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S. A. Dos S. Da S. x D. A. Da S.

ID: 328314771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018311-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. DA S.

Polo Passivo:

D. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MATEUS FERRAREZI

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ALFREDO NINCI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018311-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.S.S. - D.A.S. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão a… Processo 1018311-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - S.A.S.S. - D.A.S. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta de titularidade da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também as horas extras, o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178) e as férias (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello); mas a pensão não incidirá sobre o FGTS (STJ-4ª Turma, REsp 99.795-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 22.10.96; RT 724/302; JTJSP 171/165, 206/168), multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas (TJ/SP, Ap. Cív. nº 343.359-4/4-00, Rel. Des. Jacobina Rabello) e auxílios alimentação e transporte (TJ/DF, AGI 20050020058729, Relatora Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível). Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). A guarda permanecerá unilateralmente com a genitora, e as visitas paternas deverão se dar na forma indicada no bojo da presente sentença. Sucumbente em maior parte, condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade que ora lhe concedo. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: ALFREDO NINCI FILHO (OAB 118314/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP)

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Processo nº 1036644-72.2024.4.01.3700

ID: 314661436

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA

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WERBSON DA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA - MA23007, WERBSON DA COSTA GOMES - MA13144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 16/07/2025 Hora: 16:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Letícia De Jesus Crozoleto x Clenildo Da Costa

ID: 292112682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031503-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE JESUS CROZOLETO

Polo Passivo:

CLENILDO DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO MAURO GROSSI

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ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS DA SILVA PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031503-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Letícia de Jesus Crozoleto - Apelado: Clenildo da Costa e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PROPOSTA POR CLENILDO DA COSTA E MARIA APARECIDA BARBOSA DA COSTA CONTRA LETÍCIA DE JESUS CROZOLETO, COM RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. A RÉ APELOU, REQUERENDO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONANDO A VALIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL APRESENTADO PELOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE; (II) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PACTUADO SEM OUTORGA UXÓRIA; E (IV) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS DE RIQUEZA QUE CONTRADIGAM SUA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.4. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FOI POSSÍVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE PROVA ORAL.5. QUANTO AO MÉRITO, A POSSE DO IMÓVEL PELA APELANTE FOI CONSIDERADA INDEVIDA, PREVALECENDO O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS APELADOS, COMPROVADO POR REGISTRO FORMAL.6. O PLEITO RECONVENCIONAL DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FOI REJEITADO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS MELHORIAS REALIZADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA PODE SER CONCEDIDO A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO É VÁLIDO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES. 3. O DIREITO DE PROPRIEDADE PREVALECE SOBRE A POSSE NÃO JUSTIFICADA. 4. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REQUER COMPROVAÇÃO DA MAIS-VALIA PRODUZIDA NO BEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos da Silva Pereira (OAB: 465006/SP) - Roberto Rodrigues de Souza Junior (OAB: 114824/SP) - Sérgio Mauro Grossi (OAB: 175083/SP) - 4º andar

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 294187282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028302-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028302-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028302-34.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Mapfre Seguros Gerais S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADOS DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM VIA REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE, DIFERENTEMENTE DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, NÃO MAIS ESTABELECE A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RESSALVA EXPRESSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA) DE PROVIDENCIAR O CONSERTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO ANTES DE SOLICITAR O RESSARCIMENTO OU ANTES DA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA. NECESSIDADE, DE TODA FORMA, DE DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DO DANO E SUA NATUREZA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERIDOS NO ART. 602, CAPUT, VIII, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000, E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AVARIADOS OU PEÇAS SUBSTITUÍDAS, PARA EXAME PELA CONCESSIONÁRIA, EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE. SEGURADORA-AUTORA QUE, NO CASO DOS AUTOS, NEM SEQUER FORMULOU PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM VIA ADMINISTRATIVA, TAMPOUCO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS DE MODO A PERMITIR SUA ANÁLISE EM JUÍZO. QUEBRA, EM TAL HIPÓTESE, DO NEXO DE CAUSALIDADE, À LUZ DO ART. 611, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 1000. APRESENTAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, OUTROSSIM, DE RELATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O ITEM 26 DO MÓDULO 9 DO PROCEDIMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL (PRODIST) EM RELAÇÃO A PARTE DOS SEGURADOS, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PERTURBAÇÃO NO SISTEMA ELÉTRICO EM PARTE DAS UNIDADES CONSUMIDORAS, QUANTO ÀS DATAS DOS FATOS. HIPÓTESE SUFICIENTE A DESCARACTERIZAR O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 611, § 3º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA INDICAÇÃO NOS RELATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE PERTURBAÇÕES NOS SISTEMAS ELÉTRICOS QUANTO ÀS DEMAIS UNIDADES CONSUMIDORAS, NAS DATAS DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DE OUTRAS CAUSAS DO DANO NOS EQUIPAMENTOS INVIABILIZADA PELA FALTA DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS DA SEGURADORA, O QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZOU O NEXO DE CAUSALIDADE. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB: 178171/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Anna Paula Melo Medeiro x Faculdade Anhanguera De Campinas

ID: 292366481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010869-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MELO MEDEIRO

Polo Passivo:

FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA OLIVER PESSANHA

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Processo 0010869-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1035275-78.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Anna Paula Melo Medeiro - Faculdade Anhanguera de Campinas - Tem r… Processo 0010869-34.2024.8.26.0114 (processo principal 1035275-78.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Anna Paula Melo Medeiro - Faculdade Anhanguera de Campinas - Tem razão a impugnante. O correto a título de correção monetária dos honorários é a data do seu arbitramento, com juros a data do trânsito em julgado, conforme art. 85, §16, CPC. Dessa forma, como a sentença foi proferida em 7/6/2022 (fls. 396/397), e o processo transitou em julgado somente em 9/3/2024 (fl. 473), o cálculo correto é aquele apresentado pelo executado, o qual, inclusive, já se encontra quitado nos autos. Quanto à obrigação de fazer, vale uma breve digressão temporal. A decisão em audiência determinou que a ré regularizasse a situação acadêmica da autora, retroativamente, desde julho de 2019, mantendo-a também matriculada no atual semestre e nos subsequentes. A ré deveria regularizar a frequência e registrar as notas em sistema, sob pena de multa cominatória diária que arbitrou a D. Magistrada antecedente em R$ 20.000,00. A ré deveria ainda comprovar nos autos o cumprimento desta decisão, apresentando o histórico escolar. Os pagamentos, a partir de abril de 2020, seriam feitos diretamente à ré, no valor de um contrato, devendo a ré receber os valores, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por recusa. A sentença julgou procedente o pedido para declarar quitadas as mensalidades dos meses de junho de 2019 a dezembro de 2020, referentes ao curso de odontologia oferecido pela ré, condenando-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, equitativamente, em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §2º). Foi negado provimento à apelação. Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, a parte exequente optou voluntariamente por não prosseguir com seus estudos, solicitando o trancamento de sua matrícula em setembro de 2020, ou seja, dois anos antes da sentença de mérito que declarou quitadas as mensalidades dos meses de junho de 2019 a dezembro de 2020. Havia dois comandos: (i) multa diária de R$ 20.000,00, referente a regularização de frequência e registro de notas em sistema; (ii) multa de R$ 5.000,00 por recusa de recebimento dos valores da mensalidade direto pela instituição de ensino, ora executada. Após a audiência, a executada apresentou o cumprimento das obrigações (fl.209/226). O próprio objeto da obrigação foi esvaziado com o abandono do curso pela exequente, configurando, assim, a perda do objeto da obrigação originalmente imposta, de modo que toda a obrigação foi cumprida sem pendências. Assim, de rigor o reconhecimento de que a obrigação está quitada. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC. CONDENO a exequente em custas e despesas processuais, além de honorários de 10% sobre a quantia executada, ressalvada gratuidade que já tenha sido a ela deferida. Caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se a autora/exequente, através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. Decorrido o prazo sem pagamento ou caso haja alteração de endereço sem que esse juízo seja informado (art.274 CPC), fica deferida a expedição de certidão para inscrição da dívida. Caso ilíquida a sentença, fixo o valor do preparo em 5 UFESPs. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. - ADV: TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Constança Juliana De Aquino Muniz Ferreira e outros x Moov Beneficios E Socorro Mutuo

ID: 276930366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016177-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTANçA JULIANA DE AQUINO MUNIZ FERREIRA RICARDO SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

MOOV BENEFICIOS E SOCORRO MUTUO

Intimação

Advogados:

MARIANA SILVA MENDES SANTOS

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JOSÉ TEIXEIRA PRIMO

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ADV: Mariana Silva Mendes Santos (OAB 422487/SP), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP) Processo 1016177-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva Pimenta, Constança Juliana d… ADV: Mariana Silva Mendes Santos (OAB 422487/SP), José Teixeira Primo (OAB 487434/SP) Processo 1016177-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Silva Pimenta, Constança Juliana de Aquino Muniz Ferreira - Reqdo: Moov Beneficios e Socorro Mutuo - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sustentam os autores que Juliana é a titular da apólice de seguro contratada, enquanto Ricardo é o proprietário do veículo segurado, justificando a legitimidade de ambos para figurar no polo ativo da demanda. Relatam que adquiriram um veículo da marca Volvo, placa GAB-1714, e, confiando no histórico anterior com a seguradora, celebraram novo contrato em 12/08/2023, com assinatura em 30/08/2023, cuja cobertura previa ausência de franquia em casos de roubo ou furto. Em 31/10/2023, o veículo foi roubado mediante grave ameaça à pessoa de Ricardo, que prontamente comunicou a polícia e tentou acionar a seguradora, enfrentando dificuldade em razão de número de contato desatualizado. Forneceram todas as informações e documentos solicitados pela requerida. Foi instaurado procedimento interno de sindicância pela seguradora, inicialmente conduzido pelo funcionário Carlos Eduardo, posteriormente repassado a outro colaborador e, em seguida, retomado. Após reuniões e diligências realizadas, teriam sido informados de que todas as dúvidas estavam sanadas. No entanto, mesmo após o encerramento informal da sindicância, não receberam retorno efetivo sobre o pagamento da indenização. Posteriormente, foram abordados de forma intimidatória por uma funcionária terceirizada pela seguradora, identificada como Daniele, que lhes teria feito ameaças veladas e exigido novas informações sobre o trajeto do dia do roubo. Houve reabertura da sindicância sem justificativa plausível, excesso de exigências e ausência de providências quanto ao rastreamento do veículo, cuja instalação havia sido realizada pela própria seguradora. Mesmo após tentativas de contato, não obtiveram retorno da empresa, a qual se recusa a pagar a indenização securitária. Requereram fosse a requerida compelida ao cumprimento do contrato, com o pagamento da indenização no valor de R$ 49.565,00, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00. Atribuíram à causa o valor de R$ 74.565,00. A parte requerida foi citada (fls. 117) e deixou transcorrer in albis o prazo da defesa. É o relatório. DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que embora devidamente citada, a parte ré apresentou contestação de forma intempestiva, deixando transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta. Sobre a regularidade da citação, o endereço no qual o requerido foi citado corresponde aquele constante no site da empresa. Como decorrência dos efeitos materiais da revelia, impõe-se ter como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ademais, verossímeis e prestigiados pela prova documental acostada aos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), e CONDENAR a parte requerida Moov Benefícios e Socorro Mutuo a pagar aos autores Ricardo Silva Pimenta e Constança Juliana de Aquino Muniz Ferreira a quantia de R$ 49.565,00, com correção e juros desde a data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 25.000,00, com juros e correção desde a presente, sendo tudo nos termos dos artigos 389 e 406 do CC, observada a vigência da Lei 14.905/2024. Pela sucumbência, arcará a parte requerida com custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor de condenação. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Das Neves Ferreira Marinho x Banco Agibank S.A.

ID: 328315743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045471-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES FERREIRA MARINHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1045471-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Neves Ferreira Marinho - Banco Agibank S.A. - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedid… Processo 1045471-34.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Neves Ferreira Marinho - Banco Agibank S.A. - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) determinar a redução dos juros remuneratórios relativos ao contrato para 5,33% ao mês e 86,50% ao ano; B) condenar o réu a restituir à parte autora, de forma simples, o valor da diferença decorrente da redução dos juros remuneratórios. A partir do pagamento de cada parcela até 29.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), com base na tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, considerando a redação original, combinado com o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30.08.2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ambos os dispositivos legais com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24, até a data do efetivo ressarcimento. Por força do princípio da causalidade, e consideradas as proporções com relação às quais sucumbiram as partes, o réu arcará com o pagamento de 30%, e o autor arcará com o pagamento de 70% das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma: A) o réu arcará com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00; B) a parte autora arcará com o pagamento dos honorários do advogado do réu, que, com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, com relação à parte autora, fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, o réu comprove o pagamento de 30% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente o réu, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 16 de março de 2025. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1500304-34.2024.8.26.0114

ID: 305841638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500304-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. S. D. O.

Intimação

Advogados:

MARCELLO MAYCON SATO NADIN

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Processo 1500304-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nã… Processo 1500304-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.S.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia06/07/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: MARCELLO MAYCON SATO NADIN (OAB 450904/SP)

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Processo nº 1507870-34.2024.8.26.0114

ID: 308283361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507870-34.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. P. D. O.

Intimação

Advogados:

CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Processo 1507870-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - N.P.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1507870-34.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - N.P.O. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia13/07/2026 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 173736/SP)

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Maria Sandra Do Espírito Santo Passos Vieira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314794794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-85.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DO ESPíRITO SANTO PASSOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJó LUIS ROBERTO SCARABELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

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DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA

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MARCEL MASSAFERRO BALBO

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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ADALBERTO LUIS VERGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Maria Sandra do Espírito Santo Passos Vieira e outros - Apelado: Luis Roberto Scarabelli - Apelado: Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de mérito com reabertura da frase de instrução processual inclusive para especificar as partes para a produção de provas e mantida a extinção do feito sem resolução do méritoquanto ao corréu Luis Roberto Scarabelli por ilegitimidade passiva., V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Dorival Alcântara Lomas e Daniel Ramos Pereira Ferreira - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR FAMILIARES DE JOAQUELINA PASSOS DA CONCEIÇÃO VIEIRA CONTRA LUIS ROBERTO SCARABELLI, HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES QUE TERIAM OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 200; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 1773272/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 16.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-70.2024.8.26.0132, REL. PAULO GALIZIA, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057402-34.2024.8.26.0114, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Marcel Massaferro Balbo (OAB: 374165/SP) - Daniel Ramos Pereira Ferreira (OAB: 508476/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - 1º andar

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