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Marcelo De Oliveira Silva x Jhonis Rodrigues Almeidados Santos

ID: 308722230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019621-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JHONIS RODRIGUES ALMEIDADOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON FLORES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019621-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Silva - Jhonis Rodrigues Almeidados Santos e outro - Diante do expos… Processo 1019621-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Silva - Jhonis Rodrigues Almeidados Santos e outro - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MARCELO DE OLIVEIRA SILVA em face de JHONIS RODRIGUES ALMEIDA SANTOS e INGRID RODRIGUES, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA (OAB 158633/SP), ALLISON FLORES DA SILVA (OAB 468975/SP)

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Ana Maria Pereira Dos Santos e outros x Ana Maria Pereira Dos Santos e outros

ID: 298545124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027866-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS RONALDO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS RONALDO LEANDRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027866-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ronaldo Leandro da Silva - Ana Maria Pereira dos Santos e outro - Ana Maria Pereira dos Santos e … Processo 1027866-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ronaldo Leandro da Silva - Ana Maria Pereira dos Santos e outro - Ana Maria Pereira dos Santos e outro - Ronaldo Leandro da Silva - Vistos. 1. Para exame do pedido de justiça gratuita formulado em defesa (fls. 57/58) e da impugnação (fls. 117/118 e 130/131), esclareça e comprove documentalmente a parte ré/reconvinte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se, por si e/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que a parte nada esclareceu ou demonstrou nos autos a respeito da alegada pobreza e constituiu causídico particular, circunstâncias que depõe em seu desfavor. Após, intime-se a parte autora/reconvinda para manifestação. 2. Para exame da impugnação à justiça gratuita (fls. 58/62), esclareça e comprove documentalmente a parte autora/reconvinda, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício: A) qual a profissão e a renda bruta mensal sua e de seu cônjuge (e/ou de seus pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside); B) se, por si e/ou seu cônjuge (ou pais, em se tratando de menor ou pessoa até 24 anos que com eles reside), possui veículos, imóveis, aplicações financeiras ou outros bens móveis de valor e plano de saúde particular; se estuda ou tem filhos matriculados em escola privada; se arca com alguma despesa excepcional, incomum, que não faz parte do cotidiano de toda e qualquer pessoa; descrevendo e valorando cada qual desses itens em caso positivo. A propósito, observo que a parte nada esclareceu ou demonstrou nos autos a respeito da alegada pobreza e constituiu causídico particular, circunstâncias que depõe em seu desfavor. Após, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestação. 3. Os links juntados pela parte ré/reconvinte às fls. 112/113 e 149 estão indisponíveis. Assim, faculto à parte ré/reconvinte a regularização do link com disponibilização das mídias em nuvem (Google Drive, One Drive, Dropbox, etc), no prazo de 15 dias. Com a regularização, a fim de que as mídias sejam incorporadas como prova documental ao presente feito, providencie a serventia a incorporação das mídias ao sistema SAJ. Em seguida, intime-se a parte autora/reconvinda para manifestação. 4. Há reconvenção deduzida no bojo da contestação (fls. 71/75). ANOTE-SE. Consigno que já houve remessa dos autos ao Distribuidor para anotação (fls. 153). 4.1. Deverá a parte ré/reconvinte atribuir valor à causa à reconvenção, discriminando pormenorizadamente o quantum referente a cada pedido formulado. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4.2. Por ora, aguarde-se a decisão sobre o deferimento do benefício de gratuidade de justiça à parte ré/reconvinte (item 1 acima), bem como a atribuição de valor da causa (item 4.1 acima), para que seja deliberado acerca da necessidade de recolhimento de custas iniciais. 5. Cumpridos os itens acima, façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, inclusive com exame da preliminar de ilegitimidade passiva (fls. 66/67) e do pedido de denunciação da lide a ROGÉRIO DIONÍSIO, o qual supostamente teria locado o imóvel em nome próprio a partir de setembro/2021, com anuência do autor (fls. 66/67 e 70). INT. - ADV: FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP), FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP), FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), ROBSON MARCOS FERREIRA (OAB 334015/SP), FLAVIO AUGUSTO RAMALHO PEREIRA GAMA (OAB 227303/SP)

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Jose Arnaldo Soares Campos x Banco Bmg S/A

ID: 277328547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026120-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ADV: João Victor Soares Guimarães (OAB 485326/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP) Processo 1026120-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Arnaldo Soares Campos - Reqdo: … ADV: João Victor Soares Guimarães (OAB 485326/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP) Processo 1026120-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Arnaldo Soares Campos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade com indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência que o autor alegou, em suma, que "(...) é pessoa idosa e possui como renda financeira apenas a sua APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do INSS, sob o benefício de nº 164.134.775-6 (...) Após consultar o Histórico de Créditos do INSS, a autora constatou que foi debitado no mês de AGOSTO/2023 a JULHO/2024, quantias mensais variáveis referentes a um cartão consignado, contrato de nº 18877841 e descrição de rubrica CONSIGNACAO - CARTAO (...) Os descontos no benefício do autor já perfazem o montante de R$ 2.082,60 (...) Dentre os diversos descontos indevidos que se iniciaram, encontra-se o de CARTÃO DE CRÉDITO, vinculado à instituição financeira ré, conforme consta no Extrato de Empréstimo Consignado, que nunca foi contratado pela autora (...) sofreu redução em seu benefício oriundo de filiação jamais autorizada, o que o fez descobrir ter sido vítima de fraude (...)"; ao final, requereu (a) também em antecipação de tutela cessação dos descontos e abstenção de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes, (b) declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao empréstimo sobre RMC, (c) restituição em dobro dos valores descontados (R$ 4.165,20) e (d) reparação por danos morais (R$20.000,00). Com a inicial juntou documentos (fls. 20-38). Determinou-se a redistribuição livre (fl. 39). Aqui foi aceito a competência, deferiu-se gratuidade, prioridade e indeferiu-se a antecipação da tutela (fl. 42). Citada (fl. 47), a ré contestou (fls. 48-60), com documentos (fls. 61-280), alegou, em suma, que "(...) Foi firmado contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento, pelo qual a parte Autora utilizou do limite de saque disponibilizado pelo Réu (...) o contrato de Cartão de Crédito firmado entre as partes possui autorização para desconto mínimo em conta, e não se confunde com empréstimo consignado, pois tal autorização de desconto é para o pagamento mínimo das faturas, e não referente ao pagamento de empréstimo consignado (...) a manifestação de vontade das partes, a capacidade em contratar e o seu consentimento, constituem os requisitos atinentes às partes do contrato, enquanto a licitude do objeto, possibilidade física ou jurídica e determinação do objeto, constituem requisitos do objeto da contratação (...)", na sequência regularizou a representação processual (fls. 281-341). Juntou-se o acórdão (fls. 346-350 - negou provimento ao recurso). Houve réplica (fls. 354-380) e adiante requereu o julgamento antecipado (fl. 381). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Os autos vieram conclusos para sentença; contudo, é necessário esclarecimentos das partes. A questão se limita à declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 18877841, mas o réu juntou quatro contratos (fls. 193-245). Examinando os contratos, não foi possível identificar a qual contrato que o autor se refere, pois nenhum dos números indicados (no canto direito superior dos contratos) correspondem ao indicado pelo autor. A título de registro, nos termos da decisão (fl. 39), já há outra ação (n. 1026103.08.2024), em processamento também nesta Vara (em fase de perícia), entre ambas as partes em que se pretende declaração de nulidade de contrato envolvendo cartão RMC (contrato n. 15512175 - em princípio refere-se ao contrato juntado (fls. 236-245), uma vez que foi o mesmo juntado naquela outra ação). Nesse contexto, devem as partes, em 15 dias úteis, esclarecer e indicar qual é o contrato objeto da presente lide. 2) Sem prejuízo, deve a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias úteis, juntar os extratos bancários dos períodos dos depósitos decorrentes do contrato n. 18877841 em que houve a transferência noticiada pelo réu em contestação (fls. 70-72), observando-se que a sua inércia poderá ser interpretada em seu desfavor. II - Int.

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Jose Arnaldo Soares Campos x Banco Bmg S/A

ID: 277873801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026120-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO SOARES CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR SOARES GUIMARÃES

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Victor Soares Guimarães (OAB 485326/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP) Processo 1026120-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Arnaldo Soares Campos - Reqdo: … ADV: João Victor Soares Guimarães (OAB 485326/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP) Processo 1026120-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Arnaldo Soares Campos - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade com indenização por danos materiais e morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência que o autor alegou, em suma, que "(...) é pessoa idosa e possui como renda financeira apenas a sua APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do INSS, sob o benefício de nº 164.134.775-6 (...) Após consultar o Histórico de Créditos do INSS, a autora constatou que foi debitado no mês de AGOSTO/2023 a JULHO/2024, quantias mensais variáveis referentes a um cartão consignado, contrato de nº 18877841 e descrição de rubrica CONSIGNACAO - CARTAO (...) Os descontos no benefício do autor já perfazem o montante de R$ 2.082,60 (...) Dentre os diversos descontos indevidos que se iniciaram, encontra-se o de CARTÃO DE CRÉDITO, vinculado à instituição financeira ré, conforme consta no Extrato de Empréstimo Consignado, que nunca foi contratado pela autora (...) sofreu redução em seu benefício oriundo de filiação jamais autorizada, o que o fez descobrir ter sido vítima de fraude (...)"; ao final, requereu (a) também em antecipação de tutela cessação dos descontos e abstenção de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes, (b) declaração de inexistência de relação jurídica em relação ao empréstimo sobre RMC, (c) restituição em dobro dos valores descontados (R$ 4.165,20) e (d) reparação por danos morais (R$20.000,00). Com a inicial juntou documentos (fls. 20-38). Determinou-se a redistribuição livre (fl. 39). Aqui foi aceito a competência, deferiu-se gratuidade, prioridade e indeferiu-se a antecipação da tutela (fl. 42). Citada (fl. 47), a ré contestou (fls. 48-60), com documentos (fls. 61-280), alegou, em suma, que "(...) Foi firmado contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento, pelo qual a parte Autora utilizou do limite de saque disponibilizado pelo Réu (...) o contrato de Cartão de Crédito firmado entre as partes possui autorização para desconto mínimo em conta, e não se confunde com empréstimo consignado, pois tal autorização de desconto é para o pagamento mínimo das faturas, e não referente ao pagamento de empréstimo consignado (...) a manifestação de vontade das partes, a capacidade em contratar e o seu consentimento, constituem os requisitos atinentes às partes do contrato, enquanto a licitude do objeto, possibilidade física ou jurídica e determinação do objeto, constituem requisitos do objeto da contratação (...)", na sequência regularizou a representação processual (fls. 281-341). Juntou-se o acórdão (fls. 346-350 - negou provimento ao recurso). Houve réplica (fls. 354-380) e adiante requereu o julgamento antecipado (fl. 381). É o relatório. Fundamento e decido. 1) Os autos vieram conclusos para sentença; contudo, é necessário esclarecimentos das partes. A questão se limita à declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 18877841, mas o réu juntou quatro contratos (fls. 193-245). Examinando os contratos, não foi possível identificar a qual contrato que o autor se refere, pois nenhum dos números indicados (no canto direito superior dos contratos) correspondem ao indicado pelo autor. A título de registro, nos termos da decisão (fl. 39), já há outra ação (n. 1026103.08.2024), em processamento também nesta Vara (em fase de perícia), entre ambas as partes em que se pretende declaração de nulidade de contrato envolvendo cartão RMC (contrato n. 15512175 - em princípio refere-se ao contrato juntado (fls. 236-245), uma vez que foi o mesmo juntado naquela outra ação). Nesse contexto, devem as partes, em 15 dias úteis, esclarecer e indicar qual é o contrato objeto da presente lide. 2) Sem prejuízo, deve a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias úteis, juntar os extratos bancários dos períodos dos depósitos decorrentes do contrato n. 18877841 em que houve a transferência noticiada pelo réu em contestação (fls. 70-72), observando-se que a sua inércia poderá ser interpretada em seu desfavor. II - Int.

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Processo nº 1036111-44.2024.8.26.0577

ID: 323283603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036111-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036111-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Spmar S.a - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por EDUARDO DOS SA… Processo 1036111-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária Spmar S.a - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA em face de CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Retifique-se polo (fls. 70), CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ: 09.191.336/0001-53). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Maria Pessoa De Queiroz x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307613530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038536-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PESSOA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1038536-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlucia, registrado civilmente como Maria Pessoa de Queiroz - Nu Pagamentos S.A. - Ins… Processo 1038536-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlucia, registrado civilmente como Maria Pessoa de Queiroz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: 1) DECLARAR a nulidade da transação (empréstimo via cartão de crédito) realizada em 09/03/2024, no valor de R$10.386,71, confirmando a antecipação de tutela deferida nos autos pelo E. Colégio Recursal; 2) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)

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Maria Pessoa De Queiroz x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 307613531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038536-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PESSOA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ

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FABIO RIVELLI

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Processo 1038536-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlucia, registrado civilmente como Maria Pessoa de Queiroz - Nu Pagamentos S.A. - Ins… Processo 1038536-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlucia, registrado civilmente como Maria Pessoa de Queiroz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: 1) DECLARAR a nulidade da transação (empréstimo via cartão de crédito) realizada em 09/03/2024, no valor de R$10.386,71, confirmando a antecipação de tutela deferida nos autos pelo E. Colégio Recursal; 2) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de ressarcimento dos danos morais sofridos, cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o arbitramento, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês (art. 161, §1º do CTN), contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC). Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARILIZA RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 250167/SP)

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Processo nº 0014701-44.2024.8.26.0577

ID: 301266682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014701-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COP CENTRO ODONTOLóGICO DO POVO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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Processo 0014701-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cop Centro Odontológico do Povo de São José dos Campos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o fei… Processo 0014701-44.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cop Centro Odontológico do Povo de São José dos Campos - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, em razão da incompetência do juízo. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP)

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Gisele Cristina Alberto De Morais e outros x Auto Posto Lince Do Vale Eireli

ID: 293591139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017611-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA ALBERTO DE MORAIS HEITOR NUNES DE MORAIS JADE ROSA NUNES DE MORAIS MATHEUS DE ALMEIDA MORAIS

Polo Passivo:

AUTO POSTO LINCE DO VALE EIRELI

Intimação

Advogados:

GISELE LUCCHETTI

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EDIR FRANCISCO SOARES

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BRUNO DOS SANTOS TOLEDO

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Processo 0017611-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1008802-19.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Matheus de Almeida Morais - - Gisele Cristina Alberto de Morais - -… Processo 0017611-44.2024.8.26.0577 (processo principal 1008802-19.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Matheus de Almeida Morais - - Gisele Cristina Alberto de Morais - - Jade Rosa Nunes de Morais - - Heitor Nunes de Morais - Auto Posto Lince do Vale Eireli - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado pelo executado a fls. 24/28, sob as seguintes alegações: - excesso de execução, pois o valor correto do débito atualizado seria de R$ 8.036,78, porquanto teria sido desconsiderado o pagamento da 14ª parcela, não havendo incidência de honorários advocatícios; e - pedido de parcelamento do débito em 8 parcelas mensais de R$ 1.004,60, diante de dificuldades financeiras. A parte exequente apresentou manifestação a fls. 34/40, alegando, em preliminar, preclusão temporal na apresentação da impugnação e, no mérito, pugnou pela rejeição, sob fundamento de que os valores executados foram corretamente apurados nos termos do acordo homologado, inclusive com a aplicação das penalidades pactuadas. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da Preliminar A executada foi regularmente intimada em 21/01/2025 para o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 22/01/2025, com término em 12/02/2025. Findo o prazo sem pagamento, iniciou-se automaticamente, em 13/02/2025, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme prevê o art. 525 do CPC. A impugnação foi protocolada em 05/03/2025, ou seja, no último dia do prazo legal, razão pela qual afasto a alegação de preclusão temporal. Do mérito A impugnação deve ser rejeitada. O título executivo judicial, qual seja, o acordo homologado judicialmente, prevê expressamente na cláusula 7ª que, em caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, operar-se-ia: - a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida; - a antecipação do vencimento das parcelas vincendas; e - a correção monetária anual pelo índice IGPM. A executada reconhece o inadimplemento da 13ª parcela, de vencimento em outubro de 2024, o que, por si só, autoriza a incidência das penalidades previstas no pacto homologado. Ainda que tenha sido posteriormente adimplida a 14ª parcela, o pagamento isolado não descaracteriza o inadimplemento pretérito, nem afasta os efeitos jurídicos já consumados do vencimento antecipado. Os cálculos apresentados pelos exequentes observam com fidelidade os critérios estabelecidos no acordo judicial, inclusive quanto à dedução da 14ª parcela, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Inexiste, pois, qualquer excesso de execução. No tocante ao pedido de parcelamento, entendo que não se mostra razoável admiti-lo, diante da expressa recusa dos exequentes em aceitar nova dilação do prazo. Importa destacar que o credor não está legalmente obrigado a aceitar novo parcelamento da dívida. A decisão de aceitar ou não uma nova proposta de acordo, incluindo eventual parcelamento, é faculdade do credor, que pode deliberar segundo seus próprios interesses e conveniência, não cabendo ao devedor impor unilateralmente novas condições de pagamento. Nos termos do artigo 313 do Código Civil: o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Assim, ainda que o devedor reconheça o débito e proponha novo parcelamento, não pode forçar o credor a aceitar condição diversa da pactuada, especialmente quando já demonstrou descumprimento do acordo anterior, homologado com força de título executivo judicial. Ademais, o acordo celebrado entre as partes previu de forma clara a cláusula de vencimento antecipado em caso de inadimplemento de qualquer parcela, de modo que, uma vez configurada a mora, como reconhecido pela própria executada, restou consolidado o direito dos exequentes de exigir a totalidade do saldo remanescente. Como não houve depósito do valor do débito, devidos a multa de 10% e os honorários advocatícios no patamar de 10%, nos termos do artigo 523 do CPC. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial do valor de R$ 13.458,15 (FEV/2025), conforme planilha de fl. 41, devidamente atualizado até a data do depósito. Decorrido o prazo recursal e sem o pagamento do valor do débito, remetam-se os autos para fila de pesquisas (Sisbajud), visando a localização e bloqueio de valores em nome da executada. Int. - ADV: GISELE LUCCHETTI (OAB 269467/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), EDIR FRANCISCO SOARES (OAB 105003/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP), BRUNO DOS SANTOS TOLEDO (OAB 370154/SP)

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Processo nº 1036596-43.2024.4.01.3400

ID: 257181267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILAIDES DE SOUZA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por ILAIDES DE SOUZA VIEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em virtude da má prestação de serviço por contratação de empréstimo fraudulento. A parte autora alega que não reconhece o empréstimo consignado realizado em seu nome, que realiza descontos diretamente de seus proventos de pensão. Informa que solicitou cópia do contrato junto à requerida, que indeferiu seus pedidos, motivo que levou ao ajuizamento da presente ação. Contestação da CEF (id2164521474). Vieram os autos conclusos. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que houve requerimento administrativo direto no site do consumidor, conforme resposta anexa aos autos, informando a inexistência de contrato físico (id2129404814, fls 66/67). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva. Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação]. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerente faz jus à indenização referente à realização de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento nº 041041110078326971, efetivado em 19/06/2018 no valor líquido de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), totalizando em 70 prestações de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme anexo (id2129404814, fl. 62). A parte autora alega que houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação do empréstimo, e que as prestações incidem diretamente no pagamento de seus benefícios previdenciários, e que não houve depósito em sua conta bancária. Sustenta ainda que não celebrou nenhum contrato com a instituição financeira, sem mais documentos. A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que não há hipossuficiência da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto. Em relação à suposta má prestação de serviço pela ré, a parte autora não logrou êxito em demonstrar. Do mesmo modo, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, que tampouco apresentou indícios de falha por parte da CEF. Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Desse modo, não estão presentes os elementos comprobatórios a infirmar a mínima ocorrência da alegada fraude. No mesmo sentido, a parte autora não apresentou a carga probatória mínima para construir subsídios fundamentadores. Do mesmo modo, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pela requerida e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência. DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc). Não houve a formação do liame causal, e, portanto, não existe responsabilidade civil da Caixa no que diz respeito aos danos suportados pela parte autora, que não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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