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Processo nº 1010951-30.2023.8.26.0002

ID: 291677244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010951-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1010951-30.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Vistos. 1) À vista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, determ…

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Itaú Unibanco S.A. x Cell Games Distribuidor Eletrônico Ltda

ID: 278702313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017186-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CELL GAMES DISTRIBUIDOR ELETRôNICO LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB 269572/SP) Processo 0017186-30.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo:…

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Rafael Sanatana De Souza

ID: 321116095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012798-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAEL SANATANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AGUIAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012798-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1092528-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Rocha Calderon e Advogados Associados - Rafael Sanatana de Souza - Vistos. …

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Luiz Fernando Marcondes De Souza e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguro Saúde

ID: 332977299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012627-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MARCONDES DE SOUZA LUKA MARUSSI MARCONDES DE SOUZA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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ADRIANA APARECIDA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012627-30.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1022431-10.2020.8.26.0002) (processo principal 1022431-10.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Fernando Marcon…

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Sociedade Esportiva Palmeiras x Dondas Restaurante

ID: 332346990

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1093207-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS

Polo Passivo:

DONDAS RESTAURANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BUENO ARAUJO SANTOS

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PAULO MAURICIO FEITOZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA MADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093207-30.2023.8.26.0002/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Sociedade Esportiva Palmeiras - Embargado: Dondas Restaurante - …

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Pietro Galati Neto x Erika Casagrande Macito

ID: 298160249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038066-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO GALATI NETO

Polo Passivo:

ERIKA CASAGRANDE MACITO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LACERDA FERREIRA

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FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANÇA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038066-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1083992-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Pietro Galati Neto - Erika Casagrande Macito - Vistos. Defiro o…

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Pietro Galati Neto x Erika Casagrande Macito

ID: 298160256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0038066-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO GALATI NETO

Polo Passivo:

ERIKA CASAGRANDE MACITO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE LACERDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MASSAD DE AGUIAR FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANÇA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038066-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1083992-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Pietro Galati Neto - Erika Casagrande Macito - Vistos. Defiro o…

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Azarias Dos Anjos Rocha

ID: 311180554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002124-30.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AZARIAS DOS ANJOS ROCHA

Intimação

Advogados:

MARCIO BARTH SPERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002124-30.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Azarias dos Anjos Rocha - Vistos. 1. Fica o autor…

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Maquimicas Grant Ltda x Atacado São Paulo Capital Ltda e outros

ID: 332259540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012839-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAQUIMICAS GRANT LTDA

Polo Passivo:

ATACADO SãO PAULO CAPITAL LTDA SãO JOSé DO BELéM ATACADO E VAREJO LTDA.

Intimação

Advogados:

SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012839-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1071479-30.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maquimicas Grant Ltda - São José do Belém Atacado e Varejo …

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Lava Rápido Ri E Si Ltda Me x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 281302917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063018-06.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAVA RáPIDO RI E SI LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO

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DESPACHO Nº 1063018-06.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063018-06.2022.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lava Rápido Ri e Si Ltda ME - Apelada: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento, fundada na locação de imóvel para fins não residenciais, julgada procedente pela r. sentença de fls. 501/508, em conjunto com execução e embargos, procedente o despejo, acolhidos parcialmente os embargos à execução e rejeitados embargos à execução opostos pelo fiador, cujo relatório se adota, com dispositivo nos termos seguintes: ...Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento dos processos 1063018-06.2022.8.26.0002, 1000471-56.2024.8.26.0002 e 1100579-30.2023.8.26.0002: (I) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de despejo para, assim, (a) resolver a relação locativa havida entre as partes; e (b) decretar o despejo do imóvel; (II) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos por LAVA RÁPIDO, apenas para determinar a observância do aluguel fixado na ação renovatória; e (III) REJEITO OS EMBARGOS opostos por ULISSES. Sobrevindo pedido do interessado, expeça-se mandado de despejo, com prazo para desocupação voluntária em quinze dias (art. 63, §1º, Lei n. 8.245/91), após o qual o ato será compulsoriamente ultimado, autorizado o arrombamento e o uso de força policial (art. 63, §1º, b, c.c. §4º e art. 64, todos da Lei 8.245/91). Pela sucumbência substancial nas duas ações, condeno a LAVA RÁPIDO a pagar as custas de ambos os processos, bem como honorários de 10% do valor da causa de cada uma das ações, devidos aos advogados da CBD (art. 85 §2º). Pela sucumbência nos embargos, condeno ULISSES a pagar as respectivas custas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da CBD (art. 85 §2º). À Secretaria: a) traslade-se cópia desta sentença para os autos 1000471-56.2024.8.26.0002 e 1100579-30.2023.8.26.0002, certificando e anotação a sua prolação em ambos os feitos; e b) mantenha os autos dos processos ora julgados (1063018-06.2022.8.26.0002, 1000471-56.2024.8.26.0002 e 1100579-30.2023.8.26.0002) apensados; e c) promova-se o desapensamento da execução (a fim de que retome seu curso), certificando-se nos respectivos feitos. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos às fls. 546, nos termos seguintes: Vistos. 1. Fls. 517/520: provejo os declaratórios de ULISSES apenas para explicitar que a decisão proferida com relação aos embargos opostos pelo LAVA RÁPIDO evidentemente lhe aproveita, no que determinou a observância do locativo fixado na sentença proferida na ação revisional. 1.1. Não há ensejo para alteração da parte dispositiva da sentença, porém, com relação aos embargos opostos por ULISSES, pois a alegação de excesso por este articulada não veio instruída com memória de cálculo quantificando as obrigações (CPC, art. 917 §3º). 2. Fls. 521/539: processe-se o recurso interposto pela LAVA RÁPIDO. 2.1. A COMPANHIA BRASILEIRA fica intimada a apresentar resposta em quinze dias. Intime-se. Inconformada, apela a locatária ré (fls. 521/539), com pedido de recebimento do recurso no duplo efeito, sustentando que mesmo dando parcial provimento aos embargos, reconhecido o excesso de execução, o juiz rescindiu a locação comercial e decretou o despejo, considerando, à guisa do pagamento, apenas os depósitos judiciais, descartando os boletos e comprovantes de pagamento que, somados aos depósitos judiciais, superam o valor da dívida apontada na planilha da apelada, a evidenciar o integral adimplemento das obrigações, ou ao menos o adimplemento substancial, a repetição do indébito, litigância de má-fé e conduta predatória da apelada. Sustenta pagamentos na ação renovatória e também diretamente na conta da apelada, totalizando quase R$ 600.000,00, sendo que eventuais valores remanescentes são ínfimos ao que foi pago e a resolução do contrato e a ordem de despejo são medidas desproporcionais, fruto da análise grosseira que foi feita pelo Magistrado. Aduz que os valores cobrados não encontram amparo legal, vez que já foram integralmente adimplidos, tendo havido adimplemento substancial, sendo que o juiz deveria ter oportunizado à apelante, se o caso, a realização do pagamento do saldo devedor como medida de se preservar o ponto comercial, ante a extensa relação locatícia entre as partes durante quase 20 anos, no mesmo local. Sustenta que a apelada fabrica confissão de dívida em prática predatória e abuso do poder econômico. Alega excesso de execução em flagrante descumprimento da sentença renovatória da locação, não deduzidos os valores pagos e depositados, não havendo que se falar em mora da apelante, acostada planilha de cálculos às fls. 412/21, sendo que a prova dos pagamentos dos alugueres foi ignorada pelo julgador. Aduz litispendência e pretende provimento recursal, com reforma da r. sentença para improcedência, porque não há débito a motivar a rescisão e o despejo, com condenação da apelada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso considerado tempestivo, preparado às fls. 541/542, com contrarrazões às fls. 549/558 e redistribuído em razão da prevenção do recurso nº 0010241-27.2023.8.26.0002. Não houve manifestação de oposição ao julgamento virtual. Consta dos autos despacho e ofício de fls. 601/606 encaminhado pela Des. Rosangela Telles, dando conta da prevenção gerada pelos recursos nº 225547-75.2021.8.26.0000 e nº 1007102-52.22020.8.26.0100, julgados pela Col. 31ª Câmara de Direito Privado e a notória conexão com o recurso nº 1100579-30.2023.8.26.0002, consignando o risco de decisões conflitantes. É o relatório. O presente recurso não pode ser conhecido por esta 29ª Câmara de Direito Privado, nos exatos termos das ponderações lançadas pela Eminente Desembargadora Rosangela Telles. Conforme ao art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno desta Corte, Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. * O Processo nº 168.912/2016 - Torna sem efeito o Assento Regimental nº 557/2016, retomando a eficácia da redação originária do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com efeitos ex tunc, v.u. (Publicado no DJE, de 29/09/2016, p.35) § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. * Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016 Assim, reconhecida a prevenção da Desembargadora Rosangela Telles, condutora dos acórdãos já proferidos nos recursos acima mencionados, para o conhecimento e julgamento deste recurso conexo e fundado na mesma relação locatícia, é caso de remessa dos autos, como solicitado, a fim de evitar decisões conflitantes. Neste sentido, à propósito: Conflito de competência. Locação de imóvel não residencial. Despejo cumulado com cobrança. Julgamento anterior proferido em ação renovatória de locação. Ações fundadas na mesma relação jurídica. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que com pedido diverso. Hipóteses de prevenção em grau recursal mais abrangentes do que as previstas no artigo 55 do CPC/2015, relativo à conexão. Conflito negativo improcedente, reconhecendo-se a prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0030391-11.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 3; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Contrato de locação. Ação de despejo e ação renovatória de locação, ambas em relação ao mesmo contrato. Conexão. Ocorrência. Embora os pedidos sejam distintos, há clara relação de prejudicialidade entre as demandas. Aplicação do artigo 55, §3º. Prevenção do Juízo suscitante para o julgamento dos feitos conexos. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0008043-96.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 24/04/2018) Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do presente recurso e declino da competência, encaminhando-se o feito para redistribuição à Colenda 31ª Câmara de Direito Privado, atentando-se à prevenção acima exposta. Int.-se. São Paulo, 26 de maio de 2025. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Advs: Leonardo Luiz de Campos Machado Filho (OAB: 345815/SP) - Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - 5º andar

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