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Hugo Lima De Oliveira x Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 318666793

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044066-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PLANO JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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DANILO JOSE RIBALDO

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DESPACHO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044066-21.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Hugo Lima de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Plano Jordao Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e isento de preparo. 2.- HUGO LIMA DE OLIVEIRA ajuizou ação de resilição contratual cumulada com restituição de valor pago e reparação por dano moral em face de PLANO JORDÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em decorrência de alterações substanciais nas condições e valores do contrato de aquisição de imóvel, em desacordo com o fluxo de pagamento inicialmente acordado e recusa na devolução integral dos valores pagos após solicitação de cancelamento. Pela respeitável sentença de fls. 477/483, cujo relatório ora se adota, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar rescindido o contrato, condenando a parte ré a devolver ao autor 50% do total do valor por ele pago, excluída eventual comissão de corretagem comprovadamente assumida, corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC) e acrescido de juros de mora com base na Taxa Legal, tal como divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (parágrafos 1º e 2º do art. 406 do CC), ambos a contar da data da citação; bem como condenar a parte autora a suportar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se a gratuidade da justiça deferida ao autor. Julgou-se improcedente o pedido de indenização por dano moral. As partes opuseram embargos de declaração às fls. 486/489 e 490/492, os quais foram rejeitados às fls. 493. Irresignado, apela o autor pela reforma da sentença alegando a abusividade da retenção de 50% dos valores pagos, sustentando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cláusula penal a 25% dos valores pagos, mesmo em contratos com patrimônio de afetação, especialmente após a conclusão da obra. Argumenta que a sentença desconsiderou a falha na prestação de serviços da apelada, que teria alterado unilateralmente as condições do contrato e fornecido informações falsas sobre as parcelas do financiamento, inviabilizando a continuidade do negócio. Afirma que a conduta da apelada configurou desvio produtivo do consumidor e violou seu tempo útil e dignidade, justificando a indenização por dano moral. Pugna pelo provimento do recurso para reduzir o percentual de retenção para o máximo de 25%, com a restituição de 75% a 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos, e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 21.180,00 ou outro montante considerado justo e proporcional, além da inversão do ônus sucumbencial (fls. 496/505). Recurso tempestivo e isento de preparo, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora (fls. 262). Em suas contrarrazões, a empresa de telefonia defende a manutenção da sentença, alegando que o apelante busca rediscutir o mérito da ação, violando o princípio da dialeticidade recursal. Argumenta que se aplicou corretamente a Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), que permite a retenção de 50% dos valores pagos em empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, conforme previsto contratualmente e de conhecimento do apelante. Aduz que não houve falha na prestação de serviços, pois a rescisão foi motivada pela dificuldade do apelante em obter financiamento bancário no valor desejado, o que era de sua exclusiva responsabilidade, conforme contrato. Afirma que as provas demonstram a ciência inequívoca do apelante sobre as condições do financiamento e sua opção pelo distrato. Por fim, alega a inexistência de dano moral, por não haver ato ilícito praticado pela apelada nem comprovação de dano à honra ou dignidade do apelante, tratando-se de mero dissabor contratual, sendo o valor pleiteado excessivo. Requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11º, do CPC (fls. 513/526). É o relatório. 3.- Voto nº 46.357 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Danilo Jose Ribaldo (OAB: 254509/SP) - Matheus Antonio Estevam de Souza (OAB: 436354/SP) - Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - 5º andar

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Sul America Cia De Seguro Saude x Ana Carolina Dos Santos Salata

ID: 331277815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017903-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS SALATA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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FABIO MELMAM

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Processo 0017903-21.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039229-25.2021.8.26.0224) (processo principal 1039229-25.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Sul America Cia d… Processo 0017903-21.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039229-25.2021.8.26.0224) (processo principal 1039229-25.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Sul America Cia de Seguro Saude - Ana Carolina dos Santos Salata - Vistos. 1. Defiro a tentativa de bloqueio das contas da parte executada, até o limite do débito, pelo sistema SisbaJud. Quanto ao resultado: a) se bloqueado valor total ínfimo - igual ou inferior a R$ 100,00 -, providencie a Serventia de imediato o desbloqueio, intimando-se em seguida o(a) exequente para que requeira o que de direito, em cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo; b) se restar parcial ou totalmente frutífero o bloqueio, providencie a Serventia o desbloqueio de eventual excedente e a intimação da parte executada, na pessoa do(a) advogado(a) ou pessoalmente - via Domicílio Judicial Eletrônico ou por carta -, conforme o caso (cf. art. 854, § 2º, do CPC), para que, querendo, manifeste-se em cinco dias (cf. art. 854, § 3º, do CPC), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo (cf. art. 854, § 5º, do CPC) - o peticionamento eletrônico pelo(a) executado(a) deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Desbloqueio Penhora Online/BacenJud" e ser acompanhado dos documentos necessários à apreciação do pedido, tais como extratos bancários incluindo os últimos quinze dias anteriores ao bloqueio, comprovante de vencimentos recebidos no mês do bloqueio etc.; c) se restar negativo o bloqueio, fica dispensada a juntada do respectivo comprovante nos autos, devendo a Serventia intimar a parte exequente para que requeira o que de direito, em cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Ressalto desde já que a pesquisa pelo sistema SisbaJud somente será reiterada, dentro do prazo de seis meses, se houver indícios documentais de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração. 2. Em caso de inércia do(a) executado(a) (ref. item "1.b" supra) e em razão do disposto no § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, e determino que a Serventia providencie, via sistema SisbaJud, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Em seguida, levantem-se tais valores em favor da parte exequente. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e o documento (formulário) deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 3. Restando negativa ou insuficiente a tentativa de bloqueio de valores, ficam já autorizadas as pesquisas de bens do(a) executado(a) por meio dos sistemas RenaJud e InfoJud, condicionadas a requerimento e ao recolhimento das respectivas custas - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita. Consigno que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. 4. Não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, compete à ela a pesquisa de imóveis em nome do(a) executado(a), o que pode ser feito via sistema RI Digital/ONR; do contrário, fica também já autorizada a providência, condicionada a requerimento. 5. Defiro desde já, igualmente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora e avaliação de bens no endereço do(a) executado(a), condicionada a requerimento e, no caso de mandado, ao recolhimento da condução do Oficial de Justiça - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita -, devendo o(a) exequente ainda instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 6. Finalmente, fica autorizada, condicionada a requerimento e ao recolhimento das respectivas custas - salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita -, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (cf. art. 782, § 3º, do CPC), por meio do sistema SerasaJud, e a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o(a) exequente ainda instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)

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Processo nº 0000842-16.2025.8.26.0224

ID: 290773313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000842-16.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000842-16.2025.8.26.0224 (processo principal 0004905-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0000842-16.2025.8.26.0224 (processo principal 0004905-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Ana Maria Nocito Petrarca x Município De Guarulhos

ID: 314493709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196721-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOCITO PETRARCA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA

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BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA

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DESPACHO Nº 2196721-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196721-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Maria Nocito Petrarca - Agravado: Município de Guarulhos - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ana Maria Nocito Petrarca em face da r. decisão que determinou a conversão em penhora do bloqueio de valores/ativos bloqueados em diversas instituições financeiras, bem como a transferência das quantias penhoradas para conta vinculada ao juízo. (p. 01). Preliminarmente, requer a agravante a antecipação dos efeitos da tutela para que a constrição que recaiu sobre ativos financeiros fique limitada à expedição de ordem de não comercialização das ações, a ser registrada na Bolsa de Valores ou em outras instituições financeiras que detém a custódia ou administração das ações. No mérito, alega, em síntese, que: (I) houve bloqueio de valores e ativos financeiros no montante total de R$ 356.884,70, em evidente excesso, vez que o valor deferido para bloqueio era de, apenas, R$ 113.248,54; (II) a constrição recaiu não apenas sobre valores disponíveis em contas bancárias da parte, mas incidiu, também, sobre ações da Petrobrás S/A que a mesma mantinha sob administração da corretora Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A; (III) referidas ações não eram passíveis de transferência para conta judicial, sendo que a conduta adequada era, tão somente, a determinação de impedimento de negociação ou transferência dos títulos; (IV) há Ação Declaratória de Inexigibilidade de Obrigação Tributária (processo n.º 1021756-21.2024.8.26.0224) onde se discute a legitimidade da executada para responder pelo IPTU do imóvel tributado, onde determinada a suspensão da exigibilidade dos IPTUs cobrados em face da agravante; (V) os documentos juntados aos autos demonstram que a executada dispunha de capital suficiente para garantia dos créditos, de forma que era indevida a determinação de transferência das ações à conta judicial. É o relatório do necessário. Inicialmente, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Compulsando os autos da execução de origem, verifico que foi expedido o extrato de p. 99/103, copiado às p. 116/120 destes autos. O referido documento aponta que foi deferida, em 30.05.2025, ordem de desbloqueio dos valores e ativos constritos, com exceção do montante de R$ 113.248,54, bloqueado junto à instituição ÁGORA CTVM S.A., o qual foi objeto de ordem de transferência à conta judicial. Assim, não parece estar presente o suposto excesso de penhora, conforme afirma a agravante, já tendo sido levantadas as constrições que superavam o valor executado. Em relação aos supostos ativos financeiros (ações da Petrobrás S/A), mantidos junto à corretora ÁGORA CTVM S.A, observo que a transferência do montante conscrito junto àquela instituição à conta judicial foi determinada na decisão de p. 78/80 (copiada às p. 95/97), a qual foi publicada ainda em 01.07.2024 (p. 101), inexistindo notícia da interposição de recurso oportuno. O presente Agravo de Instrumento, interposto apenas em junho de 2025, sequer parece ser tempestivo para impugnar ordem de transferência, já encampada pela preclusão. Não bastasse isso, o documento de p. 17 aponta que houve a venda dos títulos pela instituição financeira e transferência do montante resultante à conta judicial. Logo, já tendo ocorrido a venda das ações, a tutela antecipada pretendida (limitação da constrição à expedição de ordem de não comercialização das ações) se mostra impossível. Por fim, não se verifica que a conduta adotada pela instituição financeira tenha sido determinada pelo juízo de origem. O bloqueio através do sistema SisbaJud não certificou a constrição de títulos, mas sim a de ativos financeiros disponíveis naquela instituição (p. 119). Eventual equivoco na conduta da corretora (que, a princípio, recebida a ordem de bloqueio, teria procedido com a venda das ações e disponibilização do montante resultante ao d. juízo), não parece, a priori, ser questão passível de questionamento e análise na execução fiscal de origem. Assim, indefiro a o pedido de antecipação da tutela recursal e concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a agravante manifeste se subsiste interesse no prosseguimento do presente recurso, ante a aparente ausência de interesse recursal em relação à alegação de excesso de penhora, e intempestividade para impugnação da ordem de transferência do valor penhorado à conta judicial. Havendo manifestação da parte agravante pelo prosseguimento do feito, deverá a mesma proceder com o recolhimento do valor da despesa postal de intimação (Guia FEDTJ, cód. 120.1), cujo valor será informado pelo Cartório e que não está incluído na taxa judiciária (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de não conhecimento do recurso. Apresentada manifestação pelo prosseguimento e recolhidas as custas, proceda-se com a intimação pessoal do representante judicial da municipalidade agravada (art. 25 da LEF), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão, para apresentar sua contraminuta no prazo legal. Manifestado o desinteresse no prosseguimento, apresentada a contraminuta ou com decorrido o prazo assinalado, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Advs: Bruno Marcelo Rennó Braga (OAB: 157095/SP) - Flavia Carvalho de Oliveira (OAB: 259123/SP) - 1° andar

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Diego Leopoldino Do Prado e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 280006623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1062884-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEOPOLDINO DO PRADO MONIQUE DE MELLO MILLER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES DAMACENO

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Renata Fernandes Damaceno (OAB 450799/SP) Processo 1062884-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monique de Mello Miller, Diego Leopold… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Renata Fernandes Damaceno (OAB 450799/SP) Processo 1062884-21.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monique de Mello Miller, Diego Leopoldino do Prado - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Monique de Mello Miller e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS para o fim de condenar a ré a pagar à parte autora: 1) a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 860,80 (oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do extravio (19/11/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; 2) para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da decisão, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir de hoje, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Emerson Jesus De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 292955523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARION ANACLÉTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technolog… Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO MARION ANACLÉTO (OAB 473837/SP)

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Emerson Jesus De Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 292955629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021971-14.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JESUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARION ANACLÉTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technolog… Processo 0021971-14.2024.8.26.0224 (processo principal 1012541-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Emerson Jesus de Almeida - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO MARION ANACLÉTO (OAB 473837/SP)

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Henrique De Menezes Vieira x Diego Leon De Carvalho Me - Marra Fit

ID: 314249279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013868-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT

Intimação

Advogados:

VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RODRIGUES ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013868-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1017488-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Menezes Vieira - Diego Leon d… Processo 0013868-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1017488-21.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique de Menezes Vieira - Diego Leon de Carvalho Me - Marra Fit - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JONATAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 462330/SP), HENRIQUE DE MENEZES VIEIRA (OAB 454127/SP), ISABELLA RODRIGUES ROMAN (OAB 503933/SP), VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA (OAB 478517/SP)

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Município De Guarulhos x Irma Apaza Quiuchaca

ID: 279991172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025345-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IRMA APAZA QUIUCHACA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o… ADV: Andreia Domingos Macedo (OAB 163978/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1025345-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Município de Guarulhos - Reqda: Irma Apaza Quiuchaca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida pelo MUNICÍPIO DE GUARULHOS em face de IRMA APAZA QUIUCHACA e GERMAN AGUILAR ESPINOZA, a fim de condenar os RÉUS, solidariamente, a ressarcir o erário no valor de R$ 9.801,18 (nove mil e oitocentos e um reais e dezoito centavos), em virtude do dano ao patrimônio público ocorrido em 02 de outubro de 2023, consistente nos danos materiais causados aos aparelhos de ginástica instalados na Praça Kasato Maru, Bela Vista, nesta Comarca. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ainda a Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça (Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo) em relação à atualização monetária, de modo que o valor da indenização deve ser corrigido a partir da data da avaliação do prejuízo (22/11/2023 páginas 30/32). Assim, os juros de mora devem ser calculados a partir de 02 de outubro de 2023 à 1% por mês ao mês até agosto de 2024 e, a partir de setembro de 2024, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. Já a correção monetária, pelo mesmo motivo, deverá ser calculada a partir de 22 de novembro de 2023 pelo INPC, também até agosto de 2024 e, posteriormente, pelo IPCA. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1000885-41.2023.8.26.0438, Relator: Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/10/2024). Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor a ser apurado, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534, do CPC, criando-se o apenso de cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. Sem prejuízo: retifique-se o assunto para restituição ao erário. P.I.

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Juracy Guimarães Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 296775930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022338-21.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JURACY GUIMARãES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022338-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Guimarães da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. JURACY GUIMARÃES DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BR… Processo 1022338-21.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juracy Guimarães da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. JURACY GUIMARÃES DA SILVA ingressou com ação em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em suma, ter sido abordada em frente ao supermercado Nagumo, no dia 25/03/2024, por três indivíduos, sendo compelida a passar seu cartão de crédito para compra no valor de R$ 1.918,00. Assevera que entrou imediatamente em contato com o requerido, bem como com as Casas Bahia, informando o ocorrido, contestando a compra, solicitando o cancelamento do cartão. Lavrou boletim de ocorrências, sendo informada que o caso seria analisado. No entanto, ao receber sua fatura, verificou a existência da cobrança, entrando em contato novamente com o requerido, sendo informada que a compra não seria cancelada. Ocorre que, não possui condições financeiras de arcar com o valor do débito que vem crescendo em razão da incidência de juros e correção monetária. Discorre acerca da fragilidade da segurança bancária, eis que referida compra foge totalmente de seu perfil. Assim, pretende a concessão de tutela antecipada para que o banco se abstenha de realizar cobrança referente ao cartão de crédito e, ao final, a procedência da demanda com o cancelamento da compra no valor de R$ 1.918,00, além dos juros e correção monetária incidente em razão da inadimplência e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, assevera que após análise interna, não verificou falha na prestação de seus serviços, eis que a autora informa ter entregado seu cartão e a senha, não sendo possível atribuir qualquer responsabilidade ao banco. Assevera ainda que não há comprovação da alegada coação e, o boletim de ocorrência fora lavrado somente um dia após a ocorrência do fato. Ademais, consta no boletim a natureza de roubo, o que extrai sua responsabilidade. Ressalta ainda que a compra fora realizada mediante utilização do cartão com chip e senha. Assim, houve descarte da possibilidade de fraude, de modo que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que é causa de exclusão de sua responsabilidade. Ademais, a autora é responsável pela guarda de seu cartão e senha, de modo que, a concorrência da culpa deverá ser levada em conta, eis que a própria autora assevera ter entregado tais documentos aos fraudadores. E, ainda, caso não seja o entendimento, há de ser considerada a culpa exclusiva de terceiro. Assim, não há dever de indenizar, inexistindo dano moral e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 129/133. Instadas a especificarem provas, somente a autora se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o processo, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e, diante do desinteresse das partes em produção de outras provas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO: A relação jurídica entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e a requerida se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O interesse de agir funda-se no binômio: necessidade e adequação entre a tutela jurisdicional pretendida e o meio processual escolhido. Demonstrado, e incontroversa a relação jurídica entre as partes, e a resistência do réu a uma pretensão do autor, caracterizado estará o interesse processual. No mais, a ausência de demonstração de solicitação administrativa não impede que a pretensão do autor seja apreciada pelo Judiciário. Inexiste disposição legal que condicione a propositura da presente demanda a anterior pedido ou recusa administrativa. No mais, o feito está formalmente em ordem, preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Destarte, cabia ao requerido demonstrar a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, de modo a ensejar o lançamento em sua fatura. A pretensão autoral é obter indenização por danos morais e, ainda a declaração de inexigibilidade da cobrança de compra que afirma ter sido coagida a realizar. Sustenta a autora que a compra contestada foge de seu perfil de utilização da conta/cartão, de forma que o requerido deveria ter bloqueado tal transação. O requerido, por sua vez, alega que referidas transação fora realizada mediante utilização de cartão com chip e senha pessoal, que é de uso personalíssimo. Sustenta ainda, ausência do dever de indenizar por culpa exclusiva da autora ou fato de terceiro. Diante da contestação apresentada, é incontroverso o fato de que a autora possui cartão de crédito operado pelo requerido. Alegando a autora não ter realizado a compra descrita na inicial, bem como diante da possibilidade de fraude, mesmo se tratando de cartão com chip, ante a falta de comprovação de que fora a autora quem realizou as compras, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a relação estabelecida entre as partes é regida ao Código de Defesa do Consumidor, devendo-se observar a regra do artigo 14, de referido Diploma Legal, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Pelas provas documentais acostadas aos autos, conclui-se que o requerido é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A segurança nos mecanismos de movimentação do cartão de crédito é de responsabilidade do operador. A autora informou ao requerido que não realizou tal compra, tendo sido efetivado o bloqueio do cartão. Todavia, o pedido de estorno das compras fora indeferido, sob fundamento de que a posse do cartão e senha é de responsabilidade do cliente. Tais alegações não merecem prosperar, tendo em vista que a fraude praticada por terceiros contra o requerido, não pode penalizar o consumidor por movimentações não autorizadas. Apesar dos cartões com chip serem mais seguros, não obstam, por si só, a ocorrência de fraudes, sendo de responsabilidade da instituição financeira a segurança das transações realizadas. Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTIDADE BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. CARTÃO MAGNÉTICO. Saques que não foram promovidos pelo correntista. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a movimentação da conta se deu por ocorrência de fraude, com ou sem a concorrência do autor, já que conta com aparato tecnológico para tanto. Culpa objetiva do Banco. Teoria do Risco Profissional. Quantum indenizatório fixado em valor módico, comparado aqueles costumeiramente arbitrados por esta Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, 23ª Câm. Dto. Privado, Ap. Civº 0118730-20.2007.8.26.0003, Rel.: Elmano de Oliveira, julg: 17/11/2010). "APELAÇÃO - CLONAGEM DE CARTÃO MAGNÉTICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Saques de conta bancária efetuados por terceiro comutilizaçãode cartão magnético clonado - Relação de consumo - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade civil - Inteligência dos artigos 8º e 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. ÔNUS DA PROVA - Fato de serviço - Inversão automática do ônus da prova - Ausência de provas da excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC. DANO MATERIAL - Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, deve o Apelante restituir à Apelada os valores indevidamente sacados da sua conta corrente. DANO MORAL - Configuração in re ipsa Reparação devida. Recurso não provido." (TJSP, 37ª Câm. Dto. Privado, Ap. Civ nº 0005662-24.2008.8.26.0176, Rel. Tasso Duarte de Melo, julg: 21/10/2010). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -CARTÃODECRÉDITO-UTILIZAÇÃODOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR TERCEIROS - FRAUDE RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL QUE INDEPENDE DO DANO MATERIAL - CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - VALOR ADEQUADO À ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - "É indevida a inscrição do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito, quando o débito registrado provém da concessão de crédito a terceiro, que efetua a contratação de cartão de compras mediante fraude, utilizando-se indevidamente dos documentos pessoais da requerente. Tal fato gera o dever da empresa em indenizar, seja pelo enquadramento da sua atividade como de risco, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo, ante a sua desídia no momento da contratação... Não há que se falar em excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro, uma vez que a falha na prestação de serviço pela empresa, que celebrou avença com estelionatário, foi o que desencadeou o evento lesivo.." (TJPR, acórdão nº 10.927, Décima Câmara Cível, relator Desembargador LUIZ LOPES, DJ 08/08/2008)." (TJPR, 16ª C. Civ., Ap. Civ nº 0656559-9, Rel. Renato Naves Barcellos, julg: 28/04/2010). Assim, caberia ao requerido demonstrar que o defeito na prestação dos serviços falha do sistema de segurança e compras realizadas por terceiros não existiu. No entanto, o que se verifica é que o requerido permitiu a realização de compra, sem qualquer confirmação pessoal de seu cliente que, nunca havia procedido de tal forma, no longo lapso temporal da relação havida entre as partes, sem tomar qualquer precaução para conferir se tal transação estaria sendo realizada pela autora. Diante do ocorrido, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). Corrobora com tal conclusão, as demais faturas apresentadas pela autora, onde se verifica que suas compras não passavam de R$ 100,00. O réu, em sua defesa, limita-se a alegar a regularidade da compra, eis que efetivadas mediante utilização de senha pessoal. Ocorre que o requerido sequer comprovou tais alegações. Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade a autora, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor comprovar a efetiva celebração do contrato de empréstimo dos descontos descritos na inicial. Assim, o que se verifica é a falha na prestação dos serviços, tendo em vista que o requerido permitiu a realização de compra em alto valor, em única parcela, caracterizando, portanto, a falha em sua segurança. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas mediante a utilização de cartões, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das transações impugnadas. Pelas provas documentais acostadas aos autos, conclui-se que o requerido é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. A segurança nos mecanismos de movimentação bancária é de responsabilidade do operador. Ressalto que, o fato aqui narrado se trata de "fortuito interno", incapaz de excluir a responsabilidade do requerido. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Saques e movimentações indevidas que ocorreram em conta corrente Responsabilidade objetiva do banco réu. ADMISSIBILIDADE: Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco réu, que não produziu qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apel. 0030805-33.2010.8.26.0309). Ação de indenização por danos materiais e morais. Saques e transações efetuados por terceiros em conta corrente. Procedência. Apelação. Dano material. Banco que não comprova que o autor realizou os saques. Dano material devido. Dano moral. Prestação de serviço defeituosa. Desnecessidade de produção de prova do dano moral. Acontecimento suficiente para causar abalo ao equilíbrio psicológico e fundamentar o dano moral. 'Quantum' fixado em primeiro grau que se mostra razoável. Verba mantida. Recurso desprovido (TJSP Apel. 0003230-52.2011.8.26.0006). Ademais, era nítido que algo estava ocorrendo, totalmente fora do perfil do cliente, confirmando, portanto, a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Alegado desconto indevido relativamente a empréstimo não contraído pelo autor Existência e validade do consentimento da vítima não demonstradas Falha na prestação do serviço Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça Responsabilidade objetiva da instituição financeira Risco profissional Dano material e moral bem caracterizado Necessidade de adequação do quantum reparatório ao critério do juízo prudencial Majoração do arbitramento Procedência em parte mantida Recurso provido em parte. (Apelação 1045081-56.2017.8.26.0002 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Correia Lima Julgamento: 13/08/2018). Responsabilidade CivilDeclaratóriade inexistência de débito c.c. Indenizatória Transações não reconhecidas pelo titular da conta Danos materiais e morais. 1. Havendo indícios de que as despesas não reconhecidas pelo consumidor são resultado da atuação de terceiro fraudador, o banco é responsável pelos danos experimentados por seu cliente. Dever indenizatório configurado. Súmula 479 do C. STJ. 2. Danos morais in re ipsa. Autora que suportou dor psicológica característica de dano moral ao ser repentinamente desapossada de suas economias. Circunstância que superou o mero aborrecimento. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido. (Apelação 1010847-22.2017.8.26.0625 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Itamar Gaino Julgamento: 23/08/2018). DECLARATÓRIADE CANCELAMENTO DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO Vítima de acesso por terceiros em sua conta corrente, via internet banking Operação de empréstimo não reconhecida Réu que não se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC Danos materiais Responsabilidade da instituição financeira quanto à devolução dos valores indevidamente debitados Fraude caracterizada Precedente do C. STJ processado sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. 1199782) Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Súmula 479, do STJ Danos morais caracterizados Montante indenizatório fixado suficiente para compensar a autora pelo constrangimento sofrido Sentença mantida Recurso não provido. (Apelação 1006545-57.2017.8.26.0266 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Relator: Lígia Araújo Bisogni Julgamento: 23/08/2018). Nessa situação, a responsabilidade do banco requerido é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, não havendo indicação de fato que posso imputar a responsabilidade ao autor, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de acordo com o que preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e de rigor a procedência do pedido de cancelamento da compra e estorno dos encargos. Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. É inequívoco o abalo moral da autora causado pela conduta do requerido. O dano decorreu do sentimento de indignação e impotência, experimentado pela autora com a falta de atenção que lhe foi dedicada pelo requerido, vez que mesmo instado a cancelar as compras indevidamente lançadas em seu cartão, nada fez. Ao contrário, desferiu cobrança em seu favor. Nesse sentido: APELAÇÃO - Danos morais e materiais - Saque em caixa eletrônico - Falha na prestação de serviço bancário. Aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento, segunda a qual o Banco é responsável pelos defeitos dos serviços fornecidos, independentemente de culpa, incumbindo-lhe promover os meios adequados para impedir saque indevido em terminal eletrônico. Presença de pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva. Defeito na prestação do serviço que deu causa à indevida inserção do nome da autora em cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral. Verba reparatória fixada em consonância com o verbete 89, da Súmula do TJERJ. Restituição simples, já que ao caso não se aplica o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo. (TJRJ - Ap. Cível nº 2006.001.41.783 - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Jesse Torres - J. 23.08.2006). DANO MORAL - Responsabilidade civil - Instituição financeira - Saque indevido em conta-corrente - Cartão bancário - Inversão do ônus da prova por aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Admissibilidade - Reconhecimento quanto a possibilidade de violação do sistema eletrônico, vulnerável a fraudes - Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Caracterização - Dano moral configurado, consistente no abalo sofrido pela autora em sua tranqüilidade.Verba indenizatória arbitrada moderadamente, considerando a não ocorrência de fatos mais graves, seja pelo protesto indevido ou inscrição do nome em cadastros de órgão de proteção ao crédito - Não incidência de sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ - Recurso parcialmente provido - (Apelação Cível n. 1.231.559-6 - Comarca de São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Matheus Fontes - J. 30.01.2007 - V.U. - Voto n. 15.214). O dano moral se relaciona a lesões sofridas por pessoa física, na esfera de sua individualidade psíquica. Constitui-se no dano que atinge um bem integrante da personalidade da pessoa, como a honra, liberdade, integridade psicológica, causando à vítima sentimento de tristeza, humilhação, vexame. Os valores debitados em sua conta corrente afetam diretamente a incolumidade psíquica do autor, sendo os valores cobrados elevados diante de seus parcos recursos, o que gera ansiedade, frustração além daquelas esperadas no cotidiano. IV- DO QUANTUM A SER ARBITRADO Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o quantum deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo as circunstâncias do caso concreto. No arbitramento da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso sub judice, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. Assim, o arbitramento da condenação a título de indenização por danos morais deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu, assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: DECLARAR inexigível a cobrança da compra indicada na inicial, no valor de R$ 1.918,80, realizada no dia 25/03/2024, bem como juros e encargos decorrentes de tais lançamentos; CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da presente data e juros a contar da citação, nos termos dos artigos 406 e 407, ambos do Código Civil. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Vencido, suporta o réu, o pagamento das custas, despesas processuais e verbas honorárias, que fixo em 20% sobre o valor da condenação corrigidos na forma supra. P.R.I.C. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), OLIVIA MENDONCA DE CARVALHO (OAB 395072/SP)

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