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Laura Mrula x João Pedro Santos De Farias

ID: 313137081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016253-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MRULA

Polo Passivo:

JOãO PEDRO SANTOS DE FARIAS

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA

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Processo 1016253-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Mrula - João Pedro Santos de Farias - réu revel - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1016253-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Mrula - João Pedro Santos de Farias - réu revel - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu JOÃO PEDRO SANTOS DE FARIAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a favor da autora, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Considerando proteção à intimidade das partes envolvidas, decreto o segredo Justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP), JOÃO PEDRO SANTOS DE FARIAS

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Costa E Cunha Ltda x Lays Cristina Gama Lopes e outros

ID: 315532155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021006-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COSTA E CUNHA LTDA

Polo Passivo:

LAYS CRISTINA GAMA LOPES LAYS CRISTINA GAMA LOPES (MEI) LUCAS ROSAS

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO MARCHI

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MARIANA IGLESIAS CANELLA

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Processo 1021006-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Costa e Cunha Ltda - Lays Cristina Gama Lopes (MEI) - - Lays Cristina Gama Lopes - - Lucas Rosas - Vis… Processo 1021006-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Costa e Cunha Ltda - Lays Cristina Gama Lopes (MEI) - - Lays Cristina Gama Lopes - - Lucas Rosas - Vistos. Fls. 524/530: Trata-se de novo pedido de tutela de urgência, formulado pela parte autora, no qual se reitera a pretensão de suspensão da comercialização e divulgação dos cursos "Cristalize", "Cristalize 2.0" e, agora, "Cristalize 3.0", sob o fundamento de plágio. O pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial já foi objeto de análise por este Juízo, tendo sido indeferido pela r. Decisão de fls. 73, que concluiu, em sede de cognição sumária, pela ausência de semelhança literal e inequívoca a inferir plágio, demandando a questão maior dilação probatória. Agora, a parte autora sustenta que o perigo da demora se intensificou, pois os réus estariam alterando o conteúdo dos cursos com o intuito de dificultar a comprovação do ilícito, aproveitando-se da morosidade processual. Decido. O pedido deve ser indeferido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, não obstante os novos argumentos e o avançar da instrução processual, com a apresentação de contestação e réplica, a situação fática e jurídica, para fins de análise liminar, não se alterou de maneira substancial a ponto de justificar a reversão da decisão anterior. Com efeito, a probabilidade do direito alegado pela autora permanece controversa. A questão central da demanda reside em definir se o conteúdo produzido pelos réus representa cópia da forma de expressão original da obra da autora ou se consiste na utilização de ideias, métodos, sistemas e informações de uso comum, as quais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.610/98, não são objeto de proteção autoral. A parte ré, em sua defesa, sustenta com veemência a segunda hipótese. Tal cenário instaura uma controvérsia fática complexa, que demanda dilação probatória aprofundada, possivelmente com a realização de perícia técnica, para que se possa aferir com a segurança necessária a existência ou não do plágio. A questão, portanto, não pode ser resolvida em sede de cognição sumária, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. Da mesma forma, o perigo de dano, embora existente sob a ótica da continuidade da atividade comercial dos réus, não se sobrepõe ao risco de dano inverso. A suspensão liminar de uma atividade econômica é medida drástica, que pode causar prejuízos irreversíveis aos réus caso a ação, ao final, seja julgada improcedente. O eventual prejuízo sofrido pelos autores, por outro lado, pode ser quantificado e reparado por meio de indenização por perdas e danos, o que demonstra a reversibilidade da questão pela via financeira. O argumento de que os réus estariam alterando o conteúdo para frustrar a produção de provas, embora relevante, não autoriza, por si só, a paralisação completa das atividades. Os autores já produziram prova documental que servirá de base para a análise de mérito e para a eventual perícia, que poderá analisar tanto o material original quanto as suas versões posteriores para identificar a suposta diluição das cópias. Pelo exposto, INDEFIRO o novo pedido de tutela de urgência formulado às fls. 524/530, mantendo, integralmente, a r. Decisão de fls. 73. Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. - ADV: RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), RICARDO AUGUSTO MARCHI (OAB 196101/SP), MARIANA IGLESIAS CANELLA (OAB 443017/SP)

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Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A x Amj Transportes Eireli e outros

ID: 320972785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A

Polo Passivo:

AMJ TRANSPORTES EIRELI CLAYTON FRANCISCO PENA

Intimação

Advogados:

RONEI JOSÉ DOS SANTOS

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RAFAEL DA SILVA BATISTA

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Processo 1000830-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - AMJ Transportes Eireli - - Clayton Francisco Pena - Vistos. … Processo 1000830-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - AMJ Transportes Eireli - - Clayton Francisco Pena - Vistos. AMJ TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. e CLAYTON FRANCISCO PENA opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 165/167, alegando erro material na fixação dos honorários advocatícios. Sustentam os embargantes que o percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 4.845,27) resultou em valor irrisório, sendo aplicável o art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC, que determina a fixação por equidade quando o valor da causa for muito baixo. A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de erro material e argumentando que os embargos possuem caráter infringente. É o relatório. Fundamento e decido Conheço dos embargos opostos, posto que tempestivos, e a eles nego provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Boi. AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." Ressalte-se, outrossim, que excepcionalmente é admitido o caráter infringente dos embargos declaratórios como consequência de eventual omissão, contradição ou obscuridade, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como consequência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). O fato é que a decisão embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão, devendo desta forma valer-se do recurso cabível. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, e nego-lhes provimento, mantendo na íntegra a sentença embargada. Intime-se. - ADV: RAFAEL DA SILVA BATISTA (OAB 460026/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP), RONEI JOSÉ DOS SANTOS (OAB 236484/SP)

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Rafe Locacao De Roupa Masculina Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 330974145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037302-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFE LOCACAO DE ROUPA MASCULINA LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1037302-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafe Locacao de Roupa Masculina Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1037302-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafe Locacao de Roupa Masculina Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada proposta por RAFE LOCAÇÃO DE ROUPA MASCULINA LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alega a autora que contratou plano de assistência à saúde com a ré, mas solicitou a rescisão contratual em 06.08.2024, em razão de dificuldades financeiras. Afirma que, mesmo após o pedido de cancelamento, a ré impôs a manutenção do contrato por mais 60 dias, exigindo o pagamento de mensalidades referentes aos meses de agosto e setembro/2024, no valor total de R$ 18.703,64. Sustenta que tal exigência é abusiva, uma vez que o serviço é pré-pago e o contrato deveria ser encerrado na data da solicitação Pediu, em sede de tutela antecipada, a abstenção de cobrança e suspensão de negativação e, para o final, a confirmação da tutela.(fls. 1/15). O pedido de tutela foi indeferido (fls. 104/106) A ré foi citada e apresentou contestação. No mérito, alegou que a apólice coletiva SPG 863268, com início em 08.06.2024, foi cancelada em 06.10.2024, em observância ao prazo contratual de 60 dias após o pedido formal de rescisão, efetuado em 06.08.2024; que a cobrança das mensalidades nesse período é regular, nos termos das Condições Gerais do contrato e da RN 195 da ANS, conforme item 12.2.3 do contrato (fls. 124/136). Réplica às fls. 260/269. Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 290/291). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de pagamento de mensalidades durante o prazo de 60 dias após a solicitação de cancelamento da apólice coletiva de plano de saúde. A cláusula que impõe a manutenção contratual por 60 dias após a notificação de cancelamento revela-se abusiva, pois transfere ao consumidor o ônus de manter contrato do qual já manifestou vontade de se desvincular, obstando inclusive a migração para outro plano. Tal prática foi, inclusive, objeto de anulação em ação civil pública, com efeitos erga omnes, nos moldes do que decidiu o TRF da 2ª Região (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101), estendendo-se a todo o território nacional. Ademais, a RN 455/2020 da ANS revogou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009, afastando a exigência de aviso prévio mínimo de 60 dias para a rescisão contratual em planos coletivos, como o presente. Assim, qualquer cláusula que ainda imponha tal condição não pode prevalecer. Não há, contudo, prova de que os valores tenham sido efetivamente pagos, de modo que não há que se falar em restituição dos valores. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigível o débito referente às mensalidades dos meses de agosto e setembro de 2024, cobradas pela ré após o pedido de cancelamento do plano de saúde em 06.08.2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1510565-58.2024.8.26.0114

ID: 277841867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510565-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

LUIZA ELAINE DE CAMPOS

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ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 1510565-58.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. M. D. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. An… ADV: Luiza Elaine de Campos (OAB 162404/SP) Processo 1510565-58.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. M. D. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia27/04/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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Processo nº 1051658-58.2024.8.26.0114

ID: 260187670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051658-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERREIRA PRADO DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1051658-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Ferreira Prado de Araújo - Vistos. Di… ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1051658-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Ferreira Prado de Araújo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública estadual e fazer jus ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), cuja base de cálculo requer seja composta pelo "PisoSalarialDocente", e pela "Carga Horária Suplementar". Acolho a preliminar da falta do interesse de agir quanto à verba "Carga Suplementar", pois já inserida na base de cálculo do quinquênio, tal como se vê no próprio holerite encartado na inicial. No mérito, o padrão de vencimento a ser considerado como base de cálculo para incidência do ATS e da sexta parte deve ser o equivalente à soma da remuneração básica com as demais parcelas, de quaisquer nomenclaturas, que sejam devidas a todos os servidores públicos que ocupem determinado cargo, e que em geral são concedidas como reajustes disfarçados, mas que integram ou deveriam integrar a remuneração básica do cargo, excluídas, obviamente, as de caráter eventual. OPisoSalarialDocente, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 e no Decreto 62500/2017, é pago aos profissionais integrantes do quadro do magistério que recebem valor inferior aopisosalarialprofissional nacional. Verifica-se que o PisoSalarialDocente constitui de verba de natureza genérica, a qual é paga indistintamente a todos os servidores, inclusive inativos e pensionistas e, portanto, integra a base de cálculo dos adicionais temporais. Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agir quanto à verba "Carga Suplementar" e, JULGO EXTINTO o feito a esse título, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar que o ATS deve ser calculado sobre o "PisoSalarialDocente", condenando a parte ré ao pagamento das diferenças, respeitada aprescriçãoquinquenal, sendo que sobre o montante devido incidirá correção monetária a contar de cada parcela vencida e não paga, bem como de juros de mora a contar da citação, a contar do ajuizamento desta ação. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1036817-58.2024.8.26.0114

ID: 275834406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036817-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUDOVAN PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE

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GUILHERME BARNABÉ MENDES OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB 332763/SP) Processo 1036817-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brudovan Pneus Lt… ADV: Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Vinicius Gonçalves Campagnone (OAB 332763/SP) Processo 1036817-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brudovan Pneus Ltda - Autos nº 2024/001629. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 16 de maio de 2025.

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Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Robson Luis Da Silva

ID: 260184162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025398-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

ROBSON LUIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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LARA LATORRE

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ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0025398-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Lara Latorre (OAB 183883/SP), Rodrigo Ferreira da Costa Silva (OAB 197933/SP), Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB 197980/SP) Processo 0025398-58.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Exectdo: Robson Luis da Silva - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alega nulidade na citação na fase de conhecimento. DECIDO. O art. 525 do CPC estipula ser passível de impugnação, pelo executado, nesta fase, verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." No caso, vejo que a impugnação à cobrança não trouxe argumentos capazes de infirmar-lá. Consta o débito devidamente demonstrado por meio dos documentos que instruem os autos, bem como a evolução da dívida, tudo a demonstrar que não houve qualquer irregularidade ou cobrança indevida ou sem o conhecimento da parte devedora, motivo pelo qual prevalecem os termos e valores lá constantes. No mais, a conta de execução observou, escrupulosamente, os termos do decisum quanto à atualização dos valores e incidência dos juros, nada mais havendo a ser discutido, em face da preclusão máxima. Não há nulidade na citação recebida por terceiro em condomínio edilício, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Monitória - Decisão que rejeitou a impugnação, consignando que não houve nulidade da citação da requerida na fase de conhecimento, porquanto o endereço declinado se trata de um condomínio edilício - Ressalvando que cabia à executada comunicar à instituição de ensino exequente a mudança de endereço - Válida a citação na fase de conhecimento, realizada na pessoa do funcionário responsável pelas correspondências no local - Preposto que se presume tenha capacidade e atribuição para remetê-las às unidades condominiais à luz da Teoria da Aparência - Aplicabilidade do art.248, § 4º, do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Efetivo recebimento das cartas de citação e de intimação para pagamento do débito exequendo, enviadas para o endereço declinado no contrato celebrado entre as partes e nos registros de matrícula da Instituição de Ensino - Dever de manter atualizados os cadastros, notadamente em razão das obrigações pecuniárias - A.R. recepcionado em condomínio edilício, por pessoa que assinou e indicou o número de seu Documento de Identidade, sem qualquer oposição ou ressalva no sentido da mudança de endereço da agravante ou de ser ela desconhecida no local - CITAÇÃO VÁLIDA - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Impugnação que se resume ao pedido de nulidade da citação, por suposta irregularidade ocorrida anteriormente a formação do título executivo - Sentença condenatória transitada em julgado - Preclusão - Efeito sanatório dos vícios processuais - Inteligência do art. 508 do Código de Processo Civil - Ausência, ademais, de impugnação específica quanto à penhora e ao débito exequendo - Não se vislumbra desacerto da Magistrada a quo, na rejeição da impugnação na forma em que apresentada - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119107-72.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021)" Em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Não são cabíveis honorários (súmula 519 do STJ). Requeira o credor o que de direito, em 15 dias, com planilha atualizada, se o caso. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se.

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Processo nº 1031579-58.2024.8.26.0114

ID: 323797604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031579-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1031579-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) execut… Processo 1031579-58.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 04 de fevereiro de 2025. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Felipe Augusto Cia Santos e outros x Air Canada e outros

ID: 259590148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054083-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CIA SANTOS JOSE AUGUSTO NASCIMENTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

AIR CANADA DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIA ANTONIA CIA RIBEIRO SANTOS

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Marcia Antonia Cia Ribeiro Santos (OAB 344543/SP) Processo 1054083-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do J… ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Marcia Antonia Cia Ribeiro Santos (OAB 344543/SP) Processo 1054083-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Augusto Nascimento Ribeiro Santos, Felipe Augusto Cia Santos - Reqdo: DECOLAR.COM LTDA, AIR CANADA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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