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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 302044217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037757-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037757-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037757-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO QUE FOI PAGO A MERCADO E PANIFICADORA NOVA JAGUARIÚNA EIRELI ME E, NO MÉRITO, DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SEGURADO “MERCADO E PANIFICADORA NOVA JAGUARIÚNA EIRELI ME”, QUE SE ENCONTRA ESTABELECIDO NA CIDADE DE JAGUARIÚNA/SP, SENDO, PORTANTO, ABASTECIDO PELA “COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA CPFL SANTA CRUZ (CPFL JAGUARI)”. FATO, CONTUDO, QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ NO QUE TANGE AO REFERIDO SEGURADO. PARTE AUTORA (COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL) E A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DA REGIÃO DO REFERIDO SEGURADO (COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA CPFL SANTA CRUZ - CPFL JAGUARI), QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. MESMO CONSIDERADA A SUB-ROGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS SEGURADOS ELENCADOS NA EXORDIAL, A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO ERA MESMO DE RIGOR. COMPANHIA SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS POR DANOS ELÉTRICOS ALEGADAMENTE DECORRENTES DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA COM BASE EM RELATÓRIOS TÉCNICOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS. NÃO OPORTUNIZADO À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS QUE, ADEMAIS, NÃO FORAM PRESERVADOS NESSA CONDIÇÃO, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CÂMARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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S. M. De O. x B. E. M. De O.

ID: 294865300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015641-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE O.

Polo Passivo:

B. E. M. DE O.

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1015641-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.M.O. - B.E.M.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 11:30h no Centr… Processo 1015641-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.M.O. - B.E.M.O. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 18/06/2025 às 11:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 89. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA (OAB 454310/SP), LILIAN DOS SANTOS MARTINS (OAB 63227/PR)

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L. D. J. x A. D. J.

ID: 328348504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1039115-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. D. J.

Polo Passivo:

A. D. J.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039115-23.2024.8.26.0114 - Sonegados - Administração de herança - L.D.J. - A.D.J. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 10:45h no Centro … Processo 1039115-23.2024.8.26.0114 - Sonegados - Administração de herança - L.D.J. - A.D.J. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 05/08/2025 às 10:45h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 2 - 218. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 379. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão; 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: NÃO SERÁ CONSIDERADA PAGA A REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR, SE O CASO, RECOLHIDA POR DEPOSITO JUDICIAL. A remuneração, deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. - ADV: RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), JOSÉ CARLOS NOGUEIRA DE CASTRO (OAB 215345/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)

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Processo nº 1036593-63.2025.4.01.3300

ID: 310190862

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036593-63.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036593-63.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA PAULA SILVA CARVALHO - BA69685 e THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA - BA76313 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: ( X ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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E. P. R. e outros x J. Da C.

ID: 313470333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034750-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. P. R. S. P. DE S. T.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO CALMON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CASTELO BRANCO NASCENTES COELHO CALMON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034750-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034750-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: E. P. R. - Apelante: S. P. de S. T. - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DIREITO AO NOME É PERSONALÍSSIMO E NÃO PODE SER TRANSFERIDO OU RENUNCIADO. A PARTE AUTORA, DESCENDENTE DE RICCARDO MARIA POLO, BUSCA A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS CIVIS PARA CORRIGIR A GRAFIA DOS NOMES, CONFORME EXIGÊNCIA DO CONSULADO ITALIANO, ALEGANDO QUE A CORREÇÃO É NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS LEGÍTIMOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS CIVIS SEM A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE TODOS OS DESCENDENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AS AUTORAS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O LITISCONSÓRCIO ENTRE TODOS OS DESCENDENTES, POIS HÁ INTERESSE DE AGIR DEVIDO ÀS INCORREÇÕES NOS REGISTROS CIVIS. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS REGISTROS PARA REFLETIR A IDENTIDADE REAL DO ANTEPASSADO, RICCARDO MARIA POLO, EM RAZÃO DO "APORTUGUESAMENTO" DOS NOMES. 5. PROVA DOCUMENTAL CABAL DO NOME E DA DATA DE NASCIMENTO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL NÃO EXIGE LITISCONSÓRCIO ENTRE TODOS OS DESCENDENTES. 2. A CORREÇÃO DE ERROS DE GRAFIA EM REGISTROS CIVIS É NECESSÁRIA PARA REFLETIR A IDENTIDADE REAL E PERMITIR O EXERCÍCIO DE DIREITOS LEGÍTIMOS DE CIDADANIA ITALIANA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.138.103/PR. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009029-63.2019.8.26.0011; APELAÇÃO CÍVEL 1047889-81.2020.8.26.0114. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Castelo Branco Nascentes Coelho Calmon (OAB: 105825/MG) - Renata Castelo Branco Nascentes Coelho Calmon (OAB: 105825/MG) - 4º andar

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Processo nº 0021876-23.2024.8.26.0114

ID: 258099020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021876-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUME LASER - EQUIPAMENTOS PARA ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 0021876-23.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LUME LASER - EQUIPAMENTOS PARA ESTETICA LTDA - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade… ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 0021876-23.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: LUME LASER - EQUIPAMENTOS PARA ESTETICA LTDA - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema Sisbajud-simples, condicionando ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Exequente: LUME LASER - EQUIPAMENTOS PARA ESTETICA LTDA - 20.729.204/0001-75 Executado(a/s): CONSULTORIO MEDICO ANTONIO CESAR SIQUEIRA LTDA - 15.724.957/0001-58 Valor: R$ 45.929,22 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 71 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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M. E. S. x P. H. S. L.

ID: 296068717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043868-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. S.

Polo Passivo:

P. H. S. L.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043868-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.E.S. - P.H.S. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1043868-23.2024.8.26.0114 Classe - Assunto: Procedimen… Processo 1043868-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.E.S. - P.H.S. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1043868-23.2024.8.26.0114 Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar Requerente: Maria Eduarda Santana Requerido: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabio Varlese Hillal VISTOS. M. E. S., menor impúbere, representada por sua genitora, Cristiane Santana de Oliveira, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA., todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que é portadora de Paralisia Cerebral e que, recentemente, sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC) hemorrágico, o que resultou em severa limitação motora e comprometimento da fala, movimento e deglutição. Em virtude de seu quadro clínico, a médica que a acompanha prescreveu a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo, a ser realizado em ambiente domiciliar, consistindo em: 10 sessões semanais de Terapia Psicológica (modelo Jasper); 5 sessões semanais de Terapia Fonoaudiológica (modelo SCERTS); 10 sessões semanais de Terapia Motora (modelo Jasper); 3 sessões semanais de Terapia Nutricional (modelo ESDM). Aduziu que a solicitação de cobertura foi enviada à ré, que, no entanto, permaneceu inerte, caracterizando uma negativa tácita de custeio. Diante da urgência, requereu a concessão de tutela para determinar o início imediato do tratamento, sob pena de multa diária. A tutela de urgência foi deferida, para determinar que a ré custeasse todo o tratamento proposto em ambiente domiciliar, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (págs. 83-98). Em sua defesa, argumentou que sua equipe multidisciplinar definiu um Plano Terapêutico Individual (PTI) diverso e mais indicado à condição da autora. Argumentou que os métodos prescritos pela médica assistente não possuem evidência científica robusta para o caso concreto, contraindicados os modelos Jasper, ESDM e SCERTS para o quadro de paralisia cerebral. Sustentou que a indicação médica não possui caráter absoluto e propôs a instauração de junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial, nos termos do contrato e da RN/ANS 424/2017. Houve réplica (págs. 212-222), na qual a autora refutou os argumentos da ré, defendendo a autonomia do médico assistente e a abusividade da recusa, e reiterou os pedidos iniciais. O Ministério Público manifestou-se nos autos, posicionando-se pela procedência (fls.235/239). A ré pediu a produção de prova pericial, expedição de ofício ao NAT/Jus e produção de prova testemunhal (fls.230/231). É o relatório. Fundamento e decido. A resistência da ré não prospera. O papel de decidir qual o tratamento mais adequado ao paciente é do médico que o acompanha, e não da operadora do plano de saúde. O profissional da medicina, que mantém contato direto com o enfermo e conhece as especificidades de seu quadro clínico, possui a prerrogativa de prescrever os métodos e terapias que considera mais eficazes para a reabilitação de sua saúde. Ao plano de saúde não cabe questionar a terapêutica indicada, mas sim viabilizar a sua cobertura, desde que a doença seja coberta pelo contrato. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afirmar que a junta médica, ainda que formada, não possui caráter vinculante e sua conclusão não pode se sobrepor à prescrição do médico assistente, que é o responsável pelo tratamento. A tentativa da ré de impor seu próprio plano terapêutico ou condicionar a cobertura à aprovação de seus auditores representa uma interferência indevida na relação médico-paciente, prática vedada pelo ordenamento jurídico e rechaçada pelos tribunais. Descabe perícia, parecer do Nat-Jus ou oitiva de testemunhas. O direito da autora emerge cristalino, do seu grave quadro de saúde. A autora é criança acometida de paralisia cerebral e que, para piorar, ainda sofreu AVC hemorrágico, com comprometimento da fala, movimento e deglutição, como se lê do detalhado relatório médico de fls.47/49. A Resolução Normativa (RN) nº 539 da ANS é claríssima ao determinar a cobertura irrestrita de sessões terapêuticas a pacientes com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). A paralisia cerebral é sem dúvida um TGD, ainda mais por ser a autora uma criança e pela médica assistente fazer referência expressa à aprovação da ANS (fls.49). Aliás, a página da ANS na rede mundial de computadores (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-altera-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento) diz expressamente que: "Importante esclarecer que as operadoras de planos de saúde não poderão negar atendimento a pessoas com condições tais como paralisia cerebral e Síndrome de Down que apresentem transtornos global do desenvolvimento.". Já o tratamento em âmbito domiciliar, enquanto prescrito, está justificado pela limitação motora da paciente. Em casos que tais, o ambiente domiciliar é prolongamento do hospitalar ou ambulatorial. Aplicável a Súmula 90 do TJSP. A conduta da ré, ao negar o tratamento nos exatos termos prescritos, revela-se abusiva e coloca em risco a saúde e o desenvolvimento de uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, violando os princípios da boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato de plano de saúde. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de tornar definitiva a tutela de urgência concedida (págs. 59-61) e condenar a ré, PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA., na obrigação de fazer consistente em custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito à autora, M. E. S., nos seguintes termos: a) Terapia Psicológica, baseada no modelo Jasper, com frequência de 10 sessões semanais; b) Terapia Fonoaudiológica, baseada no modelo SCERTS, com frequência de 5 sessões semanais; c) Terapia Motora, baseada no modelo Jasper, com frequência de 10 sessões semanais; d) Terapia Nutricional, baseada no modelo ESDM, com frequência de 3 sessões semanais. O tratamento deverá ser realizado integralmente em ambiente domiciliar, por profissionais credenciados pela ré ou, na ausência destes, por profissionais de livre escolha da autora, mediante custeio integral pela operadora, de forma contínua e por tempo indeterminado, conforme a prescrição médica. Fica mantida a multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. e ciência ao MP. Campinas, 10 de junho de 2025. Fabio Varlese Hillal Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), HENRIQUE ESTEVAN DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 403400/SP)

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Município De Campinas x Leonidia Franco Meneghetti

ID: 307001663

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038559-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

LEONIDIA FRANCO MENEGHETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE

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GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038559-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Leonidia Franco Meneghetti e outros - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038559-21.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrida: Leonidia Franco Meneghetti e outros - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. IMÓVEL NÃO INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA SEM CRITÉRIOS LEGAIS E SEM CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013, INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES VIGENTE À ÉPOCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE OS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU OBSERVAM OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA E À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STF NO TEMA 1084 DA REPERCUSSÃO GERAL EXIGE QUE A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO VALOR VENAL, QUANDO O IMÓVEL NÃO CONSTAR DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, SEJA PRECEDIDA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS FIXADOS EM LEI E ASSEGURE O CONTRADITÓRIO AO CONTRIBUINTE.A LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001, VIGENTE À ÉPOCA DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, ATRIBUI GENERICAMENTE AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, MAS NÃO ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÍNIMOS, TAMPOUCO PREVÊ PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE GARANTA O CONTRADITÓRIO.A AUSÊNCIA DE TAIS ELEMENTOS COMPROMETE A VALIDADE DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES, TORNANDO-OS NULOS POR VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, DA CF/1988 E AO ART. 97 DO CTN.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL PARA FINS DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DE IPTU É INVÁLIDA QUANDO AUSENTES CRITÉRIOS TÉCNICOS FIXADOS EM LEI E A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, I; CTN, ART. 97; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI MUNICIPAL Nº 11.111/2001, ART. 16, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1084 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022155-89.2024.8.26.0114, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 28/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008172-23.2024.8.26.0114, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 10/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047577-71.2021.8.26.0114, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 18/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB: 233945/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1044516-03.2024.8.26.0114

ID: 298372255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1044516-03.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. M. C. R. S. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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JOÃO PAULO SANGION

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DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

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Processo 1044516-03.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1500253-23.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - M.C.M.C. - - R.S.M. - Vistos. Analisan… Processo 1044516-03.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1500253-23.2024.8.26.0114) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - M.C.M.C. - - R.S.M. - Vistos. Analisando-se o relatório elaborado pelo setor técnico, reputo ser cabível, no caso em tela, a colheita do depoimento das vítimas, as quais, diga-se de passagem, manifestaram interesse em participarem de tal ato processual. Com relação ao pedido de fls. 136/137, destaco que não há previsão na lei 13.431/2017 para que a entrevista preliminar envolva também a requerida do processo. O presente trata-se de processo de cunho meramente cautelar e, portanto, somente nos autos principais, no momento oportuno, é que a requerida será ouvida. Diante disso, dê-se vista às partes para que, no prazo de 10 dias, formulem quesitos referentes à avaliação técnica da menor (não se trata de perguntas ou questões a serem dirigidas à criança/adolescente - Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "a"). Considerando-se que a designação do ato deve ser feita em harmonia com a pauta dos profissionais da equipe técnica (Comunicado Conjunto n. 1948/2018, VII, "b"), designo a audiência para a tomada do depoimento especial das vítimas para o dia 13/10/2025 às 14:00h. A audiência será realizada de forma semipresencial. Assim, intimem-se as vítimas e seu representante legal para que compareçam, no dia e hora designados, nas dependências do Fórum (Cidade Judiciária, Avenida Francisco Xavier Arruda Camargo, 300, Bloco A, Térreo, Sala 47, Setor Técnico de Psicologia/Serviço Social, Campinas/SP), a fim de participarem do ato. Solicite-se ao Sr. Oficial de Justiça que, ao intimar as vítimas e seu representante legal, solicite telefone celular para contato, informando-o na certidão. Oportunamente, será enviado por e-mail o link para ingresso na reunião ao Ministério Público, partes e defensores, que participarão por meio de videoconferência, e que deverão ingressar pontualmente na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, inclusive das técnicas judiciárias que participarão do ato, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Registro que à vítima ou à testemunha de violência é garantido o direito de prestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender (Lei n. 13.431/2017, art. 12, § 1º), de forma que, caso assim desejar (o que poderá ser objeto de prévia manifestação escrita nos autos pelas partes que arrolarem a vítima/testemunha, com apresentação de documento assinado pela(o) criança/adolescente (se possível) e seu representante/assistente legal), será colhido o depoimento da vítima ou testemunha em sede de audiência de instrução, debates e julgamento a ser futuramente designada, dispensada a observância das disposições previstas na Lei n. 13.431/2017 e no Comunicado Conjunto n. 1948/2018, observado que, no início da audiência, a vítima/testemunha será novamente indagada a respeito do desejo de inquirição direta. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SANGION (OAB 216911/SP), DANILO CAMPAGNOLLO BUENO (OAB 248080/SP), JOSÉ SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB 270796/SP)

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Processo nº 1061231-23.2024.8.26.0114

ID: 310048891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061231-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DOS CRAVEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO PRATELEZZI DENENO

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Processo 1061231-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos a… Processo 1061231-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Condomínio Edifício Solar dos Craveiros - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: GIULIANO PRATELEZZI DENENO (OAB 167537/SP)

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