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Casa Brasil Incorporações E Participações Ltda. x Wictor Rosa Neto

ID: 324076719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1047412-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BRASIL INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

WICTOR ROSA NETO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto - Vistos. Inclua-se a Sra. Roberta no polo passivo, tal como qua… Processo 1047412-19.2024.8.26.0114 - Imissão na Posse - Imissão - Casa Brasil Incorporações e Participações Ltda. - Wictor Rosa Neto - Vistos. Inclua-se a Sra. Roberta no polo passivo, tal como qualificada à fl. 01. Fls. 384/390: Mantenho a decisão de fls. 71/72 por seus próprios e jurídicos fundamentos, observando-se que não houve determinação de sustação do leilão e consequente arrematação nos autos informados pelos réus às fls. 107/380, nos termos dos documentos de fls. 377/380 e 443/444. Tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, tragam os réus aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Independentemente da questão da gratuidade aos réus, reputo intempestiva a contestação de fls. 384/390 em razão de sua preclusão consumativa pelo fato do protocolo da contestação de fls. 86/100 ter sido anterior, vedando-se à parte o oferecimento de duas peças de defesa. Observando-se que os protocolos das contestações de fls. 86/100 e 384/390 foram feitas com poucas horas de diferença, intimem-se ambos os patronos de fls. 99 e 390 para que informem quem prosseguirá com a defesa dos réus. Sem prejuízo, mas observando as alegações trazidas por ambas as partes aos autos e o ônus processual incumbido a cada uma (artigo 373, incisos I e II, do CPC), digam as partes, desde já, se concordam com o julgamento da lide no estado ou se pretendem a produção de outras provas, relembrando-se às partes a sugestão de autocomposição indicada no art. 139, inciso V, do CPC, com a devida intermediação do(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Outrossim, digam as partes se já houve o julgamento do processo de fls. 107/380, trazendo eventual cópia do título executivo judicial constituído. Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RICARDO RAMIRES (OAB 36731/PR), LEANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB 470834/SP)

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Felipi Cayan Dutra Dos Santos x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 261025674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005217-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELIPI CAYAN DUTRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE VASSALO REI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI,

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), Felipe Vassalo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 1005217-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipi C… ADV: Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI, (OAB 178823/RJ), Felipe Vassalo Rei (OAB 183753/RJ) Processo 1005217-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipi Cayan Dutra dos Santos - Reqdo: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo autor e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR a ré: A) a DESBLOQUEAR NO PRAZO DE 48 HORAS, o perfil de entregador do requerente em sua plataforma, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); B) a lhe pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do bloqueio do perfil do requerente; C) a lhe pagar indenização a título de lucros cessantes, a ser aferida em regular liquidação de sentença, consoante as seguintes diretrizes: deverão ser considerados os valores auferidos pelo autor com a realização de entregas vinculadas à ré nos 6 meses anteriores ao bloqueio, calculando-se em seguida a média mensal auferida, a qual deverá ser considerada para a fixação dos lucros cessantes, no período compreendido entre a data do bloqueio de seu perfil até a data de sua reativação, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde quando devidos os valores. Por força da sucumbência, CONDENO a ré ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios de seu patrono, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Forte na fundamentação supra, convenço-me da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo autor, notadamente o bloqueio arbitrário de seu perfil de entregador junto à plataforma requerida. De outra banda, desponta evidente o perigo de demora, na medida em que o autor está sendo privado de auferir rendimentos com as entregas. DO EXPOSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA, FAZENDO-O PARA DETERMINAR À RÉ QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, DESBLOQUEIE O PERFIL DE ENTREGADOR DO AUTOR EM SUA PLATAFORMA, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). OFICIE-SE À RÉ, COM URGÊNCIA, INTIMANDO-A ACERCA DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO. P.R.I.C.

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Espólio De Marcos Pereira De Magalhaes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto

ID: 260182318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030270-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARCOS PEREIRA DE MAGALHAES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EMPIRICA CREDITAS AUTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogerio Nanni Blini (OAB 140335/SP), Paulo Augusto de Matheus (OAB 144183/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0030270-19.2024.8.… ADV: Rogerio Nanni Blini (OAB 140335/SP), Paulo Augusto de Matheus (OAB 144183/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 0030270-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espólio de Marcos Pereira de Magalhaes - Exectdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto - Trata-se de impugnação à execução (cumprimento) de sentença apresentada por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empirica Creditas Auto em face de Espólio de Marcos Pereira de Magalhaes, com fundamento no artigo 525 Código de Processo Civil (fls. 38/64 e 65/75). Alega excesso de execução, já que os juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado e não desde a apreensão do veículo e necessidade de compensação. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 79/87). É o relatório. Decido. 1. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Os juros de mora devem incidir a data da apreensão do veículo, momento em que o devedor ficou indevidamente privado do bem sem a contrapartida que, no caso, devem ser os juros. Todavia, como o exequente aplicou os juros desde a data da alienação do bem, para se evitar julgamento extra petita, reconhece-se como correto o cálculo do exequente que, aliás, é prejudicial ao próprio exequente (já que, se incidisse desde a apreensão, o valor cobrado seria ainda maior). Em relação à compensação, trata-se de matéria já afastada pelo Egrégio Tribunal de Justiça e com trânsito em julgado, sendo, portanto, inviável nova apreciação. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Defiro o levantamento imediato em favor do credor de R$ 131.989,35, posto que incontroverso. Defiro o levantamento em favor do credor de R$ 29.320,58, após a preclusão desta decisão, posto que controvertido. Importante registrar que, conforme respeitável decisão da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no recurso especial nº 1.820.963-SP, ocorreu a modificação do tema 677, restando decidido que Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juiz ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dosconsectáriosda sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada.

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Processo nº 1059634-19.2024.8.26.0114

ID: 328301586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059634-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO MACRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059634-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otavio Macri - Autos nº 2024/002667. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (qui… Processo 1059634-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Otavio Macri - Autos nº 2024/002667. Vistos. 1-Determino à parte autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para recategorização dos documentos de fls. 40/146 na pasta do processo digital, sob pena de desconsideração dos documentos não recategorizados. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com esta decisão, os autos ficam liberados para a realização do procedimento,que deverá ocorrer integralmente no primeiro acesso realizado, ressaltando-se que o advogado só poderá recategorizar documentos por ele peticionados. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. 2-Ante os documentos encartados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

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Neide Ribamar Silva x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 326343861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044405-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE RIBAMAR SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044405-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neide Ribamar Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos … Processo 1044405-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Neide Ribamar Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Beneficios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexistência do débito impugnado pela parte autora, bem como condenar o réu a restituir à parte demandante o valor indevidamente abatido do seu benefício previdenciário, de forma simples (sem dobra), com correção monetária, pela tabela do TJSP, a partir do desembolso, além de juros mora de 1% ao mês (CC art. 406, combinado com o par. ún. do art. 161 do CTN), a partir da citação (CC, art. 405). Além disso, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que será corrigida monetariamente, pela tabela do E. TJ/SP, a partir do dia de hoje; incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento ao mês) a partir do trânsito em julgado. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

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Vera Ligia Auxiliadora Lisboa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 292464793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027748-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LIGIA AUXILIADORA LISBOA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação

Advogados:

PAULO VOSGRAU ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIREVALDA DE ANDRADE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027748-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1003553-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Ligia Auxiliadora Lisboa - Leroy Mer… Processo 0027748-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1003553-55.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Ligia Auxiliadora Lisboa - Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Vera Ligia Auxiliadora Lisboa em face de Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem e Banco do Brasil S.A., com base na sentença proferida nos autos nº 1003553-55.2021.8.26.0114, cujo trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2024. Diante da expressa concordância da parte exequente, se tem por satisfeita a obrigação, razão pela qual julgo EXTINTA a execução com relação ao executado Banco do Brasil S.A., fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. No mais, a executada Leroy Merlin efetuou depósito judicial no valor de R$ 4.262,04 (fls. 39), alegando ter quitado integralmente sua obrigação. A exequente, por sua vez, sustenta que o valor atualizado do débito, conforme planilha de fls. 27, é de R$ 5.962,07, apontando diferença de R$ 1.700,03, posteriormente atualizada para R$ 2.085,76 (fls. 46 e 60), com base em juros, multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. A executada impugna a cobrança do valor residual, sob o argumento de que a condenação foi solidária e que o montante depositado corresponde à sua responsabilidade, considerando o afastamento da condenação por danos morais em sede recursal (fls. 61/62). Contudo, a alegação da executada não merece acolhimento. A planilha de fls. 27, elaborada com base na condenação remanescente após o acórdão, contempla apenas os valores devidos a título de danos materiais, custas e honorários contratuais, devidamente atualizados. O valor depositado pela executada não abrange integralmente o montante apurado, restando diferença de R$ 2.085,76, conforme planilha de fls. 60, que inclui os acréscimos legais de mora, multa e honorários, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. A condenação solidária não exime a executada do adimplemento integral da obrigação que lhe foi atribuída, tampouco justifica o descumprimento parcial da obrigação líquida, certa e exigível, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado. Não havendo impugnação específica aos cálculos apresentados, tampouco demonstração de erro material ou excesso de execução, impõe-se o reconhecimento da existência de saldo remanescente. Diante do exposto, reconheço como devido o valor residual de R$ 2.085,76 (dois mil e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), devendo a executada Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem ser intimada para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, §1º e §3º, do CPC. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025 - ADV: PAULO VOSGRAU ROLIM (OAB 102382/SP), MEIREVALDA DE ANDRADE GOIS (OAB 309871/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Vcast Image E Audio Store x Jonathan Dos Santos Puya

ID: 295469732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051777-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VCAST IMAGE E AUDIO STORE

Polo Passivo:

JONATHAN DOS SANTOS PUYA

Intimação

Advogados:

LAÍS OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIR RATEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051777-19.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vcast Image e Audio Store - Jonathan dos Santos Puya - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de be… Processo 1051777-19.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Vcast Image e Audio Store - Jonathan dos Santos Puya - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Proceda-se, ainda, a inclusão do(a/s) executado(a/s) nos cadastros do SERASAJUD, em razão da dívida executada neste processo, no valor abaixo indicado. Servirá a presente Decisão como ofício e caberá à Serventia seu oportuno encaminhamento, via Serasajud (vedado qualquer outro meio). 3. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, "SIMPLES", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado. Exequente: Vcast Image e Audio Store - 28.176.742/0001-91 Executado(a/s): Jonathan dos Santos Puya - 360.061.748-63 Valor: R$ 1.329,32 planilha de cálculos atualizados até Abril/25 - fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LAÍS OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 86149/BA), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

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Katherine Helena Barreta x Paulo Augusto Barreta

ID: 292138970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1045763-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KATHERINE HELENA BARRETA

Polo Passivo:

PAULO AUGUSTO BARRETA

Intimação

Advogados:

OTAVIO LURAGO DA SILVA

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA

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Processo 1045763-19.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Katherine Helena Barreta - Paulo Augusto Barreta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EX… Processo 1045763-19.2024.8.26.0114 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Katherine Helena Barreta - Paulo Augusto Barreta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 173.302 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (apartamento nº 62, localizado na Avenida Maria Emília Alves dos Santos de Angelis, nº 324, Torre 1, Parque Prado, Campinas/SP, CEP 13044-163); b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, em hasta pública, pelo maior lanço, resguardado o direito de preferência das partes, caso se interessem em adjudicar a parte ideal uma da outra, pelo valor a ser apurado em liquidação de sentença por meio de perícia, que deverá ser distribuído entre as partes na proporção de suas cotas (50% para cada); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de aluguéis mensais à parte autora, pelo uso exclusivo do imóvel, a partir de 23 de janeiro de 2024 (data do recebimento da notificação extrajudicial), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por meio de perícia técnica, a ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada aluguel e acrescido de juros de mora a partir da citação; d) CONDENAR o requerido ao ressarcimento dos valores referentes às despesas de IPTU e condomínio do imóvel que a parte autora comprovar ter adiantado, a partir da formação da relação processual, a serem corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Em razão da sucumbência preponderante e considerando o princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP)

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Giovanna Batista Vieira x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 292216106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015623-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE

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Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde … Processo 0015623-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1011868-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Batista Vieira - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Trata-se de manifestação da exequente (fls. 218/223) acerca do descumprimento de obrigação de fazer por parte da executada, corroborada pelo parecer do Ministério Público (fls. 228/230). A exequente alega que, apesar de decisão judicial, a carga horária das terapias prescritas não vem sendo integralmente cumprida, o que acarreta prejuízos ao seu tratamento. A executada, por sua vez, apresenta impugnação, porém, junta documentos que, embora comprovem a realização de terapias, atestam o não cumprimento integral da obrigação, especialmente no que tange à fisioterapia (fls. 211/217). O Ministério Público apresentou parecer às fls.228/230. É o relatório. Fundamento e decido. Assiste razão parcialmente à exequente, conforme bem apontado pelo Ministério Público em seu parecer. A controvérsia cinge-se ao cumprimento da carga horária das terapias, notadamente a fisioterapia motora. A sentença que acolheu o laudo médico determinou a realização de duas sessões semanais, contudo, a própria documentação juntada pela executada (fls. 217/226) demonstra a liberação de apenas uma sessão semanal (fls.215). Dessa forma, fica reconhecido o não cumprimento integral da obrigação por parte da requerida, o que vem causando evidentes prejuízos ao tratamento da exequente e prolongando a sua condição. A morosidade no cumprimento da ordem judicial implica em prejuízos diretos à saúde da criança. Diante do reiterado descumprimento, a majoração da multa diária é medida que se impõe para compelir a executada a cumprir a obrigação em sua integralidade. Lado outro, afasta-se a alegação da necessidade de os profissionais possuírem a certificação internacional Behavior Analyst Certification Board (BACB), uma vez que tal pleito não foi objeto da sentença e já foi devidamente afastado na decisão de fls. 37/39. Igualmente, o pedido de condenação por litigância de má-fé não prospera, pois o mero descumprimento parcial da obrigação, por si só, não caracteriza a intenção deliberada de obstruir o andamento processual. Por fim, no que tange à cobrança da multa cominatória já vencida, a pretensão deve ser indeferida nestes autos. Tal medida deve ser postulada em incidente próprio de cumprimento de sentença, a fim de se evitar tumulto processual, conforme já salientado às fls. 37/39. Pelo exposto, rejeito a impugnação da executada, acolhendo o parecer do Ministério Público, para RECONHECER o descumprimento parcial da obrigação por parte da executada, que não vem fornecendo a integralidade das sessões de fisioterapia prescritas; MAJORAR a multa diária por descumprimento para o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a incidir a partir da intimação desta decisão, em caso de não cumprimento integral da obrigação de fornecer duas sessões semanais de fisioterapia; DETERMINAR a intimação da exequente para que, caso a operadora persista no descumprimento, indique clínica apta a realizar o tratamento, apresentando o devido orçamento para que seja determinado o bloqueio de valores para o custeio das sessões de fisioterapia e, sendo necessário, a conversão em perdas e danos; INDEFERIR, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé; INDEFERIR o pedido de cobrança de multa cominatória nestes autos, devendo a parte, querendo, cadastrar o devido incidente de cumprimento de sentença. Intime-se. Campinas, 06 de junho de 2025 - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), IARA ALCANTARA GUERRA CERQUEIRA LEITE (OAB 341023/SP)

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Wellington Prudencio Da Rosa x Banco Agibank S.A.

ID: 301868533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033832-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PRUDENCIO DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDAO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.… Processo 1033830-49.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wellington Prudencio da Rosa - Vistos. Serão julgados conjuntamente os autos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114, servindo a presente sentença para todos estes processos. Tratam-se de ações ajuizadas pelo(a) mesmo(a) consumidor em face da instituição financeira Agibank. Tendo o juízo se deparado com a fragmentação de ajuizamentos por parte do(a) autor(a), determinou a emenda à inicial no primeiro processo distribuído (1033830-49.2024.8.26.0114) para que reunisse neste feito todos os supostos contratos que a autora pretendia a revisão/declaração de inexigibilidade, não tendo a autora promovido a emenda no prazo legal. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Com a digitalização e informatização dos processos pelo Poder Judiciário brasileiro, ficou patente o ganho de eficiência e produtividade que representam o querer constitucional do artigo 5º, LXXVIII, da CF (E.C. nº 45/2004). Entretanto, para que assim continuem os trabalhos, há que se procurar os meios necessários, dentre eles a racionalização do processo. Devidamente intimado(a) para que prestasse esclarecimentos quanto aos múltiplos ajuizamentos de ações em face da mesma instituição financeira e promovesse as adequações necessárias para discussão una no primeiro ajuizamento, o polo ativo, resumidamente, limitou-se a arguir que se tratam de contratos distintos, que precisam de apurações individualizadas. Contudo, tais alegações não justificam o ajuizamento de uma ação autônoma para cada contrato, já que o objeto litigioso é o mesmo, visto todas as ações dizerem respeito às mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir, sendo a única diferença o contrato objeto de cada feito. Caso contrário, estar-se-ia permitindo a criação artificial de lides, com multiplicação de ações, quando uma apenas já seria suficiente para trazer ao juízo os elementos para análise do(s) suposto(s) direito(s) violado(s). A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atenta a eventuais abusos praticados por alguns operadores do direito, no Comunicado CG nº 02/2017 (10/01/2017), balizado pelos estudos do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, teceu importantes advertências aos magistrados paulistas, levantando um conjunto de características comuns nas ações em que se nota o uso abusivo do Poder Judiciário (item 2, I-VIII). E, sob tal perspectiva, a se permitir a expansão virulenta das ações sem critério algum como tem sido feito, inclusive sob os auspícios da gratuidade de justiça e com escolha deliberada de foros por jurisdicionados muitas vezes domiciliados há dezenas de quilômetros do juízo da causa, o colapso, o mal atendimento e a demora, serão a triste sina daqueles outros jurisdicionados que litigam em concordância com os princípios da boa-fé objetiva, da eficiência, da lealdade processual, cooperação e duração razoável do processo arts. 5º, 6º e 8º, todos do do CPC, prejudicando-se a coletividade em razão do desígnio de poucos que insistem em fazer mau-uso de um direito constitucionalmente garantido. Evidentemente, a não ser pela intenção de multiplicar honorários, majorar indenizações, confundir julgamentos, tumultuar procedimentos e, principalmente, encarecer o gasto público com mais processos e desnecessário custeio de diligências processuais como múltiplas citações, intimações, pronunciamentos judiciais etc., além da utilização de mais horas de trabalho dos servidores, advogados das partes contrárias e dos juízos para discussão fragmentada de objeto melhor auferido de forma singular e una, não se vê qualquer justificativa para a repartição processual na presente causa, já que a extensão da discussão para os demais contratos discutidos, irá de encontro ao interesse de todas as partes participantes do processo, inclusive centralizando eventuais citações, perícias e pronunciamentos judiciais, evitando-se decisões conflitantes e diligências desnecessárias, protelatórias e custosas. Neste sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Indeferimento da petição inicial Insurgência da autora Descabimento Propositura de diversas ações sob a alegação de abusividade dos juros contratuais Conquanto sejam diversos os objetos das demandas, todas se fundam na mesma causa de pedir, estando o julgador autorizado a decretar a reunião dos feitos, evitando-se julgamentos contraditórios entre si e privilegiando a celeridade e economia processuais RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1000993-94.2022.8.26.0506; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023)" "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedido de repetição de indébito Empréstimo bancário Sentença de extinção sem julgamento do mérito, pelo indeferimento da inicial Recurso do autor. INDEFERIMENTO DA INICIAL Manutenção Ajuizamento de oito ações similares em nome do autor com identidade de partes, pedidos e causas de pedir, diferindo apenas o contrato de empréstimo bancário objeto do pedido revisional das taxas de juros Contratos consecutivos integram a mesma relação jurídica entre as partes, impossibilitando a análise fracionada dos pedidos Inépcia, ademais, da petição inicial genérica, contrariando teses firmadas pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (temas 24 e 1.085), pela ausência de demonstração cabal e concreta da abusividade da taxa de juros, como pelo pedido de aplicação analógica da legislação de empréstimos consignados a operações comuns Indícios de irregular exercício do mandato, o que demandaria a regularização da representação processual, com fulcro no Comunicado CG nº 02/2017 (NUMOPEDE), não fosse o caso de simples indeferimento da inicial Evidente abuso no exercício do direito de ação, em ofensa ao art. 6º do CPC, que exige a cooperação dos sujeitos processuais para a efetividade e celeridade da jurisdição Ausência de negativa à prestação jurisdicional, preservada a possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única ação pelo autor, caso de seu interesse. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009735-37.2022.8.26.0077; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)" Desta feita, mostrando-se necessário que a parte autora promovesse a emenda no primeiro processo distribuído perante esse juízo para que passasse a discutir todos os contratos que envolviam as mesmas partes, o polo ativou quedou-se inerte em atender à determinação judicial, sendo, portanto, de rigor a extinção de todos os processos distribuídos, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 330, inciso IV, todos do CPC, em razão da ausência de cumprimento ao comando judicial e a notável falta de respeito pelo polo ativo à norma processual fundamental de cooperação entre todos os envolvidos no processo para obtenção da decisão de mérito justa e efetiva no menor tempo possível e da forma menos custosa, razões pelas quais todas as petições iniciais dos processos destacados deverão ser indeferidas. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, c.c. o art. 321, parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, indefiro as petições iniciais dos processos 1033830-49.2024.8.26.0114 e 1033832-19.2024.8.26.0114 e JULGO EXTINTOS todos eles, atentando-se o(a) autor(a) quanto ao teor do art. 286, II, do CPC. Por último, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Intime-se o(a) réu(ré) quanto ao teor desta sentença, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos. Caso haja apelação, intime-se o(a) réu(ré), na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), caso já tenha se habilitado nos autos, para que possa se manifestar sobre o recurso. Na ausência de representação processual, cite-se pessoalmente para responder ao recurso, na forma do art. 331, § 1º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e caso o(a) réu(ré) não tenha sido intimado(a) por não ter se habilitado ainda nos autos, comunique-se o polo passivo pela via postal acerca do trânsito em julgado desta sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, feitas as anotações nos assentos do Cartório e do Distribuidor, arquivem-se todos os feitos julgados extintos por força desta sentença. P.I.C. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS)

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