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"1036680-30.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 44 de 46

Processo nº 1023973-30.2025.8.26.0506

ID: 321179523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023973-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023973-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Baptista do Nascimento - A parte autora requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado à parte … Processo 1023973-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Baptista do Nascimento - A parte autora requer, em sede de tutela provisória, que seja determinado à parte requerida que suspenda imediatamente a cobrança do débito, que ensejou a inscrição do seu nome nos órgãos do proteção ao crédito, retire o apontamento de protesto, e promova a exclusão dos seus dados no Registrato - Banco Central do Brasil. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da parte autora, na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da parte requerida e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da parte autora. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARINA BATISTA GALO SILVA (OAB 260213/SP)

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Processo nº 1014661-30.2025.8.26.0506

ID: 325820915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014661-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA BITTAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014661-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela Aparecida Bittar - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pe… Processo 1014661-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosangela Aparecida Bittar - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 29/31 (cf. certidão a fls. 34), e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)

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Processo nº 1036195-30.2025.8.26.0506

ID: 333989112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036195-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CASABLANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036195-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Casablanca - Vistos, Para execução das despesas condominiais, é indispensável que o… Processo 1036195-30.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Casablanca - Vistos, Para execução das despesas condominiais, é indispensável que o exequente junte as atas das assembleias que aprovaram a previsão orçamentária do período exigido, ou, em sua falta, as atas das assembleias que aprovaram as contas do período exigido. Emende-se a inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, junte o exequente a previsão orçamentária do ano de 2025, sob pena de indeferimento Após, cumpra-se como se segue: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 3.716,96. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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Processo nº 1001469-30.2025.8.26.0506

ID: 337581798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001469-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREA STOPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Andrea Stopa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1001469-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Silvia Andrea Stopa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso salarial (reajuste compl.), Piso nacional da enfermagem, a "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328289904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328293426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Ana Paula De Oliveira Silva Lubave e outros x Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.A. e outros

ID: 328291634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009239-43.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA LUBAVE LUIZ FERNANDO LUBAVE

Polo Passivo:

BUZIOS FRACTIONAL RESORT EMPREENDIMENTOS S.A. FORTE SECURITIZADORA S.A. W 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA KRULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort… Processo 1009239-43.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Fernando Lubave - - Ana Paula de Oliveira Silva Lubave - Buzios Fractional Resort Empreendimentos S.a. - - W 50 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Wam Comercialização S/A - - W7 Brasil Negocios Inteligentes - - Forte Securitizadora S.a. - Vistos. Fls. 1.042/1.045: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Forte Securitizadora S/A, contra a sentença de fls. 1.030/1.038, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado, pois não fundamentou suficientemente a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sua contestação, a qual defende que deveria ser acolhida, uma vez que não demonstrada a existência de relação jurídica específica de consumo entre a Fortesec e a parte autora. Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Em que pese a argumentação da embargante, a sentença foi clara ao consignar que, o fato de os pagamentos serem realizados pela parte autora diretamente à Forte Securitizadora, conforme consta às fls. 4, é suficiente para comprovar que ela integra a cadeia de consumo, pelo que deve responder de forma solidária com os demais integrantes. Ademais, em casos análogos o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. Rescisão de contrato de cota de unidade hoteleira. Multipropriedade. Procedência da ação. Apelo manejado pela Securitizadora, ora ré. Exame: rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Apelante que integra a cadeia de fornecimento do imóvel, inclusive recebendo o valor do preço pago pelos consumidores. Jurisprudência em casos análogos. Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1036680-58.2023.8.26.0002;Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento:28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). "APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME:preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada.Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018.Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A,§5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda".Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato.Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n.1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/A NÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMOLTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetanodo Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro:18/12/2024). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência do(a) Embargante, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor exame perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do(a) Embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, esse espírito foi mantido pelo CPC/2015, que no art. 489, § 1º, IV, o qual, a contrário sensu, dispõe que somente argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador é que deverão ser expressamente enfrentadas. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC/2015. Intime-se. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), MARINA KRULL (OAB 461465/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1000402-30.2025.8.26.0506

ID: 305596886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000402-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROSOLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1000402-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Rosolen - Vistos. 1. De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal do Autor e se tratando de proces… Processo 1000402-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto Rosolen - Vistos. 1. De início, a fim de resguardar o sigilo fiscal do Autor e se tratando de processo digital, tendo em vista a juntada de declarações de imposto de renda decreto segredo de Justiça nestes autos. 2. Indefiro o pedido de Justiça gratuita formulado na inicial, uma vez que o Autor demonstrou possuir condições de suportar as custas processuais. Isso porque, inicialmente, o Autor não apresentou a documentação completa determinada em fls. 96/97, evidenciando omissão de informações do Juízo. Não bastasse, se extrai da declaração de imposto de renda apresentada em fls. 109/119 a existência de considerável gama de bens, não podendo se ignorar, ainda, o próprio objeto desta ação, primordialmente o valor cobrado. Deste modo, malgrado as alegações e atentando-se que o tratamento de saúde informado em fls. 120/121 não afasta tal constatação -, o certo é que o Autor possui plenas condições financeiras quem afastam por completo a presunção de hipossuficiência, percebendo que o recolhimento das custas iniciais não comprometerá seu sustento ou de sua família. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, se exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício àqueles que a pleiteiam. De igual modo, o artigo 99, parágrafo 2º, do CPC, estabelece que O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema: COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Elementos nos autos não convencem a condição de miserabilidade legal - Falta de comprovação da impossibilidade financeira - Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 1060/50 - Indeferimento do benefício mantido - Recurso desprovido (TJSP, AI 2145033-21.2022.8.26.0000, 25ª C.D.Priv., Rel. Des. Claudio Hamilton, j. 14.12.2022). A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante já decidiu: A assistência judiciária foi criada para possibilitar o acesso dos necessitados à Justiça. No passado, exigia-se a apresentação do 'atestado de pobreza', documento obtido na Delegacia de Polícia. Objetivando a desburocratização e até mesmo evitar o constrangimento do necessitado, o legislador, pela Lei 7.115, de 29/08/83, atribui valor e presunção a simples declaração do interessado. Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência, o valor do objeto do litígio, principalmente em se tratando de causa envolvendo contrato (TJSP, AI 7.223.030-7, 21ª C.D.Priv., Rel. Des. Souza Lopes, j. 12.03.2008). Em complemento, não se deve perder de vista que o benefício solicitado pela parte significaria impor a todos os contribuintes um dever que, por força de lei, via de regra somente a ela lhe cabe, conforme foi bem exposto pelo jurista Almir Pazzianoto Pinto, no artigo Paradoxo Judicial, publicado no jornal o Estado de S. Paulo de 08.01.2025: Os contribuintes nada pedem além da obediência dos magistrados às normas relativas ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Quem decide ajuizar reclamação trabalhista não pode fazê-lo previamente convencido de que a Justiça lhe será gratuita. Antes deve avaliar com cuidado o que planeja fazer, e as possíveis consequências para o bolso. É injusto impor os ônus de processos malogrados à expressiva maioria pagadora de impostos. Destarte, indefiro o pedido de Justiça Gratuita e determino que a parte autora recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição. Após, voltem-me conclusos com urgência. Prov. Int. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Processo nº 0002757-30.2025.8.26.0506

ID: 305633169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002757-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAVES IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO CHAVES MORAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002757-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Chaves Imoveis e Administracao Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos aut… Processo 0002757-30.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Chaves Imoveis e Administracao Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para CONDENAR CHAVES IMOVEIS E ADMINISTRAÇÃO LTDA a restituir às autoras FLAVIA CARNOT e MARLENE LÚCIO o valor de R$ 156,73, corrigido monetariamente desde a data do efetivo desembolso (06/01/2025 - fls. 15), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CAIO CHAVES MORAU (OAB 357111/SP)

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Processo nº 1016407-30.2025.8.26.0506

ID: 301546559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1016407-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016407-30.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Nilva Fernandes - Vistos os autos. Fls. 41/44: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. 2. Insurgiu-se o procu… Processo 1016407-30.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Nilva Fernandes - Vistos os autos. Fls. 41/44: 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. 2. Insurgiu-se o procurador contra a r. decisão de fls.38, contexto no qual, aliás, este juízo determinou a apresentação de procuração específica. Como se sabe, não há óbice a que o magistrado determine a apresentação de instrumento de procuração específico, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos. Não obstante, a Corregedoria Geral da Justiça emitiu o Comunicado 29/2016, recomendando que se tome cautela, em razão da notícia de indícios de fraudes na propositura de determinadas ações judiciais com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, cumulados com pedidos de indenização por danos morais, fundadas em supostas negativações indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de proteção ao crédito do SCPC e da Serasa. Referidas ações são instruídas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrência, extratos de pensão do INSS, dentre outros), os quais não constam nos cadastros dos respectivos órgãos, tanto que muitos protocolos continham numeração idêntica. Nessa linha, denotando a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) fez divulgar o Comunicado CG nº 02/2017 diante da constatação da: existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, com características comuns como (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam obre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos 'preparatórios', como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. No caso em apreço, ressalte-se a ausência de indicação da finalidade específica para a qual foi concedido referido mandato; fato, entendo, que merece a cautela deste juízo. Por outra banda, ainda, entendo que a determinação judicial não se mostra extremamente onerosa ou dificultosa ao advogado, já que basta a assinatura do cliente em nova procuração, devidamente especificada com os dados do presente processo (descrição da ação e indicação do polo passivo). Observo que não houve qualquer exigência com relação a reconhecimento de firma na procuração. Como corolário, entendo que a decisão não está pautada em nenhuma ilegalidade, mesmo porque conforme orientação da própria Corregedoria Geral de Justiça. Desse modo, mantenho a r. decisão de fls. 38, ora atualizada pelos fundamentos acima referidos. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova efetivo cumprimento à r. decisão de fls. 38 - item "3", sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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