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Vanusa Aparecida Rodrigues x Albino Da Conceição Pinho

ID: 278776079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032307-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

ALBINO DA CONCEIçãO PINHO

Intimação

Advogados:

AKSENOW E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO ALBINO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BRUNO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aksenow e Pinho Advogados Associados (OAB 44600/SP), Aline Bruno Ribeiro (OAB 412671/SP), Eduardo Albino Pinho (OAB 474145/SP) Processo 1032307-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Aksenow e Pinho Advogados Associados (OAB 44600/SP), Aline Bruno Ribeiro (OAB 412671/SP), Eduardo Albino Pinho (OAB 474145/SP) Processo 1032307-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanusa Aparecida Rodrigues - Reqdo: Albino da Conceição Pinho - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais por meio da qual a autora requer a condenação do réu a promover ou indenizar os materiais e mão de obra necessários para reparar os danos ocasionados ao imóvel da requerente, além do pagamento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados. A ré foi citada e apresentou defesa, requerendo a improcedência do pedido formulado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré, o que faço com fundamento nos documentos apresentados. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à autora. De acordo com o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". De acordo com o disposto na legislação em vigor, para o deferimento da justiça gratuita há a necessidade de simples afirmação da parte, presumindo-se, até prova em contrário, o estado de pobreza daquele que alega. A declaração de pobreza é considerada suficiente, de modo que compete ao impugnante comprovar que parte a impugnada teria condições de arcar com as custas. Não obstante, os autores ainda apresentaram documentos que comprovam a sua condição hipossuficiente. De outro lado, a impugnante não juntou provas suficientes à revogação do benefício concedido, tendo feito apenas declarações que não são aptas a refutar os elementos que constam dos autos. No mais, consigno que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, razão pela qual declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, determino a produção de prova pericial. Para realização da perícia, nomeio Caio Luiz Avancine. O laudo será apresentado em trinta dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Com a publicação da decisão, ficam as partes intimadas quanto ao cumprimento do disposto no artigo 465, §1º do Código de Processo Civil, com a possibilidade de apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo de quinze dias. Como a autora solicitou a produção da prova pericial, mas é beneficiária da gratuidade judiciária, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP, determino que conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", conforme item 2 - Engenharia, subitem 7 - vistorias e perícias técnicas - da tabela, no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's. Ressalto ainda que, nos termos do artigo 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial, na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, e comprovada a reserva dos honorários, intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos. Fixo como pontos controvertidos: a) regularidade da construção do requerido; b) eventuais danos causados ao imóvel da autora e o nexo de causalidade; c) demonstração de condições técnicas atendidas; d) recomendações técnicas para solução dos problemas eventualmente constatados e a estimativa dos valores para reparos. Anoto que após a conclusão da perícia será oportunizado prazo para apresentação de alegações finais escritas. Intimem-se.

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Mariana Corazza Serafim x Lg Eletronics Do Brasil Ltda

ID: 280013656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065578-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA CORAZZA SERAFIM

Polo Passivo:

LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

OLADIPUPO IBRAHIM AROLU OLAOKE

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Oladipupo Ibrahim Arolu Olaoke (OAB 452191/SP) Processo 1065578-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Corazz… ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Oladipupo Ibrahim Arolu Olaoke (OAB 452191/SP) Processo 1065578-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariana Corazza Serafim - Reqdo: Lg Eletronics do Brasil Ltda - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em cumprir a oferta de venda do produto Smart TV 4K 55" LG OLED evo OLED55C4, no valor de R$ 5.281,63 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), em até 12 (doze) parcelas sem juros, nos termos em que foi ofertado. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) caso não seja possível o cumprimento da obrigação de fazer acima estipulada, condeno a requerida, subsidiariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.980,48 (mil novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), a título de perdas e danos, correspondente à diferença entre o valor ofertado e o valor atual do produto. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C

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Ellen Alves Batista x Santaris - Santa Rita Sistema De Saúde Ltda.

ID: 321152504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007114-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN ALVES BATISTA

Polo Passivo:

SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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GENAYNE RODRIGUES DE SALES

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Processo 0007114-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1042074-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ellen Alves Batista - Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. … Processo 0007114-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1042074-98.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Ellen Alves Batista - Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda. - Vistos. Para análise de pedido de sucessão empresaria é necessária a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in verbis: Nesse sentido, confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DA SUPOSTA SUCESSORA EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIZAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 E 137 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2016172-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024)" "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu o pedido de inclusão da suposta sucessora no polo passivo. Alegação da exequente de que houve sucessão empresarial camuflada e formação de grupo econômico Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório Responsabilização que só poderá ocorrer após a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração "Error in procedendo" configurado Inteligência dos artigos 133 e 137 do CPC Decisão anulada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025132-88.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE CONSIDEROU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA INSERÇÃO DA EMPRESA TERCEIRA NO POLO PASSIVO. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. SITUAÇÃO QUE REQUER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE INDEPENDENTEMENTE DE A SOCIEDADE CUJA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SE PRETENDE JÁ ESTEJA ATUANDO NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2325568-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024)" De toda sorte, constato que, pelas alegações da exequente, houve a transferência apenas da carteira de beneficiários entre operadoras, a qual não pode ser responsabilizada por obrigações assumidas pela executada com seus beneficiários, mormente com fatos ocorridos anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Decisão que julgou extinto o processo em relação à corré Notre Dame - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência de sucessão empresarial, pois a agravada adquiriu apenas a carteira de beneficiários vinculados aos planos privados de assistência médica, e não a própria Unimed ABC - Empresas que possuem personalidade jurídicas próprias - Eventuais obrigações entre a corré Unimed e seus cooperados que não podem ser imputadas à Notre Dame, sobretudo no que diz respeito a fatos ocorridos antes da referida cessão, não havendo responsabilidade legal ou contratual por ter adquirido apenas a carteira de beneficiários - Solidariedade que não se presume - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2120156-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Fica a exequente intimada a requerer em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: GENAYNE RODRIGUES DE SALES (OAB 426752/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP)

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Processo nº 1506637-60.2024.8.26.0224

ID: 304351269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506637-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO

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FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506637-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em… Processo 1506637-60.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.F.S. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Ademais, a tese defensiva (atipicidade da conduta) confunde-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 1º de julho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdiOTM2MGYtYWZjYi00M2JiLThmNzktMWY4OTk1Mzk4YTFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fls. 35, 60 e 69), a vítima (fl. 77) e as testemunhas Bruna (fls. 08 e 77), David (fl. 64) e Gilson (fl. 65). Anote-se que a vítima deverá comparecer ao Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude, situado na Rua José Maurício, n.º 103, Prédio Anexo, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP, acompanhada pelo (a) RESPONSÁVEL LEGAL (parente, tutor ou curador), na data marcada, com 30 minutos de antecedência, para tomada do depoimento especial. Caso a vítima ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intime-se a Defesa, cientificando-se, ainda, o Ministério Público e o Setor Técnico (fl. 78).. - ADV: GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO (OAB 171155/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

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Odair Pedroza x Banco Pan S.A.

ID: 330916034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007572-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEDROZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007572-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odair Pedroza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenizaç… Processo 1007572-60.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odair Pedroza - BANCO PAN S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Odair Pedroza em face de Banco Pan S.A., alegando o autor que identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual alega jamais ter contratado. Afirma que, ao consultar seu extrato do INSS, verificou a existência de descontos mensais de R$ 366,00 relativos ao contrato nº 359951438-1, com valor total de R$ 30.744,00, já tendo sido debitadas 19 parcelas, totalizando R$ 6.954,00. Alega inexistência de contratação válida, ausência de manifestação de vontade, vício na origem do negócio jurídico e pleiteia, com base no CDC, a devolução dos valores indevidamente descontados, além da reparação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova, perícia grafotécnica e produção de provas técnicas quanto à eventual contratação eletrônica. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios dos descontos no benefício previdenciário e da negativa extrajudicial da ré. O réu apresentou contestação (fls. 253/266), alegando, em preliminar, a inépcia da inicial, por ausência de individualização adequada do contrato impugnado. No mérito, sustenta a validade da contratação, informando tratar-se de operação legítima de cartão de crédito com RMC, realizada em ambiente digital, com aceite eletrônico e envio de selfie. Juntou documentos supostamente comprobatórios da contratação, inclusive print do contrato (fls. 267), comprovante de depósito (fls. 291) e outros registros eletrônicos. Impugnou a pretensão indenizatória, afirmando que não houve falha na prestação de serviço, e que o autor não comprovou qualquer dano moral. O autor apresentou réplica (fls. 312/330), na qual impugna integralmente os argumentos da contestação. Reafirma a inexistência de contratação, refuta a validade dos documentos digitais apresentados, e sustenta que os dados juntados não provam a origem da vontade nem o consentimento válido. Reitera os pedidos iniciais e reforça a necessidade de perícia técnica sobre os documentos eletrônicos. Posteriormente, o réu apresentou petição de saneamento (fls. 294/295), indicando os pontos controvertidos da lide, a saber: (i) se o contrato apresentado pertence ao autor; (ii) se o comprovante de pagamento comprova a operação; (iii) se é necessária a expedição de ofício ao Banco Itaú para comprovar a titularidade da conta indicada; e (iv) se, caso reconhecida a inexistência da operação, o réu faz jus à compensação de valores eventualmente restituídos Assim, passo à organização do processo, conforme segue. I - Questões de Fato Controvertidas 1) Se o contrato bancário de nº 359951438-1 apresentado pela ré às fls. 267 pertence efetivamente ao autor, ou se decorre de contratação fraudulenta ou sem manifestação válida de vontade. 2) Se o comprovante de pagamento apresentado pela ré às fls. 291 é hábil a comprovar a efetiva quitação da operação financeira, e se há nexo entre o depósito e a conta bancária de titularidade do autor. 3) Se há necessidade de expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco, agência 06412, conta nº 90497, para verificar a titularidade da conta e a regularidade do depósito nela efetuado, a fim de esclarecer a origem e destino dos valores II - Questões de Direito Controvertidas Validade jurídica da contratação digital realizada pela ré, com base em assinatura eletrônica, selfie, gravações ou outros documentos digitais apresentados. 1) Aplicabilidade da responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. 2) Configuração de danos morais indenizáveis, considerando o desconto em benefício previdenciário sem anuência do autor e eventual falha na segurança do sistema de contratação. 3) Em caso de declaração de inexistência da relação jurídica, se é cabível a compensação de valores eventualmente recebidos, nos termos do art. 940, parágrafo único, do Código Civil, ou outra norma aplicável. III - Provas: Defiro, por ora, a produção das seguintes provas: Juntada, por sistema SISBAJUD, do extrato de contas bancárias existentes em titularidade do autor a partir de 2022. Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1065966-60.2024.8.26.0224

ID: 308396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1065966-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE QUARESMA NOVAIS CLAUDETE DOS SANTOS MARES SANDRA QUARESMA MARES DA CRUZ WAGNER DOS SANTOS MARES WELTON DOS SANTOS MARES WILLIANS DOS SANTOS MARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE

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Processo 1065966-60.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlete Quaresma Novais - - Welton dos Santos Mares - - Claudete dos Santos Mares - - Sandra Quaresma Mares da Cruz … Processo 1065966-60.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Arlete Quaresma Novais - - Welton dos Santos Mares - - Claudete dos Santos Mares - - Sandra Quaresma Mares da Cruz - - Wagner dos Santos Mares - - Willians dos Santos Mares - Vistos. 1) Concedo aos herdeiros os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Nomeio ao cargo de inventariante o herdeiro, Willians dos Santos Mares, RG 321189383, CPF 28214654831, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 3) A(O) inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1. Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo conter: a) a qualificação completa dos herdeiros (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges, se o caso; e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); b) a qualificação completa do "de cujus" (nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento); c) grau de parentesco dos herdeiros com o inventariado; d) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com seus respectivos valores correntes, descrevendo-se: d.1) os imóveis que integram o espólio, com suas especificações, esclarecendo ainda se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou título de aquisição, conforme o caso; d.2) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d.3) os bens móveis, com os sinais característicos, devendo ainda no caso de veículos acostar aos autos certificados de licenciamento atualizados e avaliação pela tabela FIPE. 4. Regularizar a representação processual dos herdeiros Willians, Claudete, Sandra e Wagner. A assinatura das partes deve constar na mesma folha em que há menção dos poderes outorgados, razão pela qual a procuração de fls. 06 não atende ao determinado. 5) O inventariante deverá acostar aos autos sua certidão de nascimento atualizada; 6) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento/casamento atualizada do falecido; 7) O inventariante deverá acostar aos autos certidão negativa de tributos federais e estaduais em nome do falecido; 8) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento/casamento atualizada e documentos pessoais da companheira Arlete; 9) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de nascimento atualizada dos herdeiros Welton, Claudete, Fábio (pré-morto) e Wagner; 10) O inventariante deverá acostar aos autos certidão de casamento atualizada da herdeira Sandra; 11) O inventariante deverá acostar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) e procuração do cônjuge da herdeira Sandra; 12) O inventariante deverá regularizar a representação processual do inventariante eventualmente nomeado pelo falecimento da herdeira pós-morta, Liliane. Alternativamente, caso não haja inventariante nomeado, deverá regularizar a representação processual de seus herdeiros (Vinícius, Deiverson, Willison, Wisli e Júlia, esta última menor de idade). 13) Juntar certidão negativa de tributos municipais e certidão de valor venal ou cópia do IPTU referente ao ano do falecimento (2023) de eventuais imóveis a serem partilhados. 14) Apresentar plano de partilha, nos termos do art. 653, do NCPC (observando-se que em sendo realizado nestes autos o procedimento sucessório conjunto deverá ser apresentado um plano de partilha para cada óbito). 15) Em se tratando de arrolamento, nos termos do Tema 1074 do STJ, deixo de determinar o prévio recolhimento do imposto "causa mortis" para fins de homologação da partilha. Advirto ao(a) inventariante, entretanto, que isto não exime os interessados do cumprimento das obrigações perante à Fazenda do Estado. 16) Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 17) Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 18) Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Intime-se. - ADV: PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP), PÂMALA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 364280/SP)

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Processo nº 1059758-60.2024.8.26.0224

ID: 280005088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059758-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERGAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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ADV: Jair Vinicius Barbosa (OAB 258498/SP) Processo 1059758-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ciência às partes do reto… ADV: Jair Vinicius Barbosa (OAB 258498/SP) Processo 1059758-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Cesar Bergamini - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1063541-60.2024.8.26.0224

ID: 280005225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063541-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVA E PEIXOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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ADV: Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50074/SP) Processo 1063541-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eval… ADV: Gilberto José da Silva (OAB 231595/SP), Silva e Peixoto Advogados Associados (OAB 50074/SP) Processo 1063541-60.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evaldo Carlos da Silva - Vistos. Ante o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado pelo exequente o incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

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Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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Geni Luciani Ferreira e outros x Skynet Rastreadores Ltda.

ID: 306884246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025835-60.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENI LUCIANI FERREIRA RODOLFO ANDENA BATISTA

Polo Passivo:

SKYNET RASTREADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR

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ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO

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Processo 0025835-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1009881-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geni Luciani Ferreira - - Rodolfo Andena Batista - Skyn… Processo 0025835-60.2024.8.26.0224 (processo principal 1009881-25.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Geni Luciani Ferreira - - Rodolfo Andena Batista - Skynet Rastreadores Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE TORREZAN MASSEROTTO (OAB 147097/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP), RICARDO SOUZA LOPES JUNIOR (OAB 452039/SP)

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