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Paulo Tadeu De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 323303237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020147-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1020147-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Tadeu de Souza - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em C… Processo 1020147-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Tadeu de Souza - Banco BMG S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 227,51, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO ALESSANDRO DOS SANTOS (OAB 349315/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1040614-14.2024.8.26.0576

ID: 324304002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1040614-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS LUIZ FERNANDO FALCO DOS SANTOS VERA NILCE FALCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PESTRE LISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA AMANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FALCO AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040614-14.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Falco dos Santos e outros - Vera Nilce Falco dos Santos - Fernanda Cristina dos Santos e outros - Vistos. Por … Processo 1040614-14.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Luiz Fernando Falco dos Santos e outros - Vera Nilce Falco dos Santos - Fernanda Cristina dos Santos e outros - Vistos. Por primeiro, existem documentos necessários, imprescindíveis para o prosseguimento do feito, que não foram apresentados nos autos. Anoto à inventariante que a instrução do feito é providência que compete a mesma, sendo ônus decorrente do encargo assumido. É o inventariante que traz a documentação e atende as providências necessárias visando a finalização do inventário. Em síntese, afunçãode uminventarianteé a de assumir as obrigações resultantes do patrimônio, organizar todos os bens e dívidas da pessoa falecida, representar o falecido em processos judiciais, prestar contas, providenciar documentos pertinentes ao inventário, pagar as dívidas do falecido, conservar os bens. Às fls. 92, VERA NILCE FALCO DOS SANTOS, foi nomeada para exercer o encargo de INVENTARIANTE do Espólio de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários, para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo: - praticar todos os atos de administração dos bens, que compõem o espólio e que serão trazidos ao inventário, para futura partilha; - nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente, praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais; - representar o espólio perante quaisquer Instituições de Seguros, para solicitar e retirar documentos, prestar informações e declarações; - representar o espólio perante: Instituições Bancárias, especialmente Caixa Econômica Federal, Banco Itaú S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Santander S/A, Banco Bradesco S/A, Sistema de Cooperativa Sicredi e Aymore Crédito Financiamento e Investimento S/A, com poderes para conferir saldos, solicitar extratos de contas, ainda que anteriores ao falecimento, efetuar depósitos, vedado o levantamento de valores; - representar o espólio perante quaisquer Órgãos Públicos Municipais, Estaduais, Federais e Autárquicos, especialmente Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/SP e Detran/SP, podendo requerer informações sobre os bens pertencentes a Luiz Carlos dos Santos (inventariado), pagar impostos de veículos, requerer vistorias, pagamento de taxas e retirada de documentos; - representar o espólio perante a Receita Federal do Brasil, Tabelionatos e Registro de Imóveis, assim como Imobiliárias, para requerer, alegar, provar, juntar, apresentar, protocolar e retirar quaisquer documentos, pagar taxas, impostos e emolumentos; - promover renegociações de débitos, registros e averbações, prestar declarações e informações, preencher e assinar formulários, requerimentos e o que preciso for, e tudo mais que se fizer necessário à defesa do espólio e do cumprimento de suas eventuais obrigações formais e atos de administração. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como TERMO DE INVENTARIANTE, conferindo os poderes acima descritos, implicando a obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá a parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgãos e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Indefiro eventuais pedidos para realização de pesquisas e ofícios, uma vez que concedidos poderes à inventariante para obtenção de todas as informações necessárias ao arrolamento dos bens componentes do espólio. Anoto que a juntada dos documentos atualizados aos autos é indispensável para que possa ser realizado o registro da partilha junto aos órgãos competentes, nos termos da lei. (Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça - "Artigo 118.2. As certidões de casamento dos sucessores deverão comprovar o seu estado civil na data da abertura da sucessão, bem como o estado civil na data da escritura pública de inventário quando for promovida a renúncia, ou cessão da herança no todo ou em parte."). Dessa forma, antes do deferimento de alvará para venda do veículo, é necessária a juntada da documentação faltante, devendo a inventariante providenciar os documentos das partes devidamente citadas e não representadas nos autos, a saber: - certidão de nascimento/casamento atualizada (dentro de 6 meses), dos herdeiros Flávio, Érica, Leonardo, Brayan, Enzo e Ayshilla; - documentos pessoais dos herdeiros Flávio, Érica, Leonardo, Brayan, Enzo e Ayshilla, e da representante legal dos menores, Nathalia; - procuração ou endereço para citação, e documentos pessoais dos cônjuges dos herdeiros Flávio, Erica e Leonardo, se casados forem. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: extinção. Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos para expedição do alvará de venda do veículo (diante da concordância do MP, às fls. 398, e da herdeira Fernanda, às fls. 394), com prestação de contas, para pagamento das dívidas e ITCMD, com depósito do valor remanescente nos autos. Intime-se. - ADV: DOUGLAS FALCO AGUILAR (OAB 159620/SP), DOUGLAS FALCO AGUILAR (OAB 159620/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP), LETICIA AMANDA SILVA (OAB 495211/SP)

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Joelma Dos Santos Brandão e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 335251964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045687-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA DOS SANTOS BRANDãO MAURíCIO GONçALVES BRANDãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAÍS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS

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Processo 1045687-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maurício Gonçalves Brandão - - Joelma dos Santos Brandão - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Trata… Processo 1045687-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maurício Gonçalves Brandão - - Joelma dos Santos Brandão - Itaú Unibanco S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maurício Gonçalves Brandão e Joelma dos Santos Brandão em face de Itaú Unibanco S.A. e PicPay Instituição de Pagamento S/A. Os autores formularam pedido de Justiça Gratuita que foi indeferido em primeiro grau e restou negado em sede recursal, oportunidade em que o E. Tribunal de Justiça determinou à parte o recolhimento do preparo recursal sob pena de inscrição na Dívida Ativa, medida a ser acompanhada por este Juízo de origem (fls. 179/195). Antes mesmo da comunicação a este Juízo a parte autora requereu a desistência da ação, que foi homologada por sentença nos termos do art. 485, VIII, do CPC, transitada em julgado (fls. 173; 176). Após, a zelosa serventia elaborou planilha de cálculo de custas em aberto e intimou os autores para recolhimento. No cálculo foram contempladas a taxa judiciária inicial e as custas referentes ao agravo (fls. 194; 196/197). Em seguida, sobreveio pedido da parte autora visando a revogação da determinação de recolhimento e o reconhecimento da inexistência de custas em aberto, visto que a desistência da ação se deu antes da citação dos requeridos, portanto, antes da formação da relação processual. Pois bem. A pretensão dos autores merece parcial acolhimento. O pedido de desistência da ação homologado por sentença antes da citação implica na ausência de aperfeiçoamento da relação processual e na inexigibilidade da taxa judiciária de ingresso, porém, corresponde à hipótese de cancelamento da distribuição e acarreta a obrigatoriedade de recolhimento da respectiva taxa de cancelamento do processo, nos termos da normatização vigente sobre a matéria. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência dos autores contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. Indeferimento da justiça gratuita. Desistência da ação antes da citação. Relação processual não aperfeiçoada. Incidência do artigo 290 do CPC. Cancelamento da distribuição. Inexigibilidade da taxa judiciária. O indeferimento do benefício da justiça gratuita, seguido de pedido de desistência formulado antes de efetivada a citação, impede a formação da relação processual. Nessa hipótese, incide a regra do artigo 290 do CPC, que prevê o cancelamento da distribuição, afastando a exigência de recolhimento das custas iniciais. Sentença reformada para dispensar os autores do pagamento da taxa de ingresso. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1013355-33.2024.8.26.0224; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) EMBARGOS DE TERCEIRO. Homologação do pedido de desistência e extinção do processo nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, determinado o recolhimento do décuplo da taxa judiciária. Apelo da parte autora. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça ante o recolhimento do preparo recursal. Desistência formulada antes da citação. Ausência de recolhimento de custas que enseja o cancelamento da distribuição, com afastamento da determinação de recolhimento das custas iniciais, devidas as custas de cancelamento, contudo. Recurso provido na parte conhecida, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1003787-25.2025.8.26.0008; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Apelação. consumidor. ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c. pedido de indenização. Desistência da ação porque indeferida a gratuidade processual. Extinção com determinação de recolhimento das custas. Reforma parcial da sentença. Hipótese em que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, e não das custas iniciais. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) 11.608/2003. 1. Caso em exame: 1.1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico, com pedido de reparação moral, julgada extinta em virtude de pedido de desistência, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 1.2. Recurso do autor sustentando a inexigibilidade das custas, parcialmente provido. 2. Questão em discussão: Verificar se na hipótese de desistência da ação são devidas as custas iniciais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Extinção do processo que reclama recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, não das custas iniciais; 3.2. Incidência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes 4. Dispositivo: Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada para impor apenas o recolhimento da taxa se cancelamento.(TJSP; Apelação Cível 1056813-14.2024.8.26.0576; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Diante disso, afasto a determinação de recolhimento da taxa judiciária inicial, contudo, mantenho a determinação de recolhimento das custas relacionadas ao agravo interposto em estrita observância à determinação do E. Tribunal de Justiça e solicito que a zelosa serventia elabore novo cálculo de custas em aberto no qual deverá ser contemplada a taxa de cancelamento do processo. Cumprido, intimem-se os autores para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa independentemente de nova conclusão. Por fim, diante da extinção do processo em razão da desistência, fica revogada a tutela de urgência concedida nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Campinas, 24 de julho de 2025 - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAÍS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS (OAB 432114/SP), LAÍS DE OLIVEIRA PEDUTI BALESTEROS (OAB 432114/SP)

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Processo nº 0008243-14.2024.8.26.0576

ID: 294299182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008243-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BABY CLIN PEDIATRIA E PUERICULTURA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HOMAILE MASCARIN DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008243-14.2024.8.26.0576 (processo principal 1020746-84.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Baby Clin Pediatria e Puericultura S/s Ltda. - Vistos. Págs. 64/65: … Processo 0008243-14.2024.8.26.0576 (processo principal 1020746-84.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Baby Clin Pediatria e Puericultura S/s Ltda. - Vistos. Págs. 64/65: Chamo o feito à ordem: 1- Tratando-se de pedido visando exclusivamente o recebimento de honorários de advogado arbitrados, concedo ao credor o prazo de 15 dias para proceder a retificação do cadastro processual, quanto ao polo ativo deste incidente, para que figure o credor no polo ativo da ação (Para a correção/inclusão de parte(s) é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página :http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf ). 2- Quanto ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais, o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento dos custos de intimação pessoal da parte executada, na pessoa da nova inventariante, sob pena de arquivamento. 3- Comprovado o recolhimento dos custos com intimação pessoa e apresentado o cálculo atualizado do crédito exequendo, intime-se a parte executada. na pessoa da nova inventariante, da quantia bloqueada nos autos. 4- Na inércia por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: HOMAILE MASCARIN DO VALE (OAB 357243/SP)

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Amilton Nunes Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 320671624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040032-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

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Processo 1040032-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Amilton Nunes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Prestação de (Exigir) Contas ajuiza… Processo 1040032-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Amilton Nunes da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Prestação de (Exigir) Contas ajuizada por Amilton Nunes da Silva em face de Banco do Brasil S.A., alegando, em síntese, que celebrou com o réu quatro contratos de empréstimo consignado (números 828886522, 857579141, 836854660 e 829219790) e que, apesar de sentença anterior (proc. nº 1044801-12.2017.8.26.0576) ter limitado os descontos a 30% dos seus rendimentos líquidos, a instituição financeira continuou a efetuar lançamentos acima desse limite e sem clareza. Aduz que os débitos ocorrem sob rubricas genéricas como BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO e AVISO DE DÉBITO, sem informar saldo devedor, parcelas quitadas ou evolução contratual, impedindo a conferência dos pagamentos. Alega, ainda, que mesmo após as datas de encerramento previstas nos contratos, o banco continuou a descontar valores de sua conta corrente e do benefício previdenciário. Pleiteia, assim, a condenação do réu a apresentar conta gráfica detalhada de cada contrato, discriminando valores pagos, encargos, amortizações, saldo devedor ou eventual quitação. Juntou procuração e documentos (fls. 06/79). Justiça gratuita concedida (fl. 80). Devidamente citada (fl. 85), a parte ré contestou (fls. 86/106). Em preliminar, alega carência da ação por suposta ausência de interesse de agir, afirmando inexistência de pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, sustenta ter prestado informações suficientes ao juntar telas sistêmicas com a situação contratual, apontando que três contratos estão quitados e um permanece ativo, com saldo devedor de aproximadamente R$ 18.191,70, renegociado via programa BB Renovação Consignação. Juntou procuração e documentos (fls. 107/221). Intimadas acerca da especificação de provas (fl. 222), a parte autora pugnou pela realização de perícia contábil (fls. 313/314), ao passo que o requerido não se manifestou. Réplica (fls. 234/241). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 332). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 1. Carência da Ação Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Mérito Quanto ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se que o autor requereu a produção de prova pericial contábil. Todavia, na ação de exigir contas o procedimento é bifásico, conforme artigos 550 e seguintes do CPC. Nesta primeira fase, aprecia-se exclusivamente o dever jurídico de prestar contas, não se examinando ainda o conteúdo das contas ou eventual saldo. A produção de prova técnica contábil só se revela útil e pertinente na segunda fase do procedimento, quando apresentadas as contas pela parte ré ou, em sua ausência, as contas que o autor entender corretas. Assim, nesta fase processual, indefiro a realização da perícia contábil, sem prejuízo de reexame do pedido oportunamente na segunda fase, se necessária para a conferência das contas prestadas. Antes do julgamento do feito necessário tecer algumas considerações acerca do rito especial da ação de prestação de contas. É possível distinguir duas fases distintas no procedimento, cada uma delas com objetivo próprio. Na primeira fase, cabe apurar se o autor tem ou não o direito de obrigar o réu a prestar contas. No caso de resposta negativa, não se passará para a segunda fase, devendo ser extinto o feito. No caso de se decidir pela existência da obrigação de prestar contas, será inaugurada a segunda fase, em que será analisado o conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor do autor. Sendo assim, na presente decisão de encerramento da primeira fase, somente será decidido se a ré tem ou não o dever de prestar contas. No caso em apreço, o autor firmou quatro contratos de empréstimo consignado com o banco réu, sendo que que houve determinação judicial anterior para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos e que, mesmo após as datas previstas para quitação contratual, continuaram descontos mensais em sua conta e benefício previdenciário, sendo que tais descontos se davam sem discriminação clara, sob rubricas genéricas (BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, AVISO DE DÉBITO), impossibilitando o controle da dívida e da evolução dos pagamentos. O réu, por sua vez, reconhece que três contratos estão quitados e que um contrato foi renegociado, indicando saldo devedor de aproximadamente R$ 18.191,70. Ainda assim, limitou-se a apresentar telas sistêmicas, cláusulas gerais de abertura de crédito rotativo e de conta corrente/poupança, além de contratos de abertura de conta corrente/poupança e de adesão a produtos e serviços, que não substituem a prestação formal e detalhada de contas, conforme exige o rito processual. Diante desses fatos, verifica-se que há relação jurídica entre as partes capaz de justificar a prestação de contas, pois é dever de instituições financeiras prestar contas quando realizam gestão ou descontos diretos de valores do cliente, especialmente quando há dúvidas ou controvérsias sobre saldo devedor. Note-se que o: objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, com exatidão, no aspecto econômico de relacionamento jurídico havido entre as partes, a existência ou não de um saldo, para estabelecer desde logo o seu valor, com a respectiva condenação judicial da parte considerada devedora. (REsp. 985.061/DF, 3° T., rel. Min. Nancy Andrighi, j.20.05.2008) Assim, verifica-se que o autor demonstrou indícios suficientes para justificar a prestação de contas, sendo este o momento processual adequado para a verificação da obrigação do réu. Ante o exposto, com fundamento no artigo 550 e seguintes do CPC, nesta primeira fase, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar o réu a prestar as contas pedidas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Observe-se que as contas deverão ser prestadas nos termos do previsto no artigo 551, parágrafo 2º, do CPC. Condeno a requerida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). P.I. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP)

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J. B. P. e outros x M. J. De D. V. Da F. Das S. Do F. De S. J. Do R. P.

ID: 324892251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2207189-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. B. P. S. P. DA S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. DAS S. DO F. DE S. J. DO R. P.

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE CASTRO SILVA

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FERNANDO DE CASTRO SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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SAMUEL PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2207189-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207189-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São José do Rio Preto - Impetrante: S. P. da S. - Paciente: J. B. P. - Impetrado: M. J. de D. da 3 V. da F. e das S. do F. de S. J. do R. P. - Interessado: M. E. B. P. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: M. B. de L. E. - Vistos Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr. S. P. da S. em favor de J. B. P., sob o argumento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto que, em cumprimento provisório de sentença de obrigação de prestar alimentos (autos nº 0021824-96.2024.8.26.0576; 0021823-13.2024.8.26.0576 e 0016604-20.2024.8.26.0576) decorrentes da ação de alimentos (autos nº 1004154-28.2024.8.26.0576) admitiu a tramitação da execução provisória. Sustenta, em síntese, que há ameaça concreta de prisão do paciente, mesmo diante da clara e documentada impossibilidade de cumprimento da obrigação alimentar no patamar fixado. Diz que o paciente vem realizando depósitos mensais a título de pensão alimentícia, inicialmente correspondentes a 30% do salário que recebia na época em que estava empregado com registro formal e que, após a superveniência do desemprego, passou a efetuar mensalmente depósitos equivalentes a 50% do salário-mínimo nacional vigente. Narra que os pagamentos foram realizados de forma contínua e voluntária, evidenciando o compromisso do paciente com suas obrigações alimentares e sua boa-fé objetiva, mesmo em meio a severas restrições econômicas. Alega o paciente que está desempregado desde março/2024 e tem efetuado pagamentos parciais nos meses anteriores. Diz que foram quitadas as obrigações dos meses de setembro, outubro e novembro. Acrescenta que houve pedido de designação de audiência para tentativa de acordo e que, mesmo assim a prisão civil foi decretada. Narra que os alimentos são devidos à ex-companheira do paciente, que tem atualmente 38 anos de idade e tem perfeitas condições de saúde e laboral e que está trabalhando. Aduz que o valor da obrigação é excessivo e que houve cumulação indevida da execução e que, embora tenha alegado tais pontos nas impugnações do paciente, os argumentos foram ignorados pela autoridade coatora. Pleiteia medida liminar para resguardar a liberdade do paciente nos autos de cumprimento provisório de alimentos n.º 0021824-96.2024.8.26.0576, 0021823-13.2024.8.26.0576 e 0016604-20.2024.8.26.0576,e, ao final, a concessão da ordem de habeas corpus para impedir qualquer prisão civil do Paciente enquanto não houver decisão definitiva e perdurar a impossibilidade comprovada de pagamento, bem como reconhecer a ilegalidade da fixação de alimentos à ex-companheira capaz, laborativamente ativa e financeiramente independente. É o relatório. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de devedor de alimentos em relação aos autos nº 0021824-96.2024.8.26.0576; 0021823-13.2024.8.26.0576 e 0016604-20.2024.8.26.0576, visando obstar ordem proferida ou a proferir que venham a implicar na prisão civil do devedor dos alimentos. Inicialmente, observa-se que autos nº 0021824-96.2024.8.26.0576 não há risco de prisão ou de decisão nesse sentido, pois ao contrário do alegado pelo impetrante, a execução referente a obrigação alimentar de 8 de fevereiro de 2024, até o dia 08 maio de 2024, tramita pelo rito da penhora. Quanto ao número do terceiro cumprimento de sentença, informado pelo impetrante como nº 0021823-13.2024.8.26.0576, o número não existe. Possivelmente, trata-se do incidente nº 0021823-14.2024.8.26.0576, no entanto, não há risco de prisão porque o referido incidente está extinto. A última decisão proferida naqueles autos foi justamente no sentido de que o processo está extinto e arquivado e que eventual insurgência deve ser objeto de ação própria. Por fim, nos autos nº 0016604-20.2024.8.26.0576, em relação aos quais efetivamente há risco de ser proferida decisão determinando a prisão do devcedor, a dívida executada é de R$ 7.631,53, referente às pensões devidas ao filho dos meses de junho, julho e agosto de 2024, bem como o pagamento do débito à genitora-coexequente no valor de R$ 4.029,04, referente às pensões dos meses de junho, julho e agosto de 2024. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo impetrante de que houve pedido de designação de audiência para tentativa de acordo e que, mesmo assim a prisão civil foi decretada, não há ordem de prisão decretada nos autos. Pelo contrário, uma consulta ao processo permite verificar que o paciente apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, houve manifestação do alimentante e do Ministério Público e que a análise da impugnação está pendente de decisão. No caso concreto o paciente é devedor de alimentos decorrentes de título executivo judicial. A existência da dívida é incontroversa, ainda que tenham ocorridos pagamentos parciais. O art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil possibilita a prisão civil do devedor da obrigação alimentos. Nesse sentido é a súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça que indica a prisão civil do devedor de débito alimentar em relação as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Ao menos por ora, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que decretou a ordem de prisão. A justificativa apresentada relacionada ao desemprego não foi analisada ainda na origem. Além disso, a medida intentada não é a via adequada para o exame aprofundado de provas ou análise da condição econômica do devedor ou da necessidade da alimentada. Assim, diante da existência de obrigação alimentar não quitada atual, não se vislumbra ilegalidade em eventual ordem de prisão que venha a ser proferida nos autos nº 0016604-20.2024.8.26.0576, caso a impugnação do devedor de alimentos seja rejeitada. Ademais é inviável a apreciação de alegação relacionada a capacidade financeira do devedor de alimentos em habeas corpus. Portanto, indefiro a medida liminar pleiteada. Dispensa-se informações da digna autoridade impetrada Remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Samuel Pereira da Silva (OAB: 97415/SP) - Fernando de Castro Silva (OAB: 298027/SP) - 4º andar

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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1050702-14.2024.8.26.0576

ID: 319819683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050702-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA (MICROLINS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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FELIPE CAMPOS ANDRADE

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Processo 1050702-14.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda (microlins) - Vistos. 1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicia… Processo 1050702-14.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda (microlins) - Vistos. 1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por empresa franqueadora em face de franqueado, objetivando o recebimento de valores acordados no termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de obrigações continuadas previstas em contrato de franquia empresarial, matéria afeta ao direito obrigacional, não havendo conflito empresarial. 2 Verifico que a presente ação foi originalmente distribuída para a 8ª Vara Cível local e redistribuída a esta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial. 3 DECIDO. 4 Inicialmente, observo que a Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. 5 A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º, de forma restrita e expressa. 6 - Deste modo, a competência está restrita aos seguintes tipos de ações: - que tenham por objeto a matéria tratada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil (referente às sociedades empresárias, sua administração e sua dissolução); - que tenham por fundamento a Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas); - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e concorrência desleal); - decorrentes de franquias (Lei nº 13.966/19); - decorrentes das matérias previstas na Lei nº 11.101/05, referentes às falências, recuperações judiciais e extrajudiciais; - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96); - decorrentes das matérias previstas nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (Sociedade Anônima de Futebol). 7 Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência da Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. 8- Importante ressaltar que se trata de mera execução por título extrajudicial com fundamento em termo de confissão de dívida que não se confunde com o próprio contrato de franquia. Em outras palavras, a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. 9- Oportuno o entendimento adotado pelo E. TJSP em casos análogos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial tendo por objeto a cobrança de dívidas atinentes a contrato de confissão e contrato de franquia - Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 763/16 deste E. Tribunal de Justiça Precedentes Competência do Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central, ora suscitado." (TJSP;Conflito de competência cível 0003137-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) grifei. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de execução de título extrajudicial distribuída ao MMº. Juiz da 43ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo - Não cabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, estabelecida pelo artigo 1º da Resolução nº 825/2019 - Pretensão autoral de natureza obrigacional - Precedentes desta E. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo)" (TJSP; Conflito de competência cível 0025279-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) grifei. 10- Inclusive é relevante mencionar que o entendimento atual do E. TJSP, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado, é no sentido de que a matéria não se insere na competência da Vara Especializada, já que a pretensão da parte exequente é de natureza obrigacional, matéria devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente, anotando-se que o objeto da lide é a execução de um título extrajudicial, dito líquido, certo e exigível, em decorrência do alegado inadimplemento do executado quanto ao cumprimento de obrigações ou termos contratuais do pacto firmado, conforme Decisão Monocrática n.º 3222 proferida em Conflito de Competência n.º 0033741-31.2023.8.26.0000 suscitado por este Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial, julgado em 15/09/2023 pelo Relator Desembargador Cláudio Teixeira Villar, Órgão Julgador: Câmara Especial. 12- Anote-se, ainda, que em recente entendimento adotado pelo E. TJSP, em caso análogo em que o contrato de franquia já estava encerrado e era objeto da ação a execução das obrigações continuadas do contrato empresarial materializadas em instrumento particular de confissão de dívida, foi reconhecida como competente a Vara Cível para a análise e julgamento do feito, e não este Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias Vara Regional Empresarial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de Título Extrajudicial. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais (Contrato de Confissão de Dívida relativo a anterior Contrato de Franquia). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0032685-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) grifei. 13- Assim, dentre as hipóteses constantes da norma mencionada (Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo), não há previsão da competência das Varas Empresariais para processar e julgar ação de execução por título extrajudicial, ainda que fundada em contrato de franquia ou contratos societários, mas apenas das ações principais, acessórias e conexas que versem sobre o tema. 14- O objeto de análise e a competência da Vara Regional Empresarial se restringem ao contrato, e não às relações continuadas de direito das obrigações decorrentes do contrato empresarial, sendo irrelevante a causa subjacente, pois nem mesmo eventual questionamento do contrato em eventual embargos à execução seria capaz de alterar ou modificar a competência (artigo 103 do Regimento Interno do E. TJSP e Enunciado n.º 2 da Presidência da Seção de Direito Privado do E. TJSP). 15- Vale lembrar que a jurisprudência da C. Câmara Especial do E. TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). 16- Repita-se: o título executivo que aparelha a ação se trata de instrumento de confissão de dívida firmado pelas partes e a ação versa sobre o descumprimento do pactuado e a exigibilidade da obrigação contraída, de cunho obrigacional. 17- Dessa forma, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. 18- Determino a suspensão do processo, aguardando-se decisão quanto ao Conflito de Competência. 19- Oficie-se à C. Câmara Especial do E. TJSP. 20- Cumpra-se com urgência. 21- Intimem-se. - ADV: FELIPE CAMPOS ANDRADE (OAB 467120/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP)

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Lazara Soares Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 290691324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012775-14.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012775-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Soares da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Tr… Processo 1012775-14.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Soares da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica fundada na alegação da não contratação. Em contestação o requerido invocou as preliminares da prescrição trienal em função de a contratação ter sido realizada em 11/06/2019 e a ação proposta em 22/03/2024, ausência da tentativa de solução administrativa, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça à falta de documentos que deem suporte ao pedido, ausência de documentos essenciais ao ajuizamento, em especial extratos bancários para provar que não recebeu os valores, irregularidade na representação judicial por juntada de procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. Trouxe o contrato assinado fisicamente e informou que realizou o depósito em conta de titularidade da autora. Nenhuma das preliminares foi enfrentada na réplica juntada a fls. 138-142. RELATADO NO ESSENCIAL, DELIBERO. i) Afasto a preliminar de prescrição trienal, uma vez que a questão envolvida nos autos se refere a falsidade documental, refletindo fato do serviço e, portanto, aplica-se a disposição do art. 27 do CDC, cujo prazo é de 5 anos. Assim não fosse, a considerar que a obrigação é de trato sucessivo, renova-se o prazo a cada mês até o fim dos descontos, que segundo o documento de fl. 32, terceira linha, está previsto para 2025. Nesse sentido, com destaques: PRESCRIÇÃO Ilícito contratual Incidência do art. 27 do CDC Prazo quinquenal Termo inicial Data do último desconto no benefício previdenciário da autora Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário Termo inicial da prescrição ocorre não na data seguinte ao vencimento de cada parcela, mas do último desconto relativo ao contrato impugnado Precedentes do STJ Mantida a rejeição da preliminar de mérito. [...] Sentença mantida Honorários recursais Cabimento Majoração daqueles arbitrados na sentença. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009372-31.2021.8.26.0127; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) ii) Este Juízo se preocupa e está imbuído da missão de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo um dos requisitos exigidos para o ajuizamento da inicial a busca pela composição com solução administrativa, que não se traduz em exaurimento da via administrativa, mas consolidação do espírito do atual Código de Processo Civil CPC, pelo qual a via judicial não é a primeira e nem a última porta do sistema multiportas, já que a depender da demanda, a via consensual se mostra a melhor opção. Nesse sentido, as diligências pleiteadas pela parte requerida estão sendo realizadas no momento inicial das ações. Como este feito chegou à fase de saneamento sem que tal fosse exigido, a lide está posta e, portanto, será dada a solução buscada. iii) Rejeito por sua vez a impugnação da requerida em relação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez que os argumentos apresentados não são capazes de infirmar a conclusão do Juízo à luz da comprovação de renda trazida com a inicial a fls. 15-29 e 43-44, que demonstram que a parte sobrevive essencialmente de seu benefício previdenciário de pouca monta, em especial porque veio desacompanhada sequer de indício de prova. iv) A falta dos extratos bancários não leva à inépcia da inicial, vez que são documentos que podem ser acostados posteriormente, no decorrer da instrução processual, pelo que tal preliminar fica rejeitada. v) Verifico que não veio com a inicial a comprovação do endereço atual da parte, pelo que a parte requerida tem razão em relação à não comprovação para fins de aferição da competência deste Juízo, pelo que determino a sua juntada em 15 dias. vi) Da mesma forma, na esteira do combate à litigância predatória e abusiva, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - Nupomede vem analisando perfis de demandas tidas como predatórias e, através do Comunicado 424/2024, apresentou vário enunciados, dentre deles: "ENUNCIADO 1 Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude"; ENUNCIADO 4 Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Assim, a juntada da procuração de fl. 11, outorgada para 'atuar com ação judicial de reconhecimento ou preservação de direitos' indica que há probabilidade de a parte não ter ciência do manejo desta ação em específico, pelo que determino a juntada de novo instrumental outorgando poderes específicos em relação ao conteúdo desta demanda, no prazo de 15 dias. vii) Não obstante a juntada do contrato assinado fisicamente e a assertiva de que houve proveito econômico do valor obtido em empréstimo, a parte autora insiste na tese de que a assinatura é falsa e pede pela perícia grafotécnica no documento, bem assim a parte requerida. Em conclusão, os contos controvertidos dos autos são: a efetiva contratação e a obtenção do proveito do contrato pela parte autora. a. Para dirimi-los, defiro a produção da prova documental, mediante busca via SisbaJud dos extratos da conta 382788, agência 1610 junto ao Banco Safra S/A do período de junho e julho/2019 (fl. 157). Providencie a serventia, com vistas a ambas as partes acerca do resultado por 15 dias. b. Defiro assim a produção da prova pericial técnica no documento trazido aos autos, cujo ônus de provar que é autêntico é da parte que o produziu, ou seja, o(a) requerido(a). Pese o requerimento formulado por ambas as partes, a regra do art. 95 do CPC cede à do art. 429, inciso II, do mesmo diploma, mais específica. Nesse sentido, os julgados abaixo, do nosso E. TJSP: Apelação. Inexistência de débito. Improcedência. Cessão de crédito. Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré. Acórdão anterior que determinou a reabertura da instrução processual para adequada apuração. Inércia da requerida. Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC. Prova acerca da autenticidade que incumbia a quem produziu o documento. Inexistência de comprovação de relação jurídica entre autora e cedente. Dívida inexigível. Danos Morais. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, atualizada pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir deste julgamento (Súmula nº 362, do E. Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento lesivo (Súmula nº 54, do E. Superior Tribunal de Justiça). Ônus da sucumbência carreados integralmente à requerida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013699-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 10/08/2020) Processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que deferiu pretendida realização de prova pericial e, invertendo o ônus da prova, determinou que o agravante arcasse com o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão à reforma. Se o agravado negou que tivesse assinado a cédula de crédito bancário que deu origem aos descontos, afirmando ter sido vítima de golpe, cabe ao réu, ora agravante, provar o contrário pela competente perícia grafotécnica, e, bem por isso, suportar o ônus de adiantar os salários periciais. Ônus probatório em conformidade com a disciplina imposta pelo artigo 429, II do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161678-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida pela autora. Contestação da assinatura lançada no contrato. Desinteresse do réu pela produção da prova pericial grafotécnica. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relação jurídica não demonstrada. Retorno das partes ao "status quo ante". Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente, de maneira simples, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira. Possibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos pelo réu com o crédito disponibilizado na conta da demandante. Indenização por dano moral indevida. Embora caracterizada a irregularidade dos descontos discutidos, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003901-68.2020.8.26.0127; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) Assim, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é da parte requerida, exceto se optar pela desconsideração do documento de contrato, nos termos do art. 432, inciso II, do mesmo CPC, como se ele efetivamente não tivesse existido, já que supostamente não assinado pela parte autora. Acaso provada a regularidade da assinatura, poderá haver condenação em litigância de má-fé da parte contrária, com condenação por dano processual por não expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II, CPC). Nomeio perito(a) o(a) sr(a). William Alves da Silva (Grafotécnico), profissional devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes-técnicos, no prazo previsto no art. 465, § 1º, CPC. Com os quesitos, intime-se o(a) sr(a). Perito(a) a estimar seus honorários de maneira discriminada e para informar se haverá necessidade de análise de documentos físicos (se for o caso), dando-se vista às partes por 5 dias. Carreio os custos periciais à parte requerida, nos termos da fundamentação acima. Caso haja concordância com a estimativa, deve desde já realizar o depósito. Se houver resistência, voltem conclusos para arbitramento. Com o depósito, ao(à) expert para início dos trabalhos, do qual o(a) profissional deverá notificar as partes e assistentes-técnicos, se houver, via e-mail ou WhatsApp. Caso o(a) perito(a) entenda necessária alguma diligência, deverá ser feita comunicação (a ser realizada para o e-mail desta 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto riopreto4cv@tjsp.jus.br) com antecedência mínima de 20 dias da data da perícia, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Laudo em 60 dias, devendo ser realizado pedido nos autos em caso de necessidade de dilação. Intime(m)-se. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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M. S. T. x B. T. B. De A. T.

ID: 324466594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1050980-15.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

B. T. B. DE A. T.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRONIO SOUZA DA SILVA

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JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme re… Processo 1050980-15.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041196-14.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.T. - B.T.B.A.T. - Vistos. 1- Inicialmente, advirto as partes, conforme requerido pelo próprio Ministério Público à fl. 460, de que a insistência em peticionar sem necessidade ou intimação do Juízo para tanto pode ser interpretada como manobra protelatória ou tentativa de influenciar indevidamente o Juízo, em prejuízo da parte adversa e da adequada prestação jurisdicional. O princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Além disso, o art. 5º evidencia que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Nesse sentido, a atuação das partes deve se dar de forma colaborativa, com respeito às determinações judiciais e aos momentos próprios para manifestação nos autos. Como bem apontado pelo i. parquet, nos presentes autos as partes vêm protocolando petições de forma reiterada, sem qualquer provocação ou intimação judicial que as autorize a se manifestar naquele momento, bem como realizam pedidos reiterados sem qualquer fundamento ou necessidade, gerando evidente tumulto no regular andamento do feito, prejudicando a celeridade e a organização processual que se espera no trâmite das ações judiciais, especialmente no Direito de Família. Destarte, ficam ambas as partes advertidas de que, se continuarem a causar tumulto processual, poderão ser condenados às penalidades da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC, sujeitando os responsáveis às penalidades legais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária. 2- Em que pese o determinado à fl. 49, a instrução do presente processo ocorrerá nestes autos, já que a ação anteriormente distribuída pela ora requerida (processo nº 1041196-14.2024.8.26.0576) foi extinta sem resolução do mérito. 3- Quanto à representação processual da requerida, foi juntada procuração atualizada e devidamente assinada, outorgando poderes para a patrona que vem peticionando em seu nome (fl. 301). Não obstante, à fl. 495 houve o substabelecimento, com reserva de iguais poderes, à mesma advogada da procuração de fl. 261. Portanto, mantenha-se ambas advogadas no cadastro. 4- Em relação ao valor da causa, não é possível acolher a impugnação oposta pela requerida (fl. 297) uma vez que, assim como o autor na inicial, também não incluiu todos os bens a serem partilhados, já que deixou de mencionar o veículo JEEP/RENEGADE, e, por outro lado, incluiu dívidas que posteriormente foram expressamente excluídas da partilha pela própria parte sob alegação de equívoco na inclusão (fl. 426). O valor indicado pelo autor na inicial também não está correto, pois foi atribuído considerando unicamente o valor do imóvel a ser partilhado, embora tenha incluído o veículo JEEP/RENEGADE na emenda de fl. 61 e tenha demonstrado concordância com a partilha de pelo menos parte das verbas rescisórias trabalhistas. Assim, deverá o autor, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o valor da tabela FIPE do veículo e regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao efetivo benefício econômico por ele pretendido, ou seja, 50% ao valor TOTAL e REAL (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal e que será partilhado pelos sócios mais 12 vezes o valor dos alimentos oferecidos. 5- Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque o requerente é genitor de E. G. De A. T. e M. J. B. De A. T. e que foi casado com a requerida B. T. B. De A. T., tendo a separação de fato do ex-casal ocorrido em abril de 2024, data que não foi impugnada pela requerida na contestação. Também é incontroverso que, na constância da união, celebraram contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal para aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 70.955, do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca (fls. 16/39 e 65/68) - contrato este ainda não quitado -, além de um veículo JEEP/RENEGADE, 2020/2021, de placa FIT6F29 (fl. 401). Quanto ao débito em execução no processo nº 1028055-25.2024.8.26.0576 no valor de R$ 347.709,10 relativo a Cédula de Crédito Bancário em que as partes constaram como avalistas de empresa de titularidade da requerida, este foi posteriormente excluído da partilha pela própria requerida, que sustentou equívoco na inclusão por se tratar de empréstimo contraído em benefício de pessoa jurídica (fl. 426), de modo que irá arcar sozinha com a integralidade dos valores executados. Já em relação aos valores obtidos com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado no empreendimento "Bella Vittá Monte Líbano" (fls. 302/305), estes não foram incluídos entre os bens a partilhar na contestação, constando apenas na planilha juntada na petição de fls. 296/300 para justificar a impugnação ao valor da causa sem qualquer explicação ou pedido de emenda para incluí-los na partilha, de modo que não são objeto desta ação. Contudo, ainda que fossem, a requerida não juntou certidão de objeto e pé do processo nº 1031362-26.2020.8.26.0576 e os comprovantes de pagamento de modo a comprovar quando tais valores foram recebidos pelas partes. Ademais, a petição do acordo celebrado foi assinada em 25 de agosto de 2022, muito antes de as partes se separarem e, portanto, na constância do casamento, permitindo presumir que os valores obtidos foram utilizados em proveito do núcleo familiar, como afirmado pelo autor. Assim, são questões de fato controvertidas: a) a extensão da capacidade econômica do alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole; b) como deve ser regulamentada a guarda; c) se as visitas precisam ocorrer de forma assistida; d) se o veículo Jeep/Renegade, 2020/2021, placa FIT6F29 (fl. 401) deve ser partilhado, já que a requerida requer a sua exclusão por ter sido voluntariamente deixado com ela em proveito dos filhos menores; e) quais verbas trabalhistas referentes à rescisão do contrato de trabalho do genitor devem ser partilhadas e quais devem ser excluídas da partilha por terem natureza indenizatória ou terem fato gerador posterior à separação de fato. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 6- Quanto ao ônus da prova, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). A prova documental - juntada de holerites, contas de consumo, extratos de conta corrente, cartões de crédito, recibos, capturas de tela de publicações em redes sociais em geral, dentre outras - dá a dimensão do trinômio de modo muito mais produtivo e adequado. No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). Por outro lado, o ônus de comprovar o padrão de vida que o núcleo familiar mantinha durante o casamento e que os menores possuem despesas superiores às normalmente havidas por crianças/adolescentes da mesma faixa etária e de renda, de modo a justificar pedido elevado de alimentos, é dos alimentantes. 2 - Já em relação à partilha de bens, o ônus da prova recai sobre aquele que deseja excluir o(s) bem(ns) - comprovadamente em nome de um dos conviventes, adquirido onerosamente durante a união e compondo o patrimônio comum na data da separação de fato, em sendo adotado o regime da comunhão parcial de bens - do monte partível, pois tal configura fato modificativo relativamente ao regime de bens, aplicando-se o artigo 373, incisos I e II, do CPC. Quanto ao imóvel financiado, deve-se ressaltar que, a princípio, a partilha limita-se ao pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Ressalte-se, ainda, que eventual convenção de alienação do bem e de responsabilidade pelo pagamento do financiamento, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que as partes são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não da propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). Sobre o assunto citam-se os seguintes julgados: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença - Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). No que se refere à partilha dos valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho do requerente, em tese é possível a meação do crédito gerado na constância da união. Sobre o assunto, cite-se, ainda, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha igualitária dos bens adquiridos durante o casamento, incluindo depósitos de FGTS no período de 11/2019 a 05/2022. O autor-apelante alega impossibilidade de partilha dos valores do FGTS, argumentando que o vínculo empregatício foi anterior ao casamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de partilha dos valores do FGTS depositados durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento, independentemente do início do vínculo empregatício. 4. As verbas trabalhistas, incluindo FGTS, percebidas durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores do FGTS depositados durante o casamento são comunicáveis. 2. A partilha deve considerar apenas os valores adquiridos na vigência do casamento. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.658 a 1.666, 1.660, V; CPC, art. 487, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 646.529/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 21/06/2005; REsp 848.660/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. TJSP, Apelação Cível 1041581-87.2020.8.26.0224, Rel. Francisco Loureiro, j. 11/03/2024; Agravo de Instrumento 2197408-62.2023.8.26.0000, Rel. Alexandre Marcondes, j. 12/09/2023.(TJSP; Apelação Cível 1004203-97.2022.8.26.0072; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. Sentença de parcial procedência, com a partilha de bens, bem como a fixação de alimentos à filha menor, ser pago pelo genitor, na monta 100% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo, bem como em 20% dos rendimentos líquidos no caso de trabalho com vínculo. Irresignação do Requerido. PARTILHA. FGTS. Pretensão de inclusão do saldo do FGTS do réu na partilha de bens. Acolhimento. Possibilidade de meação do crédito gerado na constância da união matrimonial, ainda que não tenha sido sacado. Precedentes do STJ e desta Corte. DÍVIDAS. As multas e demais débitos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva do réu, que manteve a posse e o uso do bem após o término da união. A co-autora não pode ser responsabilizada pelo pagamento dos aluguéis do imóvel que servia de lar conjugal, pois o réu era o único locatário no contrato. Após o término da união, competia ao réu tomar as providências para rescindir ou alterar o contrato de locação, o que ele não fez. Portanto, os ônus decorrentes dessa inércia devem ser suportados exclusivamente pelo réu. ALIMENTOS. Obrigação alimentar que deve observar o binômio representado pelas necessidades da alimentada e pela possibilidade financeira do alimentante. Necessidades presumidas da prole. Ausência de incapacidade econômica do Genitor. Minoração da verba a monta de 80% do salário-mínimo em caso de trabalho sem vínculo. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte. Recurso adesivo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003770-85.2022.8.26.0010; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/10/2024; Data de Registro: 20/10/2024) Civil. Divórcio. Partilha. Frustos civis de imóvel cujos direitos são objeto de partilha. Ausência de prova de locação. Frutos civis que, ademais, integram o patrimônio comum, sendo consumidos em proveito da família, resguardada a apuração de saldo na data da separação de fato. Rescisão do contrato de trabalho após a separação de fato e durante o processamento do feito. Partilha de verbas rescisórias. Possibilidade. Existência de contraditório específico. Ausência de prejuízo. Exclusão, contudo, das verbas indenizatórias acrescidas em razão de demissão sem justa causa, posto se tratar de causa superveniente à separação de fato. Alimentos transitórios indevidos. Cônjuge jovem, saudável e com experiência profissional. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1006875-68.2023.8.26.0161; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Quanto as valores depositados com origem no FGTS, ensina Rafael Calmon em seu livro Manual de Partilha de bens: no divórcio e na dissolução da união estável, 5ª ed., SaraivaJur, 2024, página 174: "A título de tutela cautelar, o juízo de família pode até ordenar a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que crie uma conta separada e para ela reverta "a reserva do montante referente à meação, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário" (Exatamente neste sentido: STJ, REsp 1.399.199/RS, DJE 22-4-2016). É preciso ficar claro, no entanto, que o fato de a verba ser comunicável não significa que ela possa ser sacada de imediato pelo ex-consorte do trabalhador, mas apenas que isso poderá ser feito, se e quando este efetuar o saque. Ou, como talvez preferissem Andrea Rodrigues Amin e Sandro Gaspar Amarall, basta ao juízo de família "noticiar a CEF que valores devero ser retidos possibilitando saque futuro do ex-cônjuge, tão logo comprovada a incidência de al guma hipótese do art. 20, da Lei 8.036/90"." (AMIN, Andrea Rodrigues; AMARAL, Sandro Gaspar. A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero. In: PORTANOVA, Rui; CALMON, Rafael. Direito de Família conforme interpretação do STJ. V. 1. Regime de comunhão parcial de bens. São Paulo: 139 Foco, 2022, p. 15-28). Em relação ao veículo, observe-se que existe entendimento jurisprudencial no sentido de que, quando se trata de veículo financiado, a meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união: UNIÃO ESTÁVEL - Reconhecimento e dissolução - Aplicação do regime de comunhão parcial de bens quanto aos efeitos patrimoniais, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil - Veículo financiado - Meação recai somente sobre as prestações pagas durante a união, até a separação fática - Insurgência do réu - Não acolhimento - Ao que se constata, houve a correta identificação do número de prestações pagas durante a convivência, com a devida soma das parcelas quitadas e, a partir daí, foi obtida a fração sobre o bem, cabendo à autora metade do referido percentual - Valores a serem apurados em sede de liquidação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010129-74.2020.8.26.0510; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). APELAÇÃO Ação de Divórcio Litigioso Propositura pelo cônjuge varão - Sentença de procedência - Inconformismo das partes: do autor, se insurgindo quanto a condenação ao pagamento de aluguel, alegando que deve ser observado o decreto de revelia da ré, e quanto à partilha dos automóveis, pleiteia que o veículo Onix que se encontra financiado sejam partilhadas apenas as parcelas do financiamento durante o casamento; da ré, pugnando pela restrição dos veículos pelo sistema Renajud e a condenação do autor as penas da litigância de má-fé - Decreto de revelia apenas quanto a matéria de fato - Impossibilidade de fixação de aluguel do imóvel enquanto não operado o trânsito em julgado da ação de partilha Fenômeno da Mancomunhão que não se confunde com condomínio Partilha dos veículos adquiridos na constância da união que devem ser mantidos - Veículo financiado - Observado o regime de casamento de comunhão parcial, a ré faz jus à metade das parcelas que foram pagas durante o casamento até a data da separação de fato - Litigância de má-fé não configurada - Recurso do autor parcialmente provido e desprovido o da ré. (TJSP; Apelação Cível 1006341-88.2022.8.26.0152; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens Cumprimento de Sentença- Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pelo executado, determinando que a partilha referente ao veículo financiado é sobre a diferença do valor de mercado apurado pela tabela Fipe e o saldo devedor existente quando da separação de fato - Inconformismo do executado Alegação de que a decisão está equivocada, devendo ser considerada apenas as prestações do financiamento pagas durante o matrimonio, sem considerar o valor do veículo Parcial cabimento Acórdão executado que entendeu pela impossibilidade de partilha do veículo financiado, devendo ser observada a proporção quitada pelas partes até a data da separação de fato Cálculo a ser apresentado pelo executado que deve observar o efetivo valor quitado pelas partes e não o valor de marcado do veículo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200719-95.2022.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Apelação. Reconhecimento de união estável c.c. partilha. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a união estável havida entre as partes de 2012 a agosto de 2022, partilhando os bens comuns. Insurgência quanto ao veículo. Partilha tanto dos direitos quanto de eventuais obrigações atinentes ao automóvel. Doutrina. Veículo financiado adquirido pelo casal. Meação que observará a proporção do bem quitada até a data da separação, que põe fim ao regime de bens. Apuração em liquidação de sentença. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1003343-58.2022.8.26.0505; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023). Assim, tratando-se de veículo financiado, deverá a requerida, que é quem consta como titular do bem no CRLV de fl. 401, providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de extrato atualizado do débito com a indicação da data e valor de cada parcela paga, bem como dos valores em aberto, o que desde já fica determinado. 7- Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8- Ciência ao Ministério Público, para que, em igual prazo, como custos legis, requeira eventualmente produção de outras provas. 9- Conforme ato ordinatório de fl. 496, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre os estudos psicológico (fls. 476/483) e social (fls. 490/494). Intime-se. - ADV: PETRONIO SOUZA DA SILVA (OAB 229172/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP), JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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