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Processo nº 1022125-42.2024.8.26.0506

ID: 310108544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022125-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022125-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Auxiliadora de Carvalho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proce… Processo 1022125-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Maria Auxiliadora de Carvalho - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão do "Adicional de Qualificação AQ", bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal e a data da correção administrativa da base de cálculo (janeiro de 2025), devendo os atrasados serem pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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Processo nº 1023551-60.2022.8.26.0506

ID: 310202929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023551-60.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY GIMER ABRAHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GUELRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023551-60.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Gimer Abrahao - Vistos. Foi acostada aos autos manifestação de tercei… Processo 1023551-60.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Wesley Gimer Abrahao - Vistos. Foi acostada aos autos manifestação de terceira pessoa, qualificada como Tatiana Vitorino de Souza, pugnando pela habilitação nos autos como terceira interessada, uma vez que, segundo suas afirmações, teria sido "parte do golpe sofrido pelo Sr. Wesley" (fls. 143/144), posteriormente se manifestando nos autos mediante nomeada "intervenção de terceiros por assistência simples", em que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pretendendo a "admissão da da requerente na qualidade de terceira interessada, para que possa retomar a propriedade do veículo, se fazendo cumprir a sentença dos autos principais", inclusive pugnando pela concessão de tutela de urgência tendente à expedição de "ofício para a delegacia que registrou o boletim de ocorrência de estelionato, para que efetive a retirada da restrição, com o devido depósito judicial do bem em favor da requerente, até que sobrevenha decisão final para quem será transferido o veículo no cumprimento de sentença" (fls. 150/154), reiterando tal pedido de "intervenção de terceiros" (fls. 182/183 e 196). Evidencia também o exame do sistema informatizado oficial que fora intentado "cumprimento de sentença" pela mesma pessoa de Tatiana Vitorino de Souza (Proc. 0008184-42.2024.8.26.0506), em que indeferida a petição inicial e julgado extinto o feito sem resolução do mérito sob o fundamento de que "Trata-se de cumprimento de sentença movido por Tatiana Vitorino de Souza, a qual, contudo, não integrou o processo na fase de conhecimento e não é sucessora do autor, ou seja, trata-se de terceira absolutamente estranha à relação jurídico processual que deu origem ao título executivo. De rigor, assim, o indeferimento da petição inicial deste incidente de cumprimento de sentença com fundamento nos arts. 485, I e VI, e 778 do Código de Processo Civil.". Cuida-se aqui de ação de conhecimento, em que já efetivada a prestação jurisdicional, com o acolhimento do pedido do autor e trânsito em julgado, pretendendo a postulante seu ingresso, já extinto o feito, como "terceira interessada". Sem que se olvide que o art. 119 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, disponha que "A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre", cabe observar que o caput do mesmo dispositivo estatui expressamente que "Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la" (grifei). Assim, já proferida sentença nos autos e operado o trânsito em julgado, o pedido formulado por Tatiana Vitorino padece de evidente atecnia, sendo de rigor seu descabimento. Ainda que não fosse suficiente, cabe gizar também que o art. 10 da Lei 9.099/1995 dispõe expressamente que "Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio" (grifei). Por derradeiro, cabe gizar que não havendo o amoldamento do pedido às disposições legais, o que já seria suficiente, por si só, para afastar tal pretensão, o acolhimento, em tese, do quanto pretendido, traria indevida e inadequada "retomada" do processamento do feito, já tendo o E. Superior Tribunal de Justiça, em hipótese outra, há tempos, observado que caberá ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à celeridade ou à economia processuais (REsp 1187456/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Castro Meira. Data do Julgamento: 16/11/2010). Dessa forma, indefiro o pedido de intervenção de terceiros formulado por Tatiana Vitorino de Souza, providenciando a serventia judicial o retorno dos autos ao arquivo, certificando-se e observando-se as disposições legais e normativas pertinentes. Int.. - ADV: JOSE EDUARDO GUELRE (OAB 239109/SP)

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Tertius Facilities Ltda x Município De Ribeirão Preto

ID: 291366979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1041525-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERTIUS FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO TROVO LENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARCHINI COMODARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041525-42.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041525-42.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Tertius Facilities Ltda e outro - Embargdo: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR TERTIUS FACILITIES LTDA E.O. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NAS RAZÕES DO RECURSO E DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS AS QUESTÕES PRINCIPAIS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS E SOLUCIONADAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO DA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. 2. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE ENSEJEM EFEITOS INFRINGENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 199.438-RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA.STF, RE-ED 426059/SC, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO."DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERTIUS FACILITIES LTDA E.O., CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO, VISANDO AFASTAR A INCLUSÃO DO ISSQN E DE TRIBUTOS FEDERAIS (PIS, COFINS, IRPJ E CSLL) NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É LEGAL A INCLUSÃO DO ISSQN E DE TRIBUTOS FEDERAIS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO ISSQN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DECRETO-LEI N° 406/68 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 NÃO PREVEEM A INCLUSÃO DO ISSQN NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO, SENDO ILEGAL A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.4. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DEVE SER O PREÇO DO SERVIÇO PRESTADO, SEM A INCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS, PARA EVITAR BIS IN IDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA AFASTAR A INCLUSÃO DO ISSQN E TRIBUTOS FEDERAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, COM DIREITO À COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFASTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NÃO DEVE INCLUIR O PRÓPRIO ISSQN NEM TRIBUTOS FEDERAIS. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PODE AMPLIAR A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN ALÉM DO PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 146, III, "A"DECRETO-LEI N° 406/68LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003, ART. 7ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 592.616, REL. MIN. CELSO DE MELLOTJSP, AI Nº 2245590-84.2020.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 22/01/2021TJSP, AI Nº 2028738-32.2021.8.26.0000, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, J. 10/06/2021" ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Marchini Comodaro (OAB: 297615/SP) - Rodrigo Trovo Lenza (OAB: 258837/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1068588-42.2024.8.26.0506

ID: 326300562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068588-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé BATISTA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO TORRES GEROSA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068588-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Josué Batista Moreira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resol… Processo 1068588-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Josué Batista Moreira - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a natureza remuneratória da Participação nos Resultados PR, condenando a ré ao pagamento dos reflexos sobre férias (usufruídas ou indenizadas), respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas até o apostilamento, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros legais de mora à razão da caderneta de poupança a partir da citação, a,bos até 08/12/2021, incidindo Taxa Selic a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) a fls. 15 e 78. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. P.I.C.. - ADV: CASSIANO TORRES GEROSA GOMES (OAB 172312/SP)

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Marcos Vinicius Gama Cabral x Lg Electronics De São Paulo Ltda

ID: 278836161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018078-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS GAMA CABRAL

Polo Passivo:

LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ALVES RIOS TORRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Victor Alves Rios Torres (OAB 37233/GO) Processo 0018078-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Vinicius Gama … ADV: Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB 387090/SP), Victor Alves Rios Torres (OAB 37233/GO) Processo 0018078-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcos Vinicius Gama Cabral - Reqda: LG Electronics de São Paulo LTDA - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de LG Electronics de São Paulo LTDA por Marcos Vinicius Gama Cabral. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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Delson Alves Feitosa x Edmilson Bersani

ID: 336892330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032407-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELSON ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

EDMILSON BERSANI

Intimação

Advogados:

TIAGO ANACLETO FERREIRA

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NICOLE PASCUAL PIGNATA

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Processo 1032407-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Delson Alves Feitosa - Edmilson Bersani - Vistos. DELSON ALVES FEITOSA move a presente ação contra EDMIL… Processo 1032407-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Delson Alves Feitosa - Edmilson Bersani - Vistos. DELSON ALVES FEITOSA move a presente ação contra EDMILSON BERSANI DE OLIVEIRA, alegando ter sofrido parestesia do nervo alveolar inferior esquerdo em decorrência de procedimento odontológico de implantação dentária realizado pelo requerido em agosto de 2021. Narra que contratou os serviços do requerido em 04/08/2020 para tratamento odontológico, especificamente colocação de implantes, ao custo de R$ 18.600,00. Durante o procedimento de instalação dos implantes no dia 21/07/2021, desenvolveu parestesia permanente que persiste até o presente momento, causando perda de sensibilidade, formigamento e outros transtornos funcionais. Sustenta a responsabilidade civil do requerido, pleiteando indenização por danos morais de R$ 20.000,00 e materiais de R$ 4.892,00. Citado, o réu apresentou contestação negando responsabilidade, alegando que os implantes foram corretamente instalados e que não há nexo causal entre sua conduta e a parestesia. Impugnou também os benefícios da justiça gratuita e solicitou segredo de justiça. Réplica nos autos. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, já que a única prova pertinente, pericial, foi produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas nº 1014334-56.2023.8.26.0506, cujo laudo conclusivo encontra-se carreado aos autos. Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Os documentos dos autos comprovam que o autor não possui benefícios previdenciários ativos, conforme declaração atual do INSS. As fotografias juntadas pelo requerido referem-se a visita comercial em feira náutica quando o autor exercia atividade de corretor de imóveis, não demonstrando patrimônio. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida por prova robusta em contrário. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação estabelecida entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC. O requerido, como prestador de serviços odontológicos, enquadra-se no conceito de fornecedor (art. 3º, CDC). Em se tratando de implantes dentários, a obrigação do profissional é de de resultado, já que o componente essencial do tratamento é funcional e não meramente estético. A prova pericial produzida nos autos da ação de produção antecipada de provas foi conclusiva ao estabelecer que o autor apresenta "quadro clínico de parestesia leve/moderado do lado esquerdo inferior com características duradoura ou permanente, ocorrida entre agosto/2021 a dezembro/2021". Embora a parestesia não esteja "relacionada diretamente com a instalação dos implantes", pode estar relacionada com "outros fatores, tais como químico, fatores físicos, trauma, microbiológico ou patológico". Entretanto, no laudo complementar, o perito concluiu que a parestesia se iniciou após procedimento anestésico em 17/08/2021. Ademais, o perito identificou graves falhas no prontuário odontológico, destacando a ausência de informações sobre riscos, benefícios e alternativas de tratamento, termo de Consentimento Livre e Esclarecido e registros adequados do atendimento. Embora o laudo pericial não tenha identificado relação direta entre os implantes e a parestesia, estabeleceu nexo causal entre o procedimento anestésico realizado em 17/08/2021 e o início dos sintomas no dia seguinte. A correlação temporal, aliada à ausência de outros fatores que pudessem causar a parestesia, demonstra o nexo causal entre a conduta profissional e o dano sofrido. O dano moral é inequívoco. A parestesia permanente compromete significativamente a qualidade de vida do autor, causando limitações funcionais, desconforto contínuo e alterações na sensibilidade que impactam atividades básicas como alimentação e fala. Considerando a gravidade da lesão (parestesia permanente), a capacidade econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização, fixo o valor em R$ 15.000,00. Os danos materiais estão comprovados pelos documentos de fls. 114-116, num total de R$4892,00. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, corrigidos desde publicação da sentença e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC, bem como condeno o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.892,00, desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação - ADV: NICOLE PASCUAL PIGNATA (OAB 332290/SP), TIAGO ANACLETO FERREIRA (OAB 267764/SP)

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Processo nº 1014074-42.2024.8.26.0506

ID: 309796763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1014074-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RUZZENE PARISE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

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Processo 1014074-42.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cristina Ruzzene Parise - Fls. 441/442: embargos de declaração opostos pela parte autora contra a s… Processo 1014074-42.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cristina Ruzzene Parise - Fls. 441/442: embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fls. 431/436, alegando omissão quanto ao pedido acessório de condenação do réu no pagamento das diferenças salariais e dos reflexos vencidos e vincendos sobre férias, décimo terceiro, licença prêmio e demais verbas. Fls. 443/444: embargos de declaração opostos pelo réu contra a sentença de fls. 431/436, alegando omissão, porquanto deixou de apreciar o pedido de exclusão das verbas salário base e Parcela. D.L.A 1.1 da LC 2.688/14 - cód. 599, assim como as aulas eventuais, o prêmio incentivo e o critério assiduidade, da base de cálculo dos adicionais temporais. Tempestivos deles conheço e, no mérito dou-lhes provimento, para sanar as omissões quanto à condenação do réu no pagamento das diferenças salariais devidas e seus reflexos e quanto as verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Portanto, declaro a sentença de fls. 431/436 e acresço à fundamentação os parágrafos que seguem, alterando a parte dispositiva: "De acordo com o artigo 182 do referido estatuto legal local (Lei nº 3.181/76), remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo ou função, correspondente ao padrão ou nível, fixado em lei, acrescido das vantagens pessoais de que o funcionário seja titular, bem como porcentagens atribuídas em lei. Referida lei municipal, ao tratar dos adicionais por tempo de serviço, equipara os termos 'vencimento' e 'remuneração' e, posteriormente, atribui a este último, em sua definição legal (art. 182), características atinentes a 'vencimentos integrais', com o que se conclui que a base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte completados até a sua vigência deve abranger tanto a remuneração padrão ou o salário base como, também, todas as vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, à exceção das vantagens eventuais ou transitórias, que têm caráter específico e não se incorporam em definitivo aos vencimentos, ainda que pagas com habitualidade, exceto se houver previsão legal. Necessária, portanto, a análise das verbas especificadas na petição inicial e reportadas nos holerites de fls. 14/16, para identificação daquelas que merecem, ou não, ser incluídas na base de cálculo dos adicionais em questão. Assim, passa-se à análise das verbas efetivamente percebidas pela parte requerente. O Prêmio Assiduidade, não pode ser considerado para a formação da base de cálculo pretendida, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 406/94, que o instituiu, pois não se incorpora aos vencimentos ou salários e sobre ele não incide vantagem de qualquer natureza. Considerando que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13 de setembro de 2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoriado Des. Renato Sartorelli, declarou a inconstitucionalidade do Prêmio-incentivo sobre o qual se funda o Adiantamento Prêmio Incentivo, criado pela Lei Complementar nº 406/94 e ulteriores modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 408/94 e 1.439/03, assim como, por arrastamento, dos decretos regulamentadores relacionados a referido estipêndio, com efeito ex tunc, não se há falar em incidência do prêmio incentivo sobre os adicionais. A Jornada Efetiva Professor ou Aulas permanentes devem compor a base de cálculo dos quinquênios, haja vista que compõem a efetiva remuneração das servidoras. As verbas denominadas TDA (Aulas Eventuais),"TDC (Aulas Eventuais)" e "TDI (Aulas Eventuais)" não devem compor a base de cálculo do quinquênio pelo seu caráter temporário e eventual. Com efeito, de acordo com o art. 22, II, da Lei Municipal n.º 2.524/12, as aulas eventuais têm caráter temporário ou de substituição, evidenciando a impossibilidade de inserção das referidas gratificações na base de cálculo dos adicionais temporais. A verba 'Parcela DLA 1.1 da LC 2688/14 - cód. 599)' não é percebida pela autora, de modo que nada há a ser deliberado quanto a ela. Pelo exposto, e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora em receber o adicional por tempo de serviço quinquênio, completado até 31/10/2017, calculado nos moldes dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal nº 3.181/76, inclusive sobre a verba denominada Jornada Efetiva Professor ou Aulas permanentes, incluindo-se osreflexosno 13º salário, férias, terço constitucional de férias, licença prêmio, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde as datas dos respectivos vencimentos até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021)". - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Processo nº 0024771-42.2024.8.26.0506

ID: 313943443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024771-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VUNESP FUNDAçãO PARAO VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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Processo 0024771-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp - Vistos. Aco… Processo 0024771-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Vunesp Fundação Parao Vestibular da Universidade Estadual Paulista - Vunesp - Vistos. Acolho os embargos, diante da omissão, com relação à complementação do pedido deduzido nos autos em apenso, para que conste da sentença: "Quanto aos danos materiais, a parte autora comprovou as despesas relacionadas à participação noconcurso, no valor total de R$456,91 (passagens de ônibus de ida e retorno nos valores de R$58,90 e R$50,90; alimentação no valor total de R$186,46 e diária do hotel, no valor de R$245,20 - fls. 05/06, 09/10, 12 e 14/17 e fls. 06/18, dos autos em apenso). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$541,36, com correção monetária, pelo IPCA, a partir dos desembolsos, e juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, a partir da citação". Mantida, no mais, a sentença lançada. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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Processo nº 1036675-92.2024.4.01.3700

ID: 326283262

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036675-92.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1036675-92.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art… Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal - Juizado Especial Cível Processo: 1036675-92.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: CARLOS VINICIO FONSECA CORREIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A- Resolução 535/2006 CJF) RELATÓRIO A demanda tem por objeto a concessão de benefício por incapacidade, tendo em vista que a parte autora, segundo afirma, preenche os requisitos legais para tanto. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito se insere na situação de excepcionalidade a que se refere o inciso IX, § 2º do art. 12 do CPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental com nítido caráter alimentar. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, referido benefício ganhou nova nomenclatura: auxílio por incapacidade temporária, mas não sofreu alterações em suas regras. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Este benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019 e teve a forma de cálculo da sua renda mensal completamente alterada para os casos em que a DII (data de início da incapacidade) for posterior à vigência da referida Emenda (13/11/2019). Sobre este ponto, veja-se o Enunciado 213 do FONAJEF: "O cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, quando a data de início da incapacidade a preceder, mesmo que a DER seja posterior". O auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) são espécies do gênero “benefícios por incapacidade”. A única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade e ao seu consequente aspecto temporal. Os requisitos indispensáveis para a concessão de ambos os benefícios são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, dispensada esta quando se tratar de enfermidade incluída no rol do art. 151 da Lei 8.213/91; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente) para atividade laboral. Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a doença da parte autora não a torna incapaz para o exercício de sua atividade laboral. Destaco que uma doença não acarreta necessariamente em incapacidade para o desempenho das atividades habituais e é por essa razão que a perícia judicial realiza a análise da correlação entre os sintomas da moléstia ou lesão e as atividades desenvolvidas pela parte autora. A causa da incapacidade deve ser o efeito da doença ou lesão sobre o corpo da parte requerente, o que não ficou demonstrado no presente caso. A concessão do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária pressupõe a existência de incapacidade do segurado para o exercício do seu labor habitual, situação que, conforme o laudo, não se confirmou no presente caso. Nesse aspecto, ressalto que documentos médicos unilateralmente concebidos, ainda que obtido em repartição pública, não são bastante para elidir a credibilidade da conclusão da perícia judicial, confeccionada por profissional de confiança do juízo, que prestou compromisso de bem prestar o encargo (Nesse sentido: TRF1, APELAÇÃO 00326101120174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:01/09/2017). Esclareço, por oportuno, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à eventual necessidade de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Também merece menção que não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos se alinha ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados, a evidenciar que a parte autora efetivamente não está incapacitada para o trabalho. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Acrescento que não há vício que macule o inteiro teor do laudo pericial. O perito demonstrou de forma clara todos os motivos que o levaram a alcançar as conclusões externadas, não havendo qualquer razão para não acolher tal posicionamento. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas do JEFs, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, tudo com base no art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Titular/Juíza Federal Substituta

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Cooperativa De Credito Dos Produtores Rurais E Empresarios Do Interior Paulista - Sicoob Cocred x Elza Romero Miranda

ID: 323080776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013201-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

ELZA ROMERO MIRANDA

Intimação

Advogados:

HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1013201-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Elza R… Processo 1013201-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Elza Romero Miranda e outro - Vistos. Trata-se de pedido (fls. 67/69) de desbloqueio em nome da executada, no valor de R$ 1.785,92 (fl. 82 - em 05/06/25), sob o argumento de que a constrição recaiu sobre seu beneficio previdenciário, de modo que impenhorável. Para comprovar o tanto alegado, juntou documentos. A parte credora ofertou resistência. Pois bem. Não há dúvida quanto à natureza alimentar do valor constrito. E isso se vê pelo documento juntado à fl. 72, que denota que a constrição realizada recaiu sobre a quase totalidade do crédito previdenciário depositado na referida conta. No regime do Código de Processo Civil vigente, a impenhorabilidade verba salarial é relativa (Art. 833), uma vez que é por meio do salário que a parte devedora honra as obrigações assumidas, de modo que possível a constrição sobre percentual do salário líquido, conforme cada caso. De fato, ao apreciar esse tema, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES selou o entendimento sobre a regra geral de impenhorabilidade de salários, soldos e vencimentos. Na ocasião, decidiu-se que a regra pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). No mesmo sentido, e ainda antes do novo Código: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 6/12/2016). Contudo, à hipótese, os documentos carreados às fls. 70/73, denotam o recebimento, pela devedora, do mínimo necessário à sua sobrevivência. Posto isso, DEFIRO o levantamento ao seu favor do valor que lhe foi constrito junto à CEF (R$ 1.785,92 - fl. 82), mais os acréscimos da conta, mediante formulário. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em temos de prosseguimento, aguardando-se pelo prazo de trinta dias. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO (OAB 437607/SP), HEIMY FRANCIELLE FLORIANO KAWANO (OAB 437607/SP)

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