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Processo nº 1064576-82.2024.8.26.0506

ID: 315667148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064576-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLIDA MORGANA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064576-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wellida Morgana Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no … Processo 1064576-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Wellida Morgana Pereira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 487, I, CPC, para declarar o direito da parte autora à repetição do indébito da diferença de ITBI recolhida além do valor devido, na forma da fundamentação, com a incidência da Taxa Selic desde o pagamento indevido, conforme teses fixadas nos temas 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente, bem como definido na EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Richard Ribeiro Capecci x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 326480107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019180-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD RIBEIRO CAPECCI

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019180-82.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019180-82.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Richard Ribeiro Capecci - Embargdo: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. O EMBARGANTE SUSTENTOU QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADVERSO. A PARTE CONTRÁRIA APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR A REGRA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC, EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA A PONTO SOBRE O QUAL O TRIBUNAL DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO TEMA 1059, ESTABELECE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.TENDO SIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO CONHECIDO, E TENDO HAVIDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DEVE SER SUPRIDA NOS CASOS EM QUE O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É DEVIDA COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE VENCEDORA EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1059: “A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO [...]”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Richard Ribeiro Capecci x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 326480584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1019180-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICHARD RIBEIRO CAPECCI

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019180-82.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019180-82.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Richard Ribeiro Capecci - Embargdo: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. O EMBARGANTE SUSTENTOU QUE HOUVE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ADVERSO. A PARTE CONTRÁRIA APRESENTOU CONTRARRAZÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APLICAR A REGRA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC, EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO RELATIVA A PONTO SOBRE O QUAL O TRIBUNAL DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO TEMA 1059, ESTABELECE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.TENDO SIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO CONHECIDO, E TENDO HAVIDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, DEVE SER SUPRIDA NOS CASOS EM QUE O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS É DEVIDA COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO PELA PARTE VENCEDORA EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I E II, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1059: “A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO [...]”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1050802-82.2024.8.26.0506

ID: 334180781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050802-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA APARECIDA DA SILVA AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LEONCIO SPIRONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050802-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fátima Aparecida da Silva Amancio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1050802-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fátima Aparecida da Silva Amancio - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o Salário Base e o Complemento do Salário Base, a verba denominada "Art.133CE, "Gratificação Executiva, e o "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO LEONCIO SPIRONELLO (OAB 367659/SP)

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Processo nº 1057980-82.2024.8.26.0506

ID: 310141958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057980-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS SATZINGER PINHO JúNIOR EURíPEDES JOSé DOS SANTOS TIAGO FARIAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DEGIOVANI

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Processo 1057980-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tiago Farias Andrade - - Antônio Carlos Satzinger Pinho Júnior - - … Processo 1057980-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Tiago Farias Andrade - - Antônio Carlos Satzinger Pinho Júnior - - Eurípedes José dos Santos - Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito dos autores ao recebimento da Gratificação por Plantão Realizado - GPR com base no nível inicial do cargo ao qual a servidor pertença, correspondente a jornada de 40 horas semanais, a partir da vigência da LC Municipal nº 3.008/2019 até a entrada da vigência da LC Municipal nº 3.062/2021. Condeno o réu ao pagamento das diferenças vencidas com correção monetária, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo,a partir da data dos descontos indevidos. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP), LUCAS DEGIOVANI (OAB 495577/SP)

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Rafael De Jesus Moreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 318687162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040908-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1040908-82.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040908-82.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Rafael de Jesus Moreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessada: Maria da Graça Morais (Justiça Gratuita) - O recurso interposto pelo advogado Dr. Rafael de Jesus Moreira, visa exclusivamente ao arbitramento de honorários de sucumbência, pretensão esta, voltada a seu próprio interesse. A despeito de a parte autora possuir interesse concorrente para requerer a fixação de verba honorária, a justiça gratuita deferida em seu favor não se estende ao patrono, haja vista se tratar de direito personalíssimo. Dispõe o NCPC, art. 99, §5º: Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade; e, o §6º: O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. Nesse sentido, entendimentos da Câmara e da Corte: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. Recurso que versa exclusivamente sobre honorários advocatícios. Benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor que não se estende ao seu patrono. Incidência do artigo 99, §5º, do CPC. Oportunidade para recolhimento em dobro concedida, sob pena de deserção. Artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. Não atendimento. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1009847-77.2022.8.26.0506, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. 17/07/2024). (g) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Requisito de admissibilidade. Deserção caracterizada e reconhecida. Recurso que versa sobre fixação de honorários de sucumbência. Necessidade de recolhimento de custas. Gratuidade judicial concedida ao autor que não se estende ao patrono. Observância do artigo 99, §§5º e 6º do Código de Processo Civil. Inteligência do art. 1.007 do CPC. Recurso não conhecido (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012746-24.2023.8.26.0438, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 16/10/2024). (g) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Decisão que determinou fosse recolhido o preparo da apelação, sob o argumento de que o benefício da gratuidade não se estende ao patrono da autora - Inércia - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000234-49.2020.8.26.0200, Rel. Des. Sergio Gomes, j. 01/02/2023). (g) O valor correto da taxa judiciária deve ser apurado em conformidade com o percentual 4% como previsto no art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual nº 15.855/2015 e observado o proveito econômico pretendido, consoante legislação de regência consignada. Desse modo, por não ser o advogado requerente beneficiário da justiça gratuita, e por inexistir pedido de concessão da benesse a seu favor, no apelo, recolha o patrono da parte apelante, em dobro, o valor da taxa judiciária do preparo recursal, no prazo de 05 dias, pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º). Int. - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1068456-82.2024.8.26.0506

ID: 318812393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068456-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SALDANHA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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Processo 1068456-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Daniela Saldanha e Silva - Em face do exposto, JULGO E… Processo 1068456-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Daniela Saldanha e Silva - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art.485, VI, do CPC (falta de interesse de agir) em relação aos pedidos de inclusão do "Prêmio Incentivo Especial PIE" (Adicional de Desempenho da Saúde e Complemento LC 1212/2013) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte); Ainda, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do Prêmio Incentivo (parte fixa) aos seus rendimentos, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, e na base de cálculo dos adicionais temporais, quinquênios e sexta parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais de direito, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP)

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Processo nº 0020856-82.2024.8.26.0506

ID: 277033887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020856-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MULTPRO INDUSTRIA E COMERCIO DE QUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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ADV: Sérgio Oliveira Dias (OAB 154943/SP) Processo 0020856-82.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Multpro Industria e Comercio de Quipamentos de Ginastica Ltda-me - Vistos. Trata-se de… ADV: Sérgio Oliveira Dias (OAB 154943/SP) Processo 0020856-82.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Multpro Industria e Comercio de Quipamentos de Ginastica Ltda-me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob o fundamento de excesso de execução, alegando: (i) aplicação de índice equivocado de correção monetária; (ii) incidência indevida da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC sobre honorários sucumbenciais e custas; e (iii) incidência equivocada de honorários sucumbenciais previstos no artigo 523 do CPC, ante a ausência de prévia decisão judicial que fixasse tal verba. O exequente apresentou manifestação sobre a impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De fato, a sentença não especificou expressamente o índice de correção monetária incidente sobre a condenação. No caso em tela, a correção monetária deve observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação, conforme fixado no título executivo judicial. A partir de 30/08/2024, considerando as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, especificamente o art. 389, parágrafo único, a correção monetária se dará pelo IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, estes incidem no percentual de 1% ao mês, conforme expressamente previsto no título executivo judicial, não havendo qualquer controvérsia neste ponto. No mais, o executado sustenta que a multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC incidiu indevidamente sobre honorários sucumbenciais e custas, quando deveria incidir apenas sobre a condenação principal. Tal alegação não encontra respaldo legal, posto que o artigo 523, §1º, do CPC estabelece : "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." A expressão "débito", utilizada pelo legislador, refere-se à integralidade do valor devido, que compreende não apenas o valor principal da condenação, mas também os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento e as custas processuais, componentes do título executivo judicial. Portanto, correta a incidência da multa de 10% sobre a integralidade do débito. Por fim, argumenta o executado que os honorários sucumbenciais previstos no artigo 523 do CPC foram fixados de maneira prematura, sem decisão judicial prévia. Também neste ponto não assiste razão ao impugnante. O artigo 523, §1º, do CPC estabelece de forma clara que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Trata-se de previsão legal expressa, de incidência automática, que independe de prévia decisão judicial para sua fixação, bastando a caracterização da hipótese normativa - no caso, o não pagamento voluntário no prazo legal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ressaltando que o impugnante deverá observar os índices de correção monetária conforme fundamentação supra. Deixo de atribuir honorários sucumbenciais, em razão do disposto na Súmula 519 do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, modificando o índice de correção monetária. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

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Processo nº 1048862-82.2024.8.26.0506

ID: 326584242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048862-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1048862-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Creusa dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o proc… Processo 1048862-82.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Creusa dos Santos - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a promoção na carreira para para nível 11.3.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2022, nos moldes do artigo 25 da Lei Complementar Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I. e .Cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Multpro Industria E Comercio De Quipamentos De Ginastica Ltda-Me x Acfer Comercio De Ferragens Eireli

ID: 336874892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020856-82.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MULTPRO INDUSTRIA E COMERCIO DE QUIPAMENTOS DE GINASTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ACFER COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

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REBECA DE SOUZA COUTINHO

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BRENO ASSUNÇÃO TANNUS DA ROCHA

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Processo 0020856-82.2024.8.26.0506 (processo principal 1028239-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Multpro Industria e Comercio de Quipamentos de Ginastica … Processo 0020856-82.2024.8.26.0506 (processo principal 1028239-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Multpro Industria e Comercio de Quipamentos de Ginastica Ltda-me - ACFER COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI - REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 105/107 PARA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO POLO PASSIVO, NÃO INTIMADOS ÀS FLS. 110: Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob o fundamento de excesso de execução, alegando: (i) aplicação de índice equivocado de correção monetária; (ii) incidência indevida da multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC sobre honorários sucumbenciais e custas; e (iii) incidência equivocada de honorários sucumbenciais previstos no artigo 523 do CPC, ante a ausência de prévia decisão judicial que fixasse tal verba. O exequente apresentou manifestação sobre a impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De fato, a sentença não especificou expressamente o índice de correção monetária incidente sobre a condenação. No caso em tela, a correção monetária deve observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do ajuizamento da ação, conforme fixado no título executivo judicial. A partir de 30/08/2024, considerando as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, specificamente o art. 389, parágrafo único, a correção monetária se dará pelo IPCA-E. Quanto aos juros moratórios, estes incidem no percentual de 1% ao mês, conforme expressamente previsto no título executivo judicial, não havendo qualquer controvérsia neste ponto. No mais, o executado sustenta que a multa de 10% prevista no artigo 523 do CPC incidiu indevidamente sobre honorários sucumbenciais e custas, quando deveria incidir apenas sobre a condenação principal. Tal alegação não encontra respaldo legal, posto que o artigo 523, §1º, do CPC estabelece : "Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento." A expressão "débito", utilizada pelo legislador, refere-se à integralidade do valor devido, que compreende não apenas o valor principal da condenação, mas também os honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento e as custas processuais, componentes do título executivo judicial. Portanto, correta a incidência da multa de 10% sobre a integralidade do débito. Por fim, argumenta o executado que os honorários sucumbenciais previstos no artigo 523 do CPC foram fixados de maneira prematura, sem decisão judicial prévia. Também neste ponto não assiste razão ao impugnante. O artigo 523, §1º, do CPC estabelece de forma clara que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Trata-se de previsão legal expressa, de incidência automática, que independe de prévia decisão judicial para sua fixação, bastando a caracterização da hipótese normativa - no caso, o não pagamento voluntário no prazo legal. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, ressaltando que o impugnante deverá observar os índices de correção monetária conforme fundamentação supra. Deixo de atribuir honorários sucumbenciais, em razão do disposto na Súmula 519 do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, modificando o índice de correção monetária. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: BRENO ASSUNÇÃO TANNUS DA ROCHA (OAB 424311/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), REBECA DE SOUZA COUTINHO (OAB 377749/SP)

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