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"1036636-45.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

D. C. S. De O. x S. S. L.

ID: 281203565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041971-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. C. S. DE O.

Polo Passivo:

S. S. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JOSE GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Jose Gonzales (OAB 99403/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1041971-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. de O. - Reqdo: S. S. L. - Vistos. … ADV: Claudio Jose Gonzales (OAB 99403/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1041971-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. C. S. de O. - Reqdo: S. S. L. - Vistos. A autora Danieli Cordeiro Salgado de Oliveira, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face da ré Sermed-Saúde Ltda., igualmente qualificada, requerendo, in verbis: a) a concessão da tutela de urgência, determinandose que a Requerida, autorize e custeie INTEGRALMENTE a realização das cirurgias plásticas reparadoras prescritas à Requerente, especificadamente: (i) 31009050 - Diástase dos retos abdominais (1X); (ii) 30101271 - Dermolipectomia abdominal (1X); (iii) 30101239 - Curativo especial sob anestesia - por unidade topográfica (2X); (iv) 31009255 - Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular (2X) (v) 30101972 - Abdominoplastia pós-bariátrica (1X); (vi) 30602246 - Reconstrução de mama com retalho cutâneo local, esquerdo (1X); (vii) 30602246 -Reconstrução de mama com retalho cutâneo local, direita (1X); (viii) 30602173 - Mastoplastia em mama oposta após reconstrução dacontralateral (2X); (ix) 30602211 - Reconstrução da placa aréolo mamilar - unilateral (2X); (x) 30602033 - Correção cirúrgica de assimetria mamária (2X); (xi) 30601100 - Reconstrução da parede torácica com retalhos cutâneos (2X); (xii) 30602017 - Biópsia incisional de mama (2X); (xiii) 30101190 - Correção de lipodistrofia trocanteriana - lipoaspiração de flancos, direito (1X); (xix) 30101190 - Correção de lipodistrofia trocanteriana - lipoaspiração de flancos, esquerdo (1X); (xv) 30212189 - Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de pernas, abdômen e dorso, com enxerto de glúteos (4X); (xvi) 30101310 - Enxerto composto em glúteo esquerdo (1X); (xvii) 30101310 - Enxerto composto em glúteo direito (1X); (xviii) 30101522 - Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores - excisão e retalhos cutâneos da região (2X); (xix) 30601169 - Toracoplastia esquerda (1X); (xx) 30601169 - Toracoplastia direita (1X), conforme prescrição médica, a serem realizados em rede credenciada, com equipe médica credenciada, no prazo de 48 horas. Requer, ainda, o custeio de todos os procedimentos e materiais necessários para o tratamento, sejam exames, implantes, drenagens e outros diretamente ligados às cirurgias reparadoras ora requeridas, necessárias à recuperação da saúde da Requerente sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia. a.i) Na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização das cirurgias, requer seja a Requerida compelida a contratar e custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da Requerente. b) Com o deferimento desta medida, requer-se, ainda, que a cópia da decisão sirva de ofício para que a Requerente encaminhe para a Requerida; c)A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que atualmente a Requerente não possui condições de arcar com as custas judiciais sem colocar em risco suas subsistências, conforme declaração e documentos acostados aos autos; d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da Requerida a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito; e) Após a concessão da tutela de urgência, seja a Requerida citada para que, perante esse Juízo, apresente a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto à matéria de fato ou pena de revelia, devendo ao final, ser julgada PROCEDENTE a presente para (i) Confirmar a tutela provisória de urgência, tornando definitiva a obrigação da Requerida em realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores pós-cirurgia bariátrica, como continuidade do tratamento da obesidade mórbida, com todos os procedimentos necessários e relacionados à plena e eficaz solução dos problemas de saúde da Requerente; (ii) Condenar a Requerida ao pagamento de uma indenização de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, qual seja amparado em pacificada jurisprudência e ao arbítrio de Vossa Excelência, que ora apenas sugere que seja R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) A condenação da Requerida nas custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. - fls. 23/25 Com a inicial vieram aos autos procuração e documentos de fls. 27/87. Decisão de fls. 63/64 concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita, indeferindo, todavia, a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada com a referida decisão, a autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, nos termos do v. acórdão de fls. 128/133. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 137/181, suscitando preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pleito de realização do procedimento de dermolipectomia abdominal pós bariátrica, ao argumento de que este foi autorizado extrajudicialmente. Impugnou os laudos médicos apresentados junto à inicial e requereu a expedição de ofício à OAB, CRM e NUMOPEDE para fins de apuração acerca de possível conduta violadora da ética profissional por parte da patrona da autora. No mérito, aduz que: a) os procedimentos pleiteados pela autora não estão elencados no rol de procedimento obrigatórios previsto pela ANS; b) os procedimentos pleiteados possuem cunho estético; c) a Junta Médica constituída extrajudicialmente concluiu pela negativa de cobertura das cirurgias pleiteadas, porquanto ausente evidências de caráter reparador; d) não há que se falar em recusa injustificada; d) inexistem danos morais a serem indenizados. Juntou os documentos de fls. 209/278, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Em indicação de provas de fls. 308/309 a ré pugnou pela produção de prova documental (prontuários médicos e psicológicos da autora) e pericial. Réplica às fls. 310/330. Em manifestação de fls. 331/334 a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. Fundamento e decido. De plano, indefiro o pleito de expedição de ofício à OAB, CRM e Numopede, a fim de que se apure eventual desvio ou infração ética praticada pela patrona da autora e médico responsável pelo elaboração dos relatórios constantes dos autos, pois se trata de providência que independe da intervenção desse juízo, podendo ser adotada pela própria parte. Acolho a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pleito de realização de dermolipectomia abdominal pós bariátrica, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil relativamente a pedido tal, porquanto os documentos de fls. 83/84 atestam que a solicitação da autora quanto à realização do referido procedimento foi autorizada. Quanto aos demais procedimentos constantes do relatório médico de fls. 70/78, extrai-se dos autos que foi constituída Junta Médica pela ré, a qual concluiu pela negativa de cobertura das cirurgias pleiteadas, porquanto ausente evidências de caráter reparador (confira fls. 209/278). Desse modo e tendo em vista que a ré requereu a realização de perícia técnica, defiro a produção da prova, porquanto necessária para apurar quais das cirurgias pós bariátricas solicitadas pela autora possuem, efetivamente, caráter reparador/funcional ou estético, registrando que eventual necessidade de documentação complementar àquela constante dos autos, deve ser verificada pelo perito quando da realização da prova. Para realização da prova, nomeio perito Dr. Luciano Ribeiro Árabe Abdanour, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários. Após a estimativa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a ré deposite os honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias. As partes deverão ser intimadas da data da perícia. Eventuais quesitos suplementares deverão ser apresentados diretamente ao perito por ocasião da perícia. O perito deverá entregar o laudo em 30 dias. Passo a formular os quesitos do juízo: 1- Quais das cirurgias solicitadas às fls. 70/78, possuem, efetivamente, caráter reparador/funcional ou estético? Intime-se.

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Wilian Teles Santana x Banco C6 S/A

ID: 323315125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024414-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN TELES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA

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Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTA… Processo 1024414-45.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Wilian Teles Santana - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por WILIAN TELES SANTANA em face de BANCO C6 S/A, em que o Requerente busca a prestação de contas relativa à gestão do veículo dado em garantia fiduciária e alienado extrajudicialmente pelo Requerido. Em 14/01/2023 relata que as partes celebraram contrato de financiamento no valor de R$ 31.367,20, com garantia fiduciária de um veículo VW FOX 2014 e que, devido ao inadimplemento, o Banco C6 ajuizou ação de busca e apreensão (Processo nº 1007527-83.2024.8.26.0506), obtendo liminar para apreensão do bem em 10/03/2024. Apesar da consolidação da propriedade pelo banco, alega que o veículo foi vendido sem prestação de contas, mantendo-se a cobrança integral do débito. Requer a condenação do Réu a prestar contas detalhadas da venda, com base no Decreto-Lei 911/69 e no dever de informação ao consumidor (fls. 01/208). O Banco C6 foi citado e ofertou a petição de fls. 221/254. Relatei. Decido. A análise da questão demanda, primeiramente, o exame da revelia da parte Ré, uma vez que foi devidamente citada, com AR juntado aos autos em 14 de julho de 2024, deixando transcorrer in albis o lapso temporal assinalado para a apresentação de sua defesa, que somente foi protocolizada em 16 de agosto de 2024. Esta situação processual, por si só, acarreta a incidência dos efeitos materiais da revelia, preconizados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Desta forma, considerando a ausência de contestação válida, presume-se que a narrativa autoral, no que concerne ao contrato de financiamento, à alienação fiduciária, à apreensão e venda extrajudicial do veículo e à ausência de prestação de contas formal, corresponde à verdade dos acontecimentos. Ainda no tocante à regularidade processual, imperioso se faz ressaltar serem incabíveis os embargos de declaração opostos pela parte autora à fls. 260/264, porque sua irresignação foi dirigida a um ato ordinatório confeccionado pela serventia (fls. 257), que, em sua essência, constitui um mero impulsionamento do processo, desprovido de conteúdo decisório que cause gravame ou encerre contradição, obscuridade ou omissão. Os embargos de declaração, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas contra decisões judiciais que apresentem vícios específicos. O ato ordinatório, por sua natureza, não se enquadra nas hipóteses de impugnação via embargos, visto que se destina unicamente a dar seguimento ao feito, sem emitir juízo de valor ou conteúdo dispositivo. A despeito do equívoco processual na oposição dos embargos, a manifestação da parte autora, em sua substância, reforçou o pleito de decretação de revelia e julgamento antecipado, o que denota seu inequívoco desinteresse na dilação probatória. Vai-se ao cerne. A ação de exigir contas, em sua primeira fase, visa a apuração da existência da obrigação de fazer, conforme o procedimento bifásico estabelecido pelo Código de Processo Civil, notadamente em seus artigos 550 e seguintes. A relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de financiamento com alienação fiduciária, impõe ao credor fiduciário, após a apreensão e venda extrajudicial do bem, o dever legal de prestar contas ao devedor. Este dever não se limita à mera informação de quitação, mas exige a apresentação de um balanço detalhado da operação, discriminando o valor da venda do ativo, as despesas inerentes à cobrança e alienação, e o saldo final, seja ele credor ou devedor para qualquer das partes. Tal obrigação encontra respaldo no artigo 2º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, ao estabelecer que No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Além disso, o dever de informação, basilar nas relações consumeristas, conforme o artigo 6º, inciso IV, da Lei 8.078, de 11.09.1990, exige a clareza e transparência nas relações contratuais, o que se traduz, no presente caso, na necessidade de uma prestação de contas formal e minuciosa. Bem se vê, então, que há previsão legal para que a vendedora do bem objeto de alienação fiduciária, e que fora retomado, preste contas, de forma que tem a parte autora direito ao conhecimento de seu saldo contratual credor ou devedor. Sobre o tema: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de exigir contas Processo extinto, sem resolução do mérito, indeferida a inicial por inadequação da via eleita Solução que comporta reforma Via eleita adequada na espécie Artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69 Veículo apreendido e vendido extrajudicialmente, sem informação adequada por parte do credor do valor obtido com a venda e da liquidação do contrato Prestação de contas que, em princípio, é obrigação do credor Apelação provida (TJSP, Ap. 1006793-79.2022.8.26.0126, 33ª C.D.Priv., Rel. Des. Sá Duarte, j. 15.05.2023). Ademais, a ausência de contestação formal evidenciam a necessidade do provimento jurisdicional para compelir a parte devedora a cumprir a sua obrigação. O objetivo da ação de prestação de contas não é apenas a apresentação de um resumo dos lançamentos, mas sim a fixação de um saldo líquido, com a devida comprovação de receitas e despesas. Desse modo, resta configurada a procedência do pedido inicial para determinar o cumprimento do dever de prestar contas, encerrando-se, assim, a primeira fase do procedimento. Em suma, a revelia da casa bancária implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, os quais, somados à natureza da relação jurídica e à própria informação prestada pela Ré em momento processual impróprio, conduzem à conclusão inafastável de que a obrigação de prestar contas, detalhada e formalmente, é devida e exigível. Diante desse quadro, torna-se de rigor dar atendimento integral à pretensão deduzida pelo Autor, uma vez que se mostra necessária ao acertamento de direitos e obrigações advindos da alienação extrajudicial do veículo garantidor do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Diante do exposto, determino que a Ré preste contas, em forma mercantil, da venda do bem, apresentando planilha detalhada do financiamento com evolução do débito e com amortização das parcelas pagas e dedução do valor obtido com eventual alienação do automóvel, exibindo a nota fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar, nos termos do artigo 550, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Sem encargos de sucumbência, porque se trata de mera decisão interlocutória. Nesse panorama: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA BEM MÓVEL DECRETO-LEI N. 911/69 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PRIMEIRA FASE. Insurgência contra a respeitável decisão que julgou procedente o pedido e condenou o requerido (agravante) a prestar contas no prazo legal (art. 550, § 5º, CPC). Direito de exigir contas conferido pelo artigo 2º, "caput", do Decreto-Lei 911/69, haja vista o dever legal do agente financeiro de informar o valor de venda do bem em leilão e o saldo contratual depois da imputação do preço de alienação ao saldo devedor em aberto, apurando-se crédito ou débito do devedor-fiduciante. Inaplicável ao caso o entendimento firmado no Recurso Repetitivo - REsp. nº 1.293.558-PR pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois ausente discussão massiva acerca da revisão de contrato bancário. Inviabilidade de condenação do agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados na primeira fase da ação, vez que o pedido foi procedente mediante decisão de natureza interlocutória. Somente haveria espaço para a condenação se ação tivesse sido julgada improcedente, quando a decisão seria de mérito e recorrível por apelação. Decisão parcialmente reformada. Recurso de apelação em parte provido para afastar a condenação do agravante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, vez que essa matéria deve ser alvo de deliberação quanto do sentenciamento do feito em segunda fase (TJSP, AI 2114115-68.2021.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 21.06.2021 - destaquei). Oportunamente, voltem-me conclusos. Int. - ADV: CESARINA MARIA SIBIN FERREIRA (OAB 67560/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Hapvida Assistência Médica S/A x Solange Ferrari Bis Marques

ID: 309407246

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020728-45.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

SOLANGE FERRARI BIS MARQUES

Despacho

Advogados:

JEFFERSON RENOSTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1020728-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020728-45.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Solange Ferrari Bis Marques - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. O recurso de apelação interposto não foi instruído com o comprovante de recolhimento do preparo recursal. A planilha de cálculo da taxa judiciária indicou o valor do recolhimento pendente (fl. 361) e foi determinado ao recorrente que procedesse ao devido pagamento, porém, este deixou transcorrer in albis, caracterizando, desta forma, a deserção. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Releva notar que, nos termos do Comunicado nº 449/2024 da Corregedoria Geral do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, “para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI, disponível em “Intranet > Cálculos Judiciais > Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas > Planilha para Apuração Taxa Judiciária” ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos- Judiciais.aspx”. Em suma, os Advogados detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração do cálculo referente ao preparo e condições de esclarecer dúvidas por canal de suporte. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1020784-79.2023.8.26.0032; Rel. Desembargador: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual. Determinação para recolhimento do complemento do valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Ausência de atualização. Recolhimento a menor. Não aplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo. Ausentes, no caso, hipóteses de afastamento da deserção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas disponibilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade de serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido.” (TJSP; Apelação Cível 1005992-19.2023.8.26.0001; Rel. Desembargador Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024). AGRAVO INTERNO - Apelação previamente interposta não conhecida Recolhimento a menor do preparo recursal, razão pela qual a parte foi intimada para complementação das custas (art. 1007, § 2º, do CPC) A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para complementação - Deserção bem reconhecida, não havendo que se falar em nova oportunidade para complementação - Ausência cerceamento de defesa, uma vez que se trata de requisito extrínseco de admissibilidade recursal - RECURSO DESPROVIDO, mantendo-se o decreto de deserção da apelação precedente. (TJSP; Apelação Cível 1017787-06.2023.8.26.0071/50000; Rel. Desembargador M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO INTERNO. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Recurso insuficientemente preparado. Deserção. Recurso não conhecido, na forma do artigo 932, III, do CPC. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006860-73.2021.8.26.0451/50001; Rel. Desembargador Gilson Miranda; Órgão Julgador: 35ª câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido já o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Jefferson Renosto Lopes (OAB: 269887/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros

ID: 255716272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010074-80.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA

Polo Passivo:

MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS TALITA ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES ALMEIDA

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ROGERIO MILANI ZANZARINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. O autor, Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos. Alega que foi contratado pelos réus para realizar um serviço de instalação de porta em maio de 2023, o qual afirma ter sido bem executado. Sustenta que, após discordância sobre a qualidade do serviço e pedido de devolução do valor pago (R$ 200,00), a ré Talita, com a suposta cumplicidade do réu Maycon, publicou sua foto em um grupo da rede social Facebook, com comentários que considera difamatórios, expondo-o e prejudicando sua reputação profissional e pessoal. Afirma que se sentiu compelido a devolver o dinheiro para cessar a exposição e que sofreu prejuízos morais, incluindo a perda de trabalhos e a necessidade de mudar de cidade. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.840,00. Os réus, Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos, apresentaram contestação conjunta. Argumentam que o serviço prestado pelo autor foi de má qualidade, deixando a porta instalada sem condições de uso (não fechava e estava amassada), além de sujeira no local. Afirmam que solicitaram a devolução do valor pago pela mão de obra, e que o autor inicialmente concordou, mas depois passou a protelar e bloqueou o contato. Alegam que a postagem no Facebook, feita pela ré Talita, ocorreu após meses de tentativa frustrada de reaver o valor e foi um desabafo sobre o serviço mal prestado e a falta de retorno do autor, contendo apenas a verdade dos fatos naquele momento. Sustentam que a postagem foi removida logo após o autor finalmente devolver o dinheiro. O réu Maycon nega participação na postagem, afirmando que apenas tomou conhecimento depois e pediu à ré Talita que a retirasse após o pagamento. Contestam a ocorrência e o valor dos danos morais pleiteados. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada pelo autor. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca reparação por danos morais decorrentes de publicação realizada pela ré Talita em rede social, após desentendimento sobre serviço prestado pelo autor aos réus. Em audiência de instrução, o Autor relatou “que o serviço foi de uma porta que assentou para os autores; que foi e assentou a porta; quem garante que foi o cachorro que não estragou a porta; que considera que o serviço foi bem prestado; que os réus pediram o dinheiro de volta; que ele falou que no momento estava sem; que foi o pastor da igreja que falou que os irmãos estavam comentando que apareceu a imagem dele em grupo do Facebook; que mudou de cidade por conta disso, que perdeu muitos serviços; que não teve condição de ficar na cidade; que achou que o serviço estava concluído; mas depois achou que não estava; que tinha quebrado o braço e estava internado; que não tinha como fazer nada, pois estava desacordado; que mandou o dinheiro depois que tiraram a publicação do Facebook; que eles procuraram logo em seguida, mas eles queriam na hora e ele disse que estava sem condição; que não se lembra de bloquear eles no WhatsApp; que não sabe falar como deixou a porta, mas não foi desorganizado como está nas imagens; que o resto de massa mostrada, os réus disseram que eles mesmos arrumariam e limpariam, pois estava tarde; que fez favor para o autor; que trabalha com tudo; que fez o serviço em quatro horas; que fez tudo no mesmo dia; que a ré disse que o cachorro quebrou outra porta; que devolveu tudo que foi pedido pela ré; que não sabe quanto tempo ficou sem responder porque o celular estava com problema; que disse que mandaria o dinheiro; que deu retorno assim que o telefone voltou a funcionar; que conversou antes das postagens, mas não quiseram esperar; que não sabe quanto tempo a postagem ficou no ar, mas em rede social um minuto é muito tempo; que a Talita que fez a postagem; que o Maycon não fez postagem; que estava escrito para ter cuidado com quem contrata; que a postagem estava com a foto do autor; que a imagem do profissional e da pessoa é a mesma; que a foto é a mesma da rede social; que se chateou muito porque morava na cidade há muito tempo; que as pessoas ficaram falando; que perdeu 3 serviços por conta da postagem; que foi embora da cidade, que pediu ajuda para um pastor de outra cidade; que ficou meses sem trabalhar; que levou a família toda; que mora em Buriti”. O Réu Maycon, por sua vez, disse “que a esposa contratou o autor para assentar uma porta; que estava lá enquanto ele estava trabalhando; que foi à noite que o autor foi mesmo; que precisava que fosse assentada rápido porque tem filho pequeno; que o autor falou que precisava esperar secar o cimento; que não viu a parte de fora do quintal na hora; que viu apenas a parte de dentro; que o autor disse para não mexer na porta; que viu que o acabamento não estava bem, mas não contestou, mas não viu a parte de fora; que estava só o depoente e o filho; que não podia movimentar a porta; que no outro dia, quando secou, eles foram ver que a porta estava empenada e não estava fechando; que ela estava desalinhada; que não dava para fechar; que os cachorros são pequenos e não conseguem estragar uma porta; que o cachorro que estragou a outra porta já havia falecido; que a esposa entrou em contato e ele disse que devolveria o dinheiro que foi pago a ele; que não cobrou material; ou que ele arrumasse o serviço; que ele falou que não poderia pagar naquele momento; que foi uns três meses que tentou contato; que ele não respondia no WhatsApp nem no Facebook; que chegou um tempo que não recebia a mensagem, que pode ter sido bloqueado; que ficou sabendo da postagem depois que ela postou; que foi a única maneira para ela obter contato com ele; que a postagem ficou cerca de uma hora e pouco no ar; que teve alguns comentários; que ninguém disse que conhecia ele; que o autor ligou e disse que devolveria o dinheiro; que quando ele entrou em contato já excluíram a postagem; que após o pagamento encerrou o contato; que a esposa quem contratou o serviço; que não lembra de conversar com o autor pelo WhatsApp, pois ele não respondeu; que tem mais ou menos 2 ou 3 anos; que quem pagou foi a esposa, que não sabe o valor certo; que foi cerca de 200 reais; que ele devolveu todo o valor da mão de obra, e não do material; que o WhatsApp Luigi Tattoo é do depoente, o seu canal profissional; que não houve comentário na postagem sobre o autor; que tirou a postagem porque o autor entrou em contato e devolveu o dinheiro; que pediu para a esposa tirar; que não entrou na justiça para cobrar o dano; foi a esposa que postou; que fez a postagem no perfil dela; que não havia visto que ela postou em grupo; que a mensagem dizia para as pessoas tomarem cuidado com profissionais; que tinha a foto do perfil dele; que não queria atacar o pessoal dele, apenas o retorno do profissional”. A ré Talita aduziu “que não conhecia o autor; que postou no Facebook, que pegou o contato pelo Facebook; que precisava urgente; que o autor foi depois das 5; que não estava quando o autor terminou de assentar a porta; que precisou sair, já era mais à noite; que quando estava lá não deu para ver; que viu no outro dia que o serviço não estava bom, que ele deixou um ferro entre os portais e ele pediu para não mexer até o outro dia; quando viu no outro dia percebeu que a porta não fechava; que o material que ficou viu só no outro dia, pois ele disse para não mexer na porta; que falou para o autor arrumar ou devolver o dinheiro; que o autor concordou em devolver o dinheiro; que quando chegava a data de pagar, ele pedia mais prazo; que foi por meses; que foi uns dois ou três meses; que fez a postagem como forma de tentar encontrá-lo para reaver o dinheiro; que somente sabia o nome dele, não sabia onde morava, por isso não cobrou de outras formas; que ficou cerca de 1 ou 2 horas, que teve comentários, mas não especificamente do autor; que retirou quando o autor apareceu; que o marido pediu para tirar; que o autor restituiu a mão de obra; que foi ela quem deu instruções sobre o que fazer; que cobrou depois de meses aguardando e sem respostas; que não entrou com ação de cobrança; que a postagem foi em um grupo em rede social; que não tem notícia de algum outro grupo se a notícia espalhou; que dizia para ter cuidado com quem contrata; que publicou a foto e o serviço”. Por fim, a testemunha do autor, sra. Camila, informou “que viu a postagem e tirou um print e mandou para um namorado; que estava olhando o Facebook e viu a postagem; que não lembra se tinha comentários na postagem; que tem cerca de um ano; que ficou sabendo que ele mudou de cidade; que ele foi exposto, que muita gente comentou sobre isso; que acha que isso que fez ele se mudar de Araguari; que ficou sabendo de comentários do autor perder serviço por conta da postagem; que os familiares ficaram decepcionados; que o autor ficou triste; que estava a foto dele; que o grupo é aberto; que visualiza sempre o grupo, que tem muitos membros o grupo; que viu o Juliano apenas em um almoço; que não sabe se o autor já residiu fora; que não sabe quanto tempo ele mora fora da cidade”. É incontroverso que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços, no qual o autor se comprometeu a instalar uma porta na residência dos réus mediante pagamento. Enquanto o autor alega ter prestado um bom serviço (ID 10085295716), os réus afirmam o contrário, sustentando que a porta ficou inutilizável. A alegação dos réus encontra respaldo nas provas juntadas e nos depoimentos colhidos. As fotografias (ID 10130905205) e o vídeo (ID 10130902308) apresentados pelos réus demonstram claramente que a porta instalada pelo autor não fechava corretamente e apresentava danos, tornando-a inadequada à sua finalidade essencial. Dessa forma, entendo que houve inadimplemento contratual parcial por parte do autor consistente na má execução do serviço de instalação da porta, o que deu causa à insatisfação dos réus e ao pedido de devolução do valor pago pela mão de obra. Apesar do inadimplemento parcial do autor, a forma como a ré Talita Alves Almeida procedeu para buscar a satisfação de seu crédito (devolução dos R$ 200,00) extrapolou o exercício regular do direito. É fato incontroverso, confirmado pela própria ré em depoimento e pelo print da postagem (ID 10085277291), que ela publicou a imagem do autor em um grupo do Facebook ("Brechó Araguari"), juntamente com a reclamação sobre o serviço e a falta de devolução do dinheiro naquele momento. O texto da postagem (“Cuidado com quem vocês contratam pra fazer serviços pra vocês. Esse homem me disse que era pedreiro, que podia instalar uma porta pra mim, e olhem a situação que deixou minha casa. Me deixou no prejuízo e não devolveu meu dinheiro.”) e a imagem exposta (foto pessoal do autor, aparentemente retirada de seu perfil) configuram uma exposição pública do autor como devedor e mau profissional. Ainda que existente a dívida decorrente do serviço mal prestado, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória. É vedado pelos princípios orientadores de direito civil o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). A publicação da imagem do autor, pessoa física, associada a uma reclamação de serviço e dívida em um grupo público de rede social com muitos membros (conforme testemunho de Camila), configura nítido constrangimento e exposição indevida, caracterizando abuso do direito de cobrar. A ré Talita Alves Almeida deveria ter buscado os meios legais adequados para a cobrança, como o próprio Juizado Especial Cível, em vez de expor o autor publicamente. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos de cobrança vexatória por meio de redes sociais: “APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Alegada cobrança vexatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, todos presente no caso concreto em relação ao corréu Renato, que realizou a cobrança de dívida de aluguel na rede social do Facebook, com exposição pública e vexatória do nome e da imagem do autor. Postagem realizada em grupo com mais de 18 mil integrantes. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o abuso do direito à liberdade de manifestação (Art. 187 C.C. 927, CC). Fixação operada em R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Demais corréus, por seu turno, que se limitaram a comentar a postagem, sem pretensão de ofender a honra específica do autor, estando acobertados pela liberdade de expressão (Art. 5, IV, CRFB). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1036636-21.2019.8.26.0506; Ac. 15336065; Ribeirão Preto; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 24/01/2022; DJESP 28/01/2022; Pág. 3723) Quanto ao réu Maycon Aparecido Otoni Santos, não restou comprovada sua participação direta no ato ilícito que gerou o dano moral reclamado (a postagem). O próprio autor, em depoimento, reconheceu que foi a ré Talita quem realizou a postagem. A ré Talita também confirmou ser a autora da publicação. O réu Maycon afirmou em seu depoimento que não realizou a postagem, que apenas soube depois e que, após o autor efetuar o pagamento, pediu à ré Talita que retirasse a publicação. Embora o WhatsApp utilizado para contato inicial fosse associado ao seu nome profissional ("Luid Tattoo"), e ele tenha participado das conversas sobre a devolução (ID 10085294189), não há provas de que ele tenha instigado, autorizado ou co-realizado a postagem específica que configura o ato ilícito central da demanda (a exposição da imagem no Facebook). A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo agente. Não havendo prova de que Maycon Aparecido Otoni Santos tenha participado da publicação vexatória, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Configurado o ato ilícito praticado pela ré Talita Alves Almeida, surge o dever de indenizar os danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação ao direito de imagem e da exposição pública constrangedora, que atingiu a honra e a reputação do autor. O autor relatou em depoimento o constrangimento perante conhecidos e membros de sua igreja, a perda de serviços e a decisão de mudar de cidade em decorrência do fato. Sua testemunha, Camila, corroborou a repercussão negativa do fato e a mudança do autor. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso. O fato de existir um inadimplemento contratual prévio por parte do autor (serviço mal prestado que originou a dívida) deve ser ponderado. A situação de cobrança vexatória de uma dívida existente não possui a mesma gravidade da exposição por uma dívida inexistente ou totalmente injusta. Assim, considerando a conduta ilícita da ré Talita Alves Almeida, a repercussão negativa na vida do autor, mas ponderando o inadimplemento inicial do próprio autor como fator atenuante da situação global, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo autor e servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Maycon Aparecido Otoni Santos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Talita Alves Almeida, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a ré Talita Alves Almeida ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se Araguari, 7 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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D. C. S. De O. x S. S. L.

Wilian Teles Santana x Banco C6 S/A

Hapvida Assistência Médica S/A x Solange Ferrari Bis Marques

Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros