Eduardo Nascimento x Gol Linhas Aéreas S.A.
ID: 338516202
Tribunal: TJMT
Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1036659-34.2025.8.11.0001
Data de Disponibilização:
30/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036659-34.2025.8.11.0001. AUTOR: EDUARDO NASCIMENTO REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Importante destacar o entendimento do STJ de que o Código d…
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