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Carina Fátia Da Silva Francisquini x Carrefour Comércio E Indústria Ltda

ID: 313340372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051685-13.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINA FáTIA DA SILVA FRANCISQUINI

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA LETICIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051685-13.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Fátia da Silva Francisquini - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. RELATÓRIO Carina Fáti… Processo 1051685-13.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carina Fátia da Silva Francisquini - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Vistos. RELATÓRIO Carina Fátia da Silva Francisquini propôs a presente "Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito" em face de Carrefour Comércio e Indústria Ltda, alegando, em síntese, que foi vítima de golpe, onde uma terceira pessoa efetuou compras com o seu cartão de crédito sem o seu consentimento. Ao tomar conhecimento dos fatos, contatou a requerida para contestar as compras e valores, mas a ré não abateu todos os valores contestados. Ressalta que a requerida reconheceu o golpe praticado contra a requerente e que, mesmo diante de diversas tratativas, a ré não procedeu com o restante dos abatimentos. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a parte ré na repetição do indébito em dobro e no pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/23). Justiça gratuita concedida (fl. 24). Devidamente citada (fl. 28), a parte ré contestou (fls. 29/47). Preliminarmente, aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, em apertada síntese, alegou ter identificado que as transações impugnadas tratavam-se de concessão do crédito em confiança, ou seja, foram, inicialmente, inseridas em fatura, provisoriamente, não se tratando de estorno definitivo. Portanto, para evitar demais transtornos, inseriu crédito em confiança no saldo da parte autora, no prazo de 45 dias, a fim de averiguar o ocorrido junto ao estabelecimento comercial responsável pela compra. Aduziu negligência da parte autora com a boa guarda de seu cartão de crédito e asseverou pela inexistência de falha na prestação de seus serviços e de danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 48/ 191). Réplica (fls. 217/224). Intimadas (fl. 192), as partes não se manifestaram à respeito da dilação probatória. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 195/199 e 213). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva De rigor a rejeição desta preliminar, porquanto o pedido se fundamenta na relação jurídica existente entre as partes e na suposta falha na prestação do serviço da ré, derivando daí sua pertinência para figurar no polo passivo da ação. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. A parte autora alega que não foi responsável pelas compras realizadas junto às empresas "LucasJoséLeonardo", "OportunoAtacadoDe", "SpaSuplementos,Porto Alegre" e "APPLE.COM/BILL, SÃO PAULO", lançadas na fatura com vencimento em 10/11/2024 de seu cartão de crédito de n.º 406168******1883, que possui junto ao réu. A matéria sub judice merece especial atenção pelo julgador, uma vez que envolve o conflito de interesses entre o consumidor e o fornecedor, que revelam notória situação de desequilíbrio em razão da hipossuficiência do primeiro. Observo que o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo recepcionadas pela Constituição Federal e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Tratando-se de relação consumerista envolvendo a autora e a instituição financeira observo que dois comandos básicos do Código de Defesa do Consumidor devem ser lembrados para o desfecho da vexata quaestio. O artigo 1.º do CDC é incisivo ao mencionar que a legislação protetiva ao consumidor é de ordem pública e o artigo 6.º, do mesmo diploma legal, assegura o direito básico em favor do consumidor para a facilitação da sua defesa em juízo. O fornecedor ou prestador do serviço deve responder se houver a situação de risco, na medida em que explora o mercado de consumo que pertence à sociedade e, assim agindo, deve respeitar os limites legais e assumir os riscos de sua pretensão, como assinala Luiz Antonio Rizzatto (Revista Boletim Informativo BIS, Ano VIII, n.º 1, Março de 1999, ed. Saraiva). Trata-se da teoria do risco do negócio que define a responsabilidade objetiva do fornecedor. O réu afirmou que as transações contestadas estão sob análise (fl. 35), bem como que eventual fraude se deram por culpa da parte autora (fl. 36). Contudo, a documentação apresentada pelo requerido não consubstancia prova de que foi a parte autora quem realizou a compra. Com efeito, os elementos supramencionados corroboram a alegação de golpe sofrido pela demandante. Sequer pleiteou prova testemunhal de quem teria realizado a venda. Não bastasse isso, como a boa-fé se presume, caberia à parte requerida ter comprovado a existência de um procedimento rigoroso de apuração do ocorrido, o que não restou comprovado. O sistema de conferência da legitimidade das operações referentes sistema bancário é matéria incluída no serviço prestado pela parte requerida. Diante da impugnação quanto à compra pela parte autora, que é consumidora, e nos termos do princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor), caberia ao réu o ônus de demonstrar que foi a própria autora quem efetuou a operação. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enumeração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas. (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268) E a prova produzida não foi conclusiva quanto à realização da operação em questão pela consumidora ou pela inobservância do dever de cuidado com a senha secreta, em especial pois foram realizadas em cidades distintas, inclusive estados diversos: Jundiaí, Porto Alegre/RS, Toledo e São Paulo (fls. 23 e 32/33). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). De fato, somente a responsável pelo serviço, nunca o consumidor, reunia a possibilidade de fazê-lo. E a instituição financeira nada providenciou nesse sentido, não trazendo aos autos provas de que a autora tenha sido o responsável pelas transações. Resta, assim, demonstrada evidente falha no sistema da ré, que ao menos deveria ter suspeitado da realização de uma compra em outro estado, fugindo completamente das compras costumeiras realizadas pela parte autora (fls. 23 e 33). Dessa forma, impõe-se reconhecer a falha no serviço, observando que a requerida deve arcar com os riscos inerentes à sua atividade, que não podem, em absoluto, ser transferidos ao consumidor, sob pena de burla à sistemática da Lei n.º 8.078/90 (cfr. SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 5ª edição, págs. 402/403). Lembre-se ser uma das vigas mestras do referido diploma a ideia segundo a qual se deve garantir que o consumidor indevidamente lesado não experimente qualquer prejuízo (art. 6º, inciso VI). Conforme explica SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Não será demais lembrar que, se estiver em jogo relação de consumo, responderá o banco objetivamente pelo fato do serviço, com fundamento no art. 14 do CDC, como nas hipóteses seguintes: cheque equivocadamente creditado na conta de outro correntista; conta-corrente movimentada por pessoa não autorizada a fazê-lo; débito em conta corrente sem autorização; conta de poupança conjunta transformada em individual, sem a autorização de ambos os titulares da conta, com saque de importância vultosa; inclusão indevida do nome do correntista no rol dos clientes negativos; extravio de títulos de crédito depositados para custódia e cobrança; furto de talão de cheque do cliente ou de cartão magnético quando ainda em poder do banco. (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2000, p. 306) Vale dizer, a responsabilidade da ré decorre do risco de sua atividade lucrativa, ressaltando-se que a ordem jurídica não pode permitir insegurança ou falhas no controle do sistema de realizações de operações financeiras. Ressalte-se, ainda, os termos da Súmula 479 do E. STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Conclui-se, portanto, pela inexistência e inexigibilidade das transações realizadas e dos débitos por meio delas constituídos ("LucasJoséLeonardo", "OportunoAtacadoDe", "SpaSuplementos,Porto Alegre" e "APPLE.COM/BILL, SÃO PAULO"). Contudo, não há que se falar em condenação da ré na repetição do indébito de R$ 475,83, no montante total de R$ 951,66, visto que sequer foi esclarecido o referido valor. Veja-se que, com exceção do lançamento "APPLE.COM/BILL,SÃO PAULO" na fatura da parte autora, no valor total de R$ 80,70 (fl. 23), todos os demais lançamentos indevidos foram creditados os respectivos valores na mesma fatura, conforme se observa às fls. 23 e 32/33. A fatura na qual foi efetuado o crédito da compra denominada "Crédito - APPLE.COM/BILL,SÃO PAULO" (fl. 33) não foi juntada na íntegra pelas partes. Entretanto, não foi impugnada especificamente pela parte autora em sua réplica, restando evidente o crédito na fatura, pois o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Ainda, a ré alega que os estornos foram lançados como "crédito em confiança", demandando melhor análise das transações contestadas. Entretanto, conforme acima fundamentado, trataram-se de evidentes fraudes, de modo que os estornos devem ser mantidos, inclusive com relação à compra denominada "APPLE.COM/BILL,SÃO PAULO" (fl. 33). Desta feita, evidentemente não há valor a ser devolvido à parte autora, muito menos repetição de indébito, pois não comprovada a má-fé da ré, que, inclusive, lançou os valores como crédito em confiança na fatura a fim de melhor apuração. Por fim, de indenização por danos morais não há que se falar, uma vez que, ainda que inválidos os lançamentos na fatura da parte autora, ausente o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pela parte autora, que fora vítima de terceiros criminosos. Note-se que a requerida reconheceu a realização de fraude em grande parte dos lançamentos e, mesmo com relação àqueles que manteve (objeto do presente processo), não há notícia nos autos de que foram encaminados aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, como se sabe, a vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Logo, a ré deve ser condenada tão somente na manutenção dos créditos lançados nas faturas da parte autora (fls. 23 e 33 - fatura não juntada por nenhuma das partes). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DECLARAR a inexistência e inexigibilidade das transações realizadas e dos débitos por meio delas constituídos, realizadas junto às empresas "LucasJoséLeonardo", "OportunoAtacadoDe", "SpaSuplementos,Porto Alegre" e "APPLE.COM/BILL, SÃO PAULO", lançadas na fatura com vencimento em 10/11/2024 de seu cartão de crédito de n.º 406168******1883, que possui junto ao réu. Neste caso, deverá o réu manter os estornos realizados nas faturas, inclusive com relação às compras realizadas junto à "APPLE.COM/BILL, SÃO PAULO" (fl. 33). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC), observando que se trata de ação padrão, competiçãopadrão, sem qualquer grau de complexidade; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (repetição do indébito somado ao pedido de danos morais), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUANA LETICIA PIRES (OAB 408016/SP)

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