGUEIRO (OAB 466109/SP)

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Fátima Augusta Ribeiro x Banco Csf S/A e outros

ID: 279946846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1066039-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA AUGUSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO BRASIL S/A. BANCOMASTER S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OPEN CO TECNOLOGIA S.A. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO WIDWAY FINANCEIRA S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE MELLO BACIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), Mauricio de … ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 519257/SP), Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB 119748/RJ), Abaeté de Paula Mesquita (OAB 129092/RJ), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), Mauricio de Mello Bacim (OAB 196794/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB 518599/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1066039-32.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Fátima Augusta Ribeiro - Credor – Super: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Banco do Brasil S/A., PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Banco CSF S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Open Co Tecnologia S.a., Bancomaster S/A, Widway Financeira S.a. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. Fátima Augusta Ribeiro promove ação de repactuação de dívidas (superação do superendividamento) em face de Banco do Brasil S/A Portoseg S/A-Crédito Financiamento e Investimento, Open Co Tecnologia S/A (Gru), Banco Bradesco S/A Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA, Banco Master S/A Midway S/A-Crédito Financiamento e Investimento (Riachuelo), Itaú Unibanco Holding S/A Confiança Administradora de Cartão Desconto LTDA, Banco Santander (Brasil), Banco J.Safra S/A e Banco CSF S/A (Banco Carrefour). Em síntese, a autora afirma estar em situação de superendividamento, razão pela qual pretende a abertura do procedimento específico para a superação de tal situação. A autora formulou pedido liminar para que houvesse a limitação dos descontos a 30% de sua renda liquida, até o julgamento da presente demanda A autora também pretende que os réus sejam impelidos a se abster de incluir o nome da autora em cadastre de maus pagadores, ou que exclua o seu nome de listas restritivas de crédito até o julgamento da presente demanda. No mais, a autora pretende que sejam cristalizados os pedidos liminares, bem como pretende que seja homologado o plano de superação do superendividamento. A decisão de fls. 115/121 concedeu, em favor da autora, os beneficios da gratuidade de justiça. Em seguida, a referida decisão anteviu a prática de ma fe, na assunção das dívidas, pelos motivos là expostos. Nesse contexto, foi indeferido o pedido liminar. As fls. 127 e seguintes, Fátima opõem recurso de embargos de declaração. Em síntese, Fátima alega que a decisão proferida ostentaria omissão e teria incidido em erro material. Na hipótese dos autos, a tese também suscitada foi de que a decisão não teria sido fundamentada, em razão do que dispõe o parágrafo único, inciso II, do artigo 1022 do código de processo civil. Também é afirmado que a decisão atacada não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos na peça vestibular. Assim, a embargante afirma que a decisão teria sido proferida com base em premissas equivocada. A primeira premissa equivocada seria o fato de que a lei de superendividamento estaria subordinada os parámetros do mínimo existencial estabelecidos no decreto presidencial nº 11567/2023. Ocorre que, conforme a embargante, a premissa suscitada não seria verdadeira. O argumento seguinte é no sentido de que o decreto n°11567/2023 não seria compatível com o procedimento adotado (ver fl. 130). O argumento seguinte è no sentido de que o texto do decreto imporia ao consumidor uma situação de penúria, ("abaixo da linha da pobreza" - ver fl. 130). A embargante também afirma que a constitucionalidade do decreto n 11567/2023, seria questionada por meio das arguições de descumprimento de preceito fundamental nº 1005 e 1006, além de duas ações diretas de inconstitucionalidade. A embargante também afirma que o tema teria sido levado, pelo respectivo relator, ministro André Mendonça, ao plenário do Supremo Tribunal Federal. Em seguida, a embargante afirma que o egrégio Tribunal de Justiça do estado de São Paulo já teria reconhecido a possibilidade de o juízo de primeiro grau não se limitar aos parâmetros estabelecidos o citado decreto Em seguida, a embargante afirma que seria equivocada a premissa referente a má fe da autora. A embargante afirma que não seria de atribuição do poder judiciário a presunção de má-fé, porque tal conduta afetaria a neutralidade e imparcialidade do julgamento. A embargante assevera que a redação do artigo 54-a do código de defesa do consumidor presume a boa-fé. Em seguida, a embargante afirma que o juiz teria sido omisso com relação à documentação de fls. 52/53, cujo teor informa que a embargante teria sido diagnosticada com cardiopatia gravíssima. Em seguida, a embargante assevera que o juizo teria sido omisso em sua decisão, ao sugerir que todas as dívidas teriam sido recentemente contraídas de forma sequencial. A embargante assevera, quanto ao tema, que a atitude por ela adotada seria reflexo de renegociações recentes de contratos antigos. A embargante afirma que, na hipótese de alguma dúvida quanto a sua postura, deveria ter sido intimada para produzir provas, revelando-se incabível a imediata apreciação da tutela nos moldes preconizados. Ato contínuo, a embargante pretende que seja concedido efeito infringente ao presente recurso. Ao final, a embargante pugna para que seja dado provimento ao pedido formulado no recurso embargos de declaração em voga. Fls. 141 e seguintes, Banco Santander Brasil SA comparece aos autos. As fls. 180 e seguintes, a autora comparece aos autos para se manifestar com relação à decisão de fls. 115/121. A finalidade seria demonstrar a sua boa fé. Nisto, a autora passa a apresentar argumentos referentes a defasagem salarial dos professores. A autora assevera que as dívidas de consumo, objeto da repactuação, versariam, na verdade, sobre renegociações de cédulas de crédito bancária anteriores. A autora afirma que, levando-se em conta apenas o valor do principal do empréstimo tomado, a dívida seria montante muito inferior ao informado na atualidade. A autora afirma que a dívida deveria corresponder, na verdade, R$494.481,11. A autora ressalva que o valor correto da dívida apenas poderia ser corretamente apurado após a apresentação de todos os contratos e histórico de evolução das dívidas pelos réus. Em seguida, a autora reitera o argumento que sofria de cardiopatia gravíssima. Bem como reitera o argumento de que teria tomado a posição de provedora de sua família. No mais, é reiterado o argumento que a constitucionalidade do decreto n 11.567/2023 estaria em análise pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão de fls. 215 e seguintes indeferiu o pedido liminar, reiterado no argumento de que haveria suspeita de má fé, por parte da autora, em razão das circunstâncias já deduzidas da decisão de fl. 115 e na decisão de fl. 121. As fls. 699 e seguintes, Midway SA Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação. As fls. 828 e seguintes, Porto Seguro apresentou sua contestação. As fls. 918 e seguintes, Banco CSF SA apresentou sua contestação. As fls. 1142 e seguintes, Itaú Unibanco Holding SA apresentou sua contestação. As fls. 1170 e seguintes, Banco Master SA apresentou sua protestação. As fls. 1348 e seguintes, Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. apresentou sua contestação. As fls. 1615 e seguintes, consta audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls. 1758 e seguintes, Banco do Brasil SA apresentou contestação. A fl. 2000, Open CO Tecnologia SA apresentou sua contestação. As fls. 2036 e seguintes, Banco Santander Brasil SA apresentou sua contestação. As fls. 2057 e seguintes, Fátima apresentou sua réplica. As fls. 2096 e seguintes, Fátima reiterou o pedido de concessão de ordem liminar. Fátima reiterou seu argumento para que ocorra a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, bem como a exclusão dos seus dados de cadastros restritivos de crédito. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que ainda não é possível avançar à fase do procedimento atinente ao artigo 104-b do código de defesa do consumidor porque não identifiquei a notificação de Confiança Administradora de Cartão Desconto Ltda. (Confiança) para ingressar nos autos (Resolução CNJ 125/2021). Nesse contexto, determino que a serventia certifique se houve a devolução da carta expedida para a notificação de Confiança. (vide fl. 243). Noto que existe menção ao fato de que teria sido expedido carta de citação. Ocorre que, na verdade, trata-se da convocação efetivada nos moldes da resolução CNJ 125/2021. Outro detalhe a chamar a atenção é a tese de ilegitimidade passiva suscitada por Open. Conforme exposto a fl. 2002, Open afirma que Geru Securitizadora de Créditos Financeiros SA seria a pessoa que deveria figurar em seu lugar. Não identifiquei, na réplica apresentada por Fátima, impugnação ao argumento apresentado por Open, no sentido de que seria necessário corrigir o polo passivo. Nesse sentido, destaco que o documento ilustrado a fl. 2002 informaria que a dívida a ser discutida nestes autos, atribuída a Open CO, na verdade, seria de titularidade de Geru, Securitizadora de Créditos Financeiros SA. Assim, em razão do documento de fl. 2002 e diante da ausência de impugnação específica com relação ao tema, ACOLHO o argumento apresentado por Open CO para reconhecer sua ilegitimidade passiva. DETERMINO A EXCLUSÃO DE OPEN CO DO POLO PASSIVO DESSA DEMANDA. EM SEU LUGAR, DEVERÁ SER CADASTRADA A PESSOA DE GERU SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS SA. Concedo, o prazo de 15 dias para que Fátima informe os dados cadastrais de Geru Securitizadora de Créditos Financeiros SA, para que seja notificada a comparecer em audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. Caso nada seja providenciado no interregno, a lide terá prosseguimento sem se referir as dívidas agora atribuídas a Geru. Em seguida, noto que foi suscitado o tema referente à competência do juízo. O argumento em apreço foi suscitado por Open. Ocorre que a fixação de competência para o processamento do feito relativo à superação do superendividamento é de competência absoluta, na medida em que a discussão envolve a subsistência do superendividado e os interesses de outros credores. Não há dúvidas que cada obrigação a ser repactuada possuirá competência de foro provavelmente distinta. Assim, a formação de listiconsórcio passivo seria impossível, não fosse pela fixação de competência em foro único. Assim, em analogia aos procedimentos referentes à falência, recuperação judicial e insolvência civil, a competência de foro é fixada com base no domicílio do autor. No mais, observo que, com a petição de fls. 2096 e seguintes, Fátima reiterou seu pedido liminar. Ocorre que, tal como visto acima, ainda não é possível avançar da fase relativa ao art. 104-A do CDC, porque a corré Confiança ainda não teria sido notificada para participar dos autos. Assim, conforme posicionamento adotado pelo TJSP, já referido nas decisões anteriores, não seria cabível a concessão de ordem liminar sem antes ter sido realizada a audiência prevista no suscitado art. 104-A do CDC. Em seguida, não é demais recordar que se trata de reiteração de pedido liminar. Os pedidos liminares anteriores foram indeferidos, conforme as fls. 115/121 e 215/220, tendo em vista a aparente má-fé na conduta anotada pela autora que, embora possua renda mensal pouco superior a R$10.000,00, teria assumido dívidas em patamar superior a R$1.000.000,00. As impressões referentes à má-fé continuam. Não é demais recordar que a tese de má-fé também é suscitada pelos réus, de maneira que o tema será retomado posteriormente, para fins de sentenciamento do feito. Nesse sentido, à luz de todo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. No mais, aguarde-se a notificação e eventual comparecimento aos autos de Confiança. Solicite-se ao Cejusc data para a realização da audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-a código de defesa do consumidor, mas apenas com relação a Confiança. A serventia deverá se atentar para que a convocação de Confiança se dê conforme os termos da resolução nº 125/2021, originário do CNJ. Cumpra-se. Int.

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Processo nº 1036551-82.2025.8.26.0002

ID: 277300841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036551-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REIS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CIRILLO SAMPAIO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para a… ADV: Mayra Cirillo Sampaio Bernardes (OAB 475819/SP) Processo 1036551-82.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Reis Domingos - Vistos. 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 01.1) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590) Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-)declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor/ré e reconhece o advogado que a patrocina; 3.2-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida/assinatura eletrônica , em que a parte autora descreva as circunstâncias em que se deu a contratação (se em agência ou filial da requerida, de forma presencial, ou à distância, se por telefone ou por meio de aplicativo em internet; se foi atendida por algum preposto da ré; se sabe ler e escrever; se leu o contrato antes de assiná-lo; qual informação lhe foi prestada sobre a natureza da contratação; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento da determinação, tornem os autos conclusos para extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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