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Processo nº 1064264-52.2025.4.01.3400

ID: 306387810

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064264-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WESLEY GOMES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1064264-52.2025.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1064264-52.2025.4.01.3400 AUTOR: ADELMO TAVARES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 32.845,54 SENTENÇA Em apertada síntese, a parte autora não possui domicílio no Distrito Federal (Id. 2193486884): Por isso, falece competência a esta unidade previdenciária do Juizado Especial Federal de Brasília para processar a presente demanda. Primeiro, porque não tem jurisdição sobre o local de domicílio/residência da parte demandante. Segundo, pelo fato de o §3º do art. 3º da Lei 10.259/01 impor que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (destacado) Dispositivo esse que visa garantir a efetividade do princípio da oralidade que norteia todo o microssistema dos Juizados. Até porque, seria completamente descabido supor que alguém que postula gratuidade processual teria condições de se deslocar até o Distrito Federal para participar dos atos processuais inerentes ao procedimento especial e diferenciado dos Juizados. Acrescente-se a isso o fato de que a estrutura dos Juizados Especiais Federais de Brasília especializados em matéria previdenciária é composta por apenas 4(quatro) Varas para atender aos aproximados 3 (três) milhões de habitantes que aqui residem. Logo, estrutura per capita muito inferior à média de todas às demais unidades da Justiça Federal instaladas no território nacional. E isso vem bem retratado no tamanho dos acervos e na distribuição mensal/anual muito acima da média vivenciados na 23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas aqui especializadas em matéria previdenciária. Por isso, permitir a tramitação de ações propostas por demandantes aqui não domiciliados/residentes seria ignorar a regra especial da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01, art. 3º, §3º) e, igualmente, representaria relegar à uma espécie de "segunda classe" o direito fundamental dos brasilienses de também terem assegurado a rápida e razoável duração dos seus processos perante o procedimento especial dos Juizados (que deve ser baseado na simplicidade, oralidade etc.), conforme vem assegurado no art. 5º, LXXVIII, da nossa Carta Magna ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). Direito fundamental esse (previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e regulamentado pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01) que, pela natureza ímpar das ações que tramitam nas Varas especializadas em previdenciário (propostas por pessoas doentes, idosas, órfãs etc.), deve prevalecer, dentro da técnica constitucional da hermenêutica constitucional da ponderação, sobre a norma secundária do art. 109, §2º, da CF/88 (reservada para ações do juízo comum, que, invariavelmente, não envolvem necessidades tão prementes como às verificadas nas ações previdenciárias do procedimento especial dos Juizados). Vale acrescentar ainda que, pelo contexto territorial do Distrito Federal (área reduzida), os jurisdicionados que aqui residem não podem contar com os benefícios da regra da competência previdenciária delegada, prevista no art. 15 da Lei 5.010/1966. Regra que, sabidamente, amplia a área de proteção dos segurados residentes em outras unidades federativas de forma direta (permitindo o ajuizamento das demandas previdenciárias perante à Justiça Estadual à todos aqueles que tiverem domicílio em Comarca cuja sede esteja localizada a mais de 70 km da sede de Vara Federal mais próxima) e indireta (pois a diluição de processos perante à Justiça residual gera a natural redução do volume de processos perante às demais Seções e Subseções Judiciárias, favorecendo a rápida tramitação dos processos - cuja relação per capita total de jurisdicionados X magistrados já é naturalmente menor daquela verificada aqui na SJDF). O que, conforme já destacado, não acontece com os jurisdicionados das demandas previdenciárias domiciliados no Distrito Federal, os quais dependem apenas dos 4 (quatro) Juizados Especiais especializadas em matéria previdenciária (23ª, 24ª, 26ª e 27ª Varas) para ter garantida a rápida análise dos seus pedidos de benefícios indeferidos na via administrativa. Acrescente-se também que o art. 20 da Lei 10.259/01 determina que, mesmo nos casos de ausência de unidade da Justiça Federal no domicílio da parte demandante, a ação deverá ser proposta "no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". Vejamos: Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual. O que, por óbvio, deve respeitar os critérios de divisão e subdivisão da competência dos seis Tribunais Regionais Federais e que também não está sendo respeitado no caso em tela. Por tais motivos, tratando-se de hipótese de incompetência territorial absoluta, incide sobre o caso em tela a regra de extensão do art. 51, III e §1º, da Lei 9.099/95, cuja redação é a seguinte: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (destaque acrescido) Preceito normativo esse aplicável ao caso em tela por força do art. 1º da Lei dos Juizados Especiais da Justiça Federal. Vejamos: Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Aliás, merece ficar consignado que, recentemente, a Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal evoluiu em seu entendimento e passou a confirmar as sentenças extintivas com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei 10.259/01, como nos processos nºs 1091937-88.2023.4.01.3400, 1055000-79.2023.4.01.3400, 1080671-07.2023.4.01.3400, 1118765-24.2023.4.01.3400 e 1037584-35.2022.4.01.3400. Dada a relevância, cite-se a ementa do acórdão nº 1091937-88.2023.4.01.3400, da 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF, cujo voto condutor é da autoria do Juiz Federal Relator MARCIO LUIZ COELHO DE FREITAS: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2º, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3º, §3º, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça. E, na mesma linha de raciocínio, temos o acórdão nº 1037584-35.2022.4.01.3400, relatado pelo Juiz Federal Relator CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, também da 2ª Turma Recursal desta Seção Judiciária do Distrito Federal: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da parte autora contra sentença que declarou a incompetência do juízo para processar e julgar a presente ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora é domiciliada em localidade diversa do Distrito Federal e reside em município abrangido pela jurisdição de outra Seção Judiciária na qual há Varas de JEF instaladas. 2. A recorrente sustenta que a Constituição Federal prevê no seu texto normativo a possibilidade de processamento e julgamento de causas contra a União Federal no âmbito do Distrito Federal. 3. Com contrarrazões. 4. Em se tratando de ação intentada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, a competência para o julgamento da causa é definida na Lei 10.259/2001, com especificidade sobre a previsão genérica de definição de competência territorial do rito comum. 5. Diante do disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal, mesmo em razão do território, é competência absoluta, que não pode ser modificada por vontade das partes, pelo que as regras do processo civil clássico devem ser aplicadas nos processos dos Juizados adaptando-se aos princípios norteadores desse novo microssistema instrumental. Tanto que a competência em razão do valor da causa – que no processo civil clássico é considerada como relativa – nos Juizados é considerada por lei como absoluta. Nesse sentido, assim estabelece o dispositivo supracitado: Art. 3º (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. 6. In casu, resta patente que a parte autora reside fora do DF, sendo este juízo incompetente para processar o presente feito. 7. Recurso desprovido. 8. Honorários advocatícios pelo recorrente fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Entendimento, aliás, que, na sequência, também acabou sendo adotado pelos integrantes da 1ª Turma Recursal, conforme pode ser extraído do acórdão lançado nos autos do processo nº 1104617-08.2023.4.01.3400, relatado pela Juíza Federal LILIA BOTELHO NEIVA BRITO: "(...). A parte recorrente argumenta, em suma, que a regra de competência prevista no §2º do art. 109 da CF/88 aplica-se às ações propostas contra as autarquias federais, de sorte que a sentença de extinção deve ser reformada, para que seja julgado procedente o pedido inicial. O Supremo Tribunal Federal assentou, por ocasião do julgamento do RE 627709/DF, o entendimento de que a possibilidade de escolha de foro nas ações ajuizadas em face da União, conforme estabelecida pelo art. 109, § 2º, da Constituição Federal, estende-se às autarquias federais e fundações. No julgamento do recurso inominado n. 0018654-59.2017.4.01.3400, esta Turma Recursal fez uma distinção em relação ao precedente do STF, ante a necessidade de realização de perícia socioeconômica, a ser realizada no domicílio da parte autora. Restou consignado na ocasião: [...] Todavia, há de ser feita a distinção em relação ao precedente citado, na forma do art. 489, § 1º, inciso VI, NCPC, eis que no sistema dos Juizados Especiais Federais mostra-se incompatível com os seus princípios norteadores (de celeridade e de economia processual) a realização de perícia médica e na moradia (perícia socioeconômica) da parte autora por carta precatória. Assim, a hipótese do caso dos autos é incompatível com a escolha de foro diverso da localidade de domicílio da parte autora. Assevere-se que o STF analisou o tema sob o enfoque da Justiça Comum, sendo possível fazer, portanto, a mencionada distinção quanto a legislação especial e à situação do caso concreto, que demanda perícia na moradia da parte autora, fora da circunscrição judiciária deste Juizado Especial Federal. No presente caso, o fator determinante para a distinção ora delineada também se aplica, pois, considerada a condição de segurado especial do recorrente, verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução, além da possibilidade de perícia inclusive in loco a ser realizada no foro de seu domicílio. Assim, a sentença há de ser mantida em sua integralidade. (...)." Acrescente-se, por fim, que a parte autora pode optar pelo JUÍZO 100% DIGITAL, o que lhe permite não apenas peticionar à distância (já possível graças à era do processo eletrônico), como, também, participar de eventual audiência para coleta de prova oral de forma remota, sem a necessidade deslocamento físico (seu, de seus patronos e das suas potenciais testemunhas). O que, por si só, torna vazio até mesmo o debate acerca de eventual maior ou menor distância do juízo natural para enfrentar sua pretensão, segundo as regras legais de competência. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95 c/c o arts. 1º e 3º, §3º, da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso, cite-se a parte demandada para fins de contrarrazões, pois fica, desde já, negada a retratação de que trata o art. 331, §1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara da SJDF

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Processo nº 1071830-52.2025.4.01.3400

ID: 319803548

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071830-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ALTAIR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071830-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071830-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ALTAIR REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE ALTAIR - SP contra a UNIÃO FEDERAL requerendo “seja concedida a tutela provisória de urgência inaudita altera parte, com esteio no art. 300 e segs. do CPC, para que a quota parte destinada ao município, a título de FPM, seja calculada sobre a integralidade do produto de arrecadação de IR e IPI, aí compreendidas as receitas arrecadadas no âmbito dos incentivos fiscais que os contribuintes deduzem de seu imposto devido – com arrecadação, mencionados na IN SRF n.º 267, de 23 de dezembro de 2002, e na IN SRF n.º 1131, de 20 de fevereiro de 2011”. O autor alega que “os incentivos fiscais de pagamento de subvenção, que são os objetos dessa causa, não implicam em qualquer renúncia de receita; pelo contrário, têm efetiva arrecadação de IR e IPI e, portanto, devem ser incluídos na base de cálculo do FPM”; “Diante disso, a edilidade titular desse direito vem requerer que o FPM seja calculado a partir da integralidade do produto da arrecadação de IR e IPI, com a inclusão dos incentivos fiscais de pagamentos de subvenções”. Instrui a inicial com documentos. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, não restou demonstrada a presença dos pressupostos necessários à concessão da medida postulada. Inicialmente, destaco que o entendimento deste Juízo não está fundamentado no RE 1.346.658 RG (Tema 1187 do STF) e tampouco na ACO nº 758/SE, e sim no próprio conceito de “arrecadação” tributária. Sustenta-se que a política tributária adotada pela União relativa à renúncia fiscal de tributos de sua competência, em especial de parcela do imposto sobre a renda e do imposto sobre produtos industrializados, resulta em uma diminuição da arrecadação, não podendo afetar reflexamente a receita daqueles tributos que cabe aos municípios por expressa destinação constitucional, sob pena de violação do pacto federativo e da sua autonomia financeira. O art. 159, incisos I e II, da CF/88, ao definir a parcela dos recursos tributários federais destinados aos Estados e Municípios, deixou claro que a base de cálculo do repasse seria o “produto da arrecadação” do IR e do IPI, ou seja, a soma dos valores dos impostos efetivamente recolhidos aos cofres públicos e contabilizados como receita incorporada ao patrimônio da União. Não existe o conceito de arrecadação “bruta” ou “líquida”, pois somente pode ser considerado “arrecadação” aquilo que é recebido em pagamento, e não o que hipoteticamente deveria ter sido arrecadado. Em verdade, confunde-se o conceito de “arrecadação” com o conceito de “receita bruta”, este sim o resultado da receita total auferida antes das deduções e abatimentos autorizados em lei. No caso em exame, do art. 159 da CF/88 não consta o termo “receita bruta”, mas sim “produto da arrecadação”, cujos conceitos não se assemelham, de modo que não pode o intérprete aplicar um instituto pelo outro, quando a Constituição claramente não autorizou a fazê-lo. Com efeito, não haveria lógica no mecanismo de repartição de receita tributária se a União transferisse aos Estados e Municípios valores que não ingressaram concretamente em suas contas. É por isso que o art. 159 da CF/88 não faz referência às desonerações tributárias como parte integrante do produto da arrecadação, simplesmente porque não se pode transferir o que não se arrecadou. Em resumo, só é possível repartir o que se tem, razão pela qual os valores que sequer chegaram a ingressar no patrimônio da União, como o produto das desonerações tributárias, não podem ser computados no montante a ser distribuído aos fundos constitucionais (FPE, FPM e IPI-Exportação). O entendimento do STF, firmado no Tema 653, pela sistemática da repercussão geral é contrário ao pleito da parte autora (destaque nosso): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de índole constitucional com aptidão para infirmar o livre exercício da competência tributária da União, inclusive em relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2. A expressão “produto da arrecadação” prevista no art. 158, I, da Constituição da República, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. Precedentes. Doutrina. 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 705423, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-02-2018 PUBLIC 05-02-2018) Na mesma linha de entendimento é a jurisprudência dos TRFs da 1ª e da 5ª Regiões (destaque nosso): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. CONCESSÃO REGULAR DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CONTRIBUIÇÕES AO FINOR, FINAM, FUNRES, FCEP. DEDUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ACO Nº 758/SE APENAS AO PIN E PROTERRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 705.423/SE (Tema 653), em 23/11/2016, sob o regime da repercussão geral da matéria, fixou a seguinte tese: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. A propósito da discussão sobre qual entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado quanto à dedução dos benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pela União em relação ao Imposto de Renda - IR, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios - FPM, aquela Colenda Corte firmou entendimento no RE 1.346.658 (Tema 1.187), julgado em 09/12/2021, de que É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. 3. Embora haja uma semelhança entre os temas da Ação Civil Originária - ACO nº 758/SE e RG-RE 1.346.658/DF (Tema 1.187) com a questão tratada nestes autos não há que se cogitar na sua aplicação ao caso presente, tendo em vista a existência de um precedente específico do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do tema, no caso, o RG-RE 705.423/SE (Tema 653), sob o regime da repercussão geral da matéria, cujo entendimento fixado há de ser observado no presente processo. 4. Portanto, o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA, considerando não haver posicionamento, até o momento, do Supremo Tribunal Federal quanto a sua aplicação aos demais Fundos como o FINOR, FUNRES E FCEP. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 5. Por aplicação dos precedentes jurisprudenciais acima citados, verifica-se que o entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 6. Deve ser reformada parcialmente a v. sentença apelada para reconhecer o direito da União (Fazenda Nacional), ora apelante, de deduzir os valores provenientes dos demais Fundos como o FINOR, FINAM FUNRES e FCEP da base de cálculo das quotas do Fundo de Participação de Municípios - FPM, eventualmente devidas ao município, considerando que entendimento fixado na ACO nº 758/SE, objeto de fixação de tese no RE 1.346.658 (Tema 1.187), aplica-se apenas ao PIN e ao PROTERRA. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1063590-50.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/06/2023 PAG.) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. I. Considera-se correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNRES, PIN E PROTERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados, sob pena de contrariedade ao Princípio da Isonomia, e das regras de repartição tributária previstas na Constituição Federal. II. O repasse constitucional de receitas tributárias é realizado com base no produto da arrecadação, e não na receita bruta, isto porque a finalidade do FPM é transferir, àqueles entes estatais, valores que, originalmente, em observação às regras de competência tributária, pertenceriam à União. III. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº. 572.762/SC, não se aplica ao caso, por tratar de ICMS, tributo pertencente aos municípios, sendo, portanto, matéria diversa da apreciada nos autos. IV. Remessa oficial e apelação providas.” (APELREEX nº 0802620-39.2013.4.05.8400/RN, rel. Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5, Quarta Turma, data de julgamento: 14/01/2014) TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FPM. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. ART. 159, I DA CF/88. BENEFÍCIOS E ISENÇÕES DO IP E IR. PRODUTO NÃO EFETIVAMENTE REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DO REPASSE. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (RE n. 572.762/SC). SITUAÇÕES DISTINTAS. 1 - Ação que visa assegurar o repasse do montante do FPM sem os benefícios e isenções do IR e do IPI, bem como a condenação da ré ao pagamento de toda a quantia não repassada ao Município-autor, a título de FPM, nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigida. 2 - O repasse do FPM com base no produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a exclusão dos benefícios fiscais concedidos pela União, viola a norma do art. 159 da Constituição Federal que, ao disciplinar a repartição das receitas decorrentes do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, expressamente refere-se ao “produto da arrecadação”. 3 - Note-se que se trata de tributos inseridos na competência tributária da União (art. 153, III e IV, CF), a qual não sofre qualquer alteração em razão da destinação dos recursos arrecadados. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, parágrafo único do CTN. 4 - Não se aplica ao caso em apreço o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 572.762/SC (Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 5.9.2008), pois neste julgado a questão debatida diz respeito a reconhecer ou não se é lícito ao Estado adiar o repasse de parcela do ICMS devida aos Municípios, nos termos do art. 158, IV da CF/88, situação diversa dos presentes autos. 5 - O caso sub judice versa sobre situação distinta. As isenções e benefícios do IPI e IR concedidos ao autor não representam receita a ser efetivada, pois na isenção há a incidência tributaria, que é afastada por norma específica, e no benefício existe uma concessão do Poder Tributante para incremento de algum setor da economia. 6 - Ao dispor sobre a repartição das receitas do IR e do IPI, o art. 159, I, "b" e "d" da CF, refere-se expressamente ao “produto da arrecadação”, sendo ilegítima a pretensão do recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos. 7 - Inversão do ônus da sucumbência. Fixação dos honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 8 - Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas.” (APELREEX nº 08025797-22.013.4.05.8400/RN, rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5, Quarta Turma, data de julgamento: 10/12/2013) Ademais, apesar do entendimento jurisprudencial favorável ao pleito referente ao PIN e ao PROTERRA, considero que o perigo de dano reverso milita em favor da União, que teria que repassar recursos do FPM ao Município autor, mensalmente, com modificação de critérios e em detrimento do interesse dos demais Municípios, uma vez que a alteração desorganizaria o sistema de cotas de participação, porque o valor total do fundo é imutável e o acréscimo do valor de um ente implica necessariamente a redução dos demais, sendo altamente imprudente alterar-se este sistema em sede de decisão precária. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. 1. Retifique-se o polo passivo para UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), tendo em vista a natureza da demanda. 2. Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. 3. Cite-se. Deverá a parte ré, no prazo de resposta, apresentar todos os documentos destinados a comprovar suas alegações (art. 434 do CPC) e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (art. 336 do CPC). 4. Decorrido o prazo de resposta, sem manifestação, intime-se a demandante para se manifestar sobre a eventual ocorrência dos efeitos da revelia e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de cinco dias (art. 348 do CPC). 5. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias, e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e necessidade e indicando as questões de fato que cada uma das provas requeridas visa a esclarecer (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Nada requerido, concluam-se os autos para sentença. Brasília, DF. Assinado e datado eletronicamente

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Leonardo Marques Queiroz Mamede x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 331619550

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052721-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES QUEIROZ MAMEDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ GAMA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1052721-52.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LEONARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1052721-52.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : LEONARDO MARQUES QUEIROZ MAMEDE e outros ADVOGADO(A) :ANA BEATRIZ GAMA MARTINS - SP443335 RÉU : ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por LEONARDO MARQUES QUEIROZ MAMEDE contra ato imputado ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ao PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , que busca provimento judicial em sede de liminar para determinar “que as autoridades coatoras IMPLEMENTEM A CARÊNCIA ESTENDIDA e, consequentemente, SUSPENDAM A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FIES, ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA e SE ABSTENHAM DE INCLUIR O NOME DA IMPETRANTE OU DE SEUS FIADORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, AINDA QUE DE USO INTERNO, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento”. Relatou que é graduado em medicina e está regularmente matriculado em programa de residência médica credenciado pela CNRM, em especialidade médica prioritária, tudo conforme exige a lei que instituiu a carência estendida. Aduziu que a fim de efetivar o acesso à educação, o governo criou, em 2010, um benefício denominado “carência estendida”, que permite suspender as mencionadas parcelas até a conclusão da residência médica, desde que atendidas condições específicas. Sustentou que, embora faça jus ao referido benefício, as autoridades coatoras exigem, ilegalmente, que o estudante esteja em fase de carência. Ocorre que, a referida exigência é ilegal e não possui respaldo na Lei Federal que instituiu a carência estendida, que não exigiu a respeito da fase contratual. Requereu a gratuidade da justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos. Intimado, o impetrante apresentou manifestação, reiterando o pedido de justiça gratuita e requerendo a alteração do valor da causa para R$ 133.342,50 , correspondente ao valor das parcelas a serem pagas durante o período da residência médica. É o que importava a relatar. DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, devendo ser retificado o valor da causa no PJe. Anote-se. Em sequência, o deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Constata-se que o impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Constata-se que o impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, tendo a parte impetrante comprovado estar matriculada no Programa de Residência Médica em Anestesiologia no Hospital Irmandade da Santa Casa de Londrina (ID 2188404246), cuja especialidade é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com a CEF, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei Outrossim, verifico que a parte impetrante tentou requerer a extensão da carência do FIES, porém teve seu pedido indeferido em razão de não estar na fase de carência. Outrossim, é do conhecimento deste Juízo que o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, sendo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para à imediata suspensão das parcelas de amortização do contrato FIES do impetrante, em razão da carência estendida, até o final da residência médica (28/02/2027), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados a presente matéria, desde que cumpridos os demais requisitos legais. Notifiquem-se as autoridades coatoras para imediato cumprimento e para prestarem informações no prazo legal. Cientifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Rafael Leite Paulo juiz federal

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Processo nº 1060287-52.2025.4.01.3400

ID: 298417122

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060287-52.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTARES EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1060287-52.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANTARES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1060287-52.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : ANTARES EDUCACIONAL S.A. e outros ADVOGADO(A) :LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 RÉU : MINISTERIO DA EDUCAÇAO e outros DECISAO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto pela ANTARES EDUCACIONAL LTDA contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e pela DIRETORIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, objetivando a renovação da adesão ao PROUNI, nos termos do Edital nº 10 de 22 de maio de 2025, sem que seja necessário apresentar a certidão de regularidade fiscal de débitos federais (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos — CPEND) não podendo a ausência dessa certidão ser um impeditivo para celebração do termo aditivo ao Convênio. Contou que, no exercício da atividade educacional, participa do PROUNI – Programa Universidade para Todos, que beneficia vários alunos com a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação. Disse que foi publicado o Edital nº 10, de 22 de maio de 2025, para formalização da adesão, da renovação da adesão e da emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos – PROUNI, referentes ao segundo semestre de 2025. Aduziu haver risco iminente de não conseguir renovar sua adesão ao PROUNI por não atender a um dos requisitos previstos na Lei nº 11.128/2005, qual seja, a comprovação de regularidade fiscal perante a União, pois há registro da Mantenedora no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN. Afirmou que a sua certidão de regularidade fiscal (Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - “CPDEN”) está vencida desde o início deste ano. No entanto, salientou que vem se empenhado para equalizar todo o seu passivo fiscal de modo a viabilizar uma nova certidão de regularidade fiscal, tendo proposto celebração de uma transação individual com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com o objetivo de equalizar o seu passivo fiscal. Asseverou que, apesar de a negociação do acordo de transação com a PGFN já se encontrar em estágio avançado, o acordo ainda não foi formalizado. Por essa razão, até o momento, continua sem a sua certidão de regularidade fiscal. Narrou que o prazo para regularizar sua situação a fim de renovar o PROUNI se encerra no dia 15.06.2025, como consequência, será excluída do programa e impossibilitada de receber novos alunos interessados em ingressar nas instituições de ensino das quais é mantenedora. A inicial veio acompanhada de documentos e procuração. Custas recolhidas. É o que importava a relatar. DECIDO. O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Aduz o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/09 que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. São, na dicção da Lei de Mandado de Segurança, os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora. Ainda, por se tratar de ação mandamental, esse bom direito declinado na inicial deve vir qualificado como líquido e certo, é dizer, apto ao seu imediato exercício. Nesse exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos epigrafados. Busca a parte impetrante resguardar seu direito à renovação da adesão ao PROUNI, alegando violação a princípios constitucionais e administrativos pela exigência rígida da CPDEN, porquanto está sendo impedida por constar do sistema a existência de irregularidade fiscal, em contexto de esforço para regularização fiscal. De fato, conforme informou a impetrante, está em andamento o Edital para adesão, a renovação da adesão e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos (PROUNI) - Edital nº 10, de 22 de maio de 2025 (ID 2191117550), referentes ao segundo semestre de 2025 pelas mantenedoras de instituições de educação superior – IES. Consoante as regras do certame, as IES interessadas devem comprovar que não possuem apontamentos no CADIN e nem estejam inadimplentes com a quitação de tributos e contribuições federais, nos seguintes termos: 1. DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, DA RENOVAÇÃO DA ADESÃO E DA EMISSÃO DE TERMO ADITIVO AO PROUNI 1.1. A adesão, a renovação da adesão e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referentes ao segundo semestre de 2025 pelas mantenedoras de instituições de educação superior - IES obedecerão ao disposto na Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014. 1.1.1. A adesão, a renovação da adesão e a emissão de Termo Aditivo ao Prouni serão facultadas somente às mantenedoras que: I - não possuam registros no Cadin, em observância ao disposto no art. 15 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e II - comprovarem a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela SRFB, conforme disposto na Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005. (...) 2.2. PERÍODO PARA ADESÃO OU RENOVAÇÃO DE ADESÃO AO PROUNI 2.2.3. A nova adesão das IES desvinculadas por descumprimento da Lei nº 11.128, de 2005, alterada pela Lei nº 14.350, de 2022, após regular processo administrativo, nos termos do § 4º do art. 13 da Portaria Normativa MEC nº 18, de 2014, observado ainda o § 3º do seu art. 14, será facultada somente às mantenedoras que comprovem a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela SRFB e estejam regulares no Cadin. (...) 2.3. PERÍODO PARA EMISSÃO DE TERMO ADITIVO AO PROUNI 2.3.2. O deferimento da participação da mantenedora e suas IES no processo seletivo do Prouni referente ao segundo semestre de 2025 estará condicionado à comprovação, até a data de 16 de junho de 2025, de: I - quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, nos termos do disposto na Lei nº 11.128, de 2005; e II - inexistência de registro da mantenedora no Cadin, nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 11.096, de 2005, e no art. 6º, II, da Lei nº 10.522, de 2002. Grifei Com efeito, a Lei nº 10.522/2002, ao dispor sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, disciplina, em seu art. 6º, inciso II, a consulta prévia ao Cadin, quando da concessão de incentivos fiscais e financeiros[1]. Essa consulta, passou a ser exigida para adesão ao PROUNI a partir do ano 2006, conforme determinou a Lei nº 11.096/2005, ao instituir o programa: Art. 15. Para os fins desta Lei, o disposto no art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, será exigido a partir do ano de 2006 de todas as instituições de ensino superior aderentes ao Prouni, inclusive na vigência da Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004. Grifei À sua vez, a Lei nº 11.128/2005, com alterações dadas pela Lei nº 14.350/2022, ao dispor sobre regras de adesão ao PROUNI, em seu art. 1º, §1º, exige a demonstração de adimplemento dos tributos e contribuições federais junto à Fazenda Nacional, vide: Art. 1º A adesão da instituição privada de ensino superior ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma prevista na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, ocorrerá por intermédio de sua mantenedora, e a isenção prevista no art. 8º da referida Lei será aplicada de acordo com as bolsas de estudo ofertadas e ocupadas durante o prazo de vigência do termo de adesão. § 1º A mantenedora da instituição privada de ensino superior deverá comprovar, no período estabelecido pelo Ministério da Educação para emissão semestral de termo aditivo, a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional, sob pena de suspensão da participação no processo seletivo seguinte do Prouni, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder público. (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) § 2º Na hipótese de suspensão da participação do processo seletivo do Prouni, na forma prevista no caput deste artigo, a instituição privada de ensino superior, por intermédio de sua mantenedora, somente poderá emitir novo termo aditivo ao Prouni no processo seletivo seguinte e restabelecer oferta de bolsas de estudo mediante a comprovação da quitação de tributos e de contribuições federais perante a Fazenda Nacional. (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) § 3º A não adoção das medidas de que trata o § 2º deste artigo até o segundo processo seletivo após a suspensão ensejará a desvinculação da mantenedora da instituição privada de ensino superior do Prouni, observados o devido processo administrativo e o disposto no inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. (Incluído pela Lei nº 14.350, de 2022) Grifei Nessa toada, as regras do Edital de adesão ao PROUNI para o segundo semestre de 2.025 vão ao encontro do que disciplina o ordenamento jurídico e pelo que consta da Portaria Normativa MEC nº 18, de 6 de novembro de 2014, com as alterações introduzidas pela Portaria MEC nº 422, de 14 de junho de 2022, que cuidam do tema referente à adesão das mantenedoras ao PROUNI, a saber: Art. 5º A adesão ao ProUni ou a renovação da adesão será facultada somente às mantenedoras que não possuam registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, em observância ao disposto no art. 15 da Lei nº 11.096, de 2005, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Art. 11-A. A mantenedora deverá comprovar, no período estabelecido em edital da SESu para emissão semestral de termo aditivo, a quitação de tributos e contribuições federais perante a Fazenda Nacional e a inexistência de registro no Cadin, sob pena de suspensão da participação no processo seletivo seguinte do ProUni, sem prejuízo para os estudantes beneficiados e sem ônus para o poder público. Grifei É cediço, portanto, que a exigência de regularidade fiscal junto à Fazenda Nacional, quanto aos tributos e contribuições federais, de inexistência de apontamento no Cadin é legítima, sobretudo, porque guarda consonância com o art. 195, §3º da Constituição Federal, ao determinar que “A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.” Não ignora este Juízo, ainda, que a jurisprudência do TRF-1 é pela validade da observância destas exigências pelas IES que pretendam aderir ao PROUNI, a teor do que já vem decidindo sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS PROUNI. RENOVAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSCRIÇÃO NO CADIN EXCLUÍDA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I Na hipótese dos autos, o Relatório de Inclusão do Cadin, constando que a impetrante foi excluída do referido cadastro em 13/07/2021, bem como a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela PGFN e pela SRFB, atendem às exigências da Lei nº 11.128/2005, e demais regramentos normativos pertinentes, na medida em que a União não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de débitos fiscais capazes de inibir a participação da impetrante no PROUNI, pelo que não merece reparos a sentença monocrática. II Assegurado à impetrante, por decisão liminar proferida em 28/12/2021, e confirmada por sentença, o direito à renovação da adesão da impetrante ao PROUNI referente ao 1º semestre de 2022, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável, mormente no caso dos autos, em que a permanência da Instituição de Ensino no sistema PROUNI evitará a exclusão dos estudantes beneficiários do programa. III Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada. (AC 1090554-46.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 05/12/2022 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. REGULARIDADE FISCAL. EXIGÊNCIA DE LEI. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a segurança objetivando o afastamento da exigência de comprovação de regularidade fiscal de seus associados como requisito à manutenção de suas vinculações ao Programa Universidade para Todos PROUNI, e permitido que participem do processo seletivo PROUNI 2013.2. Considerou-se que: a) a própria Lei 11.128/2005 estabeleceu a regularidade fiscal como exigência tanto para a manutenção no PROUNI quanto para o gozo da isenção desejada; b) a adesão ao PROUNI é voluntária, obrigando a instituição de ensino aos termos e condições do programa de benefício fiscal previsto em lei específica. 2. Há jurisprudência neste Tribunal, no sentido de que a prova da regularidade fiscal, além de estar prevista no art. 1º da Lei nº 11.128/2005 sem qualquer exceção, é cláusula corriqueira em qualquer contratação com o Poder Público, não havendo justificativa, pois, para afastar a exigência do Poder Público em relação à apelante, sob pena de concessão injustificada de tratamento privilegiado. O dispositivo que exige a regularidade fiscal para a contratação do PROUNI é condizente com a ordem constitucional atual, porquanto a Constituição Federal, em seu art. 195, § 3º, prevê que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não pode receber benefício fiscal (TRF1, AC 0058107-08.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/07/2019). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0049657-37.2014.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Conv.), 6T, e-DJF1 14/09/2018; TRF1, AGA 0029421-26.2007.4.01.0000 / DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Rel.Conv. Juiz Federal Marcelo Albernaz (Conv.), 5T, DJ p.150 de 31/01/2008. 3. Negado provimento à apelação. (AMS 0027892-44.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ 06/04/2021 PAG.). Grifei Na espécie, a parte impetrante reconhece sua situação de irregularidade fiscal, com registro no CADIN e CPDEN vencida, mas demonstrou, ao menos initio litis, estar em estágio avançado de negociação de uma transação individual com a PGFN, nos termos da Lei nº 13.988/2020 e da Portaria PGFN nº 6.757/2022 (ID 2191117644, 2191117689, 2191117703, 2191117708 e 2191117708). A transação tributária, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN), é instrumento que permite a regularização de débitos mediante concessões mútuas, sendo uma alternativa à execução fiscal e à exclusão de benefícios fiscais ou programas como o PROUNI. Contudo, a ausência de formalização do acordo até o momento impede a emissão de nova CPDEN, obstando, por conseguinte, a renovação da adesão da impetrante ao PROUNI. Ocorre que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro como corolários do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV, CF), exigem que as decisões administrativas sejam adequadas, necessárias e equilibradas, especialmente quando envolvem restrições a direitos fundamentais, como o acesso à educação (art. 205, CF). No caso, a exclusão da impetrante do PROUNI, com base na ausência de CPEND, deve ser analisada à luz desses princípios. Vejamos. O PROUNI tem como objetivo democratizar o acesso à educação superior, direito fundamental garantido pelo art. 205 da CF. A exclusão de uma mantenedora do programa, em razão de irregularidade fiscal temporária, pode comprometer a oferta de bolsas de estudo, impactando diretamente estudantes de baixa renda e violando o princípio da continuidade do serviço público educacional. Ademais, a impetrante demonstra esforço concreto para regularizar sua situação fiscal, com tratativas avançadas para celebração de transação com a PGFN. A jurisprudência do TRF4 tem reconhecido que a existência de negociações para regularização fiscal pode justificar a flexibilização de exigências formais, especialmente quando a exclusão de programas sociais gera danos desproporcionais, verbis: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROUNI. ENTIDADE MANTENEDORA. REGULARIDADE FISCAL. CADIN. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRADO EMPENHO NA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a exigência legal de consulta prévia ao CADIN para a adesão ao PROUNI. No entanto, tem flexibilizado a exigência de regularidade no CADIN para a renovação da adesão ao programa, quando a entidade mantenedora comprova a adoção de medidas efetivas para a regularização de seus débitos fiscais. Precedente desta Corte. 2. No caso em análise, conforme destacado na sentença recorrida, os débitos registrados no CADIN referem-se a obrigações tributárias que estavam em fase de negociação, havendo registro de parcelamento. 3. Dessa maneira, considero que obstar a renovação da adesão ao PROUNI representaria um ônus desproporcional à instituição de ensino, além de impactar negativamente os estudantes que dependem do programa para a continuidade de seus estudos, comprometendo, assim, o direito à educação, garantido constitucionalmente. 4. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5004836-57.2021.4.04.7109, 3ª Turma , Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR , julgado em 25/03/2025). Grifei A exigência de regularidade fiscal é legítima, mas sua aplicação rígida, sem considerar o contexto de negociação avançada com a PGFN, pode ser desproporcional. A Portaria PGFN nº 810/2009[2] prevê a suspensão do registro no CADIN em casos de ajuizamento de ação com garantia idônea ou, na impossibilidade de suspensão, a emissão de certidão de regularidade fiscal. Embora a impetrante não tenha apresentado garantia judicial, a transação em curso sugere boa-fé e intenção de cumprir suas obrigações fiscais, o que justifica a ponderação entre a exigência formal e o impacto social da exclusão. Outrossim, o princípio da confiança legítima, decorrente da segurança jurídica, impede que a Administração frustre expectativas legítimas criadas por sua própria conduta. A participação continuada da impetrante no PROUNI e os esforços empreendidos para regularização fiscal geram expectativa legítima de manutenção no programa, especialmente considerando o estágio avançado das negociações com a PGFN. Destaco, ainda, que o interesse público primário reside na efetivação do direito à educação e na continuidade dos serviços educacionais prestados aos estudantes beneficiários do PROUNI. Não se pode ignorar que a exclusão sumária da instituição do PROUNI, unicamente pela ausência momentânea de certidão que está em vias de ser regularizada, poderá acarretar grave lesão ao interesse público, atingindo diretamente estudantes que dependem das bolsas de estudo já ofertadas ou pretendidas, comprometendo o ano letivo e a política pública educacional de inclusão. O formalismo exacerbado, que resulte na exclusão abrupta da instituição, não pode se sobrepor ao princípio da finalidade das normas e à preservação de políticas públicas essenciais. O fumus boni iuris está configurado pela plausibilidade do direito invocado, consubstanciado na desproporcionalidade da exigência rígida da CPDEN em face do contexto de negociação com a PGFN e do impacto social da exclusão do PROUNI. O periculum in mora é evidente, pois o prazo para regularização (15.06.2025) é iminente, e a exclusão da impetrante implicaria a interrupção de bolsas de estudo, comprometendo o acesso à educação de diversos estudantes. Desse modo, initio littis, entendo que a exclusão da impetrante, em razão de irregularidade fiscal temporária, sem considerar seu esforço de regularização, viola o princípio da proporcionalidade, pois impõe sanção desproporcional em relação ao objetivo da norma. Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para determinar que as autoridades impetradas se abstenham de indeferir a renovação da adesão da impetrante ao PROUNI, nos termos do Edital nº 10/2025, com base exclusivamente na regularidade fiscal de débitos federais aqui tratados – CADIN ou da ausência de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPDEN), desde que comprovada, no prazo de 30 (trinta) dias, a formalização da transação individual com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ressalto que o deferimento da liminar não implica dispensa definitiva da obrigação de regularidade fiscal, mas tão somente a concessão de prazo razoável para adequação, em observância aos princípios constitucionais e ao interesse público primário. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, por oficial de justiça, COM URGÊNCIA, para imediato cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo legal, servindo esta decisão de mandado. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público, na forma do art. 7º, I e II, da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 6o É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: II - concessão de incentivos fiscais e financeiros; [2] Art. 4º Será suspenso o registro no CADIN, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da comprovação: I - do ajuizamento de ação objetivando discutir a exigibilidade do crédito, desde que em juízo haja garantia idônea e suficiente, na forma da lei; II - da suspensão da exigibilidade do crédito por: a) moratória; b) depósito do seu montante integral; c) concessão de medida liminar em mandado de segurança; d) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e) parcelamento." § 1º Na impossibilidade de a suspensão ser efetuada no prazo indicado no caput, a unidade da PGFN deverá fornecer certidão de regularidade fiscal, caso não haja outros débitos pendentes de regularização. (Antigo parágrafo único renomeado pela Portaria PGFN nº 59, de 20.01.2010, DOU 22.01.2010) § 2º A exigência de garantia de que trata o inciso I não se aplica ao ente público estadual ou municipal. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Portaria PGFN nº 59, de 20.01.2010, DOU 22.01.2010)

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Processo nº 5044079-33.2025.4.02.5101

ID: 335801541

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044079-33.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO LIMA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANY MYNSSEN TANNURI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044079-33.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RENATO LIMA SILVA ADVOGADO(A) : SANY MYNSSEN TANNURI (OAB RJ261811) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) DESPACH… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044079-33.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RENATO LIMA SILVA ADVOGADO(A) : SANY MYNSSEN TANNURI (OAB RJ261811) ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (OAB RJ168336) DESPACHO/DECISÃO Evento 8: Após regularmente citado, o Executado atravessou extensa peça de exceção de pré-executividade, em que requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão da execução fiscal até o julgamento da Ação Declaratória por ele interposta e o julgamento desta exceção de pré-executividade; a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera parte , com fundamento no art. 300 c/c artigo 9º, p.u., do Novo CPC, para determinar: a) a imediata suspensão da exigibilidade da multa aplicada ao Autor no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 14/2010; b) a expedição ou renovação de certidão de regularidade fiscal, relativamente ao débito em discussão, sem quaisquer restrições; c) a proibição da inclusão do nome do Autor no CADIN Federal ou quaisquer órgãos similares; d) a vedação da inscrição da multa discutida em dívida ativa da União e a consequente suspensão de eventual execução fiscal em curso relativa ao PAS nº 14/2010. Requereu, ainda, a declaração, com fundamento no art. 487, I e II, do Novo CPC, da ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva da CVM em relação ao Autor, decorrente do PAS nº 14/2010, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.873/99; a declaração da nulidade absoluta da decisão administrativa proferida pela CVM que aplicou as penalidades pecuniárias ao Autor, diante do reconhecimento judicial da prescrição; e a determinação, com fundamento no art. 248, do Novo CPC, do imediato cancelamento das multas impostas ao Autor pelo Colegiado da CVM no âmbito do PAS nº 14/2010. E que, caso não acolhidos os pedidos anteriores, seja reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99. Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a peça de defesa ofertada (Evento 15). Decido. Não há que se falar em suspensão da presente execução fiscal até o julgamento da Ação Declaratória por ele ajuizada (processo nº 1056892-52.2025.4.01.3400), no qual se discute a prescrição da pretensão punitiva no âmbito administrativo; a prescrição intercorrente no PAS nº 14/2010; a prescrição intercorrente no Acórdão, pelo CRFSN, prevista na Lei nº 12.529/2011; a retroatividade do Acórdão nº 166/2020. Isso porque, não houve depósito do valor integral da dívida ora em cobrança nos autos da Ação Declaratória e nem nesta execução fiscal, sendo certo que, a única hipótese prevista em lei para suspensão da exigibilidade do crédito é o depósito integral em dinheiro, conforme estabelece o art. 151, II, do CTN. E, tendo em vista que, o excipiente não realizou qualquer depósito judicial dos valores questionados, a situação atrai a aplicação do art. 38, da Lei 6.830/80 e 784, § 1º, do Novo CPC. E, como bem ressaltado pela Exequente, a jurisprudência do Eg. STJ firmou o entendimento de que o depósito preparatório a que alude o art. 38, da Lei nº 6.830/80 não constitui condição de procedibilidade da Ação Anulatória, mas é condição para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal (v. REsp nº 962.838/BA, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009). Ademais, a jurisprudência vem aplicando as mesmas regras nas hipóteses de depósito de valores decorrentes de multas administrativas aplicadas com base no poder de polícia, que é o caso dos autos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTT. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DEVIDO. EFEITO SUSPENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A multa administrativa constitui crédito de natureza não tributária, apto a gerar inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei n.º 6.830/1980. 2. Não obstante, é possível obter a suspensão de sua exigibilidade, mediante o depósito judicial do valor integral da exação, aplicando-se, por analogia, o artigo 151 , inciso II, do Código Tributário Nacional (súmula n.º 112 do Superior Tribunal de Justiça) . (grifei) 3. Tendo o Juízo sido claro ao determinar que a suspensão deve ser levada a efeito pela ANTT somente após o agravado comprovar, nos autos, o depósito integral dos valores determinados, não há que se falar em nulidade na decisão. (TRF4, AG 5040476-79.2019.4.04.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 03/12/2019 ) Desta feita, como não houve a realização de depósito integral, não se torna possível a suspensão da exigibilidade do crédito, nem os efeitos de eventual protesto, sendo que, no tocante ao pedido para exclusão dos cadastros restritivos de crédito, como o CADIN, melhor sorte não assiste ao Executado, já que a legislação estabelece ser possível nas hipóteses em que houve a suspensão da exigibilidade do crédito (somente através de depósito integral em dinheiro), ou quando há a prestação de caução idônea, conforme disposto no art. 7º, I, da Lei nº 10.522/02. E o Eg. STJ, ao julgar o Tema nº 264 de seus recursos repetitivos firmou a tese de que: "A mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN." Em relação ao fato de que houve decisão favorável a outro Réu do Processo Administrativo em que ele também faz parte e que originou a dívida em cobrança, nem processo judicial que teria reconhecido a prescrição da pretensão punitiva em sede administrativa, certo é que, o excipiente não é parte em tal processo, sendo que, eventual decisão obriga apenas aqueles que foram parte na Ação judicial, não afetando terceiros que não participaram do processo. Isso porque, o excipiente alegou que, em 21/04/2025 foi proferida Sentença na Ação Ordinária nº 1032085-36.2023.4.01.3400, em trâmite na 14ª VF/DF, que acolheu o pedido do Autor – condenado no PAS nº 14/2020 - para que fosse afastada a condenação imposta pelo Processo nº 19957.010796/2019-56 (CVM/CRSFN – PAS 14/2010), tendo em vista a não observância, pela Administração, do prazo prescricional quinquenal, e suspendendo o Acórdão do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Indicou o excipiente ainda que, nos autos do processo nº 5033561- 98.2024.4.03.6100, em trâmite na 9ª Vara Cível Federal/SP, foi proferida decisão liminar suspendendo a exigibilidade do crédito, sendo que o excipiente também não é Autor neste processo. Logo, a regra acima mencionada é um desdobramento do princípio da relatividade da coisa julgada, que estabelece que os efeitos de uma decisão judicial se limitam às partes envolvidas, não podendo o excipiente querer fazer valer decisões relativas a outras pessoas a ele mesmo, até porque na Ação Declaratória por ele ajuizada não há nenhuma decisão favorável a ele, que se tenha notícia. Quanto às várias teses de prescrição arguidas pelo Executado, este Juízo, em consonância com o entendimento esposado pela Exequente, também entende não ter ocorrido nenhuma das hipóteses ventiladas pelo excipiente. Isso porque, o Executado se baseia em entendimentos de processos dos quais ele não foi parte, sendo que cabe ao juiz formar a sua livre convicção sobre as teses trazidas. E, neste caso, verifica-se que, o excipiente não comprovou ter ocorrido as alegadas formas de prescrição. Equivocadamente, a parte excipiente efetua a contagem linear do prazo desde a autuação até a propositura da execução fiscal, sendo que a Lei nº 9.873/99 estabeleceu três distintos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública, conforme abaixo será demonstrado: a) Prescrição da pretensão punitiva (decadência): Neste caso, tem-se como regra geral o prazo de cinco anos para que a Administração Pública Federal, direta ou indireta, no exercício do poder de polícia, possa apurar o cometimento de infração à legislação em vigor, conforme disposto no art. 1º, da referida Lei: " Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. " E no caso em tela, não se tem conhecimento de que teriam transcorrido mais de cinco anos dentre a notificação do Auto de Infração até a constituição da dívida ora em cobrança, considerando-se os marcos interruptivos para apuração da infração. Para tanto, deveria haver a comprovação cabal de que a prescrição da pretensão punitiva, que seria a decadência, teria ocorrido, sendo que tal situação demandaria dilação probatória, sendo inviável nesta estreita via de defesa, conforme já ressaltado anteriormente. Prescrição intercorrente: É sabido que, a prescrição intercorrente incide a partir da instauração do Processo Administrativo e se encerra quando da constituição definitiva do crédito, estando consumada quando houver a paralisação do processo por prazo superior a três anos entre os marcos mencionados, sendo que, no contexto do Processo Administrativo de apuração de infração, a prescrição da pretensão punitiva intercorrente tem lugar a partir da lavratura do Auto de Infração e enquanto perdurar o procedimento apuratório. Desta feita, durante o processo, transcorrem, concomitantemente, os prazos da prescrição da pretensão punitiva intercorrente (de 3 anos) e da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 5 anos), devendo-se salientar que, para a configuração da inércia da Administração Pública, é necessária a efetiva paralisação do processo, sendo que, no disposto no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, a prescrição intercorrente se consuma quando a Administração Pública Federal se mantém na inércia ao longo de um triênio, ou seja, quando o Processo Administrativo persistir paralisado por três anos, pendente de julgamento ou despacho. Por sua vez, o art. 2º do mesmo diploma legal enumera os atos que interrompem o fluxo da prescrição, que são: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível; IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ressalte-se ainda que, a lavratura do Auto de Infração se caracteriza como termo inicial da prescrição intercorrente, uma vez que dá início à apuração da infração, sendo que, para a configuração da prescrição intercorrente, são necessários alguns elementos, quais sejam: a) que ocorra durante o desenvolvimento de Processo Administrativo já instaurado; b) paralisação do feito por mais de três anos; c) inocorrência de causas de interrupção da prescrição (julgamento ou despacho). E de acordo com os esclarecimentos prestados pela Exequente em sua Impugnação, a decisão do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, bem como a decisão do CRSFN em sede recursal, abordaram todas as questões suscitadas na petição inicial, conforme se pode ver no trecho da decisão do CRSFN que analisou a prescrição, colacionado na petição constante do Evento 15. E é importante frisar que, para fins de interrupção da fluência do prazo prescricional a que se refere o art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, considera-se ato inequívoco que importe apuração do fato todo aquele que implique instrução do processo, que o impulsione com vistas à prolação da decisão administrativa, enquadrando-se nessa definição, os atos necessários à aferição de determinada circunstância, atenuante ou agravante à verificação da configuração de reincidência, à oitiva do servidor autuante, entre outros. Desta feita, analisando-se o trecho da decisão do CRSFN que analisou a prescrição, verifica-se que, não houve prescrição punitiva ou intercorrente, pelas hipóteses previstas como interruptivas do prazo prescricional acima elencadas. Prescrição da pretensão executória: Em relação a este tipo de prescrição, tem-se que, a partir da constituição definitiva do crédito, há início da contagem do prazo prescricional de cinco anos para que a Administração possa cobrar judicialmente o crédito inadimplido na esfera administrativa (prazo de prescrição da pretensão executória), nos termos do art. 1º-A, da Lei nº 9.873/1999, que assim dispõe: " Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). " Com isso, a inscrição em dívida ativa suspende os prazos prescricionais, por força do que dispõe o art. 2º, §3º, da LEF, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou até o ajuizamento da execução fiscal, caso isto ocorra antes de findo o prazo de suspensão. Dessa feita, uma vez que o Processo Administrativo somente se encerrou em 2023, a CVM teria até o ano de 2028 para o ajuizamento de execução fiscal. No que concerne ao pleito formulado pelo Executado de se revisar a multa, de forma subsidiária, certo é que, há a impossibilidade de invasão do mérito administrativo pelo Poder Judiciário, conforme disposto no art. 2º, da CFRB/1988, no que tange à separação dos Poderes da República, já que se trata de multa aplicada pelo poder de polício administrativo, não se relacionando ao Poder Judiciário. E, conforme consagrado pelo Princípio da Separação dos Poderes da República, pode-se afirmar que seus titulares devem exercer as atribuições que lhe cabem com autonomia e independência, de modo a não existir predomínio de um sobre o outro, sendo que, o controle externo da Administração Pública por parte do Poder Judiciário deve observar determinados limites, sob pena de afronta ao princípio maior acima referido. Desta feita, é cabível ao Poder Judiciário, dentro do sistema de jurisdição una, exercer o controle da Administração Pública, com vistas a garantir a legalidade da atividade administrativa considerada em seu sentido amplo, abrangendo casos de manifesto desvio de poder e de finalidade, sendo-lhe defeso invadir o juízo de oportunidade e conveniência. No caso concreto, o excipiente pede ao Poder Judiciário que se revise apreciações reservadas aos técnicos, posicionando-se em relação à conveniência e oportunidade das medidas adequadas a repelir as infrações no mercado de valores mobiliários, asseverando, de forma genérica, que não existiriam nos autos elementos probatórios comprovando a prática das irregularidades, sendo que, constam dos autos do Processo Administrativo elementos que comprovam a responsabilidade do devedor, o qual pretende usar o Poder Judiciário como forma de se esquivar da responsabilização que lhe foi imputada depois de diligente investigação. Ou seja, é possível concluir que a pretensão do devedor não diz respeito ao controle de legalidade dos atos administrativos exercido pelo Poder Judiciário, mas sua transformação em verdadeira instância (a terceira, no caso) revisora das decisões administrativas sancionatórias no âmbito do Mercado de Capitais. Há que se concluir, desse modo, que a penalidade aplicada tinha previsão no ordenamento jurídico positivo, foi imposta ao cabo de procedimento administrativo com observância do devido processo legal, e teve fundamentação fática e legal pertinente aos fatos imputados ao excipiente, não cabendo ao Poder Judiciário modificar tal entendimento técnico. Do exposto, REJEITO as pretensões deduzidsa na peça de exceção de pré-executividade atravessada pelo Executado, por todas as razões acima elencadas. Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros do Executado mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.

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