Resultados para "1036555-42.2025.8.11.0001" – Página 44 de 48

Kelle Cristina Mendes De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 311536753

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023072-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023072-42.2025.8.11.0001 AUTOR: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023072-42.2025.8.11.0001 AUTOR: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar fato extintivo do direito da autora, vez que não demonstrou por qualquer modo a legitimidade dos débitos inscritos no cadastro negativo. Veja que a Reclamante sustenta que efetuou acordo junto ao site “serasa consumidor”, quitando o contrato. Posteriormente, relata que vem sofrendo cobranças, com oferta de acordo pelo mesmo contrato que alega ter sido quitado anteriormente, sendo que na hipótese o contrato mencionado foi incluído no cadastro negativo de maus pagadores, pela requerida. A defesa juntada foi incapaz de infirmar as alegações da autora. Ainda, não contestou de forma específica as alegações da autora a respeito do acordo firmado e posterior quitação deste, de modo que reconheço o pagamento efetuado e, como consequência, a ilegalidade da negativação do nome da autora por essa mesma dívida. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado que efetuou o pagamento da dívida em embate, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívidas com a requerida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, POSSUI outras anotação junto ao SPC/SERASA, contudo, posteriores ao débito discutido, restando inaplicável o teor da Súmula 385, do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES DATA NASCIMENTO: 18/05/1991 CPF: 034.796.111-84 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL NO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 65 3529-6183 DATA VENCIMENTO: 10/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00005225900853628005 VALOR: 2.202,33 DATA INCLUSAO: 09/06/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 12/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 16370026888RMO944426 VALOR: 2.060,39 DATA INCLUSAO: 20/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.918.252.330-9 23/06/2025 15:43:52-horario de Brasilia-FIM C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES DATA NASCIMENTO: 18/05/1991 ------------------------------------------- Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, haja vista negativações posteriores existentes, não ensejando aplicação da SUM385/STJ, contudo, tal negativação pode ser utilizada como critério para fixação do quantum arbitrado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante do protesto objeto da demanda, bem como de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. 3 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013897-24.2025.8.11.0001

ID: 315412855

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013897-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013897-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013897-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o embargado ao pagamento do abono de permanência, com a incidência do imposto de renda. O embargante alega que houve omissão e obscuridade na sentença, por não reconhecer o caráter indenizatório do abono de permanência, o que afastaria a incidência do imposto de renda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Cuida-se de embargos de declaração com efeito infringente, com o propósito de reanalisar premissas e argumentos apresentados. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não merece acolhimento, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, tampouco à rediscussão do mérito da demanda. A sentença foi clara ao reconhecer o direito ao abono de permanência, determinando, contudo, a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a esse título, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no seguinte sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento (REsp 1.192.556/PE, (rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/09/2010). Tal orientação também vem sendo observada pelas Turmas Recursais, como se vê no seguinte julgado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência pelo período de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, entre o cumprimento dos requisitos legais para a inatividade voluntária e a data de sua efetiva transferência à reserva. A decisão determinou, ainda, a correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1030 do STJ, afastando a legitimidade do MTPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a EC nº 103/2019 e a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, os militares estaduais mantêm direito ao abono de permanência; (ii) estabelecer se o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, mesmo preenchendo os requisitos para transferência à reserva, opta por continuar em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que, após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, sendo esse direito aplicável também às hipóteses de aposentadoria especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 954408 RG). 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu art. 3º, prevê expressamente a concessão de abono de permanência a servidores civis e militares estaduais que optem por continuar na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária. 5. A jurisprudência estadual e do STF reconhece que os policiais militares só fazem jus ao abono de permanência se houver previsão expressa em legislação infraconstitucional, o que ocorre no Estado de Mato Grosso com a LC nº 202/2004. 6. Comprovado nos autos que o recorrente permaneceu em atividade por 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após cumprir os requisitos legais para transferência à reserva remunerada, é devida a concessão do abono de permanência proporcional ao período laborado. 7. A alegação de perda de eficácia da norma estadual com a EC nº 103/2019 não procede, pois inexiste norma estadual posterior que tenha revogado expressamente o art. 3º da LC nº 202/2004, prevalecendo, portanto, sua aplicação. 8. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência encontra amparo no entendimento do STJ (REsp 1.192.556/PE), que considera tais valores como rendimentos tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido ao militar estadual que, mesmo após cumprir os requisitos para a transferência à reserva remunerada, permanece em atividade, desde que haja previsão expressa em legislação infraconstitucional estadual. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que assegura o pagamento do abono de permanência a servidores militares do Estado de Mato Grosso. 3. Os valores pagos a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003, art. 3º, § 1º; EC nº 103/2019; LC/MT nº 202/2004, art. 3º; LC/MT nº 555/2014, art. 147; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.04.2016; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019; STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010; TJMT, Recursos Inominados: N.U 1048553-75.2023, N.U 1000716-09.2023, N.U 1004675-96.2020, N.U 1038319-34.2023. (N.U 1002120-42.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) No caso em exame, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão. O que se constata é a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Destarte, a sentença restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Wedja Dos Santos Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320855383

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031996-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1031996-42.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Preliminarmente,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1031996-42.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Preliminarmente, é certo que, embora a parte autora tenha inicialmente se referido à empresa pelo nome comercial “FIDC IPANEMA”, trata-se de mera imprecisão terminológica, que em nada comprometeu o direito de defesa da parte ré. A ré foi devidamente citada como e apresentou contestação substancial ao mérito, com total exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, frisa-se que foi a própria ré quem promoveu a negativação do nome da autora, circunstância que afasta qualquer dúvida sobre a legitimidade passiva e reforça a pertinência de sua manutenção no polo processual. A inscrição nos cadastros de inadimplentes foi realizada por iniciativa direta da empresa requerida, como se verifica nos documentos constantes dos autos. Não havendo prejuízo e estando configurada a pertinência subjetiva da demanda, afasta-se a necessidade de qualquer retificação. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Wedja dos Santos Gomes contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Mulseguimentos NPL Ipanema VI Não Padronizados, alegando a autora que seu nome foi negativado indevidamente por dívida no valor de R$ 771,81, cuja contratação afirma desconhecer e jamais ter sido comunicada. A requerida, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela autora com a Credsystem, cuja relação se comprova pelos dados biométricos e histórico de pagamentos pela própria autora, a regularidade da negativação diante do inadimplemento e a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de dano moral, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, conquanto o argumento da parte autora de desconhecimento do débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, o requerido, em sua defesa, desincumbiu do ônus que lhe competia ao colacionar termo de cessão de crédito firmado com a instituição financeira indicada, com notificação a requerente, proposta de adesão com assinatura manual da autora, assim como faturas de cobrança contendo histórico de compras, etc. A propósito: “(...) 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O pagamento parcial das faturas reforça a anuência e ciência do consumidor quanto à contratação do serviço, ainda que ausente contrato físico assinado. 5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o uso do cartão e o pagamento de faturas legitimam a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. (...).” (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Logo, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Ainda mais, verifica-se que a requerida juntou em contestação o contrato que deu origem ao débito em questão, restando devidamente comprovada a causa debendi, cuja assinatura não foi infirmada pelo autor quando da impugnação. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação junto ao cedente, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Ainda nesse sentido: “(...) 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato originário da dívida objurgada, firmado entre o consumidor e o BANCO DO BRASIL S/A, devidamente assinado pelo consumidor, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, bem como a Declaração de Cessão de Crédito. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no contrato colacionado a contestação é idêntica àquela aposta nos demais documentos colacionados aos autos. 4. Reconhecimento do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor nas entidades de proteção ao crédito [...].”(N.U 1040255-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). Portanto, descabe falar em ilegalidade da negativação efetuada, muito menos em dano moral, sendo a improcedência dos pedidos iniciais, medida que se impõe. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela autora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, vez que, inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando o requerente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Lima Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337336641

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013178-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1013178-42.2025.8.11.0001 Requerente: Francisco de Assis Lima dos Santos Requerida: Banco… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1013178-42.2025.8.11.0001 Requerente: Francisco de Assis Lima dos Santos Requerida: Banco Santander S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE ASSIS LIMA DOS SANTOS em desfavor de BANCO SANTANDER S/A. 1 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95, sendo que, somente na hipótese de interposição de recurso inominado, ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada. 2 – PRELIMINARES 2.1 – DAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO DA AUTORA Rejeita-se a preliminar, pois o número de ações propostas pelo advogado não caracteriza, por si só, litigância abusiva ou demanda de massa, inexistindo vedação à atuação reiterada em causas similares quando fundada em direito supostamente violado. 2.2 - DA INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. 3 – MÉRITO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que foi surpreendida com a negativação do valor de R$ 1.184,82 (mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), contrato nº 099932000022625032, data de vencimento 05/12/24, alegando ainda desconhecer mencionada dívida, pugnando pela declaração de inexistência de débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. No entanto, a parte ré, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, trazendo aos autos a prova do vínculo entre as partes, na medida em que a parte autora adquiriu um empréstimo e realizou a contratação de um crédito reorganização 320000226250, em 08/05/2023, via CELULAR BANKING, no valor de R$ 1.124,07, parcelado em 72 vezes, cujo valor contratado foi devidamente creditado na conta de titularidade do autor e utilizado na liquidação de débitos anteriores. No ID nº 198250195, foi anexado o contrato onde contém assinatura e dados pessoais do autor, além de documento pessoal apresentado no momento da contratação, revelando com clareza se tratar de contratação legítima. Importante mencionar que não há necessidade de perícia grafotécnica, conforme anteriormente mencionado, de acordo com o entendimento pacificado das Turmas Recursais do Estado, que entende que em caso de semelhanças detectáveis a olho nu, há total possibilidade de reconhecimento da improcedência, independente de perícia, sendo que a arguição feita pela parte Autora, ante as provas colacionadas pela Ré, na verdade é revelador de estratagema voltado a evitar o pronunciamento jurisdicional de mérito, situação que desde já merece o legítimo afastamento. A requerida demonstrou que o débito que gerou o apontamento, objeto de questionamento nos autos, é decorrente de renegociações de dívidas firmadas e não quitadas pela parte autora, anexando ainda extrato de movimentações bancárias no ID nº 198250196. Deste modo, reputo como verossímeis as alegações da requerida, sendo que as da parte autora se revelam completamente frágeis e, nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO APRESENTADO. FATURAS COM HISTÓRICO DE UTILIZAÇÃO E INFORMAÇÕES DE PAGAMENTOS. DÉBITO EXIGÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relação de consumo em que se aplica a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Tal inversão não exime o consumidor da necessidade de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil ( CPC). A empresa recorrida cumpriu seu ônus probatório ao juntar contrato assinado entre as partes, comprovando a relação jurídica e a origem do débito que ensejou a negativação, conforme o disposto no art. 373, inciso II, do CPC. A recorrida apresentou faturas de utilização e comprovou os pagamentos realizados, evidenciando a legitimidade da dívida. Aplicabilidade da Súmula 34 da Turma Recursal de Mato Grosso (TR/MT). Em contratos firmados no âmbito digital, como aqueles realizados por call-center e pactos eletrônicos, a utilização do serviço e o pagamento do débito configuram a aceitação do contrato. Não é razoável supor que um fraudador pagaria por um serviço que não utilizou. Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10282466620248110001, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/09/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2024). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ainda, analisando as provas trazidas pela parte autora e as provas trazidas pela requerida, resta caracterizada a litigância de má fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Requerida, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente abusiva, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Top De Vendas Agencia De Viagem E Turismo Ltda x 55.066.483 Paulo Alves Ferreira

ID: 307126351

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018804-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOP DE VENDAS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

55.066.483 PAULO ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

RICARDO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018804-42.2025.8.11.0001 AUTOR: TOP DE VENDAS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA REU: 55.066.483 PAULO ALV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018804-42.2025.8.11.0001 AUTOR: TOP DE VENDAS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA REU: 55.066.483 PAULO ALVES FERREIRA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS movida por TOP DE VENDAS AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA em face de 55.066.483 PAULO ALVES FERREIRA, objetivando o recebimento de valor a título de dano material, no patamar de R$ 54.199,20, referente a reserva de cabines de cruzeiro operadas pela Promoção Cruzeiros, realizadas pelo promovido no sistema da promovente, bem como o recebimento de indenização por danos morais. Consta na inicial que a parte promovente, agência de viagens, celebrou contrato de prestação de serviços junto à promovida, para intermediação e reserva de pacotes de cruzeiros. Após a contratação, foram realizadas reservas em favor de terceiros indicados pela parte promovida, totalizando o valor de R$ 54.199,20. Contudo, mesmo após o efetivo usufruto das viagens, ocorreram cancelamentos dos pagamentos via chargeback, sob alegação de fraude pelo titular do cartão de crédito. A operadora dos cruzeiros, diante do estorno, não repassou os valores à promovente, situação que caracteriza o inadimplemento da promovida. A autora aditou a inicial, desistindo de pedidos anteriores (R$ 9.752,00 e danos morais), e reformulando o pedido de cobrança exclusivamente para o valor total de R$ 54.199,20, mantendo os demais termos da ação. Diante da inadimplência e esgotadas as tentativas de recebimento extrajudicial, busca-se a satisfação do crédito pela via judicial. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, a promovida alega incompetência territorial. No mérito, sustenta que atuava apenas como intermediário (mandatário ou corretor) na venda dos pacotes de viagem, sendo sua função limitada à captação de interessados, coleta de documentos e alimentação do sistema da autora, sem qualquer controle ou poder decisório sobre a aprovação, emissão de vouchers ou análise de crédito, os quais eram de responsabilidade exclusiva da autora e suas operadoras parceiras. Alega que agiu de boa-fé, sob orientação direta da promovente, e que os clientes efetivamente usufruíram os serviços contratados. Defende que foi surpreendido com os estornos e que não teve qualquer oportunidade de se manifestar ou se defender nas contestações dos pagamentos. Sustenta que também foi vítima do sistema e não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes, falhas na verificação de documentos ou omissões das operadoras. Por fim, requer a improcedência da ação. Na impugnação, a promovente reitera os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A preliminar de incompetência territorial arguida pela parte promovida não merece acolhimento. Isto porque os documentos juntados com a inicial são suficientes para atribuir competência territorial deste Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 4º, da Lei 9099/95, visto que a parte exerce suas atividades nesta comarca. DO MÉRITO De início, importa constar que o pedido de aditamento da inicial, formulado no ID 190384057 e 190938199, deve ser devidamente recebido, nos termos do art. 329, I, do CPC. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. A controvérsia cinge-se à existência de responsabilidade contratual da parte promovida pelos prejuízos financeiros sofridos pela autora em razão de estornos de pagamentos (chargebacks) de pacotes turísticos adquiridos por clientes do réu, os quais foram, em sua totalidade, utilizados. Pois bem. Não há dúvidas quanto à efetiva prestação dos serviços turísticos pela promovente, tampouco sobre o fato de que os valores foram estornados pelas administradoras de cartão após o uso dos serviços, gerando prejuízo à autora. Tais alegações, inclusive, não foram especificamente impugnadas pelo réu, que se limita a argumentar ausência de culpa direta. Inicialmente, cumpre observar que o Termo de Responsabilidade firmado pelo réu contém cláusulas claras e específicas quanto às suas obrigações no desempenho da função de agente de viagens, estabelecendo, por exemplo: “Pagar (via depósito ou qualquer outra forma de pagamento imediato), no prazo máximo de 24 horas, após a ciência, os valores eventualmente contestados pelos clientes e debitados pelas administradoras dos cartões de crédito [...]”. Observa-se que a promovente juntou documentos que comprovam as reservas realizadas e confirmadas pelo promovido 55.066.483 Paulo Alves Ferreira, pessoa jurídica. Além disso, as reservas apresentadas nos autos foram efetivamente realizadas e confirmadas por Paulo Alves Ferreira e com comprovante de chargeback/cancelamento do pagamento, (id nº 190384064, 190384066, 190384070), o qual comprova que este é responsável direto pelos comprovantes do sistema da agência, afastando qualquer dúvida quanto à sua atuação no caso concreto. Além disso, o termo de responsabilidade assinado demonstra que este assumiu total responsabilidade pelos atos praticados no exercício de suas funções. A cláusula nona do Termo de Responsabilidade trata expressamente da hipótese de chargeback e define o dever do agente de indenizar integralmente os valores debitados da operadora e suportados pela agência. O contrato prevê expressamente, em cláusula específica, que o agente de viagens se obriga a ressarcir valores contestados junto às administradoras de cartão de crédito em até 24 horas, sendo integralmente responsável por eventuais prejuízos causados à operadora ou aos clientes. O contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido no limite do pactuado. É importante frisar que a parte promovida não impugnou especificamente os documentos apresentados pela promovente, tampouco comprovou ter realizado os repasses dos valores contestados, nem trouxe aos autos qualquer comprovação de quitação. Assim, sua omissão reforça a veracidade dos fatos narrados e documentados pela autora, nos termos dos artigos. 341 e 434 do CPC. A alegação da promovida de que seria apenas preposto ou captador de clientes não se sustenta diante da prova documental anexada, especialmente considerando que atuava com acesso ao sistema, senhas, autonomia de reservas e recebimento de comissões, conforme previsto no instrumento contratual. Importante frisar que tal alegação também não o isenta das obrigações expressamente assumidas por escrito. Pelo contrário, a assinatura do termo indica anuência consciente quanto à natureza de sua atuação e aos riscos dela decorrentes. Não há nos autos qualquer prova de que a parte promovida tenha tomado medidas para mitigar os danos ou mesmo informado previamente a promovente sobre qualquer suspeita de irregularidade por parte dos compradores. Assim, restando comprovado o inadimplemento contratual e demonstrada a efetiva utilização dos serviços pelos passageiros, é devida a reparação do prejuízo suportado pela parte autora. Todavia, o pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento apenas em parte, uma vez que, em relação à reserva registrada sob o ID nº 190384065, no valor de R$ 18.144,00, não há comprovação nos autos de que tenha havido cancelamento ou chargeback. Diante da ausência de prova do inadimplemento quanto a essa específica contratação, inviável a condenação ao ressarcimento do referido valor, já que o dano material necessita ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido. Por tais motivos, entendo pela parcial procedência do pedido, para condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 36.055,20 (trinta e seis mil e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), a título de dano material. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, ressalto, a fim de que não restem dúvidas, que o promovente aditou a inicial, desistindo de tal pedido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 36.055,20 (trinta e seis mil e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), a título de dano material, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033063-42.2025.8.11.0001

ID: 292382560

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033063-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE FERREIRA DE MORAES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO ALVES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO AURELIO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1033063-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA p… PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1033063-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LUCIENE FERREIRA DE MORAES MOURA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, na qual a Requerente pleiteia o recebimento dos valores pertinente ao adicional do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2020 até 2024. Citado, o requerido apresentou Contestação. Passa-se a apreciação. I – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeita-se a preliminar de interesse de agir, uma vez que este encontra-se presente no momento em que pretende o recebimento da verba não paga pelo reclamado, sob alegação de ser indevida. Ainda, inexiste obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. Portanto, a ausência de requerimento administrativo não implica em falta de interesse de agir II - PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 15/05/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 15/05/2025. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cuiabá é disciplinada pela LC 220/2010 DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias ao professor, no seu artigo 48, nestes termos: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Ainda, o artigo 49 da referida Lei Municipal confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. Portanto, se a legislação do Município de Cuiabá prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que a apelada tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). A respeito dessa previsão, comum nos entes federativos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimentos reiterados no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os outros 15 (quinze) dias. Veja-se: APELAÇÃO — SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE — MAGISTÉRIO — PEDIDO RESTRITO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA INICIAL — PRESCRIÇÃO — INEXISTÊNCIA. FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO (45) DIAS — TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO — PAGAMENTO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ARTIGO 50 DA LEI DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Nº 681, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001 — INCIDÊNCIA. Não se opera a prescrição prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, quando o pedido está restrito às verbas não pagas no quinquênio anterior à propositura da inicial. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República Federativa do Brasil assegura a remuneração das férias com um terço a mais que o normal, sem qualquer limitação referente ao período. Dessa forma, como a Lei do Município de Primavera do Leste nº 681, de 27 de setembro de 2001, assegura aos professores férias de quarenta e cinco (45) dias, de acordo com o calendário escolar, incide o terço constitucional sobre todo período. Recurso não provido. (Ap 50989/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/03/2017, Publicado no DJE 03/04/2017.) grifei No mesmo sentido: Apelação / Remessa Necessária 137417/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017; Ap 109525/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016; Ap 75852/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/02/2016, Publicado no DJE 18/02/2016. Dessa maneira, com esteira na jurisprudência do TJMT e considerando que houve o pagamento para a parte reclamante do terço constitucional sobre os 30 (trinta) dias de férias, é devido o terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias dos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, acrescidos de correção e juros, a ser especificado na parte dispositiva, uma vez que assiste direito aos professores o recebimento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, não cabendo restringi-la ao período de 30 (trinta) dias. Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias dos anos de 2020 a 2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as o adicional de 1/3 de férias sobre os 15 (quinze) dias, dos anos de 2021 a 2024, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adrielly Fernanda Neves De Jesus x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci S/S Ltda

ID: 277769875

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017640-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY FERNANDA NEVES DE JESUS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1017640-42.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIELLY FERNANDA NEVES DE JESUS Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Le… SENTENÇA Processo: 1017640-42.2025.8.11.0001 Requerente: ADRIELLY FERNANDA NEVES DE JESUS Requerido: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURIDICO C/C INEXIGILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares. 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes consiste em analisar se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão do não pagamento de mensalidades à instituição de ensino requerida, ocorreu de forma regular e, por conseguinte, se existe o dever de indenizar. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No caso sub examine, verifica-se que a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, considerando que não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar a existência de vínculo contratual entre as partes, impondo-se, portanto, o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica. A par disso, embora a requerida defenda a existência de vínculo jurídico entre as partes, consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais firmado mediante aceite digital, nota-se que, limitou-se a juntar aos autos apenas telas sistêmicas com os dados da autora, sem apresentar o contrato devidamente assinado que comprovasse, de forma inequívoca, a relação jurídica alegada (IDs. 191063646 a 191063678). Ressalte-se que a autora não nega ter realizado uma pré-matrícula junto à instituição de ensino, mas sustenta que o negócio jurídico não se formalizou completamente, uma vez que não entregou os documentos necessários para efetivação da matrícula (histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio), nem efetuou o pagamento de mensalidade, abandonando o procedimento de matrícula por falta de recursos financeiros (ID. 187405928 - Pág. 05). Nesse contexto, caberia a reclamada demonstrar que a matrícula foi efetivamente concluída, apresentando documentação que demonstrasse a finalização de todos os procedimentos necessários para a formalização do vínculo contratual. À luz dessa análise, a negativação do nome da autora nos órgãos restritivos mostra-se indevida, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar (art. 14, CDC e arts. 186 e 927, CC). No que concerne aos danos morais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, configura dano moral in re ipsa, conforme sedimentado na Súmula 22 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: "A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade in re ipsa, salvo se houver negativação preexistente." No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Ademais, vislumbro no Id. 187405927 que o CPF da reclamante possui 02 (duas) inscrições posteriores ao objeto discutido nessa ação, de modo que não incide a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme se pode inferir dos julgados que subseguem transcritos, in litteris: RECURSO INOMINADO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome desta em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Demonstrado nos autos que as demais anotações existentes em nome da consumidora são posteriores a discutida neste feito, não se aplica o disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, somente devem ser consideradas para fixar o quantum indenizatório. Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1018657-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Por tais premissas, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Artidor Acosta Da Silva x Telefônica Brasil S.A.

ID: 327981763

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027146-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARTIDOR ACOSTA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELY LEMOS FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1027146-42.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de C/C Indenização por Danos Mor… Sentença Processo n.º 1027146-42.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de C/C Indenização por Danos Morais proposta por ARTIDOR ACOSTA DA SILVA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Aduz a parte requerente a existência de cobrança, bem como negativação, por dívida que desconhece a origem. Assim, requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito A parte autora propôs a presente ação contra a reclamada visando a declaração de inexistência de débitos entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que não utilizou nenhum serviço. Por sua vez, sustenta a requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo a contratação e utilização de serviços de telefonia, bem como o inadimplemento. Em análise às provas contidas nos autos, verifica-se que a requerida comprovou a contratação dos serviços alegados, visto que presente cadastro mantido pela parte requerente (id. 196533423). Outrossim, há junto à contestação áudio de id. 196533439, demonstrando comunicação entre as partes, na qual não resta dúvidas quanto à utilização dos serviços da ré pelo requerente. Ademais, observa-se a emissão de inúmeras faturas de consumo, várias devidamente adimplidas, o que afasta indício de fraude, vez que tal conduta é contrária à comumente perpetuada em casos de irregularidade de contratação. Dessa forma, ao mesmo passo em que a requerida apresentou a comprovação da contratação, tais provas não foram refutadas pela parte requerente, vez que esta não fez contraprova, providência que poderia ter sido implementada comprovando-se que residia em outro endereço no período apurado. Destaque-se que as provas aportadas pela reclamada são capazes de controverter as alegações da parte autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre as dívidas elencadas com a parte requerida. Assim, verifica-se o direito da ré à cobrança narrada na petição inicial, haja vista que há demonstração de que tais contratações foram realizadas pela parte autora e encontram-se inadimplidas. Neste contexto verificado pelo instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste à reclamada, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de débito, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados. Destaca-se que julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 do CPC na busca da comprovação de suas alegações. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. No presente caso, de acordo com as provas produzidas pela reclamada, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIA E SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 2- Havendo, na contestação, demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor (art. 411, III do CPC). 3- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza. Relator. (N.U 1028707-30.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 136 do FONAJE. Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Por fim, em razão das alegações apresentadas pela ré acerca da suposta ocorrência de litigância predatória, DETERMINO à Secretaria do Juízo o encaminhamento de cópia dos presentes ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002023-42.2025.8.11.0001

ID: 259551459

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002023-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DAVID

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1002023-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento … PROJETO DE SENTENÇA Processo número: 1002023-42.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado. Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do MUNICÍPIO DE CUIABÁ o pagamento referente às férias remuneradas acrescida do terço constitucional, correspondente ao período de contrato temporário. Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 01/2025. II – DO MÉRITO É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos. Observa-se ainda que o art. 37, inciso IX, da CF estabelece que: “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal legislação regulamentará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Assim, o Município de Cuiabá atendeu aos requisitos estabelecidos pela legislação que rege o tema editando a Lei Municipal nº 4.424/2003, que estabelece: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social; (g.n.) V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Nova redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 578 de 04/03/2015) (...) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) Com efeito, a citada Lei Municipal prevê o pagamento de férias e terço constitucional, veja: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços de professor, no entanto, não recebeu os valores pertinente as férias proporcionais e terço constitucional do ano de 2024. Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente. A propósito: RECURSOS INOMINADOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 4.424/2003. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recursos parcialmente providos. (TJMT - N.U 1024470-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) (Destaque acrescido) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JARI. FÉRIAS PROPORCIONAIS ANTES DA COMPLETUDE DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SERVIDOR EXONERADO. POSSIBILIDADE. Conforme se depreende dos autos, o autor foi contratado para exercer cargo em comissão no dia 09/09/2013, sendo exonerado em 18/07/2014, permanecendo na função, portanto, por menos de 12 (doze) meses. Embora o art. 106, parágrafo único, da Lei Municipal nº 074/97, vigente à época da exoneração, exigisse a completude de doze meses de serviço para que o servidor passasse a ser remunerado pelo período incompleto de férias, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garantiu o direito ao descanso anual remunerado, sem excluir o direito a férias proporcionais. Igualmente, o art. 39, § 3º, da Constituição Federal dá guarida à pretensão do autor, estendendo aos servidores públicos o direito social de férias anuais remuneradas, acrescidas do respectivo terço. Destarte, tratando-se de direito constitucional incorporado ao patrimônio jurídico do servidor/contratado, a negativa de sua indenização configuraria enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sentença de improcedência reformada. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007451883, Segunda Turma Recursal da... Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Redator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 25/04/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007451883 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2018, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores das férias e terço constitucional compreendido nos períodos do ano de 2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias pertinente ao período compreendido entre 02/2024 a 11/2024, acrescidas do terço constitucional (45 dias), referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021908-42.2025.8.11.0001

ID: 306525475

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021908-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROBERTO DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLY FURTUNATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1021908-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de promoção pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1021908-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de promoção proposta por Romulo Roberto de Arruda, subtenente da polícia militar do Estado de Mato Grosso, em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando o recálculo de seus proventos com base na graduação de 2º Tenente, alegando que, ao ser transferido para a reserva remunerada em 01/12/2002, contava com mais de 30 anos de efetivo serviço, fazendo jus, portanto, à aplicação do disposto no art. 159 da Lei Complementar nº 26/93. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 194956493, arguindo preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e, no mérito, alegou que a LC nº 26/93 já havia sido revogada pela LC nº 71/2000, vigente à época da passagem do autor para a inatividade, não prevendo tal benefício. A impugnação à contestação foi anexada no id. 196842039. É o relatório. DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 335, I do CPC, passo a analisar o mérito. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022 No caso, a pretensão do requerente é no sentido de ser promovido ao posto de 2º Tenente, a contar de 01/12/2002, data em que foi transferido para a reserva remunerada), com revisão retroativa em seus vencimentos, observa-se que a ação somente foi ajuizada em 01/04/2025. Assim, tal pretensão se encontra fulminada pela prescrição, circunstância que, inclusive, prejudica o seu direito em relação às pretensas promoções subsequentes nas datas indicadas. Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que está sujeita à prescrição do fundo de direito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). Ainda: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.734/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016) No mesmo sentido, “é de rigor o reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando já ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/1932, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a data da propositura do feito.”. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 225.948/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/10/2014 e EDcl. nos EAREsp 305.543/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 05/12/2013; AgRg no AREsp 312.896/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014 O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também usou a mesma regra: (...) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INCIDÊNCIA DO ART. 1º, DO DECRETO N. 20.910/32 – TENTATIVA DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO AFASTADA NO CASO CONCRETO – INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, DO REFERIDO DECRETO E DAS SÚMULAS 443/STF E 85/STJ – FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CORREÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Regra geral, nas ações contra a Fazenda Pública a prescrição é disciplinada pelo art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, pelo qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, tendo o prazo prescricional seu início com a efetiva lesão do direito reclamado, por aplicação do princípio da actio nata. 2. Quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica fundamental, isto é, relativa ao direito de ser servidor público, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a parte teve ciência da violação de seu direito pela Administração, sob pena de configuração da prescrição do próprio fundo de direito. 3. Diversamente, porém, se a pretensão se volta apenas aos efeitos pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala-se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da ação proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 3º, do Decreto n. 20.910/32 e das Súmulas 443/STF e 85/STJ. 4. Nesse sentido, ensina Yussef Said Cahali, que havendo “necessidade de se reconhecer um direito através de uma ação, para só então se reconhecerem as prestações vencidas, a prescrição se inicia da data em que o mesmo direito deixa de ser observado”, de modo que, ao revés, apenas se configura a prescrição das prestações de trato sucessivo, quando “as parcelas em débito decorrem de um direito já reconhecido”. (in Prescrição e Decadência, RT, 2008, p.304) (...) (Ap 99383/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/08/2014, Publicado no DJE 11/08/2014) Portanto, a pretensão deduzida na inicial encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, não restando alternativa senão a extinção do processo. Outrossim, verifica-se que a LC nº 26/93 foi revogada expressamente pela LC nº 71, de 16 de novembro de 2000, vigente, portanto, à época da transferência do autor para a reserva. A LC nº 71/2000, que instituiu o regime de subsídio dos servidores militares estaduais, não reproduziu os dispositivos que asseguravam promoção ao posto imediato por ocasião da inatividade, tampouco estabeleceu direito adquirido a tal promoção. Não se tratando de direito incorporado anteriormente à revogação da norma (já que o autor foi reformado após a edição da LC nº 71/2000), não há respaldo legal vigente à época do ato para a revisão pretendida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 473 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes