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Hdi Seguros S.A. x Mottu Locação De Veículos Ltda.

ID: 297021447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069027-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GATZK DE ARRUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1069027-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mottu Locação de Veículos Ltda. - 1 Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de inst… Processo 1069027-53.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - HDI Seguros S.A. - Mottu Locação de Veículos Ltda. - 1 Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 2 - Impõe-se o acolhimento da ilegitimidade ad causam aduzida pela ré MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (inscrita no CNPJ nº 25.237.331/0012-87). Com efeito, observa-se que a relação jurídica material envolve tão somente a MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24), proprietária do veículo que figurou como locadora do bem ao condutor envolvido no acidente tratado na inicial (conforme contrato juntado a fls. 185/200). Ressalte-se que a alegação de que integram o mesmo grupo econômico, por si só, não lhe atribui legitimidade para responder pelos danos supostamente causados ao segurado da autora. Nada obsta, de todo modo, que haja extensão da responsabilidade de pagamento de eventual condenação à empresa de mesmo grupo econômico, todavia por meio de competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em sede de eventual cumprimento de sentença de procedência, caso frustrada a pretensão satisfativa a ser deduzida em face da legítima ré (MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação à MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0012-87), e o faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Anota-se que a parte passiva legítima (MOTTU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (CNPJ nº 35.237.331/0001-24) compareceu espontaneamente ao processo (vide procuração e atos constitutivos a fls. 128/168 e contestação a fls. 169/184), de modo que suprida a ausência de citação. Assim, após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se retifique-se o cadastro da parte passiva. Lado outro, a tese de ilegitimidade passiva da locadora do veículo, sob o fundamento de o acidente envolvendo o segurado da autora ter ocorrido durante a execução de contrato de locação, não comporta acolhida. Isso se deve ao entendimento sumular do C. Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade solidária entre a empresa locadora de veículos e o locatário pelos danos causados a terceiro, nos termos da Súmula nº 492. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO, UMA VEZ IDENTIFICADA A CULPA DO CONDUTOR. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO. Uma vez inconteste a qualidade de locadora do veículo envolvido no acidente, incide na hipótese o entendimento já cristalizado na jurisprudência, objeto da Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Configurada, portanto, a legitimidade "ad causam" da empresa demandada. (...) (TJSP; Apelação Cível 1021929-97.2022.8.26.0003; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Tratando-se, pois, de responsabilidade solidária, nos termos do artigo 275, do Código Civil, compete ao credor a escolha de exigir e receber a reparação pretendida de um ou de alguns dos devedores solidários, inclusive não caracterizando a propositura de ação contra apenas um ou alguns deles a renúncia à solidariedade. Por fim, indefere-se o pedido de denunciação da lide ao locatário GUSTAVO HENRIQUE ROZA DE OLIVEIRA. Ainda que não haja vedação legal para admissão do pedido, visto que presente a hipótese prevista no artigo 125, II, do CPC, a pretensão da ré denunciante revela verdadeira intromissão de fundamento jurídico novo na demanda, o que é incompatível com o referido instituto (JTJ-Lex 225/144). De fato, a denunciação pode acarretar entraves processuais, retardando a solução da lide principal, o que é contrário ao espírito do artigo 125 do Código de Processo Civil. Esse é justamente o que ocorre no caso dos autos, uma vez que a responsabilidade do denunciado para com o denunciante não tem relação direta com a obrigação da demanda originária, esta decorrente de acidente de trânsito e aquela oriunda de relação contratual, de modo que o deferimento acarretaria maiores entraves e obstruções ao direito do credor, pois seria necessário também analisar o contrato firmado entre a ré e o locatário do veículo, demandando dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória com pedido de reparação por lucros cessantes e danos emergentes. Decisão agravada que indeferiu a denunciação à lide do locatário do veículo envolvido em acidente de trânsito. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Veículo locado pela agravante e sublocado a terceiro. Denunciação à lide do terceiro locatário do bem. Desobrigatoriedade. Faculdade prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Possibilidade de exercício do direito regressivo em ação autônoma. Responsabilidade solidária do locador e do locatário (Súmula nº492, do C. Supremo Tribunal Federal). Cabe ao autor a escolha de cobrar os prejuízos sofridos de todos os devedores solidários ou de apenas um ou alguns deles (artigo 275, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2123712-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) 3 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre a dinâmica do acidente de trânsito, apurando-se a culpa por sua ocorrência e a extensão dos danos causados. 4 - Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a responsabilidade civil extracontratual e a incidência do art. 786 do Código Civil (direito de regresso da seguradora contra o suposto autor do dano). 6 - Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 - Para audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a realizar-se na forma presencial, designo o dia 02/10/2025, às 14 horas e 00 min. 8 - As partes deverão depositar o rol de testemunhas no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). 9 - Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Para a intimação nos termos do artigo 455, § 4º, as partes deverão demonstrar a ocorrência das exceções previstas nos incisos I ou II, caso em que o recolhimento das despesas de condução do oficial de justiça deverá ser feito em até 15 (quinze) dias antes da audiência. Intimem-se. - ADV: DANIEL GATZK DE ARRUDA (OAB 60856/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1077522-09.2025.8.26.0100

ID: 304287266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1077522-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VSA TRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERNANDES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRA… Processo 1077522-09.2025.8.26.0100 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Vsa Trade - Vistos. VSA TRADE propôs AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL em face de ADIAL - PECUÁRIA, AGRICULTURA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. Narra que é locatária, na pessoa de seu representante legal Thiago Tiraboschi Ferro, do imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros, onde exerce atividades comerciais desde dezembro de 2019. Informa que, em meados de 2023, surgiu a oportunidade de parceria comercial com um terceiro e que o imóvel locado se tornou a sede das operações, motivo pelo qual houve a rescisão de contrato anterior vigente (fls. 18) e a assinatura de novo instrumento, firmado em 01/05/2024, com prazo determinado de 12 meses, cuja vigência era até 01/06/2025 (fls. 29/33). Informa que o seu representante legal já tinha locação vigente anterior e cedeu o seu espaço à empresa Dia33 de Dubai, que passou a ser a locadora, sendo o próprio Thiago o signatário. Alega que se manteve adimplente com todas as suas obrigações contratuais durante a vigência do contrato e que manifestou formalmente ao réu o seu interesse na renovação da locação, nos moldes do art. 51 e seguintes da Lei nº 8.245/91, mas as partes não chegaram a um acordo quanto à continuidade da locação e o novo valor do aluguel. Requereu: (i) a concessão de tutela provisória para autorizar o depósito judicial mensal no valor de R$ 6.500,00; (ii) a procedência da ação para declarar quitados os valores consignados judicialmente e renovar compulsoriamente o contrato de locação pelo prazo de 1 ano, nas mesmas condições anteriormente pactuadas, com eventual reajuste proporcional ao mercado, a ser arbitrado por perícia. Deu à causa o valor de R$ 78.000,00 e trouxe aos autos os documentos de fls. 06/33. A decisão de fls. 34/36 determinou à autora emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, sob pena de extinção. A parte autora apresentou emenda à inicial às fls. 38/39 e juntou os documentos de fls. 40/52. É o escorço do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser extinto sem julgamento de mérito, pelos motivos que passo a expor. Da ilegitimidade ativa De proêmio, verifico que a presente ação foi proposta por VSA TRADE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 34.727.940/0001-07. Entretanto, a locatária do contrato que se pretende a renovação é pessoa diversa da autora, qual seja, a empresa DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.029.781/0001-76. Em que pese a autora alegue que ambas as empresas seriam representadas por Thiago Tiraboschi Ferro e que este seria o signatário do contrato de locação, é fato que a ora autora e a empresa locatária do contrato de fls. 29/33 são pessoas jurídicas distintas, sem ter havido a comprovação de qualquer sucessão empresarial ou formação de grupo econômico entre elas. Assim, verifica-se a ausência de legitimidade da autora para propor a presente ação, na medida em que não é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, sendo patente o não conhecimento da sua pretensão. É o caso, portanto, de indeferimento da petição inicial com fulcro no art. 330, inciso II do Código de Processo Civil, por se tratar de parte autora manifestamente ilegítima. Do não preenchimento dos requisitos para a propositura da ação renovatória Destaco que os requisitos para a propositura da ação renovatória de locação comercial estão elencados pelos artigos 51 e 71 da Lei de Inquilinato, in verbis: ''Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. (grifamos) ''Art. 71. Além dos demais requisitos exigidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com: I - prova do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 51; II - prova do exato cumprimento do contrato em curso; III - prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia; IV - indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação; V indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; VI - prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for; VII - prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário. Parágrafo único. Proposta a ação pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele, serão citados o sublocador e o locador, como litisconsortes, salvo se, em virtude de locação originária ou renovada, o sublocador dispuser de prazo que admita renovar a sublocação; na primeira hipótese, procedente a ação, o proprietário ficará diretamente obrigado à renovação. '' (grifamos) Ocorre que, no caso em tela, a autora também não preencheu os requisitos fundamentais para a propositura da ação de renovação. Isso porque o único contrato escrito que embasa a presente ação tem o prazo determinado de 12 (doze) meses (fls. 30), ou seja, 1 (um) ano, de forma que não preenche o requisito temporal mínimo de 5 (cinco) anos previsto no inciso II do art. 51 da Lei nº 8.245/1991. E, embora a parte autora alegue que exerce a sua atividade comercial no local desde dezembro de 2019, fato é que não restou comprovada a tese autoral de que a contratação realizada pela autora (VSA TRADE) remonta desde 2020, à míngua da apresentação dos contratos de locação vigentes anteriormente. Pelo contrário, conforme se verifica do distrato de instrumento particular de contrato de locação colacionado às fls. 18, a antiga locatária do imóvel em questão era a empresa TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.217/0001-70, que não se confunde com a atual locatária DIA 33 ENERGIES BRASIL S.A. e tampouco com a autora VSA TRADE. Nessa senda, a Lei do Inquilinato é clara ao exigir cumulativamente que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. No caso em tela, o contrato escrito celebrado entre as partes tem o prazo inferior a 5 anos e não pode ser somado aos prazos dos contratos anteriores, por estes não terem sido juntados aos autos. Ainda que se considerasse a existência de outros contratos (que devem ser realizados por escrito, conforme expressa determinação legal), verifico que o negócio jurídico firmado anteriormente possui como locatária a terceira TFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGOGIOS LTDA, sem a comprovação de qualquer sucessão empresarial entre esta e a parte autora ou a locatária, conforme já salientado alhures. Portanto, a autora não preencheu o requisito temporal previsto em lei. Nesse sentido: Locação. Imóvel não residencial. Ação Renovatória. Pressupostos elencados no art. 51, da Lei n.º 8.245/1991. Necessidade de preenchimento, de forma cumulativa. Inocorrência, no caso. Contrato a renovar, com prazo mínimo inferior a cinco anos. Longo período de prorrogação por prazo indeterminado, sem contrato escrito. Impossibilidade de somatória dos prazos dos contratos anteriores. Accessio temporis. Inaplicabilidade ao caso. Ausência dos requisitos para a renovação buscada. Carência de ação reconhecida. Agravos retidos providos, para o fim de se decretar a extinção da ação, determinando-se a expedição de mandado de despejo, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel pela autora. (TJ-SP - AC: 40169354520138260405 SP 4016935-45.2013.8.26.0405, Relator: Bonilha Filho, Data de Julgamento: 08/03/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2018) (grifamos) Dessa forma, a parte autora não preenche os requisitos legais para a procedência de seu pedido, sendo de rigor a extinção do feito sem julgamento do mérito. Da decadência Por fim, houve DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, nos termos dos artigos 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 e 487, inciso II do Código de Processo Civil. A pretensão da demandante à obtenção de tutela jurisdicional não prospera, tendo em vista a decadência do direito à renovação do contrato de locação não residencial. A decadência consubstancia-se na perda da possibilidade de exigir o cumprimento do próprio direito. Liga-se aos direitos potestativos. A decadência do direito ocorre quando, transcorrido o lapso temporal legal ou convencionalmente estabelecido, o titular do direito mantém-se inerte. A eficácia do direito está condicionada, pois, ao seu exercício em determinado intervalo temporal, sob pena de sua extinção, por inércia de seu titular. Há, assim, a perda do direito pelo decurso do prazo estipulado em lei (cf. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, v. I, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 487). Como ensina Carvalho de Mendonça, a decadência, ao contrário da prescrição, fere o próprio direito e o extingue (Doutrina e prática das obrigações. Curitiba: Impressões Paranaenses, 1908, p. 515). Logo, fulminadas todas as pretensões decorrentes da sua violação ou iminência de violação, de sorte que, in casu, extinto o direito potestativo à renovação do contrato de locação comercial. Pois bem. A autora pretende ter renovado o contrato de locação de fls. 29/33, que tem como objeto o imóvel situado à Rua Oscar Freire, 1.431, sala 21, bairro de Pinheiros. A autora alega que o referido contrato teria vigência até maio de 2025 e que, próximo ao seu término, manifestou formalmente à ré o interesse na renovação da locação, mas não obteve acordo, motivo pelo qual distribuiu a presente demanda. Sobre o prazo do contrato, a segunda cláusula assim prevê (fls. 30): CLÁUSULA 2ª PRAZO: O prazo do presente contrato é de 12 (doze) meses, a começar em 04/05/2024 e a terminar em 01/06/2025, data em que o LOCATÁRIO se compromete a restituir o imóvel locado completamente desocupado, no mesmo estado em que recebeu e se comprometeu em devolver, sob pena de incorrer a multa prevista neste contrato e nas cominadas na legislação pertinente, ressalvada a hipótese de prorrogação do contrato. (grifamos) Considerando-se que o contrato de locação tem como termo final a data de 01/06/2025, e que o art. 51, § 5º da Lei nº 8.245/1991 prevê que o direito a renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. A presente ação renovatória deveria ter sido proposta até no máximo 01/12/2024, o que não ocorreu. A presente demanda foi distribuída somente em 05/06/2025, portanto após o termo final do contrato de locação, razão pela qual decaiu a parte autora do direito à renovação. De se observar, ainda, que o recesso do Poder Judiciário ou eventual expectativa de que a renovação do contrato aconteceria amigavelmente não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC). Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AÇÃO RENOVATÓRIA Decadência configurada Demanda ajuizada dias antes do vencimento do contrato de locação, em desacordo com a regra prevista no art. 51, § 5º, da Lei. 8.245/91 Eventuais tratativas mantidas entre as partes para renovação do contrato que não suspendem, interrompem ou prorrogam o prazo decadencial (art. 207 do CC) Indenização por danos emergentes e lucros cessantes Não cabimento Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 52, § 3º, da Lei nº 8.245/91 Honorários sucumbenciais Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema nº 1.076 do STJ) Majoração devida (art. 85, § 11, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008435-46.2021.8.26.0248; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DECADÊNCIA. Não observado o prazo legal, o locatário decai do direito de propor a ação renovatória. Inteligência do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85 §11 do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1036629-75.2014.8.26.0224; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017) Locação comercial Bem imóvel Ação renovatória Decadência Extinção do processo, com resolução de mérito (artigo 269, inciso IV, do CPC) Sentença mantida. A ação renovatória foi ajuizada extemporaneamente, não tendo sido observado o prazo do § 5º do artigo 51 da Lei 8.245/91. Trata-se de prazo decadencial, não passível de suspensão, interrupção ou prorrogação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0007819-65.2008.8.26.0306; Relator (a): Manoel Justino Bezerra Filho; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/08/2011; Data de Registro: 09/08/2011) Assim sendo, nada mais resta a decidir, impondo-se a extinção da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, incisos II e III do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I, IV e VI do mesmo diploma legal. Por ter dado origem à lide, ante o princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários, ante a ausência de integração do polo passivo. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, com baixa definitiva, observadas as cautelas de estilo e as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: MAURO FERNANDES PIRES (OAB 132723/SP)

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