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Processo nº 1013662-60.2025.8.11.0000

ID: 283637259

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013662-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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DECIO CRISTIANO PIATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013662-60.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARINA MOYSES AGRAVADO: ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Visto. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis nos autos da Ação de Execução Extrajudicial identificada pela numeração única: 0001408-78.2016.8.11.0003, movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, que deferiu o pedido do exequente, ora agravado, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) sobre o benefício previdenciário percebido pela parte executada, ora agravada, até a integral satisfação do débito, consistente em R$ 33.589,73 (trinta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos – Id: 188761205 – Ação de Origem). Inconformada, a parte agravante argumenta que a decisão objurgada violou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e valores afins. Continua afirmando que o entendimento consolidado na jurisprudência é o de que os benefícios previdenciários são absolutamente impenhoráveis. Ao final, pugna pelo recebimento e provimento do agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão atacada, indeferindo o pedido de penhora sobre o benefício previdenciário da parte recorrente (Id: 283409372). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, alegando que agiu com acerto o Juízo de Origem, asseverando que inexiste provas de que a penhora prejudique a subsistência do devedor e requerendo o desprovimento do recurso (Id: 288487392). É o relatório. Decido. Preambularmente é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste e. TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Essas decisões visam desafogar os Órgãos Colegiados, dando efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, respeitando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência[1]. Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA MOYSES contra a decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ZOOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. A controvérsia restringe-se na legalidade ou ilegalidade da penhora de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria da devedora, ora agravante. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem mitigado essa regra de impenhorabilidade, admitindo a constrição parcial de verbas de natureza alimentar em situações excepcionais, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: a) esgotamento dos meios ordinários de execução; b) preservação do mínimo existencial do devedor; c) proporcionalidade da medida; d) razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No presente caso, conforme consta dos autos, foram esgotadas todas as diligências ordinárias de constrição patrimonial: pesquisas via SISBAJUD, consultas ao RENAJUD, diligências pelo INFOJUD, além de tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas infrutíferas. Diante disso, está caracterizada a frustração dos meios típicos de execução, o que autoriza a análise da possibilidade de penhora atípica, inclusive sobre verbas em regra protegidas, como as de natureza alimentar. Contudo, a constrição de 20% (vinte por cento) dos proventos previdenciários da agravante exige temperamentos à luz das peculiaridades do caso concreto, notadamente: a) a agravante possui 61 anos de idade e é portadora de enfermidades, conforme laudos médicos anexos; b) sua renda líquida mensal, conforme extrato do INSS, gira em torno de R$ 3.025,45; c) possui dois empréstimos consignados ativos, com parcelas que, somadas, alcançam R$ 1.622,73, comprometendo mais de 50% da renda líquida. Desse modo, o bloqueio adicional de 20% (cerca de R$ 600,00) sobre os proventos, aliado ao já elevado comprometimento com consignações, pode representar comprometimento indevido da subsistência da agravante. A jurisprudência admite a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre rendimentos de natureza alimentar, desde que demonstrada a preservação do mínimo existencial, o que não se confirma plenamente neste caso diante das condições financeiras e de saúde da recorrente. Nesse contexto, a redução do percentual de penhora para 10% (dez por cento) dos proventos líquidos da agravante atende ao princípio da proporcionalidade, garante a efetividade da execução e preserva a dignidade da devedora, como preconizado pelos precedentes do STJ e deste Tribunal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o percentual de penhora dos proventos de aposentadoria da agravante de 20% (vinte por cento) para 10% (dez por cento), devendo o Juízo de Origem: a) Proceder à penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da agravante; b) Determinar a expedição de ofício ao INSS para a devida implementação do desconto em folha; c) Determinar que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preservar 90% (noventa por cento) dos proventos para garantir a subsistência da executada. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo legal, arquive-se com as baixas necessárias. Comunique-se o Juízo de Origem acerca do teor da decisão. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator [1] NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TERENCE ZVEITER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012439-72.2025.8.11.0000

ID: 299829199

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012439-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEIVAL XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012439-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALINE ARANTES OLIVEIRA LOUREIRO - CPF: 036.958.141-52 (ADVOGADO), HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - CNPJ: 70.524.145/0001-77 (AGRAVANTE), MARIA JOSE FELISBINO DA SILVA - CPF: 420.987.341-15 (AGRAVADO), TERENCE ZVEITER - CPF: 556.041.291-00 (ADVOGADO), NEIVAL XAVIER - CPF: 420.987.421-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 30% COM A RESSALVA DE QUE NÃO IMPOSSIBILITE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada no cumprimento de sentença, após frustração das medidas ordinárias de constrição patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, esgotadas as diligências executivas, é juridicamente admissível a penhora de 30% dos rendimentos líquidos mensais da executada, inclusive de natureza salarial, sem comprometer sua subsistência. III. Razões de decidir 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, admitindo, no entanto, relativização quando preservado o mínimo existencial e demonstrada a razoabilidade da medida. 4. Restou comprovado nos autos o esgotamento dos meios ordinários de constrição, sendo o único valor disponível os rendimentos da executada, que totalizam R$ 12.743,55 mensais. 5. A constrição do percentual de 30% preserva R$ 8.920,48 mensais à devedora, o que garante sua subsistência digna, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. 6. A relativização da impenhorabilidade encontra respaldo nos princípios da efetividade da execução, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, não havendo nos autos prova de que a medida comprometa o sustento da executada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É juridicamente admissível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos mensais do devedor, inclusive de natureza salarial, desde que demonstrado o esgotamento das medidas executivas ordinárias e resguardada sua subsistência. 2. A relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 07.03.2017; TJMT, AI nº 1020555-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Décima Primeira Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos do Cumprimento de Sentença identificado pela numeração única: 1001412-76.2019.8.11.0041, movida em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte agravada (Id: 281396853 – Pág. 288 a 290). Inconformada, a parte agravante argumenta que é plenamente cabível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do devedor, alega que não há indícios de que a penhora afetaria a subsistência e que a legalidade de tal procedimento é reconhecida por este e. Tribunal de Justiça. Ao final, pugna pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão interlocutória, deferindo o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, ora agravado (Id: 281396851). Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do agravo de instrumento e informando o seu interesse na realização de audiência de conciliação (Id: 287167355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA S.A. contra a decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor de MARIA JOSÉ FELISBINO DA SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que foram esgotadas todas as medidas ordinárias de constrição patrimonial, incluindo: a) Pesquisas via SISBAJUD (sistema de bloqueio de valores); b) Consultas através do RENAJUD (sistema de restrição judicial de veículos); c) Diligências pelo INFOJUD (sistema de informações da Receita Federal); d) Tentativas de localização de bens móveis e imóveis. Todas as medidas restaram infrutíferas, demonstrando-se, inequivocamente, o esgotamento dos meios ordinários de satisfação do crédito. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família". Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização dessa regra em situações excepcionais, quando presentes cumulativamente os seguintes requisitos: a) Esgotamento dos meios ordinários de execução; b) Preservação do mínimo existencial do devedor; c) Proporcionalidade da medida; d) Razoabilidade do percentual constritado. Nesse sentido, confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução . 2. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família . Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1948607 AC 2021/0215583-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)(destaquei) O mesmo entendimento encontra-se consolidado no 1.582.475/MG, que fixou a seguinte tese: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.”(STJ - AgInt no REsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2017) (destaquei) Nesse sentido, vejamos como este e. Tribunal de Justiça tem decidido, “in verbis”: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE PARTE DE VERBA DA NATUREZA SALARIAL/ALIMENTAR DO DEVEDOR. PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL. PERCENTUAL QUE NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta bancária, sob a alegação de se tratar de verba salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valor oriundo de salário creditado em conta corrente da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 649, IV, do CPC/73 - art. 833, IV, do CPC/15), pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.” (AgInt no REsp 1948607/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021). 4. O desbloqueio integral não é cabível, pois a retenção de 30% do salário mostra-se proporcional e razoável, compatível com os precedentes jurisprudenciais. 5. Deverá ser desbloqueado o valor que exceder os 30% da verba salarial, a ser apurado no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% de valor depositado em conta corrente oriundo de verba salarial. 2. Deve ser desbloqueado o montante que exceder a esse percentual, mediante apuração no juízo de origem.” (N.U 1020555-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal.” (N.U 1032133-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025) (destaquei) “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Paula Duarte Pereira contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que rejeitou o pedido de impugnação à penhora de valores bloqueados em sua conta bancária no âmbito da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0006674-89.2013.8.11.0055. A Recorrente alega que o montante de R$ 6.876,42 bloqueado possui natureza alimentar, por ser oriundo de salário recebido na conta mantida junto ao Banco Mercado Pago, sendo, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC. O pedido de efeito suspensivo foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) determinar se é possível admitir a penhora parcial sobre tais valores sem comprometer a subsistência da Recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, incluindo salários e remunerações destinadas à subsistência do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, a Recorrente comprovou que o montante bloqueado possui natureza salarial, enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora parcial de verbas salariais, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e sua família (EREsp nº 1.582.475/MG e AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG). 6. Considerando o princípio da proporcionalidade e a inexistência de prova de que o bloqueio parcial comprometeria a subsistência da Recorrente, entende-se que a penhora de 30% do valor constritado não viola os direitos fundamentais da parte agravante. 7. A penhora parcial equilibra os interesses do credor e do devedor, permitindo a satisfação parcial da dívida sem inviabilizar a subsistência da Recorrente e sua família. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC é relativa, sendo possível a penhora parcial, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. 2. A penhora parcial de 30% dos valores constritados é admissível quando não demonstrado que tal medida compromete a subsistência do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: EREsp nº 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; AgInt no AREsp nº 2.279.305/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023.” (N.U 1003369-31.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (destaquei) No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos para a relativização da regra de impenhorabilidade: a) Esgotamento dos meios executivos: Conforme demonstrado, foram realizadas todas as diligências ordinárias sem êxito; b) Valor expressivo da renda: A agravada aufere rendimentos mensais de R$ 12.743,55, montante que permite a constrição de 30% (R$ 3.823,07) sem comprometer sua subsistência, permanecendo disponível o valor de R$ 8.920,48 para seu sustento; c) Proporcionalidade: O percentual de 30% mostra-se razoável e proporcional, em consonância com os precedentes jurisprudenciais; d) Preservação da dignidade: O valor remanescente (cerca de R$ 8.920,48) é suficiente para garantir a subsistência digna da executada e de sua família; e) Efetividade da execução: A medida atende ao princípio da efetividade processual, evitando que a proteção legal se transforme em instrumento de perpetuação do inadimplemento. O processo executivo deve ser efetivo, conforme determina o art. 4º do CPC. A interpretação literal e rígida da regra de impenhorabilidade, em casos como o presente, conduziria à completa frustração do direito do credor, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. Não há nos autos qualquer demonstração de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos comprometeria a subsistência da executada. Ao contrário, o valor remanescente supera largamente o salário-mínimo nacional e permite vida digna. A executada não trouxe aos autos comprovação de gastos essenciais que justifiquem a integralidade da proteção salarial, limitando-se a invocar genericamente a regra de impenhorabilidade. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para REFORMAR a decisão agravada, AUTORIZANDO a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela agravada, oriundos de salário e pensão, determinando ao Juízo de Origem que: a) Proceda à penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da executada; b) Expeça ofícios às fontes pagadoras (órgão público empregador e órgão previdenciário) para implementação dos descontos; c) Determine que os valores descontados sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo executivo; d) Preserve 70% dos rendimentos em favor da executada, garantindo sua subsistência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1032133-61.2024.8.11.0000

ID: 259317811

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032133-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RUDINEI JOSE DA VEIGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032133-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032133-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), RUDINEI JOSE DA VEIGA - CPF: 054.555.939-19 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0983-02 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDINEI JOSE DA VEIGA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos de Cumprimentos de Sentença (Execuções de Título Judicial n. 0002672-54.2014.8.11.0051), deferiu em parte a Exceção de Pré-executividade a reduzir a multa exigível em litigância de má-fé, e redução da penhora de conta bancária, limitando o débito de 30% dos vencimentos do Executado (R$ 2.846,54), ou seja, R$ 853,96, autorizando a transferência ao Exequente, restituindo o remanescente ao Devedor. Em recurso de Agravo de Instrumento o agravante alega em síntese da inexigibilidade da obrigação, aduzindo que muito embora o Tribunal de Justiça tenha desprovido o recurso de apelação e reconhecido a ocorrência da litigância de má-fé (erro material), retirou a exigibilidade da condenação. Afirma que os valores penhorados em conta bancária do executado são oriundos de seu salário na condição de empregado. Refuta a manutenção da constrição judicial de penhora de 30% do seu salário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a excluir a condenação/execução da multa por litigância de má-fé; devolução dos valores penhorados, com liberação da constrição da conta bancária; extinguir o cumprimento de sentença por ausência dos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (ID. 257274177). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem de Cumprimento de Sentença nº 0002672-54.2014.8.11.0051 que, RUDINEI JOSE DA VEIGA ingressou com Exceção de Pré-executividade, alegando excesso de execução, que em síntese, o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, “retirou” a exigibilidade da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Sustenta ser impenhorável conta bancário ao recebimento de salário, e a manutenção da penhora de 30% de seu vencimento. Afirma que o pedido de cumprimento de sentença não cumpre com o requisito do artigo 523 do Código de Processo Civil – ausência de demonstrativo do crédito. Requer o provimento da exceção de pré-executividade ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação/multa por litigância de má-fé, reconhecimento de impenhorabilidade de conta bancária, com devolução do valor penhorado e baixa da constrição judicial. Ao decidir, o ilustre magistrado de primeiro grau ACOLHEU parcialmente os pedidos aduzidos para reduzir a multa exigível pelo Exequente BANCO DO BRASIL à metade do valor total arbitrado em sentença, além de a reduzir a penhora, limitando a 30% dos vencimentos do Executado (R$ 2.846,54), ou seja, R$ 853,96,. Contra essa decisão, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas (ID. 257274177). Inicialmente, cumpre salientar que, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1032120-62.2024.8.11.0000, a questão de mérito relativa à exigibilidade da multa por litigância de má-fé já foi dirimida, não cabendo, neste momento, rediscutir o tema. Feita essa consideração, as questões a serem decididas no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se referem tão somente à possibilidade de constrição, ou não, de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante para satisfação da dívida em Cumprimento de Sentença nº 0002672-54.2014.8.11.0051 e, do descumprimento do artigo 524 do Código de Processo Civil pelo agravado/exequente, ante a ausência de demonstrativo do crédito. A despeito da primeira insurgência recursal, a jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda, exempli gratia, no caso de se tratar de empréstimo bancário, a constrição se limita ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do devedor; nos demais casos, a limitação não se restringe ao aludido percentual, podendo ser a maior ou menor, a depender da comprovação da parte devedora de que a constrição realizada não venha a violar sua dignidade humana, de modo a comprometer a subsistência própria e/ou de sua família. Nesse norte, no caso em espécie, o banco agravado busca a satisfação do seu crédito, oriundo de sentença condenatória proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Dívida, que ora se busca o efetivo cumprimento. Diante da postura de inércia do executado, foram realizadas tentativas de penhora online via BACENJUD, restando parcialmente exitosas à satisfação do crédito que, atualizado perfaz a monta de R$ 3.189,69 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Deste modo, à luz desses elementos, se mostra inquestionável a prova dos autos no sentido de que o devedor/agravante se furta do pagamento do débito decorrente de condenação judicial, ante o manejo de manobras que impossibilitam aos exequentes a penhora de valor suficiente a adimplir seu crédito. Ora, sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor constituem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. O fato é que o agravante não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Na hipótese, a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrido não foge dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência, o que confere plausibilidade ao direito alegado pela Agravante. (TJ-MT 10019577020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.” (AI 1007655-96.2018.8.11.0000, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2018, Publicado no DJE 27/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017. (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Portanto, a decisão recorrida neste ponto não comporta reforma. No mais, quanto a alegação de ausência de demonstrativo do cálculo em apuração do crédito, que descumpriu o artigo 524 do Código de Processo Civil, sua irresignação não deve prosperar, isso porque, conforme restou evidente nos autos do Cumprimento de Sentença, a parte agravante teve oportunidade de impugnar os cálculos em momento processual adequado, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, configurando a preclusão temporal. Conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, o executado, após a intimação para pagar a dívida (ID. 124858493), teve o prazo 30 dias úteis para apresentar a impugnação, ou seja, 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para impugnar o cumprimento da sentença, contudo, não o fez. Desta forma, o artigo 507 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade em razão da preclusão temporal. O agravante alegou excesso de execução no valor de R$ 142.480,31, argumentando erro nos cálculos apresentados pelo exequente, especialmente na Renda Mensal Inicial (RMI) e na aplicação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo diante da alegação de excesso de execução e erro material; e (ii) determinar se houve preclusão temporal na impugnação dos cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando há matéria de ordem pública ou ausência de necessidade de dilação probatória, mas não se sobrepõe à preclusão processual quando a parte teve oportunidade de se manifestar no momento adequado. 4. O agravante já havia apresentado impugnação anterior ao cumprimento de sentença e, na segunda tentativa, protocolou nova impugnação de forma extemporânea, o que caracteriza preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. 5. O INSS não demonstrou erro material manifesto nos cálculos homologados e não apresentou memória de cálculo discriminada e atualizada, descumprindo o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. 6. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda nova impugnação após o prazo legal, pois a ausência de contestação no momento oportuno impede rediscussão posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal. 2. A exceção de pré-executividade não afasta a preclusão quando ausente erro material manifesto ou quando não há apresentação de demonstrativo discriminado do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 525, § 4º. (N.U 1030305-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1032133-61.2024.8.11.0000

ID: 259317816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032133-61.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032133-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032133-61.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RICARDO FERREIRA GARCIA - CPF: 110.797.078-40 (ADVOGADO), RUDINEI JOSE DA VEIGA - CPF: 054.555.939-19 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0983-02 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, limitando a penhora de seus rendimentos a 30% do valor líquido recebido mensalmente. O recorrente sustenta a impenhorabilidade dos salários e a ausência de demonstrativo do crédito exigido no cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de 30% dos rendimentos do executado para a satisfação do crédito decorrente de sentença condenatória, mesmo não se tratando de obrigação alimentar; e (ii) estabelecer se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos do exequente configura preclusão temporal, impedindo a rediscussão do tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. No caso concreto, o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do executado respeita o critério de razoabilidade e proporcionalidade, permitindo a satisfação do crédito sem prejuízo da manutenção digna do devedor. 5. O executado teve oportunidade de impugnar os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, mas deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, caracterizando a preclusão temporal nos termos dos artigos 507 e 525 do Código de Processo Civil. 6. A exceção de pré-executividade não se presta a rediscutir questões preclusas, sendo cabível apenas para matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família. 2. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal. R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por RUDINEI JOSE DA VEIGA, em face de decisão exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que nos autos de Cumprimentos de Sentença (Execuções de Título Judicial n. 0002672-54.2014.8.11.0051), deferiu em parte a Exceção de Pré-executividade a reduzir a multa exigível em litigância de má-fé, e redução da penhora de conta bancária, limitando o débito de 30% dos vencimentos do Executado (R$ 2.846,54), ou seja, R$ 853,96, autorizando a transferência ao Exequente, restituindo o remanescente ao Devedor. Em recurso de Agravo de Instrumento o agravante alega em síntese da inexigibilidade da obrigação, aduzindo que muito embora o Tribunal de Justiça tenha desprovido o recurso de apelação e reconhecido a ocorrência da litigância de má-fé (erro material), retirou a exigibilidade da condenação. Afirma que os valores penhorados em conta bancária do executado são oriundos de seu salário na condição de empregado. Refuta a manutenção da constrição judicial de penhora de 30% do seu salário. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau, a excluir a condenação/execução da multa por litigância de má-fé; devolução dos valores penhorados, com liberação da constrição da conta bancária; extinguir o cumprimento de sentença por ausência dos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (ID. 257274177). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos de origem de Cumprimento de Sentença nº 0002672-54.2014.8.11.0051 que, RUDINEI JOSE DA VEIGA ingressou com Exceção de Pré-executividade, alegando excesso de execução, que em síntese, o Tribunal de Justiça no julgamento da apelação, “retirou” a exigibilidade da condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Sustenta ser impenhorável conta bancário ao recebimento de salário, e a manutenção da penhora de 30% de seu vencimento. Afirma que o pedido de cumprimento de sentença não cumpre com o requisito do artigo 523 do Código de Processo Civil – ausência de demonstrativo do crédito. Requer o provimento da exceção de pré-executividade ao reconhecimento da inexigibilidade da obrigação/multa por litigância de má-fé, reconhecimento de impenhorabilidade de conta bancária, com devolução do valor penhorado e baixa da constrição judicial. Ao decidir, o ilustre magistrado de primeiro grau ACOLHEU parcialmente os pedidos aduzidos para reduzir a multa exigível pelo Exequente BANCO DO BRASIL à metade do valor total arbitrado em sentença, além de a reduzir a penhora, limitando a 30% dos vencimentos do Executado (R$ 2.846,54), ou seja, R$ 853,96,. Contra essa decisão, o executado interpôs o presente recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas (ID. 257274177). Inicialmente, cumpre salientar que, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1032120-62.2024.8.11.0000, a questão de mérito relativa à exigibilidade da multa por litigância de má-fé já foi dirimida, não cabendo, neste momento, rediscutir o tema. Feita essa consideração, as questões a serem decididas no mérito do presente Recurso de Agravo de Instrumento, diante de seus estreitos limites, se referem tão somente à possibilidade de constrição, ou não, de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante para satisfação da dívida em Cumprimento de Sentença nº 0002672-54.2014.8.11.0051 e, do descumprimento do artigo 524 do Código de Processo Civil pelo agravado/exequente, ante a ausência de demonstrativo do crédito. A despeito da primeira insurgência recursal, a jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda, exempli gratia, no caso de se tratar de empréstimo bancário, a constrição se limita ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do devedor; nos demais casos, a limitação não se restringe ao aludido percentual, podendo ser a maior ou menor, a depender da comprovação da parte devedora de que a constrição realizada não venha a violar sua dignidade humana, de modo a comprometer a subsistência própria e/ou de sua família. Nesse norte, no caso em espécie, o banco agravado busca a satisfação do seu crédito, oriundo de sentença condenatória proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Dívida, que ora se busca o efetivo cumprimento. Diante da postura de inércia do executado, foram realizadas tentativas de penhora online via BACENJUD, restando parcialmente exitosas à satisfação do crédito que, atualizado perfaz a monta de R$ 3.189,69 (três mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Deste modo, à luz desses elementos, se mostra inquestionável a prova dos autos no sentido de que o devedor/agravante se furta do pagamento do débito decorrente de condenação judicial, ante o manejo de manobras que impossibilitam aos exequentes a penhora de valor suficiente a adimplir seu crédito. Ora, sabe-se que o salário, os vencimentos e outros rendimentos destinados à subsistência do devedor constituem verbas de natureza alimentar que, em regra, não podem sofrer constrição, todavia, há exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o contumaz inadimplente. O fato é que o agravante não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC – ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Na hipótese, a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do Recorrido não foge dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade erigidos pela jurisprudência, o que confere plausibilidade ao direito alegado pela Agravante. (TJ-MT 10019577020228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.” (AI 1007655-96.2018.8.11.0000, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/11/2018, Publicado no DJE 27/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017. (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) Portanto, a decisão recorrida neste ponto não comporta reforma. No mais, quanto a alegação de ausência de demonstrativo do cálculo em apuração do crédito, que descumpriu o artigo 524 do Código de Processo Civil, sua irresignação não deve prosperar, isso porque, conforme restou evidente nos autos do Cumprimento de Sentença, a parte agravante teve oportunidade de impugnar os cálculos em momento processual adequado, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, configurando a preclusão temporal. Conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, o executado, após a intimação para pagar a dívida (ID. 124858493), teve o prazo 30 dias úteis para apresentar a impugnação, ou seja, 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para impugnar o cumprimento da sentença, contudo, não o fez. Desta forma, o artigo 507 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade em razão da preclusão temporal. O agravante alegou excesso de execução no valor de R$ 142.480,31, argumentando erro nos cálculos apresentados pelo exequente, especialmente na Renda Mensal Inicial (RMI) e na aplicação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo diante da alegação de excesso de execução e erro material; e (ii) determinar se houve preclusão temporal na impugnação dos cálculos homologados pelo juízo de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando há matéria de ordem pública ou ausência de necessidade de dilação probatória, mas não se sobrepõe à preclusão processual quando a parte teve oportunidade de se manifestar no momento adequado. 4. O agravante já havia apresentado impugnação anterior ao cumprimento de sentença e, na segunda tentativa, protocolou nova impugnação de forma extemporânea, o que caracteriza preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. 5. O INSS não demonstrou erro material manifesto nos cálculos homologados e não apresentou memória de cálculo discriminada e atualizada, descumprindo o disposto no art. 525, § 4º, do CPC. 6. O entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso veda nova impugnação após o prazo legal, pois a ausência de contestação no momento oportuno impede rediscussão posterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão temporal impede a rediscussão de cálculos homologados quando a parte teve oportunidade de impugná-los e não o fez no prazo legal. 2. A exceção de pré-executividade não afasta a preclusão quando ausente erro material manifesto ou quando não há apresentação de demonstrativo discriminado do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 525, § 4º. (N.U 1030305-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (g.n.) Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Ismael Pereira De Paula x Banco Votorantim S.A.

ID: 291005158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039970-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PEREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1039970-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ismael Pereira de Paula - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de cont… Processo 1039970-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ismael Pereira de Paula - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ISMAEL PEREIRA DE PAULA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras abusividades, como cobrança de tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação, sem a devida contraprestação, além de seguros, em venda casada. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição em dobro do excesso (fls. 01/19). Juntou documentos de fls. 20/51. O feito foi redistribuído (fl. 52), com indeferimento da tutela de urgência (fl. 56). Após a apresentação dos documentos de fls. 61/65, foi concedida a gratuidade ao requerente. O banco requerido ingressou no feito e apresentou contestação, defendendo a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, pugnando pela improcedência (fls. 69/107). Documentos de fls. 108/151. Houve réplica (fls. 184/201). As partes, mesmo instadas, não manifestaram intenção de produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. O pedido é improcedente. Embora tenha o autor se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso, insurge-se o autor contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha o autor afirmado que houve a cobrança de juros em divergência ao pactuado no contrato, além de ter sido cobrado ilicitamente por serviços abusivos, não lhe assiste razão. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 1,57% ao mês e 20,51% ao ano, com custo efetivo anual de 32,77% (fl. 31). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização "com periodicidade inferior a um ano", tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...)" (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (1,57% ao mês e 20,51% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a veículo usado, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, demonstrando a financeira ter sido inclusive inferior à média mensal divulgada pelo BACEN, para o período (fl. 94). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 399,00 quanto a "avaliação do bem", e R$ 999,00, pela tarifa de cadastro (fl. 123) e R$ 302,89, pelo "registro do contrato" (fl. 125). Ou seja, sabia muito bem o autor que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o autor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo "CDC", terá a instituição de custear a avaliação do bem objeto do pacto demonstrada à fl. 121 e 124 para se certificar de que é compatível com os valores de financiamento e providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame (fls. 146/148), e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No que diz respeito à legalidade da tarifa de avaliação do bem por serviço efetivamente prestado, o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp nº 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de 28/11/2018. Por fim, quanto à contratação do seguro, acostou-se aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos, com diferentes Seguradoras (fls. 136 e 132; 133 e 126). É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, não sendo permitida a inclusão no mesmo contrato, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Efetivadas as contratações de forma autônoma e sem qualquer indício de que um produto tenha sido colocado como condicionante do outro, como no caso, é plenamente válida a cobrança. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência do autor, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 293436759

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSENIL PADILHA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO), JOSENIL PADILHA DA COSTA - CPF: 004.738.961-33 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SEBBA & CORREA LTDA ME - CNPJ: 08.658.796/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS E CIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS - CPF: 827.039.061-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR CONSTRITO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito, pede “[...] o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferida em parte, em 11/04/2025, apenas “para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso” (sic) (Id. 279960860). Contraminuta ofertada no Id. 285385351, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Pois bem. Compulsando os autos na origem, verifico que oextrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03, enquanto que em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atenta aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita. No caso em pauta, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Isso porque, na esteira da hodierna jurisprudência do c. STJ, em situações excepcionais tem se admitido a relativização da impenhorabilidade da verba remuneratória, para atingir os rendimentos do devedor, desde que, seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade deste e de sua família, como se infere: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Desta feita, a impenhorabilidade da remuneração, em regra, não é absoluta, e se tem flexibilizado diante das particularidades, se garantido renda essencial à subsistência do devedor e da sua família. Desta forma, resta evidente a possibilidade de constrição de percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, sem prejuízo a novas pesquisas. Nesse sentido soa o entendimento dessa Câmara, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1005754-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Assim, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado, a princípio, que o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Por conseguinte, não havendo provas de que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor constrito poderá macular a dignidade da agravante e de sua família, não se desincumbindo o devedor do disposto no §3º, do art. 854, do CPC, deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral, motivo pelo qual a r. decisão merece ser reformada. Portanto, com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para, ratificando a tutela recursal de Id. 279960860, reformar a decisão agravada, determinando que a constrição se mantenha apenas sobre o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, liberando os outros 70% em favor da recorrente, conforme decidido em Id. 279960860. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1009485-53.2025.8.11.0000

ID: 293436764

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009485-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Acórdão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009485-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH - CPF: 695.606.251-87 (ADVOGADO), JOSENIL PADILHA DA COSTA - CPF: 004.738.961-33 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL - CNPJ: 03.632.872/0001-60 (AGRAVADO), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - CPF: 288.595.238-50 (ADVOGADO), SEBBA & CORREA LTDA ME - CNPJ: 08.658.796/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS E CIA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), KEISA DA COSTA CAMPOS - CPF: 827.039.061-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE SALÁRIO – EXCEPCIONALIDADE – RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR CONSTRITO – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando preservado um percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausente à prova de que a penhora de parte do salário do agravante implicaria em prejuízo à sua subsistência, há que se privilegiar o interesse público, possibilitando a constrição de percentual de 30% sobre o valor recebido a título de salário. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009485-53.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSENIL PADILHA DA COSTA AGRAVADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSENIL PADILHA DA COSTA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, lançada nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº. 1024036-90.2017.8.11.0041, ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Em suas razões recursais, a agravante aduz que “foi surpreendida com a decisão proferida pelo juízo a quo que deferiu a penhora online na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias, culminando no bloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme extrato do SISBAJUD acostado nos autos. Ocorre que referido montante é proveniente de verba salarial da agravante, o que foi oportunamente informado nos autos. Apesar da inequívoca natureza alimentar do valor bloqueado, o juízo indeferiu, "por ora", o pedido de desbloqueio, sob o fundamento de que não houve contraditório prévio, mantendo a constrição e determinando apenas a oitiva da parte exequente” (sic). Sustenta que “Trata-se de grave violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção à verba alimentar, razão pela qual se impõe a interposição do presente recurso” (sic). Afirma que “é evidente que não havia qualquer razão para que o plano de saúde fosse cancelado, o Agravante não fora cientificado de maneira formal, clara e tempestiva! A jurisprudência do STJ consagrou o entendimento de que é abusivo o cancelamento de plano de saúde sem prévia notificação pessoal do segurado/cooperado o cancelamento do plano de saúde em decorrência de inadimplemento não pode ser noticiado de forma genérica ao consumidor, conforme disposição da lei 9.656/1998, em seu art. 13, parágrafo único, inciso II, prevê que a inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses consecutivos ou não, o consumidor deverá ser comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência, e só então o plano poderá ser cancelado” (sic). Defende que “deve-se considerar que a manutenção de decisão que determina a constrição de verba de natureza absolutamente impenhorável — como é o caso do salário da agravante — representa ameaça direta e irreparável à sua subsistência, o que legitima e exige a pronta atuação do Poder Judiciário por meio do Tribunal ad quem, razão pela qual o agravo de instrumento é não apenas cabível, mas necessário para evitar dano irreversível à parte recorrente. Dessa forma, à luz da legislação processual, da jurisprudência consolidada e da melhor doutrina, não há qualquer dúvida quanto ao cabimento do presente recurso” (sic). Assevera que “a jurisprudência reconhece a natureza alimentar da quantia mesmo quando ela se encontra em conta bancária, ainda que o salário tenha sido depositado há alguns dias ou até semanas. O que importa é a origem da verba, e não sua destinação ou o tempo decorrido do depósito” (sic). Reforça que “A tutela antecipada recursal deve ser concedida quando verificada, de plano, a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) — ambos, como se demonstrará a seguir, estão absolutamente presentes na hipótese em análise” (sic). Entende que “A probabilidade do direito é robusta e documentalmente comprovada: trata-se de valores salariais constritos por meio de bloqueio via SISBAJUD, em execução de título extrajudicial de natureza civil/bancária. Como amplamente demonstrado no item anterior, a penhora de salários é expressamente vedada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, salvo para hipóteses de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Além disso, a jurisprudência tem sido uniforme e reiterada ao determinar o imediato desbloqueio de valores de natureza alimentar [...]” (sic). Pondera que “O risco de dano é concreto, atual e gravíssimo: a agravante teve bloqueada a quantia de R$ 7.493,59 — quantia que constitui o total de sua remuneração mensal, ou seja, o único valor de que dispõe para prover seu sustento e de sua família. É evidente que a privação de verba alimentar compromete a sobrevivência digna da parte agravante, afetando diretamente o direito à moradia, alimentação, saúde, transporte e dignidade — valores tutelados constitucionalmente e que integram o chamado mínimo existencial” (sic). A par desses argumentos, liminarmente, requer “[...] A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com efeito suspensivo ativo, para o fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 7.493,59 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), penhorada em conta bancária da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial, revestida de absoluta impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, sob pena de grave e irreparável dano à sua subsistência;” (sic). No mérito, pede “[...] o provimento definitivo do presente recurso, com a consequente reforma integral da decisão agravada, reconhecendo-se, em definitivo, a nulidade da constrição judicial praticada sobre valores de natureza salarial, e determinando-se o desbloqueio permanente dos valores penhorados, por força do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores” (sic). O almejado efeito suspensivo foi por mim deferida em parte, em 11/04/2025, apenas “para determinar a liberação de 70% dos valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, mantendo-se o bloqueio de apenas 30% das verbas salarias, até que se julgue o mérito do presente recurso” (sic) (Id. 279960860). Contraminuta ofertada no Id. 285385351, pugnando pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento e consequente manutenção da decisão de primeiro grau. Preparo recursal recolhido conforme certificado no Id. 279193896. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge a controvérsia recursal em aferir o acerto ou não da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia de R$7.793,59 (sete mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), salientando que para proceder com eventual desbloqueio, deve ser aguardado o contraditório. Eis o teor do decisum, no ponto de interesse: “Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de consulta via INFOJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. No mais, considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 56.414,50), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 7.493,59. A parte executada requer o desbloqueio dos valores, sob o fundamento de impenhorabilidade. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. [...] Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão.” (Id. 185909442 – Autos de origem). Pois bem. Compulsando os autos na origem, verifico que oextrato de Id. 277393397 demonstra o recebimento de proventos em 05/03, enquanto que em 06/03 foi efetivado o bloqueio judicial. Registra a legislação brasileira que a penhora de bens do trabalhador, será feita somente em hipóteses excepcionais, a fim de que, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, não seja ele privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O Código de Processo Civil prevê que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A Corte Superior tem excepcionado a regra geral da impenhorabilidade de salários do art. 833, IV, do CPC, quando for preservado à dignidade do devedor e de sua família, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3.Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/05/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) É cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atenta aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio da quantia constrita. No caso em pauta, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Isso porque, na esteira da hodierna jurisprudência do c. STJ, em situações excepcionais tem se admitido a relativização da impenhorabilidade da verba remuneratória, para atingir os rendimentos do devedor, desde que, seja preservado percentual capaz de garantir a dignidade deste e de sua família, como se infere: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. Desta feita, a impenhorabilidade da remuneração, em regra, não é absoluta, e se tem flexibilizado diante das particularidades, se garantido renda essencial à subsistência do devedor e da sua família. Desta forma, resta evidente a possibilidade de constrição de percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bloqueado, sem prejuízo a novas pesquisas. Nesse sentido soa o entendimento dessa Câmara, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DOCUMENTO HÁBIL – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – SÚMULA 247 DO STJ – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – PERCENTUAL FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL – PRECEDENTES DO STJ – PRESERVAÇÃO DE PERCENTUAL A GARANTIR A DIGNIDADE DA DEVEDORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “o contrato de abertura de crédito em contracorrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (AgInt no REsp n. 1.916.117/SP, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, 29.11.2021). No caso, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 30% dos rendimentos líquidos da agravante (aposentadoria) atende aos interesses da parte agravada na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável da sua remuneração, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana.” (N.U 1005754-49.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO A 30%. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária da executada, ao fundamento de que se tratavam de verbas salariais destinadas ao sustento da devedora e de sua família. 2. A decisão agravada determinou o desbloqueio integral dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada para permitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que preservado montante suficiente para sua subsistência e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra de impenhorabilidade de salários quando a constrição não compromete a subsistência do devedor e de sua família. 5. No caso concreto, a executada aufere rendimentos mensais superiores à média nacional, circunstância que permite a penhora limitada a 30% dos valores depositados na conta bancária. 6. A decisão agravada deve ser reformada parcialmente, para possibilitar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada, garantindo o pagamento da dívida sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para autorizar a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada. Tese de julgamento: “É possível a penhora de até 30% dos rendimentos líquidos do devedor, ainda que de natureza salarial, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.518.169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.10.2018, DJe 27.02.2019; STJ, REsp 1.658.069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017.” (N.U 1036672-70.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025) (Destaquei) Assim, tem-se que a regra da impenhorabilidade dos salários pode e deve ser flexibilizada para permitir a penhora do percentual máximo de 30% (trinta por cento), quando evidenciada a possibilidade de compatibilizar os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial do devedor com o direito ao recebimento da dívida pelo credor. Desta forma, como demonstrado, a princípio, que o montante retido estava em conta que claramente é utilizada para o sustento do agravante, pois consta no extrato bancário o recebimento de verba salarial mensal no valor de R$6.494,28 (seis mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos). Por conseguinte, não havendo provas de que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor constrito poderá macular a dignidade da agravante e de sua família, não se desincumbindo o devedor do disposto no §3º, do art. 854, do CPC, deve ser permitido o bloqueio, excepcionando a regra geral, motivo pelo qual a r. decisão merece ser reformada. Portanto, com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para, ratificando a tutela recursal de Id. 279960860, reformar a decisão agravada, determinando que a constrição se mantenha apenas sobre o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os valores retidos pela agravada referentes aos vencimentos mensais percebidos pela agravante, liberando os outros 70% em favor da recorrente, conforme decidido em Id. 279960860. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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