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Processo nº 1051772-55.2024.8.26.0224

ID: 277334521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1051772-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAZAR RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PRISCILA STRAMASSO MOREIRA LUSTOSA

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ADV: Adriana Priscila Stramasso Moreira Lustosa (OAB 408881/SP) Processo 1051772-55.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eliazar Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Fls. 210/211: Anote-se a certidão de obje… ADV: Adriana Priscila Stramasso Moreira Lustosa (OAB 408881/SP) Processo 1051772-55.2024.8.26.0224 - Usucapião - Reqte: Eliazar Ribeiro da Silva - Vistos. 1. Fls. 210/211: Anote-se a certidão de objeto e pé do inventário do titular de domínio de Paul Karl Bauer. Corrija-se o polo passivo para fins de constar Espólio de Paul Karl Bauer, representado pelo inventariante Ricardo Claramunt Filho. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, diligenciar nos autos do inventário para fins de verificar a informação a respeito da partilha do imóvel objeto desta lide naquele feito. Se o caso, deverá providenciar a juntada da relação de herdeiros, do plano de partilha e da sentença homologatória e a certidão de trânsito em julgado. A diligência é necessária para fins de verificar se o polo passivo continuará sendo representado pelo inventariante ou, tendo ocorrido a partilha do bem, pelo atual titular de domínio. 2. Em relação a citação do titular de domínio faz-se necessário a expedição de carta de citação, devendo a parte autora providenciar, em quinze dias, o recolhimento de custas postais para cumprimento do item 3.a de fls. 166/167 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 - R$ 32,75). Cumprido, expeça-se carta, devendo a serventia providenciar o necessário. 3. Sem prejuízo, também será necessário a expedição de edital, devendo a parte autora, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento das custas para publicação do edital nos termos do ato ordinatório de fls. 186. Nos termos da decisão de fls. 166/167, o edital é expedido para citação dos réus incertos, ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente. Outrossim, a expedição de edital também é necessário conforme disposto no artigo 259, inciso I, do CPC 4. Quanto a necessidade de perícia, mantenho a decisão proferida às fls. 166/167 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A perícia é necessária para que o expert desde juizo constate a área do imóvel usucapiendo. Manifeste-se o autor, em quinze dias, acerca da estimativa dos honorários periciais (fls. 201/208), devendo providenciar o depósito, ficando autorizado o parcelamento em até cinco vezes mensais, iguais e sucessivas. Intime-se.

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Joices Silva Rodrigues Galdino x Santana S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335072806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009990-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOICES SILVA RODRIGUES GALDINO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0009990-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1019568-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Joices Silva Rodrigues Galdino - SANTANA S.A. - CREDITO, FI… Processo 0009990-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1019568-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Joices Silva Rodrigues Galdino - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1036640-28.2025.8.11.0001

ID: 283747523

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036640-28.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.181,97 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036640-28.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 1.181,97 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME Endereço: 13 - LOTE 15-16, QUADRA 18, S/N, LOTEAMENTO JARDIM MORADA DOS NOBRES, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-090 POLO PASSIVO: Nome: VIVIANE DA SILVA Endereço: Rua Porto Príncipe, 1170, Esperança II, VERA - MT - CEP: 78880-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 0012083-95.2025.8.26.0576

ID: 315418771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012083-95.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P. B. J. S. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR

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Processo 0012083-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1036640-71.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.P.B. - - A.S.P.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impug… Processo 0012083-95.2025.8.26.0576 (processo principal 1036640-71.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.S.P.B. - - A.S.P.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Impugnação 38045 Vistos. Fls.17/25: Acolho a emenda, anotado a modificação do valor da causa pela esquipe do gabinete. Concedido o benefício da gratuidade, dispenso o credor do adiantamento da taxa judiciária, observando-se que as custas deverão ser recolhidas ao final. INTIME-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito das parcelas não pagas no período de Abril/2025 a Junho/2025 no valor de R$ 4.675,15, acrescido das custas na forma da lei (2% do valor da quitação, observado o mínimo de 5 UFESPs), bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo até a data do efetivo pagamento, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC/2015, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar em 3 (três) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes), e voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 2 (dois) anos (Provimento CSM nº 561/1997) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma concomitante em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015). Se requerido expeça-se, ainda, certidão a ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC/2015. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local, para a Delegacia de Polícia do E. Juízo Deprecado. Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD(mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Ao realizar(em) o peticionamento eletrônico, indique(m) o(s) peticionante(s) a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ, facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 128169/SP), ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (OAB 128169/SP)

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Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa x Manuel Augusto Dos Santos Porto

ID: 305862844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1060987-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

MANUEL AUGUSTO DOS SANTOS PORTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060987-55.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Manuel Augusto dos Santos Porto - Vistos. 1.… Processo 1060987-55.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Manuel Augusto dos Santos Porto - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá o réu/reconvinte informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção da reconvenção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 2. Proceda-se à z. Serventia o encaminhamento dos autos ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3. Cumprido o item 1, tornem conclusos para deliberação a respeito do pedido de justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Ariovaldo Oliveira Dos Santos x Estado De São Paulo e outros

ID: 308442857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010065-38.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARIOVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO VUNESP - FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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FLÁVIO MARCELO GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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FABIO ROBERTO GASPAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010065-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010065-38.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ariovaldo Oliveira dos Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CANDIDATO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL REFERENTE À NOTA ZERO ATRIBUÍDA NA PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA) NO CONCURSO PÚBLICO PARA O MAGISTÉRIO VIOLA PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E IMPESSOALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EDITAL DO CONCURSO PREVIA A PROVA PRÁTICA COMO FASE ELIMINATÓRIA, COM CRITÉRIOS RAZOÁVEIS E IMPESSOAIS PARA CORREÇÃO, OS QUAIS, FORAM ACEITOS PELA IMPETRANTE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 4. A EXIGÊNCIA DE PROVA PRÁTICA É LEGAL E ESSENCIAL PARA AVALIAR HABILIDADES DOS CANDIDATOS, CONFORME DECRETO Nº 60.449/2014, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. 2. A VINCULAÇÃO AO EDITAL E A IMPESSOALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO FORAM RESPEITADAS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO Nº 60.449/2014, LCE Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AC 1025276-17.2024.8.26.0053; REL. ALVES BRAGA JUNIOR; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL DE SÃO PAULO; J. 01/06/2025. AC 1014621-55.2024.8.26.0224; REL. TANIA AHUALLI; 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL; J. 06/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP) (Procurador) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador) - 1º andar

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Joices Silva Rodrigues Galdino x Santana S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 316203946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009990-51.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICES SILVA RODRIGUES GALDINO

Polo Passivo:

SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 0009990-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1019568-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Joices Silva Rodrigues Galdino - SANTANA S.A. - CREDITO, FI… Processo 0009990-51.2025.8.26.0224 (processo principal 1019568-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Joices Silva Rodrigues Galdino - SANTANA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se.. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Maria Lucimar De Araújo x Viação Transdutra Ltda

ID: 309644662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061957-55.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR DE ARAúJO

Polo Passivo:

VIAçãO TRANSDUTRA LTDA

Intimação

Advogados:

NIVALDO CABRERA

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ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

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Processo 1061957-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lucimar de Araújo - Viação Transdutra Ltda - 1. Trata-se de ação de reparação de danos proposta… Processo 1061957-55.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Lucimar de Araújo - Viação Transdutra Ltda - 1. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Maria Lucimar de Araújo em face da Viação Transdutra Ltda. Em síntese, alega que, em 07.11.2024, ao descer do ônibus de propriedade da ré, sofreu queda por ato culposo do motorista da ré. Afirma que por estar inabilitada para o trabalho pelo prazo de 6 meses, faz jus à indenização material no valor de R$ 9.223,00, correspondente a 6 meses de trabalho. Pede, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Com a inicial, vieram documentos (v. fls. 8/20). 2. A gratuidade de justiça foi concedida em Segundo Grau (v. fls. 85/90). 3. Citada em 25.03.2025 (v. fls. 96), a ré ofereceu contestação (v. fls. 97/121), onde alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta culpa exclusiva da autora. Argumenta que "como verificado pelo motorista, a queda da Autora se deu do lado externo do coletivo, tratando-se a presente demanda de uma tentativa de enriquecimento sem causa, uma vez que após a ocorrência a Autora foi devidamente socorrida, levada ao Pronto Socorro e em momento algum teria imputado a conduta alegada na Inicial ao motorista da requerida" (v. fls. 101). Rechaça os pedidos indenizatórios. Impugna a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 4. Réplica às fls. 138/141. 5. Ambas as partes solicitaram a produção de provas orais e pericial médica. 6. À luz do que estabelece o artigo 357 do Código de Processo Civil, torna-se necessário sanear e organizar o processo. 7. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, haja vista a alegação de queda do veículo de propriedade da ré. Mantêm-se, ainda, os benefícios da gratuidade processual: o réu não comprovou a capacidade da autora de arcar com as custas e despesas processuais. 8. A controvérsia diz respeito à responsabilidade pelo acidente e pelos danos, sendo necessário a produção de: (i) prova pericial médica para verificação das lesões decorrentes do acidente e (ii) prova oral para elucidação da dinâmica do acidente. 9. Para dirimir a controvérsia, considerando que há necessidade de conhecimento técnico especializado, defiro a produção de prova pericial médica. Oficie-se, para tanto, ao Imesc, seja para agendamento da perícia, seja para o envio de guia de recolhimento dos honorários, pelo réu, que não é beneficiário da gratuidade processual. 10. Incumbe às partes, em quinze dias, (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico e (iii) apresentar quesitos. 11. A necessidade de designação de audiência de instrução será oportunamente apreciada. P.I.C. - ADV: ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP)

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Município De Guarulhos x Reginaldo Elias Da Silva

ID: 311892551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017249-17.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

REGINALDO ELIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017249-17.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrido: Reginaldo Elias da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEXTA-PARTE. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AO BENEFÍCIO DA SEXTA-PARTE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE O CUMPRIMENTO DE 25 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 PREVÊ O APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, INCLUINDO A SEXTA-PARTE, APÓS A MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019 FOI CONFIRMADA PELO STF, PERMITINDO A TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO MEDIANTE LEI, RESPEITANDO A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA DEVE SER COMPUTADO PARA A CONCESSÃO DA SEXTA-PARTE APÓS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. 2. A CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO É GARANTIDA PELA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 8º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049577-34.2023.8.26.0224, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 29/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1054585-55.2024.8.26.0224, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 14/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059442-18.2022.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 18/10/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) - Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB: 99335/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Uninove - Associação Educacional Nove De Julho x Iracema Maria Leão

ID: 326510569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014666-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Polo Passivo:

IRACEMA MARIA LEãO

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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MARINA FARIA DE AZEVEDO

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Processo 0014666-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1008510-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Iracema Maria Leão … Processo 0014666-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1008510-55.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Uninove - Associação Educacional Nove de Julho - Iracema Maria Leão - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: TIAGO JOSÉ DE REZENDE SIMÕES (OAB 445580/SP), MARINA FARIA DE AZEVEDO (OAB 392663/SP), TATTIANA CRISTINA MAIA (OAB 210108/SP)

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