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Lucas Rodrigues Correa x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 277562231

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ADRIELLE DOS SANTOS BACHEGA

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LUCAS RODRIGUES CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1010656-42.2025.8.11.0001 Requerente: LUCAS RODRIGUES CORREA Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. LUCAS RODRIGUES CORREA, ajuizou reclamação cível em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual a autora reclama indenização por dano moral em virtude de atraso de voo do autor. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Preliminar Analisando a preliminar de legitimidade ativa, não merece acolhimento, vez que o autor demonstrou mediante documentação inclusa a inicial, relação jurídica com a ré. Mérito No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. A demanda trata de relação consumerista, de modo que incide os dispositivos do CDC, cuja relação é regida pela responsabilidade civil objetiva, a qual está pautada na teoria do risco integral da atividade econômica. Portanto, o fornecedor tem o dever de ofertar seus produtos e prestar os serviços, assegurando aos consumidores a prevenção de fraudes decorrentes de atos praticados por seus prepostos, bem como por terceiros. Assim, a teor da redação do art. 14 do CDC, a responsabilidade independe de culpa, uma vez que o fornecedor tem o dever de reparar os danos causados por serviço defeituoso originados dos riscos que dele se esperavam. Por isso, é inexigível a prova da negligência, imperícia ou imprudência por parte do fornecedor que responderá pelo risco oriundo do negócio. Entretanto, o menor rigor para a responsabilização, atinente à relação consumerista, não exime o consumidor de realizar prova mínima do seu direito, ao menos apresentar indícios da ocorrência dos fatos alegados. Compulsando os autos, constata-se que o autor adquiriu passagem aérea para o dia 10/02/2025, com itinerário de Florianópolis até Natal/RN, incluindo conexão em São Paulo. Alega que, por atraso do primeiro voo, perdeu a conexão, sendo realocado para voo no dia seguinte, com chegada apenas às 12h17 do dia 11/02/2025. Sustenta ter sofrido danos materiais, pela perda de diárias de hospedagem e locação de veículo, e danos morais, em razão do cansaço, da ausência de alternativas de reacomodação em voo de outra companhia e pela perda parcial de evento pessoal (casamento). Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 253,64 por danos materiais e R$15.000,00 por danos morais. A Resolução nº 400 da ANAC, que regula os direitos e deveres dos consumidores do transporte aéreo, estabelece no artigo 12 que, em caso de alteração no voo por iniciativa da companhia, o passageiro tem direito a assistência material. Além disso, ficou demonstrado que o autor permaneceu em fila por mais de 2 horas, foi direcionado a hotel distante do aeroporto de embarque (25 km), com dificuldade de uso do voucher e necessidade de custear transporte por conta própria. Ora, trata-se a ré de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não obteve nenhuma assistência da companhia demandada. Portanto, a indenização concedida não advém somente do atraso do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da companhia aérea. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, de acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos deduzidos na inicial, para: a) CONDENAR a ré no pagamento de danos materiais de R$253,64 (duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR a ré a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a cada parte autora, fixando, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Karla Cilene Da Silva Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 275351224

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021132-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARLA CILENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

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KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021132-42.2025.8.11.0001. AUTOR: KARLA CILENE DA SILVA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021132-42.2025.8.11.0001. AUTOR: KARLA CILENE DA SILVA SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Quanto a preliminar da ausência de pretensão resistida/interesse de agir, no caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com os documentos necessários para o deslinde da causa, bem como da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Do mesmo modo, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial ante a ausência de comprovante de endereço em nome da autora. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - EXCESSO DE FORMALISMO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Considera-se excesso de formalismo a extinção da ação fundada em determinação de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora. (TJ-MT 10035116320208110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 07/12/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Em preliminar, alega a parte ré, impossibilidade de concessão da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. No que se refere a procuração inválida, denota-se que a autora compareceu em audiência e confirmou a representação processual, bem como a ciência inequívoca da presente ação, não havendo que se falar também sobre eventual conduta atentatória à dignidade da justiça. Assim, Rejeito as preliminares. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são IMPROCEDENTES. Trata-se de ação proposta por KARLA CILENE DA SILVA SANTOS em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré ante a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte Autora alegou que desconhece os débitos que levaram a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, a Promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito da parte Autora, vez que os documentos trazidos na peça de resistência devem ser reconhecidos, tendo em vista que demonstra claramente que houve realização de negócio jurídico entre as partes, anuído pela parte reclamante. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Nesse sentido: E M E N T A RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES – COMPROVAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO – CONTRATO ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE ASSINADO – INSCRIÇÃO DEVIDA – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O lastro probatório juntado aos autos é suficiente para comprovar a higidez da negativação, vez que a parte Reclamada acostou contrato assinado acompanhado de cópia do documento pessoal da parte autora (RG), faturas e biometria facial registrada a época da contratação com a empresa cedente, bem como certidão cartorária em que acusa a existência da cessão de crédito. Comprovada a relação jurídica, cabia à parte autora comprovar a integral adimplência dos débitos então gerados, com a juntada dos respectivos comprovantes de pagamentos. Não o fazendo, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamada conhecido e provido. Recurso da parte Reclamante conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10574113220228110001, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 1016767-42.2025.8.11.0001

ID: 275534310

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016767-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE PINHEIRO DA SILVA JULIANO JUAREZ CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016767-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Julian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1016767-42.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Juliano Juarez Cardoso Silva e José Felipe Pinheiro da Silva em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a transferência de pontuação atribuída ao seu prontuário para o nome do real condutor infrator José Felipe Pinheiro da Silva, ora, segundo autor, além do consequente desbloqueio de sua CNH definitiva. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 188634321. A impugnação à contestação foi anexada no id. 193725526. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Pois bem, tratando-se de prazo de natureza administrativa, cabível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (grifei) 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito, sobretudo, por meio da declaração de indicação do condutor infrator no id. 187022702. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que o requerido proceda com a transferência de pontuação, referente ao auto de infração nº BPM4717799 para o condutor JOSE FELIPE PINHEIRO DA SILVA - CPF: 035.342.581-85, bem como proceda ao desbloqueio da CNH definitiva do primeiro autor, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Pamela Maria Custodio Inacio x Emive - Patrulha 24 Horas Ltda e outros

ID: 260338622

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004739-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA MARIA CUSTODIO INACIO

Polo Passivo:

EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA LIBERTY SEGUROS S/A MONINF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONTIJO OLIVEIRA

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ELISANGELA CANTARELA CAZELI

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1004739-42.2025.8.11.0001 Reclamante: PAMELA MARIA CUSTODIO INACIO Reclamada: MONINF ADMINISTRADORA E CORRETORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1004739-42.2025.8.11.0001 Reclamante: PAMELA MARIA CUSTODIO INACIO Reclamada: MONINF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA Reclamada: LIBERTY SEGUROS S/A Reclamada: EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de reclamação cível proposta por PAMELA MARIA CUSTODIO INACIO em desfavor das empresas MONINF ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LIBERTY SEGUROS S/A, EMIVE - PATRULHA 24 HORAS LTDA. Inicialmente, verifica-se que a Requerente se trata de empresa individual, tendo como proprietária Sra. Pamela Maria Custodio Inacio, e, que se encontra representada pelo procurador Edson de Oliveira. Realizada audiência de conciliação por videoconferência na data de 09/04/2025, id. 190082784, a empresa Reclamante esteve presente representada por preposto. Depois de acurada análise dos autos não vejo como dar prosseguimento a presente ação neste Juízo, tendo em vista o não comparecimento pessoal da representante legal da autora na audiência de conciliação, a qual enviou preposto para representá-la na referida sessão. De acordo com o Enunciado 141 FONAJE as microempresas e as empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Assim, diante da impossibilidade de representação por preposto/procurador, a extinção do feito é medida que se impõe. Corroborando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Incardio - Instituto Cardiovascular do Centro Oeste Ltda., condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e declarando a inexistência de débito negativado. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para ajustar a incidência de juros legais e correção monetária, com aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial; (ii) analisar a representação por preposto em audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.099/1995, sendo necessária a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para propositura da ação. A ausência de comprovação da qualificação tributária impede o processamento da demanda perante o Juizado Especial, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 135 do FONAJE. A representação da empresa autora em audiência de conciliação por preposto viola o disposto no Enunciado nº 141 do FONAJE, que exige a presença do empresário individual ou sócio dirigente, acarretando a extinção do feito. A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é requisito essencial para a propositura de ação perante o Juizado Especial. A representação de microempresa ou empresa de pequeno porte em audiência de conciliação deve ser realizada pelo empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51; Código de Processo Civil, art. 485, § 3º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74; Lei nº 14.905/2024, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1002716-31.2022.8.11.0001; TJMT - N.U 1010540-69.2023.8.11.0045; TJMT - N.U 1005193-93.2021.8.11.0055; TJMT - N.U 1019728-79.2023.8.11.0015; TJRS - Recurso Cível, Nº 71008853855. (N.U 1049186-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. POLO ATIVO. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO N. 141 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões pela ré. 2. Apelo manejado pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei n. 9.099/95, em razão da empresa autora não se fazer representar por seus sócios administradores na audiência de conciliação, mas por meio de preposto. 2. O artigo 9º, § 4º da lei n. 9099/95 autoriza que a pessoa jurídica, ao figurar no polo passivo das ações que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, seja representada por preposto credenciado. A previsão legal enseja interpretação restritiva e não se estende às pessoas jurídica que atuarem no polo ativo da demanda. 4. E, de acordo com o Enunciado 141 do Fonaje: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência pelo empresário individuas ou pelo sócio dirigente.” 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 6. Condenada a recorrente ao pagamento de custas processuais, sem honorários advocatícios, já que não houve apresentação de contrarrazões. 7. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei n. 9099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJDF 0705529-05.2019.8.07.0007, Relator: Eduardo Henrique Rosas, Data de Julgamento: 13/12/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/01/2020).” Ante o exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o inc. II do art. 51, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 485, IV, CPC, determinando o seu oportuno arquivamento, nos termos do § 1º do artigo retro citado. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito Titular deste 1º Juizado Especial, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. DIANI DE MORAES Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1045770-42.2025.8.11.0001

ID: 332891804

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045770-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NUCIA DE MARCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA NUCIA DE MARCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045770-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA NUCIA DE MARCHI REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de demanda a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1045770-42.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANDREIA NUCIA DE MARCHI REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por ANDREIA NUCIA DE MARCHI em face de CLARO S.A., devidamente qualificadas nos autos. A parte reclamante foi intimada para emenda da inicial conforme decisão de Id. 199796704, aportando a manifestação de Ids. 200839464 e 200839465. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O microssistema dos Juizados Especiais, embora regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme estabelece o art. 2º da Lei n. 9.099/95, não dispensa a observância de requisitos mínimos essenciais para que a petição inicial possa produzir os efeitos jurídicos pretendidos. Tais requisitos, diga-se, estão elencados no art. 14 da Lei n. 9.099/95, vejamos: “Art. 14. O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. § 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes; II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; III - o objeto e seu valor. § 2º É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação. § 3º O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.” No caso em análise, foram constatadas duas petições iniciais, uma colacionada no Id. 199504841 e outra colacionada nos Ids. 199504845 a 199504851, com pedidos e fundamentos que divergem, o que prejudica a compreensão da lide, a defesa e julgamento do feito. Cada petição, diga-se, conta com vícios que necessitariam de correção para o regular processamento do feito, haja vista que aquela apresentada no Id. 199504841 não indica o débito que se defende a inexistência e a peça colacionada nos Ids. 199504845 a 199504851, além de replicar tal vício, não conta com pedido meritório, limitando-se a pleitear a exclusão do nome da parte reclamante dos cadastros de inadimplentes, o que sequer se demonstrou. Nesse passo, fora oportunizada a correção da exordial quando da intimação de Id. 199796704, sob pena de extinção. No entanto, a resposta apresentada pela parte reclamante não sanou as irregularidades constatadas. Afinal, não fora indicada a peça a ser considerada ou especificado o débito que argui ser indevido. Tais vícios não representam meras irregularidades formais, pois comprometem a viabilidade da prestação jurisdicional, uma vez que impossibilitam a adequada delimitação do objeto litigioso. Não é demais dizer que não cabe ao Juízo definir qual será o objeto da demanda para que se considere/desconsidere essa ou aquela peça. A propósito “A interpretação do pedido exordial deve ser feita de forma mais elástica possível quando a parte estiver demandando desacompanhada de advogado.24 Por exemplo, quando a parte pede a devolução das parcelas pagas num contrato, sem postular por sua rescisão. Nesta hipótese, diante do caso concreto, após a sua oitiva em audiência, pode o juiz concluir que o pedido de rescisão contratual estaria implícito no pedido de devolução das parcelas pagas, para poder apreciá-lo, sem com isso macular o princípio da inércia (art. 141 do CPC). Essa possibilidade, entretanto, não pode ser vista como uma autorização para que o juiz atue como auxiliar da parte. Com efeito, não raras vezes, é possível observar nos Juizados Especiais decisões indo além ou até mesmo se distanciando do pedido exordial, sob o argumento da informalidade do procedimento. Por isso, faz-se mister ressaltar que os princípios norteadores da Lei 9.099/1995, especialmente a informalidade, não se prestam a permitir que o juiz decida sobre questão que não foi posta na petição inicial, sob pena de invalidação do ato decisório” (ROCHA, Felippe B. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria e Prática. 12 ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2022. E-book. p. 155) Então, somente resta a extinção anômala da contenda em razão da inépcia da exordial, ato que tem como objetivo oportunizar o ajuizamento regular da demanda e garantir a prestação jurisdicional adequada. A propósito: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER DILIGÊNCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Se a parte autora não cumpre a diligência determinada pelo magistrado, consistente na juntada de instrumento público de cessão, no prazo estipulado, sob pena de indeferimento da inicial, não merece reforma a sentença recorrida. 2. Apesar das alegações recursais da autora de não haver a necessidade da juntada de instrumento público para formalização da cessão de crédito, pois deve ser levado em consideração a existência de contrato assinado digitalmente entre as partes, verifico que houve decisão intimando a parte para juntada de documento, bem como que a autora requereu dilação de prazo, mas restou-se inerte quanto ao cumprimento, motivo pelo qual, foi extinto o feito. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Trata-se de ação em que a parte autora, devidamente intimada a emendar a inicial, se manteve inerte. Pois bem, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não promovendo a emenda à inicial no prazo estabelecido, a petição inicial deverá ser indeferida e o processo, consequentemente, extinto.”. 4. A sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (TJMT - N.U 1043122-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c os artigos 485, inciso IV, 320 e o artigo 321, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Cuiabá/MT, data de assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Dejair Vieira x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 338516277

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031414-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEJAIR VIEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANYLO FERREIRA DE ALCANTARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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EDGAR FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031414-42.2025.8.11.0001. AUTOR: DEJAIR VIEIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031414-42.2025.8.11.0001. AUTOR: DEJAIR VIEIRA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo em que o autor aduz, em suma, que adquiriu passagem aérea que previa partida para 23/03/2025, às 19h50min, saindo do aeroporto do Rio de Janeiro (Galeão-GIG), com previsão de chegada em Cuiabá/MT (CGB), às 23h35min do mesmo dia, porém o reclamante e os demais passageiros foram mantidos dentro da aeronave por aproximadamente 30 minutos, sem qualquer justificativa plausível e sem a abertura das portas, impossibilitando o desembarque no tempo hábil para a realização da conexão. Informa que, diante do atraso, não foi possível embarcar no voo agendado e foi realocado em voo no dia 24/03/2025, às 09h20min, com chegada ao destino às 10h30min, ocasionando atraso de mais de 10 horas. A reclamada, por seu turno, apresentou contestação, afirmando que o atraso decorreu da negativa para decolagem emitida pela torre de comando, o que configura fortuito externo, excludente de responsabilidade por danos morais. Aduziu ainda ter prestado a assistência devida ao autor, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, e defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Assim, incumbe à Reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inc. I e II, do CDC). No caso, o cancelamento do voo é inconteste e não foi refutado pela reclamada, que afirma que o cancelamento decorreu de condições de trafego aéreo. In casu, tem -se que não houve ocorrência de caso fortuito, uma vez que o alegado problema no trafego aéreo sequer foi devidamente comprovado. Portanto a demandada não logrou êxito em comprovar a presença de excludente de responsabilidade, no que se refere à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma prevista no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, hipótese de caso fortuito e força maior. Sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 9 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...)3. A responsabilidade civil da companhia aérea, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, não sendo afastada por fortuito interno decorrente de problemas operacionais, inerentes à atividade empresarial. 4. O atraso superior a nove horas, com pernoite forçado da passageira, caracteriza falha na prestação do serviço, suficiente para configurar dano moral in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência das Turmas Recursais (...) (N.U 1025452-30.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.(...)A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e consequente atraso na chegada ao destino é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente da má prestação de serviço por companhias aéreas. Não há prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, tampouco a ocorrência de caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da companhia aérea, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. O cancelamento do voo caracteriza falha na prestação de serviço e compromete a relação de confiança existente entre o consumidor e a companhia aérea, sendo um fortuito interno, inerente ao risco do negócio. A indenização por danos morais decorre dos transtornos e do abalo sofrido in re ipsa. (N.U 1014784-34.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$4 .000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar o Requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para CONDENAR a Requerida ao pagamento em favor da autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do arbitramento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Andrelina Rosa Lemes Sobrinho x Eletromar Moveis E Eletrodomesticos Ltda

ID: 339172064

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041890-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRELINA ROSA LEMES SOBRINHO

Polo Passivo:

ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

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GENILSON NUNES DE OLIVEIRA

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MARINA CRISTINA TABILE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA CRISTINA TABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041890-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRELINA ROSA LEMES SOBRINHO REQUERIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041890-42.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDRELINA ROSA LEMES SOBRINHO REQUERIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANDRELINA ROSA LEMES SOBRINHO em desfavor de ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (MARTINELLO). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 1-DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. Passo ao exame do mérito. 2-DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. A autora informa que em 03 de dezembro de 2024 adquiriu uma máquina de lavar roupa da marca Electrolux, modelo LES11, no valor de R$ 1.649,00, conforme Nota Fiscal nº 131029. Contudo, desde o primeiro uso, o produto apresentou vício de funcionamento, sendo imediatamente comunicado a empresa ré. Todavia, alega que a empresa simplesmente retirou o produto da residência da consumidora e o reteve em sua loja física, sem encaminhá-lo à assistência técnica, sob o pretexto de que não havia assistência local e que o envio geraria custos. Afirma que passados mais de cinco meses da compra sem resolução, foi coagida a realizar o pagamento de R$ 345,00, em 03/05/2025 (Recibo nº 000171663/02), como condição imposta para que recebesse outra máquina, nota Fiscal nº 136837, no valor de R$ 1.998,00. Alega que suportou prejuízos indevidos em razão da falha da empresa ré. Diante do exposto requer a restituição em dobro, bem como, a condenação da requerida em danos morais. Em sua defesa a empresa ré informa que o produto foi adquirido no dia 03/12/2024 e ela solicitou atendimento técnico somente no dia 17/01/2025. Informa que orientou a consumidora sobre o procedimento de atendimento técnico, que era a abertura de chamado junto à fabricante, para que o posto autorizado realizasse a visita e o reparo, mas houve atraso no atendimento pela fabricante, pois a consumidora residia na zona rural. Informa que o fabricante comunicou que faria a troca, porém, informou que não conseguia contato com a consumidora para formalização do acordo. Afirma que em razão do decurso do prazo de 30 dias para reparo, foi realizada a troca do produto, que coletou o produto e realizou a devolução da venda no dia 18/03/2025 e posteriormente realizou a entrega do produto novo. Aduz ainda que a diferença de preço se deve ao fato da autora ter escolhido um produto superior, com capacidade maior, pois a máquina adquirida inicialmente era de 11kg. Alega ausência de ilícito e por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Pois bem. A relação entre as partes é indiscutivelmente de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora fundamenta seu pedido em alegado vício do produto adquirido em 03 de dezembro de 2024 uma máquina de lavar roupa da marca Electrolux, modelo LES11, no valor de R$ 1.649,00. Verifica-se dos autos que foi solicitada assistência apenas em 17/01/2025, conforme ordem de serviço anexa em Id. 201733927. Nos termos do art. 18, §1º, I, do CDC, constatado o vício, o fornecedor pode, no prazo legal, sanar o defeito, inclusive por substituição do produto. Diante do decurso do prazo de 30 dias para reparo, foi realizada a troca do produto, sendo coletado o produto em 18/03/2025, Id. 201733930. Contudo, é possível verificar que a substituição só ocorreu em 03/05/2025, conforme consta em nota de Id. 201733931. A autora afirma que foi coagida a realizar o pagamento de R$ 345,00, como condição imposta para que recebesse outra máquina, no valor de R$ 1.998,00. Contudo, verifico que a diferença de preço alegada se deva ao fato da escolha de um produto superior, com capacidade maior, pois a máquina adquirida inicialmente era de 11kg. Vejamos: (Id. 201733931) Diante do contexto apresentado nos autos verifico que apenas a demora em restituir o produto constitui falha na prestação do serviço da requerida, o que certamente acarretou frustação à autora. Nessa dinâmica, entende-se suficientemente demonstrado o desrespeito da requerida em relação ao consumidor, que tem direito à reparação dos danos morais sofridos. No caso dos autos, entendo pela condenação da Requerida no valor de R$ 2.000,00 (mil reais) por não constitui valor excessivo, de modo a descaracterizar a finalidade do instituto. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: CONDENAR a requerida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Juliana Vettori Santamaria Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Kelle Cristina Mendes De Moraes x Banco Bradesco S.A.

ID: 311536753

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023072-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023072-42.2025.8.11.0001 AUTOR: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1023072-42.2025.8.11.0001 AUTOR: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Trata-se de ação proposta por KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar fato extintivo do direito da autora, vez que não demonstrou por qualquer modo a legitimidade dos débitos inscritos no cadastro negativo. Veja que a Reclamante sustenta que efetuou acordo junto ao site “serasa consumidor”, quitando o contrato. Posteriormente, relata que vem sofrendo cobranças, com oferta de acordo pelo mesmo contrato que alega ter sido quitado anteriormente, sendo que na hipótese o contrato mencionado foi incluído no cadastro negativo de maus pagadores, pela requerida. A defesa juntada foi incapaz de infirmar as alegações da autora. Ainda, não contestou de forma específica as alegações da autora a respeito do acordo firmado e posterior quitação deste, de modo que reconheço o pagamento efetuado e, como consequência, a ilegalidade da negativação do nome da autora por essa mesma dívida. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado que efetuou o pagamento da dívida em embate, incumbiria a parte reclamada demonstrar a existência da relação jurídica que originou o débito discutido na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pleiteia a parte autora, ainda, compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, tendo em vista a inexistência de dívidas com a requerida, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). Importante destacar que, restando comprovado o defeito na prestação do serviço por parte da ré, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, POSSUI outras anotação junto ao SPC/SERASA, contudo, posteriores ao débito discutido, restando inaplicável o teor da Súmula 385, do STJ. Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES DATA NASCIMENTO: 18/05/1991 CPF: 034.796.111-84 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL NO ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 65 3529-6183 DATA VENCIMENTO: 10/05/2025 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 00005225900853628005 VALOR: 2.202,33 DATA INCLUSAO: 09/06/2025 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 12/03/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 16370026888RMO944426 VALOR: 2.060,39 DATA INCLUSAO: 20/05/2025 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.918.252.330-9 23/06/2025 15:43:52-horario de Brasilia-FIM C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: KELLE CRISTINA MENDES DE MORAES DATA NASCIMENTO: 18/05/1991 ------------------------------------------- Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira por danos morais, haja vista negativações posteriores existentes, não ensejando aplicação da SUM385/STJ, contudo, tal negativação pode ser utilizada como critério para fixação do quantum arbitrado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – declarar inexigível o débito discutido na presente demanda; e 2 – determinar que a parte promovida providencie a exclusão dos dados da parte reclamante do protesto objeto da demanda, bem como de quaisquer órgãos de proteção ao crédito e que se abstenha de realizar qualquer cobrança, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa. 3 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. Publicado e registrado no PJE. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. PATRICIA CENI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1013897-24.2025.8.11.0001

ID: 315412855

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013897-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013897-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013897-24.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO JOAO DA SILVA RIBEIRO, em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, que julgou procedente o pedido inicial, condenando o embargado ao pagamento do abono de permanência, com a incidência do imposto de renda. O embargante alega que houve omissão e obscuridade na sentença, por não reconhecer o caráter indenizatório do abono de permanência, o que afastaria a incidência do imposto de renda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Cuida-se de embargos de declaração com efeito infringente, com o propósito de reanalisar premissas e argumentos apresentados. Considerando que os embargos foram interpostos no prazo legal, conheço dos mesmos. Contudo, no mérito, a pretensão não merece acolhimento, sobretudo porque o argumento esposado não se correlaciona a qualquer hipótese de omissão, obscuridade ou contradição, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, tampouco à rediscussão do mérito da demanda. A sentença foi clara ao reconhecer o direito ao abono de permanência, determinando, contudo, a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a esse título, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento no seguinte sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento (REsp 1.192.556/PE, (rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 06/09/2010). Tal orientação também vem sendo observada pelas Turmas Recursais, como se vê no seguinte julgado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ESTADUAL. CONCESSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido formulado por policial militar da reserva remunerada, reconhecendo o direito ao recebimento de abono de permanência pelo período de 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias, entre o cumprimento dos requisitos legais para a inatividade voluntária e a data de sua efetiva transferência à reserva. A decisão determinou, ainda, a correção monetária pela Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, e a aplicação do Tema Repetitivo nº 1030 do STJ, afastando a legitimidade do MTPREV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, após a EC nº 103/2019 e a edição da Lei Federal nº 13.954/2019, os militares estaduais mantêm direito ao abono de permanência; (ii) estabelecer se o abono de permanência é devido ao servidor militar estadual que, mesmo preenchendo os requisitos para transferência à reserva, opta por continuar em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40, § 19, da CF/1988 garante o abono de permanência ao servidor que, após cumprir os requisitos para aposentadoria voluntária, optar por permanecer em atividade, sendo esse direito aplicável também às hipóteses de aposentadoria especial, conforme jurisprudência do STF (ARE 954408 RG). 4. A Lei Complementar Estadual nº 202/2004, em seu art. 3º, prevê expressamente a concessão de abono de permanência a servidores civis e militares estaduais que optem por continuar na ativa após preencherem os requisitos para aposentadoria voluntária. 5. A jurisprudência estadual e do STF reconhece que os policiais militares só fazem jus ao abono de permanência se houver previsão expressa em legislação infraconstitucional, o que ocorre no Estado de Mato Grosso com a LC nº 202/2004. 6. Comprovado nos autos que o recorrente permaneceu em atividade por 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias após cumprir os requisitos legais para transferência à reserva remunerada, é devida a concessão do abono de permanência proporcional ao período laborado. 7. A alegação de perda de eficácia da norma estadual com a EC nº 103/2019 não procede, pois inexiste norma estadual posterior que tenha revogado expressamente o art. 3º da LC nº 202/2004, prevalecendo, portanto, sua aplicação. 8. A incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de abono de permanência encontra amparo no entendimento do STJ (REsp 1.192.556/PE), que considera tais valores como rendimentos tributáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O abono de permanência é devido ao militar estadual que, mesmo após cumprir os requisitos para a transferência à reserva remunerada, permanece em atividade, desde que haja previsão expressa em legislação infraconstitucional estadual. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 não revogou, de forma tácita ou expressa, o art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que assegura o pagamento do abono de permanência a servidores militares do Estado de Mato Grosso. 3. Os valores pagos a título de abono de permanência estão sujeitos à incidência de imposto de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 19; EC nº 41/2003, art. 3º, § 1º; EC nº 103/2019; LC/MT nº 202/2004, art. 3º; LC/MT nº 555/2014, art. 147; CPC, arts. 485, VI, e 487, I; Lei nº 12.153/2009. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 14.04.2016; STF, ARE 1058688 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27.09.2019; STJ, REsp 1.192.556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 06.09.2010; TJMT, Recursos Inominados: N.U 1048553-75.2023, N.U 1000716-09.2023, N.U 1004675-96.2020, N.U 1038319-34.2023. (N.U 1002120-42.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) No caso em exame, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão. O que se constata é a intenção de rediscutir o mérito da causa, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Destarte, a sentença restou devidamente fundamentada, sendo certo que, consoante disposto no Enunciado 159, do FONAJE, não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença invectivada em sua integralidade. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, datação do sistema Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Wedja Dos Santos Gomes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 320855383

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031996-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WEDJA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1031996-42.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Preliminarmente,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1031996-42.2025.8.11.0001 Visto, Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Preliminarmente, é certo que, embora a parte autora tenha inicialmente se referido à empresa pelo nome comercial “FIDC IPANEMA”, trata-se de mera imprecisão terminológica, que em nada comprometeu o direito de defesa da parte ré. A ré foi devidamente citada como e apresentou contestação substancial ao mérito, com total exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, frisa-se que foi a própria ré quem promoveu a negativação do nome da autora, circunstância que afasta qualquer dúvida sobre a legitimidade passiva e reforça a pertinência de sua manutenção no polo processual. A inscrição nos cadastros de inadimplentes foi realizada por iniciativa direta da empresa requerida, como se verifica nos documentos constantes dos autos. Não havendo prejuízo e estando configurada a pertinência subjetiva da demanda, afasta-se a necessidade de qualquer retificação. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Wedja dos Santos Gomes contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Mulseguimentos NPL Ipanema VI Não Padronizados, alegando a autora que seu nome foi negativado indevidamente por dívida no valor de R$ 771,81, cuja contratação afirma desconhecer e jamais ter sido comunicada. A requerida, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela autora com a Credsystem, cuja relação se comprova pelos dados biométricos e histórico de pagamentos pela própria autora, a regularidade da negativação diante do inadimplemento e a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência de dano moral, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Na espécie, conquanto o argumento da parte autora de desconhecimento do débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, o requerido, em sua defesa, desincumbiu do ônus que lhe competia ao colacionar termo de cessão de crédito firmado com a instituição financeira indicada, com notificação a requerente, proposta de adesão com assinatura manual da autora, assim como faturas de cobrança contendo histórico de compras, etc. A propósito: “(...) 3. A demonstração do uso reiterado do cartão de crédito, com compras presenciais em estabelecimentos próximos à residência do autor, caracteriza a existência de relação jurídica válida entre as partes. 4. O pagamento parcial das faturas reforça a anuência e ciência do consumidor quanto à contratação do serviço, ainda que ausente contrato físico assinado. 5. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece que o uso do cartão e o pagamento de faturas legitimam a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 6. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em débito oriundo de relação contratual válida configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, afastando o dever de indenizar por danos morais. (...).” (N.U 1010865-25.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Logo, resta evidenciada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Ainda mais, verifica-se que a requerida juntou em contestação o contrato que deu origem ao débito em questão, restando devidamente comprovada a causa debendi, cuja assinatura não foi infirmada pelo autor quando da impugnação. A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário. Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação junto ao cedente, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. Ainda nesse sentido: “(...) 2. Caso em que a empresa Recorrida se desincumbiu do seu ônus probatório ao provar a licitude do apontamento, uma vez que trouxe aos autos o contrato originário da dívida objurgada, firmado entre o consumidor e o BANCO DO BRASIL S/A, devidamente assinado pelo consumidor, em obediência ao disposto no artigo 373, inc. II, do Código de Processo Civil, bem como a Declaração de Cessão de Crédito. 3. Verossimilhança das alegações da empresa Recorrida, mormente porque a assinatura constante no contrato colacionado a contestação é idêntica àquela aposta nos demais documentos colacionados aos autos. 4. Reconhecimento do débito é medida impositiva, ante a ausência de comprovação do seu adimplemento, tendo a empresa Recorrida agido no exercício regular de direito ao inscrever o nome do consumidor nas entidades de proteção ao crédito [...].”(N.U 1040255-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 02/06/2023). Portanto, descabe falar em ilegalidade da negativação efetuada, muito menos em dano moral, sendo a improcedência dos pedidos iniciais, medida que se impõe. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela autora, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé, vez que, inexiste relação direta entre o consumidor e a empresa cessionária, portanto, não há se falar em litigância de má-fé quando o requerente menciona acerca da inexistência de relação jurídica com a empresa ré. Ante o exposto, o Estado-juiz resolve o mérito nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, por julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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