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Processo nº 1029022-52.2025.8.26.0506

ID: 315609268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1029022-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCI HELENA ROTONDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029022-52.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luci Helena Rotondo - Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda… Processo 1029022-52.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luci Helena Rotondo - Concedo à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Considerando que se trata de demanda que tem como objetivo a tutela de direitos de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei 13.146/2015 e, diante da comprovação da idade (fls. 12) concedo à requerida o benefício da prioridade na tramitação do processo, anotando-se e observando-se. Excepcionalmente, dispenso a realização da entrevista. É que já há nos autos atestado firmado por médico, que subscreve sob o compromisso de seu grau, expondo que a requerida apresentaria problema de saúde que não lhe permite o correto discernimento da realidade. Em tais situações, em que não há indício de fraude, possível se faz a dispensa da entrevista, como já bem se decidiu em instância superior: Interdição. Necessidade de interrogatório do interditando. Somente em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistindo qualquer risco de fraude, poder-se-á, no interesse no interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). É o que se dá no caso vertente. De toda maneira, após a perícia em prova que determino seja antecipada poderei reavaliar ou não a necessidade de realizar a entrevista. Cite-se a requerida para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze dias, e, caso o oficial de justiça constate que a pessoa a ser citada seria mentalmente incapaz ou estaria impossibilitada de receber a citação, deverá descrever e certificar minuciosamente a ocorrência (art. 245, § 1º., do CPC), podendo então, no mesmo ato, efetivar a citação na pessoa de parente próximo da parte, que atuará como curador para tal, e a quem incumbirá eventual defesa dos interesses da pessoa citada (conforme parágrafos 4º. e 5º. do referido art. 245). Desde logo, requisite-se ao Imesc a realização de perícia médica. Em face da prova de natureza médica anexada à inicial, nomeio a requerente curadora provisória da requerida, para que possa assistí-la nos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput, da Lei nº. 13.146/15), bem como naqueles relacionados a seu tratamento de saúde (art. 17, § único, I, da Lei nº. 10.741/03). Lavre-se o devido termo, intimando-se a requerente, por carta "AR" (considerando que está representada pelo Escritório de Assistência Jurídica - Unaerp), a comparecer no Ofício Judicial, no prazo de cinco dias, para assiná-lo. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Processo nº 1030671-52.2025.8.26.0506

ID: 320158264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030671-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELESTE DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030671-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celeste de Souza Pereira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abst… Processo 1030671-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Celeste de Souza Pereira - Posto isso: 1) concedo a tutela de urgência e determino que a parte ré se abstenha de debitar as parcelas referentes aos contratos de empréstimo consignado nos benefícios previdenciários da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitando-se à R$ 10.000,00. Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser encaminhado à parte ré e ao INSS pela parte autora, comprovando-se posteriormente nos autos; 2) por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se parte ré, nos termos do artigo 335, inciso III, do CPC, devido à urgência no fornecimento do medicamento ao autor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. Ribeirão Preto, 08 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: RAFAEL MINELI DE FIGUEIREDO (OAB 488642/SP)

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Processo nº 1023590-52.2025.8.26.0506

ID: 302938799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1023590-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. V. T. R. L. H. S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023590-52.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.T.R. - - L.H.S.R.S. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513… Processo 1023590-52.2025.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.T.R. - - L.H.S.R.S. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP), KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP)

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Processo nº 1503643-52.2025.8.26.0506

ID: 304105373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503643-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. M. C.

Intimação

Advogados:

SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503643-52.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - G.M.C. - Vistos. Os fatos narrados … Processo 1503643-52.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - G.M.C. - Vistos. Os fatos narrados pelo averiguado carecem de melhores esclarecimentos, principalmente considerando o teor das mensagens trocadas por aplicativo. Intime-se a VÍTIMA para comparecer no Setor Técnico (endereço no cabeçalho), no dia 30/06/2025 às 13:30h.A vítima deve ficar ciente que o não comparecimento será levado em consideração na análise do pedido de revogação das medidas protetivas feito pelo averiguado.Valerá a presente como mandado, expedindo-se folha de rosto para intimação da vítima (cumprimento urgente), devendo o(a) Oficial de Justiça ORIENTAR a ofendida sobre a importância de comparecer ao Setor Técnico, sob pena indeferimento do pedido de medidas protetivas e em relação a Rede Protetiva de combate à violência contra à mulher existente neste município, notadamente: 1) POLÍCIA MILITAR: em caso de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, ligar 190 ou 3632-4747; 2) GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ligar 153, inclusive para fins de Patrulhamento Preventivo nas imediações de sua residência; 3) DELEGACIA DE POLÍCIA DE DEFESA DA MULHER (localizada na Av. Costábile Romano, 3230, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, de segunda a sexta das 08:00 às 18:00; telefone 16 3625-3368) para eventuais novas denúncias; 4) SEÇÃO DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO ESPECIAL à MULHER (antigo Naem), localizada na Rua João Arcadepani Filho, 400, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP; horário de funcionamento, segunda à sexta das 08h00min às 17h00min; telefone 16 3603-1199 ou 16 99459-0124), que presta serviço de Acolhimento, atendimento psicossocial individual e familiar, orientação jurídica e acompanhamento sistemático para prevenção e sensibilização acerca da violência contra a mulher e seu enfrentamento; 5) DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER (Atendimento inicial - triagem ( para demandas cíveis/família) Segunda, quarta e sexta - atendimentos presenciais (período da manhã) Rua Alice Alem Saadi, 1256, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP Terça e quinta atendimentos virtuais (período da manhã). Agendamentos pelo site: www.defensoria.sp.def.br ou pelo 0800 773 4340 (das 07h as 19h). Demandas urgentes cíveis e família: Atendimento na unidade das 8h às 16h30). Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico (psicologia), para atendimento da vítima, visando obter maiores elementos quanto aos fatos e quanto à atual situação dos envolvidos, para subsidiar a análise quanto à revogação ou manutenção das medidas protetivas, bem como para orientações e encaminhamentos que o caso exigir. - ADV: SANTA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA (OAB 129860/SP), MANOELA RAMOS NOGUEIRA (OAB 338226/SP)

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Processo nº 1026403-52.2025.8.26.0506

ID: 294063442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026403-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN FERNANDA DE ARAUJO DEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026403-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Fernanda de Araujo Deo - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda… Processo 1026403-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Mirian Fernanda de Araujo Deo - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

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Processo nº 4001296-52.2025.8.26.0506

ID: 335352417

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001296-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY RITA AGNOLETTI BRUCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001296-52.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ROSEMARY RITA AGNOLETTI BRUCO ADVOGADO(A) : RICARDO FONEGA DE SOUZA COIMBRA (OAB SP189668) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Def…

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Processo nº 1029507-52.2025.8.26.0506

ID: 313088207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1029507-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA

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Processo 1029507-52.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.A.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da a… Processo 1029507-52.2025.8.26.0506 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.O.A.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 3. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 5. Caso a parte ré não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 7. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB 329921/SP)

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Bruna Werling Navas Machado x Heitor Fernandes Amorim e outros

ID: 324334176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012171-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA WERLING NAVAS MACHADO

Polo Passivo:

HEITOR FERNANDES AMORIM MARIANA TEMPORINI AMORIM

Intimação

Advogados:

MARIANA TEMPORINI AMORIM

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BRUNA WERLING NAVAS MACHADO

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Processo 0012171-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1028680-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Werling Navas Machado - Heitor Fernandes Amorim - - … Processo 0012171-52.2025.8.26.0506 (processo principal 1028680-12.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Bruna Werling Navas Machado - Heitor Fernandes Amorim - - Mariana Temporini Amorim - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 317,42, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: MARIANA TEMPORINI AMORIM (OAB 376798/SP), MARIANA TEMPORINI AMORIM (OAB 376798/SP), BRUNA WERLING NAVAS MACHADO (OAB 322720/SP)

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Processo nº 1027373-52.2025.8.26.0506

ID: 304255165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027373-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WLL REPRESENTAçãO DE PRODUTOS MéDICOS E HOSPITALARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ

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Processo 1027373-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - WLL Representação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Não tendo havido man… Processo 1027373-52.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - WLL Representação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP)

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Processo nº 1032611-52.2025.8.26.0506

ID: 323298647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032611-52.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MED VALLE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI

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ADEMAR DE FREITAS

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Processo 1032611-52.2025.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos - Eireli - Vistos. Cuida-se de ação monitória com pedido de tutela provisória de urgência cau… Processo 1032611-52.2025.8.26.0506 - Monitória - Pagamento - Med Valle Comercio de Produtos Farmaceuticos - Eireli - Vistos. Cuida-se de ação monitória com pedido de tutela provisória de urgência cautelar ajuizada por Med Valle Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda em face de Droga Exxa Saudade Ltda, objetivando o recebimento da quantia de R$ 10.167,10, atualizada até 17/05/2025, referente a produtos farmacêuticos fornecidos e não pagos pela parte requerida. A parte autora afirma que realizou diversas vendas à ré, conforme notas fiscais e duplicatas apresentadas, com entrega efetiva dos produtos. Não obstante as tentativas extrajudiciais de cobrança por meio de contatos telefônicos, mensagens via WhatsApp e notificação por e-mail , a ré manteve-se inadimplente e não apresentou qualquer proposta de pagamento ou parcelamento, justificando o ajuizamento da presente demanda. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios das transações comerciais (notas fiscais, duplicatas, planilha de débito, comprovantes de entrega), bem como cópia do contrato social da ré, indicando tratar-se de sociedade limitada unipessoal, cujo capital social estaria comprometido com a dívida discutida nos autos. Alegando risco de frustração da futura execução, a autora requereu liminarmente o arresto das quotas sociais da ré, como medida de salvaguarda do resultado útil do processo. Decido. A pretensão monitória encontra respaldo nos artigos 700 e 785 do Código de Processo Civil. As provas apresentadas especialmente as duplicatas, notas fiscais e comunicações documentadas constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar o processamento da ação monitória. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, entendo estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Há probabilidade do direito, demonstrada pelo inadimplemento dos valores devidos, que se encontra suficientemente documentado nos autos. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se revela, considerando que a ré aparenta possuir capital social restrito, insuficiente à satisfação da obrigação em caso de dilapidação patrimonial, somado à ausência de respostas aos contatos da autora e à inércia frente às cobranças pré-processuais. A medida requerida arresto de quotas sociais da empresa devedora é juridicamente admissível, conforme previsto no art. 835, inciso IX, do CPC, inclusive no caso de sociedade limitada unipessoal, desde que preservada a estrutura societária. A reversibilidade da medida está igualmente assegurada, não se tratando de ato expropriatório imediato, mas sim de constrição judicial provisória. Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência cautelar requerida, para determinar o arresto das quotas sociais de titularidade da requerida Droga Exxa Saudade Ltda, até o limite de R$ 10.167,10 (dez mil cento e sessenta e sete reais e dez centavos), devendo ser expedido ofício à JUCESP para averbação da constrição, conforme requerido. Cite-se a requerida para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento do valor acima, nos termos do art. 701 do CPC, ou apresentar embargos monitórios, ciente de que, em caso de inércia, constituir-se-á título executivo judicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI (OAB 497856/SP), ADEMAR DE FREITAS (OAB 453049/SP)

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