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Processo nº 1016748-63.2024.8.26.0224

ID: 324497321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016748-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DE ALMEIDA PINTO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016748-63.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Jorge de Almeida Pinto - Me - Vistos. JORGE ALMEIDA PINTO FILHO LANCHONETE - ME, ajuizou ação de monitória em face de FLORÃO SUPERMERCADO LTD… Processo 1016748-63.2024.8.26.0224 - Monitória - Cheque - Jorge de Almeida Pinto - Me - Vistos. JORGE ALMEIDA PINTO FILHO LANCHONETE - ME, ajuizou ação de monitória em face de FLORÃO SUPERMERCADO LTDA, alegando, em síntese, ser credor do requerido, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) representado pelo cheque SA-00081. Requereu a citação do réu para o pagamento do débito em aberto, devidamente atualizado, além das custas, despesas processuais e verba honorária. Juntou documentos de fls. 06 e seguintes. Devidamente citado, fls. 86, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, fls. 87. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, do CPC, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Portanto, o débito restou caracterizado, não sendo comprovado qualquer fato desconstitutivo do crédito do autor, tendo em vista a ausência de apresentação de embargos pelo requerido, devendo ser presumidas verdadeiras as alegações iniciais, em especial em relação à existência da dívida e inadimplência do requerido. O documento lastreador desta ação consiste em cheque que não possui mais a eficácia de título executivo por estar prescrito (fls. 15/16). Os cheques são instrumentos autônomos de confissão de dívida, tratam-se de ordem de pagamento a vista, mesmo que prescritos, e, desta forma, caberia ao seu emitente comprovar a existência de fato desconstitutivo da obrigação lá lançada, o que não ocorreu, sendo de rigor o acolhimento da pretensão vestibular. Com relação à atualização do débito, todavia, a correção monetária deverá incidir a partir da data de emissão estampada na cártula, nos termos do REsp 1.556.834/SP, julgado sob o rito de recursos repetitivos, que assim pacificou a controvérsia sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016) Conforme o entendimento do C. STJ, os juros de mora incidirão sobre o débito a partir da data da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Ante o exposto, e decorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos, CONSTITUO DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, o documento apresentado pelo autor junto à inicial, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais). Os valores são devidos sem prejuízo de atualização monetária, desde a data de emissão estampada na cártula e juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, conforme fundamentação supra. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil Vencido, responderá o réu pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 20% do valor da condenação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado um dos códigos apropriados: 38023 - apelação ou 38027- embargos de declaração. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: SYLVIO MARCOS RODRIGUES ALKIMIN BARBOSA (OAB 280836/SP)

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Givaldo Barbosa Da Silva x Italo Lima De Jesus

ID: 305767712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037991-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ITALO LIMA DE JESUS

Intimação

Advogados:

SERGIO NOVAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAU GROSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037991-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Givaldo Barbosa da Silva - Italo Lima de Jesus - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1037991-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Givaldo Barbosa da Silva - Italo Lima de Jesus - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e, sob o mesmo fundamento, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o requerido a pagar ao autor, o valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, a ser calculada na forma prevista pela Lei nº 14.095/2024, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: CRISTIANE CAU GROSCHI (OAB 264158/SP), SERGIO NOVAES DE SOUZA (OAB 411003/SP)

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Marina Beatrice Ferraz Ferreira Dos Santos x Marte Locacao E Comercio De Veiculos Ltd

ID: 296544152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012618-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BEATRICE FERRAZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTD

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGATA KATIUCIA KELLY MARIE FRANÇA DE OLIVEIRA

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Processo 0012618-13.2025.8.26.0224 (processo principal 0019879-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Beatrice Ferraz Ferreira dos Santos - MARTE LOCACAO E COME… Processo 0012618-13.2025.8.26.0224 (processo principal 0019879-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Beatrice Ferraz Ferreira dos Santos - MARTE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTD - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AGATA KATIUCIA KELLY MARIE FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 499617/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Marina Beatrice Ferraz Ferreira Dos Santos x Marte Locacao E Comercio De Veiculos Ltd

ID: 296544132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012618-13.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARINA BEATRICE FERRAZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTD

Intimação

Advogados:

THADEU FILIPE SILVA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGATA KATIUCIA KELLY MARIE FRANÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012618-13.2025.8.26.0224 (processo principal 0019879-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Beatrice Ferraz Ferreira dos Santos - MARTE LOCACAO E COME… Processo 0012618-13.2025.8.26.0224 (processo principal 0019879-63.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marina Beatrice Ferraz Ferreira dos Santos - MARTE LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTD - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AGATA KATIUCIA KELLY MARIE FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 499617/SP), THADEU FILIPE SILVA FELIX (OAB 149800/MG)

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Neroniza Maria De Andrade x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315570524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063599-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NERONIZA MARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

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CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.… Processo 1063599-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NERONIZA MARIA DE ANDRADE, registrado civilmente como Neroniza Maria de Andrade - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, passando a analisar: Primeiro, quanto a omissão à forma da devolução dos valores, eis que na petição inicial foi expressamente requerido que a devolução ocorresse em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A r. Sentença deixou bem claro que no caso em exame não restou comprovado a má-fé da parte requerida, que inclusive foi fundamento para indeferimento da indenização por danos morais. Nesse ponto, a devolução de todos os valores deverá se dar na forma simples e não em dobro, dada a inexistência de demonstração de má-fé por parte da ré, requisito essencial para aplicação da repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentindo, colaciono: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência Recurso do autor - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade Contrato firmado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001 REsp nº 973.827, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que admite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, desde que seja superior ao duodécuplo da mensal - Sentença mantida TABELA PRICE - Alegação de que a requerida para calcular as prestações do contrato utilizou-se de formula de juros compostos por meio do uso da Tabela Price - TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE EMISSÃO DE LÂMINA DO CARNÊ - Inocorrência de cobrança da tarifa Recurso não conhecido nesse ponto - TARIFA DE CADASTRO Previsão contratual de sua cobrança Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo Cobrança expressamente autorizada na Resolução 3.919/10 do Bacen - Somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira Previsão expressa no contrato Legalidade da cobrança Sentença mantida CUSTO COM REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Impossibilidade de cobrança - Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ) - Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação do pagamento dos serviços - Sentença reformada nesse ponto SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Não é admitida a cobrança do prêmio do seguro escolhido pelo credor - Venda casada - Vedada - Inteligência no RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320-SP - Sentença reformada nesse ponto - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Cabimento - Devolução em dobro Inadmissibilidade - Ausência de má-fé - Restituição simples dos valores pagos indevidamente Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP APL 0009912-29.2014.8.26.0358, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª C. de Direito Privado, j. 25/07/2019) (Grifei) Assim, a parte dispositiva deverá se le da seguinte forma: "julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade do empréstimo consignado e condenar o Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição dos valores de forma simples, descontados indevidamente em decorrência desse empréstimo, acrescidos de juros e correção monetária." Quanto à dedução dos valores já creditados à embargada autora, a própria autora em sua inicial, reconhece que o valor restante na sua conta corrente, qual seja R$9.903,61 (nove mil, novecentos e três reais e sessenta e um centavos) é indevida. Assim, ficando autorizado a compensação com o valor creditado pela ré na conta do autora, no total de R$ R$9.903,61 , devidamente atualizado desde a data da disponibilização do crédito, conforme relatado pelo autor, pela tabela do TJSP, até 29/8/24 e, a partir de30/8/24 pelo IPCA, que deve integrar a parte dispositiva da r. Sentença. Nesse sentindo: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais emorais - Contratação fraudulenta de contrato de cartão de crédito consignado em nome do autor com desconto das prestações no benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do autor - Repetição em dobro do indébito - Contrato decartão de crédito consignado fraudado celebrado em 13/07/2016 - Restituição simples dosvalores descontados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data - Recurso provido emparte. Restituição de valores recebidos pelo autor - Cabimento - Julgamento 'extra petita' -Inocorrência - Consequência lógico-jurídica da declaração judicial de nulidade do contratobancário impugnado é o retorno das partes ao estado 'quo ante' - Diante dos créditos do contrato em conta bancária do autor, devida a restituição de valores, possibilitando-se acompensação de créditos e débitos existente entre as partes, até onde se compensarem (art.368 do CC) - Proibição ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Recurso negado.Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento com crédito do capital em contacorrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não seevidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar dos valores depositados em suaconta - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Recurso provido em parte (TJSP;Apelação Cível 1001078-12.2023.8.26.0097; Relator Des. Francisco Giaquinto; ÓrgãoJulgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento:18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (Grifei) P.R.I.C. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Jacqueline Saugo Barros x Alexandra Mattos Dos Santos Beltran

ID: 319830409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029261-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE SAUGO BARROS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS BELTRAN

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029261-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Saugo Barros - Alexandra Mattos dos Santos Beltran - Ante o exposto, julgo PARC… Processo 1029261-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacqueline Saugo Barros - Alexandra Mattos dos Santos Beltran - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Jacqueline Saugo Barros em face de Alexandra Mattos dos Santos Beltran para o fim de: i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 16.313,58 (dezesseis mil e trezentos e treze reais e cinquenta e oito centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da extinção do processo (25/07/2023), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por perda de uma chance no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP), FERNANDO APARECIDO DA CONCEIÇÃO (OAB 492033/SP)

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Petrobrás Distribuidora S/A x Serviços Automotivos Cidade Satélite Ltda

ID: 290695153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054772-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

SERVIçOS AUTOMOTIVOS CIDADE SATéLITE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA BARCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1054772-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora S/A - Serviços Automotivos Cidade Satélite Ltda e outro - Vistos. 1- Diante da concordâ… Processo 1054772-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Petrobrás Distribuidora S/A - Serviços Automotivos Cidade Satélite Ltda e outro - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 16/06/2025, às 13:30h., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial.Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação.O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado).2- A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 21.6.2021, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital.3- Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada.4- A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020.5- A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyNDQ5ZTUtOGMzZi00ZjM3LTgwMWItNWQ0NDczM2QzZjc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d6- Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo:A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de cinco dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de cinco dias de antecedência).As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência.Instruções adicionais:Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto).Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular.Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente.Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos.Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala.Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.brO endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQyNDQ5ZTUtOGMzZi00ZjM3LTgwMWItNWQ0NDczM2QzZjc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7dO manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf 7- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a).Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ.8- Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO SÉRGIO GODOY (OAB 278391/SP), PAULO SÉRGIO GODOY (OAB 278391/SP), FELIPE FIDELIS COSTA BARCELLOS (OAB 148512/RJ)

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Processo nº 0801174-60.2024.8.10.0084

ID: 280121000

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801174-60.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Acórdão

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA 6100-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Morais. Corte De Energia Elétrica Em Dia Não Permitido E Demora Na Religação. Pedido De Majoração do Valor Indenizatório. Manutenção da Quantia Fixada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais). 2. A condenação em primeira instância decorreu do reconhecimento do corte de energia na unidade consumidora da apelante em dia não permitido pela legislação (sábado) e da demora no restabelecimento do serviço após a quitação do débito e solicitação de religação. 3. A apelante busca a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado a título de danos morais em razão do corte de energia em dia vedado por lei e da demora na religação, é irrisório e comporta majoração, ou se atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 5. O valor de R$1.000,00 (mil reais) fixado na sentença não se revela irrisório ou desproporcional, considerando as particularidades do caso e os critérios usualmente adotados para a fixação da verba indenizatória. 6. Embora incontroversas as ilicitudes praticadas pela concessionária (suspensão do fornecimento no sábado e demora na religação superior ao prazo regulamentar), tais fatos já foram considerados pelo juízo de origem ao arbitrar a indenização. 7. A revisão do quantum indenizatório em sede recursal é medida excepcional, cabível apenas quando o valor fixado se mostrar manifestamente exorbitante ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 8. A apelante não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais ou danos concretos adicionais que extrapolam o transtorno inerente à situação (privação do serviço por tempo determinado) e justificassem a majoração pretendida. A duração da interrupção, embora irregular, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, por si só, impor valor superior ao já fixado com ponderação pelo magistrado sentenciante. 9. O montante de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do livre convencimento motivado do juiz de primeiro grau e das provas constantes nos autos, mostra-se suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pela consumidora, sem implicar enriquecimento sem causa, e para atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, considerando a inadimplência inicial que deu causa à atuação da concessionária, ainda que esta tenha agido posteriormente de forma irregular. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado pela legislação (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020) e a demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial após a solicitação de religação (art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL) configuram atos ilícitos e falha na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta da concessionária, os transtornos causados ao consumidor e o caráter punitivo-pedagógico da sanção”. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.015/2020); Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1007533-63.2024.8.26.0224, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJ-AM, RI 0601053-12.2022.8.04.5400, Rel. Juiz Cid da Veiga Soares Junior, 3ª Turma Recursal, j. 30.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Marilia Aparecida Abreu contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu, que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida pela ora apelante contra a ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O juízo a quo condenou a apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, em decorrência do corte de energia em dia não permitido (sábado-18/05/2024) e da demora no restabelecimento do serviço após o pagamento e solicitação de religação (realizada apenas em 27/05/2024). 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Argumenta que o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00) é irrisório diante da gravidade dos fatos e dos parâmetros adotados por este Tribunal, devendo ser majorado para atender ao caráter pedagógico punitivo e compensatório da medida; 1.1.2 Sustenta que deve haver majoração dos danos morais para R$7.000,00 (sete mil reais) ou outro valor considerado justo, com a consequente majoração dos ônus sucumbenciais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Reitera a tese de regularidade do corte, alegando tratar-se de “recorte” por suposta auto religação anterior pela autora; 1.2.2 Justifica a demora na religação pela impossibilidade de acesso à unidade consumidora na primeira tentativa; 1.2.3 Defende que o valor de R$1.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, especialmente considerando a inadimplência inicial da autora. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Dos danos morais Entendo que o apelo não merece prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do valor arbitrado a título de danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do corte de energia elétrica na unidade consumidora da apelante em dia não permitido e da demora no restabelecimento do serviço. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a revisão do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em sede de apelação somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, entendo que a quantia de R$1.000,00 (mil reais) fixada pelo juízo a quo não se mostra irrisória, a ponto de justificar a excepcional intervenção desta Corte para majorá-la. Embora restem incontroversas as irregularidades praticadas pela concessionária apelada – suspensão do serviço em um sábado (18/05/2024), violando o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017 (com redação da Lei nº 14.015/2020), e o restabelecimento em 27/05/2024, extrapolando o prazo do art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL – tais fatos foram devidamente considerados pelo magistrado sentenciante ao arbitrar a indenização. A apelante, em suas razões recursais, limita-se a defender que o valor é insuficiente, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem um abalo moral de maior magnitude ou circunstâncias particulares que justifiquem um tratamento diferenciado e a fixação de valor superior ao estabelecido. A duração da interrupção, embora decorrente de falha da ré, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, isoladamente, caracterizar o valor como ínfimo. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ainda que possa parecer modesto, não destoa de forma gritante dos parâmetros adotados em situações onde a ilicitude da concessionária é reconhecida, mas sopesada com a inadimplência prévia do consumidor e a ausência de comprovação de maiores repercussões negativas. Dessa forma, não se vislumbrando o caráter irrisório que autoriza a excepcional modificação do quantum indenizatório por esta instância revisora, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.3 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 Jurisprudência aplicável Responsabilidade civil. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Interrupção no fornecimento . Longo período. Dano moral. Comprovação. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por mais de 24 horas ininterruptas, por si só, configura o dano in re ipsa e gera o dever de indenizar . O valor indenizatório será fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a redução do quantum fixado, a fim de atender aos parâmetros utilizados pelo tribunal em casos análogos. (TJ-RO - AC: 70483232720208220001 RO 7048323-27.2020.822 .0001, Data de Julgamento: 27/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO . IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . SENTENÇA MANTIDA. 1.Não tendo a concessionária de energia elétrica se desincumbido de produzir as provas necessárias para comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus que lhe é atribuído por força do inciso II do artigo 373 do CPC, é de se admitir que nas faturas de serviços de fornecimento de energia elétrica, acostadas aos autos, houve um aumento excessivo no consumo de energia elétrica, não condizente com o consumo mensal usual da parte autora. 2 .Ocorrendo cobrança indevida e interrupção desarrazoada no fornecimento da energia elétrica, impõe-se a condenação da concessionária em danos morais, eis que patente o ato ilícito, bem assim o dano e o nexo causal, à luz da responsabilidade objetiva aplicada na espécie. 3. Em relação ao quantum compensatório, sabe-se que devem ser consideradas as particularidades da causa, bem assim observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo prudente a manutenção do valor fixado em sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5394976-37.2023.8.09 .0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0801174-60.2024.8.10.0084

ID: 280121001

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801174-60.2024.8.10.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACY ALVES DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801174-60.2024.8.10.0084 APELANTE: MARILIA APARECIDA ABREU ADVOGADO: JOACY ALVES DE SOUSA FILHO - OAB MA22362-A APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - OAB MA 6100-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Do Consumidor E Civil. Apelação Cível. Ação De Indenização Por Danos Morais. Corte De Energia Elétrica Em Dia Não Permitido E Demora Na Religação. Pedido De Majoração do Valor Indenizatório. Manutenção da Quantia Fixada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais). 2. A condenação em primeira instância decorreu do reconhecimento do corte de energia na unidade consumidora da apelante em dia não permitido pela legislação (sábado) e da demora no restabelecimento do serviço após a quitação do débito e solicitação de religação. 3. A apelante busca a majoração do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo irrisório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado a título de danos morais em razão do corte de energia em dia vedado por lei e da demora na religação, é irrisório e comporta majoração, ou se atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 5. O valor de R$1.000,00 (mil reais) fixado na sentença não se revela irrisório ou desproporcional, considerando as particularidades do caso e os critérios usualmente adotados para a fixação da verba indenizatória. 6. Embora incontroversas as ilicitudes praticadas pela concessionária (suspensão do fornecimento no sábado e demora na religação superior ao prazo regulamentar), tais fatos já foram considerados pelo juízo de origem ao arbitrar a indenização. 7. A revisão do quantum indenizatório em sede recursal é medida excepcional, cabível apenas quando o valor fixado se mostrar manifestamente exorbitante ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 8. A apelante não logrou êxito em demonstrar circunstâncias excepcionais ou danos concretos adicionais que extrapolam o transtorno inerente à situação (privação do serviço por tempo determinado) e justificassem a majoração pretendida. A duração da interrupção, embora irregular, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, por si só, impor valor superior ao já fixado com ponderação pelo magistrado sentenciante. 9. O montante de R$ 1.000,00 (mil reais), à luz do livre convencimento motivado do juiz de primeiro grau e das provas constantes nos autos, mostra-se suficiente para compensar os aborrecimentos sofridos pela consumidora, sem implicar enriquecimento sem causa, e para atender ao caráter punitivo-pedagógico da medida, considerando a inadimplência inicial que deu causa à atuação da concessionária, ainda que esta tenha agido posteriormente de forma irregular. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em dia vedado pela legislação (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017, com redação dada pela Lei nº 14.015/2020) e a demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço essencial após a solicitação de religação (art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL) configuram atos ilícitos e falha na prestação do serviço, ensejando indenização por dano moral. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta da concessionária, os transtornos causados ao consumidor e o caráter punitivo-pedagógico da sanção”. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 14; Lei nº 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único (com redação da Lei nº 14.015/2020); Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 1007533-63.2024.8.26.0224, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025; TJ-AM, RI 0601053-12.2022.8.04.5400, Rel. Juiz Cid da Veiga Soares Junior, 3ª Turma Recursal, j. 30.04.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte dias de maio de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por Marilia Aparecida Abreu contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cururupu, que, nos autos de ação de indenização por danos morais movida pela ora apelante contra a ora apelada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. O juízo a quo condenou a apelada ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, em decorrência do corte de energia em dia não permitido (sábado-18/05/2024) e da demora no restabelecimento do serviço após o pagamento e solicitação de religação (realizada apenas em 27/05/2024). 1.1 Argumento da parte apelante 1.1.1 Argumenta que o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.000,00) é irrisório diante da gravidade dos fatos e dos parâmetros adotados por este Tribunal, devendo ser majorado para atender ao caráter pedagógico punitivo e compensatório da medida; 1.1.2 Sustenta que deve haver majoração dos danos morais para R$7.000,00 (sete mil reais) ou outro valor considerado justo, com a consequente majoração dos ônus sucumbenciais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Reitera a tese de regularidade do corte, alegando tratar-se de “recorte” por suposta auto religação anterior pela autora; 1.2.2 Justifica a demora na religação pela impossibilidade de acesso à unidade consumidora na primeira tentativa; 1.2.3 Defende que o valor de R$1.000,00 fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, especialmente considerando a inadimplência inicial da autora. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. Era o que cabia relatar. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto 2.1 Dos danos morais Entendo que o apelo não merece prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do valor arbitrado a título de danos morais, fixado pelo juízo de origem em R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do corte de energia elétrica na unidade consumidora da apelante em dia não permitido e da demora no restabelecimento do serviço. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a revisão do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em sede de apelação somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em análise, entendo que a quantia de R$1.000,00 (mil reais) fixada pelo juízo a quo não se mostra irrisória, a ponto de justificar a excepcional intervenção desta Corte para majorá-la. Embora restem incontroversas as irregularidades praticadas pela concessionária apelada – suspensão do serviço em um sábado (18/05/2024), violando o art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 13.460/2017 (com redação da Lei nº 14.015/2020), e o restabelecimento em 27/05/2024, extrapolando o prazo do art. 362, IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL – tais fatos foram devidamente considerados pelo magistrado sentenciante ao arbitrar a indenização. A apelante, em suas razões recursais, limita-se a defender que o valor é insuficiente, sem, contudo, apresentar elementos concretos que demonstrem um abalo moral de maior magnitude ou circunstâncias particulares que justifiquem um tratamento diferenciado e a fixação de valor superior ao estabelecido. A duração da interrupção, embora decorrente de falha da ré, não se revelou de extensão temporal desarrazoada a ponto de, isoladamente, caracterizar o valor como ínfimo. No presente caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ainda que possa parecer modesto, não destoa de forma gritante dos parâmetros adotados em situações onde a ilicitude da concessionária é reconhecida, mas sopesada com a inadimplência prévia do consumidor e a ausência de comprovação de maiores repercussões negativas. Dessa forma, não se vislumbrando o caráter irrisório que autoriza a excepcional modificação do quantum indenizatório por esta instância revisora, a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3.3 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4 Jurisprudência aplicável Responsabilidade civil. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Interrupção no fornecimento . Longo período. Dano moral. Comprovação. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por mais de 24 horas ininterruptas, por si só, configura o dano in re ipsa e gera o dever de indenizar . O valor indenizatório será fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se a redução do quantum fixado, a fim de atender aos parâmetros utilizados pelo tribunal em casos análogos. (TJ-RO - AC: 70483232720208220001 RO 7048323-27.2020.822 .0001, Data de Julgamento: 27/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. ELEVAÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO . IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL . SENTENÇA MANTIDA. 1.Não tendo a concessionária de energia elétrica se desincumbido de produzir as provas necessárias para comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da parte autora, ônus que lhe é atribuído por força do inciso II do artigo 373 do CPC, é de se admitir que nas faturas de serviços de fornecimento de energia elétrica, acostadas aos autos, houve um aumento excessivo no consumo de energia elétrica, não condizente com o consumo mensal usual da parte autora. 2 .Ocorrendo cobrança indevida e interrupção desarrazoada no fornecimento da energia elétrica, impõe-se a condenação da concessionária em danos morais, eis que patente o ato ilícito, bem assim o dano e o nexo causal, à luz da responsabilidade objetiva aplicada na espécie. 3. Em relação ao quantum compensatório, sabe-se que devem ser consideradas as particularidades da causa, bem assim observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sendo prudente a manutenção do valor fixado em sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - Apelação Cível: 5394976-37.2023.8.09 .0023 CAIAPÔNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 5 Parte Dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Isabela Da Fonseca E Silva Caldas x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 307772215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009672-60.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA PAULA ORLANDINI SUGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINIST… Processo 1009672-60.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela da Fonseca e Silva Caldas - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Mara da Fonseca e Silva Caldas - Vistos. Passo ao julgamento desta demanda em conjunto com o processo n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. ISABELA DA FONSECA E SILVA CALDAS e MARA DA FONSECA E SILVA CALDAS ajuizaram ação de obrigação de fazer, declaratória de inexistência de débitos e indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A , alegando, em síntese, que contrataram plano de saúde em 26/01/2022, cancelado unilateralmente pelas rés em 19/04/2024. Alegam que durante esse período a autora Isabela foi diagnosticada como sendo portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade (TDAH), estando em tratamento contínuo, de modo que indevido o cancelamento unilateral do contrato. Requerem nesta demanda o restabelecimento do contrato, nos termos anteriores, e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Na demanda conexa, as autoras alegam que o plano restou cancelado e indisponível para utilização no período de 20/05/2024 a 04/07/2024, e ainda assim a requerida Qualicorp enviou boleto de pagamento em outro plano de saúde, sem a anuência da parte requerente, que efetuaram o pagamento da quantia de R$ 900,00, a qual pretendem ressarcimento em dobro. Regularmente citada, a requerida Qualicorp alega sua ilegitimidade na medida em que atua como administradora de benefícios, sem participação no cancelamento efetuado pela Operadora de Saúde. Alega que cumpriu o procedimento de comunicação do cancelamento junto às requerentes, inclusive oferecendo outra operadora para as autoras. A requerida Unimed defende a regularidade do cancelamento, uma vez tratar-se de plano coletivo por adesão, que permite o cancelamento unilateral, desde que cumpridos os termos legais de notificação prévia e tempo mínimo de 12 meses do contrato. Aduziu que não é o caso da incidência do Tema 1082 do STJ, que definiu a continuidade contratual em caso de "usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou sua incolumidade física", que não é o caso dos autos. Réplica às fls. 1227/1236. As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo merece julgamento no estado que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela requerida Qualicorp, na medida em que parte da cadeia de consumo que é objeto da demanda, conforme já reconhecido pelo E. TJSP: LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSA" - Alegada falta de obrigatoriedade quanto à manutenção do plano de saúde - Descabimento - Qualicorp que pertence à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Preliminar rejeitada - Recursos improvidos. CONTRATO - Plano de saúde - Plano de saúde coletivo por adesão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Reajuste unilateral do prêmio, em percentual bem superior aos praticados à época ou divulgados pelos órgãos oficiais, fundado em alegado aumento de sinistralidade e CVMH, no percentual de 39,78%, passando a mensalidade de R$ 1.451,13 para R$2.028,39, em julho de 2023, o que foi objeto de ação nº 1058164-45.2023.8.26.0224, julgada procedente - Posterior cancelamento unilateral - Descabimento - Reativação - Abusividade - Analogia ao art. 13, parágrafo único, III da Lei nº 9656/98 e entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, Tema 1082, o qual dispõe ser possível a rescisão unilateral imotivada dos instrumentos coletivos, contanto que não haja beneficiário com tratamento em curso ou diagnosticado com doença grave - Dano moral - Fixação em R$3.000,00 - Suficiência - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1033335-63.2024.8.26.0224; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelações das rés - Arguição de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios e da operadora - Desacolhimento - Rés integram diretamente a cadeia de consumo envolvida, atuando como administradora/comercializadora do plano e fornecedora do serviço - Preliminar afastada - Rescisão unilateral e imotivada do contrato - Inadmissibilidade - Incidência do CDC - Cláusula sobre rescisão unilateral pode ser revista em caso de manifesta desvantagem para o consumidor ou seja incompatível com a boa-fé ou equidade (art. 51, IV, do CDC) - Não comprovado nos autos que a autora foi previamente notificada do cancelamento - Demonstrado que autora faz tratamento médico e necessitava realizar os exames prescritos - Hipótese de vedação à rescisão unilateral - Art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 - Adoção do Tema 1.082 do STJ - Danos morais - Ocorrência - Autora temeu ficar sem assistência médica - Fixação em R$ 5.000,00 - Viabilidade - Redução - Descabimento - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1021146-53.2024.8.26.0224; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) grifei Incontroversa a relação de consumo entre as partes, entendimento consolidado na Súmula nº 100, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Súmula 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100 TJSP: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Súmula nº 608 STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Pois bem. No caso dos autos, a parte requerente pretende manter o plano de saúde contratado junto a operadora ré visto encontrar-se em tratamento médico, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos no período em que restou o plano cancelado. Sobre o tema, inconteste que há previsão legal para que as operadoras de plano de saúde coletivo por adesão, como é o caso dos autos, possa rescindir de maneira unilateral e imotivada o contrato firmado com o consumidor, desde que decorrido o prazo de 12 meses de vigência, e tenha notificado a parte com antecedência mínima de sessenta dias, devendo, ainda constar cláusula contratual específica. Não obstante a previsão legal para cancelamento, tal rescisão não pode ser admitida enquanto pendente tratamento médico do beneficiário, seja ele titular ou dependente, acometido de patologia que necessita tratamento continuo, conforme jurisprudência deste Tribunal: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Pleito do autor de que seja mantido no plano de saúde nas mesmas condições, principalmente porque está submetido a tratamento de doença, com indicação cirúrgica. Sentença de parcial procedência que gerou recurso da ré alegando ser lícita a exclusão do autor do plano de saúde, pois cumpriu expressamente quanto determinado pela Lei nº 9.656/98, bem como com as disposições contratuais. Aduziu que o autor era beneficiário do "Contrato Coletivo Empresarial" celebrado entre a ela e o Sindicato Dos Trabalhadores Do Serviço Público Municipal Taubaté e que a exclusão se deu por solicitação do citado Sindicato, tendo cumprido apenas o contrato firmado. Destacou que não possui obrigação em custear nenhum atendimento, ainda que de urgência/emergência, haja vista que a relação estabelecida com a operadora se extinguiu. Por fim, se bate pela inexistência de danos morais que gerem indenização. Inadmissibilidade. Possibilidade da manutenção do autor no plano, ex vi do ato normativo CONSU 19 da ANS. Direito à manutenção do contrato tal qual firmado. Autor que está comprovadamente em tratamento. Argumento irrefutável. Possibilidade de rescisão unilateral, contudo não no presente caso. Aplicação do art. 13, parágrafo único, inciso III, Lei 9.656/1998. Direito de permanecer na mesma condição assistencial até final do tratamento médico, conforme bem determinado em sentença. Indenização que no caso foi bem aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1003815-16.2020.8.26.0445; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Não bastasse, tal controvérsia, fora objeto de julgamento de Recurso Repetitivo nº 1.842.751/RS e 1.846.123/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual pacificou o seguinte entendimento: "(...) A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral deplano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritosa usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivênciaou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arqueintegralmente com a contraprestação devida (...)". Em suma, a rescisão do contrato quando pendente tratamento de beneficiário é conduta ilícita da operadora, a qual somente poderá proceder com o cancelamento após alta do tratamento ao qual o usuário é submetido. Conforme verifica-se nos autos, a autora Isabela é portadora do Transtorno do Espectro Autista (CID 11:6A02.2 - nível 2 e F84 F90.2), conforme laudos de fls. 116/118, estando em tratamento. A despeito das alegações da parte requerida, a doença da autora é considerada nas hipóteses em que a rescisão unilateral não é devida, conforme entendimento já consolidado: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até a efetiva alta do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - Ofensa a direito da personalidade - Inocorrência - Cancelamento do plano que foi embasado em cláusulas contratuais, ainda que inaplicáveis à hipótese, e seguiu procedimento próprio de notificação prévia - Controvérsia contratual, por si só, que não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida - RECURSOS IMPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1001427-47.2024.8.26.0366; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO. QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, impondo às rés a manutenção da prestação de assistência à saúde em favor do autor, até alta médica definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde e (ii) a possibilidade de rescisão do plano coletivo durante tratamento médico contínuo. III. Razões de Decidir 3. Perante o consumidor, tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde possuem responsabilidade, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a justificar a legitimidade de ambas para figurarem no polo passivo da presente ação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema Repetitivo nº 1082, determinou que a operadora assegure a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento. 5. O autor comprovou a necessidade de continuidade do seu tratamento. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano de saúde é vedada em caso de tratamento multidisciplinar contínuo de quadro de transtorno do espectro autista. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1082; TJSP, Apelação Cível 1002716-34.2024.8.26.0198, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/06/2025; TJSP, Apelação Cível 1046528-35.2024.8.26.0002, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1011395-20.2024.8.26.0005, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 15/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1007173-34.2024.8.26.0223, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/12/2024.(TJSP; Apelação Cível 1079146-64.2023.8.26.0100; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025)grifei Deste modo, procedente o pedido da presente demanda no sentido de restabelecer o plano cancelado pela ré, de forma unilateral, nos termos do contrato anteriormente firmado. Igualmente procedente o pedido de ressarcimento das despesas arcadas pela parte autora para continuação do tratamento, até o restabelecimento do contrato, no valor de R$ 1.050,00, conforme comprovado pelas requerentes nos autos. Quanto ao pedido de ressarcimento da quantia despendida no pagamento da mensalidade de junho de 2024, formulado na demanda conexa, é certa sua inexigibilidade, na medida em que o contrato, naquele período, estava cancelado. A devolução do valor pago pela parte autora, contudo, deverá ser feito em sua forma simples, na medida em que não se aplica o disposto no artigo 42 do CDC. Por fim, esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e a demanda conexa para: A) condenar as requeridas no restabelecimento do plano de saúde coletivo por adesão indevidamente cancelado em 19/04/2024, nas mesmas condições contratuais vigentes na época, abstendo-o de cancelá-lo enquanto perdurar o tratamento médico ao qual é submetida a autora Isabela, sob pena de multa; B) declarar inexigível a parcela referente ao mês de junho de 2024, no valor de R$ 600,34, restituindo à autora o valor pago, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; C) condenar as requeridas, solidariamente, no ressarcimento dos danos materiais sofridos pela parte autora, no valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais) referente aos custos do tratamento durante o cancelamento indevido, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Ante a sucumbência recíproca na demanda principal e na conexa, as despesas processuais serão partilhadas à razão de 50% a cada parte. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos das partes em 20% sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º do CPC, vedada a compensação (art. 86, § 14 do CPC), ficando isenta, por ora, a parte autora, por ser beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Intimem-se. Traslade-se cópia desta sentença junto ao processo conexo de n.º 1012296-82.2024.8.26.0006. - ADV: REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), REGINA PAULA ORLANDINI SUGA (OAB 32523/BA), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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