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Parainset Brito Dedetizadora Limitada x America Futebol Clube

ID: 319002313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012873-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PARAINSET BRITO DEDETIZADORA LIMITADA

Polo Passivo:

AMERICA FUTEBOL CLUBE

Intimação

Advogados:

WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GANDOLFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012873-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1020200-92.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Parainset Brito Dedetizadora Limitada - America Futebol Clube - Vistos. (1… Processo 0012873-79.2025.8.26.0576 (processo principal 1020200-92.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Parainset Brito Dedetizadora Limitada - America Futebol Clube - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.494,90, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JULIANA GANDOLFI (OAB 459204/SP), WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI (OAB 389798/SP), MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB 316528/SP), SEBASTIÃO LUIZ NEVES JUNIOR (OAB 289413/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x L.A.C.

ID: 339088813

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Infância e Juventude - São José do Rio Preto Classe: TUTELA C/C DESTITUIçãO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1515191-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

L.A.C.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1515191-92.2024.8.26.0576 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1515191-92.2024.8.26.0576 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude, do Foro de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, Dr(a). Evandro Pelarin, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUANA APARECIDA CHAVES, CPF 381.668.738-50, com endereço à RUA UM, 193, Estância Alvorada, CEP 15044-994, São José do Rio Preto - SP, atualmente em lugar incerto e não sabido, que lhe foi proposta uma ação de Tutela c/c Destituição do Poder Familiar por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: "V - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência: A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que seja suspenso liminarmente o poder familiar da requerida em relação à criança, até o julgamento final da presente ação, a fim de resguardar sua integridade física, psicológica e emocional; Que seja oficiado o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da cidade Quadras – SP, para que informe se há ciência quanto o endereço atual da requerida para que seja efetivada a citação da requerida, para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; A fixação de alimentos provisórios a serem pagos pela genitora, nos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 e do artigo 1.694 do Código Civil, com fixação do valor de meio salário-mínimo, valor este suficiente para atender às necessidades básicas da criança, levando em consideração o binômio necessidade-capacidade; Que seja oficiado o Banco do Brasil para que abertura de conta poupança em nome da criança, para que sejam realizados os depósitos do valor da pensão pela genitora, devendo até a abertura da conta, os valores serem depositados em conta vinculado a estes autos; A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial, prova documental; prova testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado; prova pericial e psicológica, caso Vossa Excelência entenda necessária; Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a destituição definitiva do poder familiar da requerida em relação a criança Amélia, nos termos do artigo 1.638 do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como seja fixado o valor de alimentos definitivos, nos moldes da possibilidade x necessidade das partes; Dá-se a causa o valor de R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais), valor este dos alimentos provisórios para 1 (um) ano. Termos em que, P. Deferimento. São José do Rio Preto - SP, 2 de dezembro de 2024". Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 30 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Preto, aos 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1049203-92.2024.8.26.0576

ID: 305820042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049203-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO MORAD GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PIRES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049203-92.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Miguel Antonio Morad Garcia - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três… Processo 1049203-92.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Miguel Antonio Morad Garcia - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 9.730,57, conforme cálculo elaborado na data de novembro de 2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: MARINA PIRES GARCIA (OAB 384483/SP)

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Processo nº 1036690-70.2021.8.11.0041

ID: 331881982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036690-70.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CAIRES BEZERRA

Decisão

Advogados:

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1036690-70.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 -gl DECISÃO Processo: 1036690-70.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARIA CAIRES BEZERRA, MARIA CAIRES BEZERRA Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Maria Caires Bezerra no bojo da execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso, com base nas CDAs nº 2021442369 e 2021434765. Alega a excipiente, sua ilegitimidade passiva, requerendo sua exclusão do polo passivo e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Em sede de impugnação, a Fazenda Pública Estadual reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva da excipiente, promovendo a retificação da Certidão de Dívida Ativa com a exclusão da corresponsável, sem oposição ao pedido de exclusão da executada. Contudo, impugnou o pedido de honorários advocatícios, sob os fundamentos do art. 26 da Lei 6.830/80, do art. 90, §4º, do CPC, e do art. 85, § 8º, do CPC. É o relatório. Decido. O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, malgrado esta certeza, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução, em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão no processo, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. Portanto verifica-se pertinente a análise das alegações da excipiente. Verifica-se que de fato não há justificativa aparente para a inclusão dos sócios como corresponsáveis. Embora em casos tais, eventualmente, seja necessária uma maior dilação probatória; temos que no presente caso a própria exequente manifestou pela exclusão do excipiente. Embora a Fazenda tenha reconhecido expressamente a ilegitimidade e promovido à retificação do título executivo, tal reconhecimento apenas ocorreu após provocação da parte, por meio da exceção. Assim, mostra-se cabível a condenação em honorários advocatícios. Dessa forma, a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, pondo fim à execução em relação à excipiente ou extinguindo parte do crédito devido, tem natureza extintiva, por isso aplicável o princípio da causalidade e sucumbência, esse último previsto no art. 20 do CPC. No que se refere aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no julgamento do Tema 1.265, fixando a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.265/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EXECUTADO DO POLO PASSIVO. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEMAIS DEVEDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. A discussão consiste em decidir a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de um dos coexecutados para compor o polo passivo de Execução Fiscal, definir se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC)". 2. A solução da matéria passa por saber se é possível aferir ou não, objetivamente, a existência de proveito econômico obtido pela exclusão de coexecutado do polo passivo da Execução Fiscal, decorrente de acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 3. Inicialmente, poder-se-ia apontar duas possibilidades para tentar estabelecer o valor do proveito econômico de forma objetiva - o que atrairia a aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/15 -, quais sejam:a) fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre o valor total da Execução, e b) divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados. 4. A primeira tese não prospera. Ainda que o coexecutado seja excluído da Execução Fiscal, constata-se que o crédito tributário continua exigível, em sua totalidade, dos demais devedores.Entretanto, observa-se que, caso prevaleça o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios seja feita com base em percentual sobre o valor total da Execução, haverá o risco de se dificultar ou mesmo inviabilizar a perseguição do crédito tributário pelas Procuradorias. Isso porque a Fazenda Pública poderia ser compelida a arcar, várias vezes, com honorários fixados sobre o valor total da Execução em relação a cada excluído, acarretando considerável aumento dos custos da Execução Fiscal, bem como indevido bis in idem. 5. Também não parece ser a melhor solução aquela que propõe calcular o valor do proveito econômico com base na divisão do valor total da Execução Fiscal pelo número de coexecutados, uma vez que acarretaria indesejáveis distorções, como na hipótese em que há redirecionamento posterior da Execução em relação a outras pessoas jurídicas. Dessa forma, o número de executados no início da Execução não corresponderia ao número de executados ao final da demanda, inviabilizando o cálculo. 6. Atenta a tais ponderações, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min . Francisco Falcão, DJe 6/6/2024, pacificou a questão, no sentido de que não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer com base no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15.7. Nos casos em que não há extinção do crédito executado, sendo ainda possível sua cobrança dos devedores remanescentes, não há, em verdade, um proveito econômico imediato alcançado pela parte excluída da execução, mas, sim, uma postergação no pagamento do título executivo. E esse tempo ganho com o não pagamento do tributo, de fato, "é inestimável, pois o sucesso da pretensão do devedor não terá, em tese, nenhum impacto sobre o cálculo do débito inscrito em dívida ativa, já que atualizável na forma da lei.". (AREsp 1.423 .290/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2019). 8. Relevante menção acerca da matéria foi feita nas razões de decidir no Tema 961/STJ, REsp 1.358.837/SP, da relatoria da Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 29.3 .2021 - Tese fixada: "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" -, oportunidade em que se afirmou que deve ser observado o critério da equidade para fixar honorários advocatícios, nas hipóteses de exclusão de executado do polo passivo da Execução Fiscal. 9. Assim, deve prevalecer o entendimento de que nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 10. Por fim, verifica-se que as conclusões aqui alcançadas não conflitam com o Tema 1.076/STJ. Isso porque uma das teses lá fixadas foi de que "i) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; (...)". No caso em debate, estamos diante de valor inestimável, inexistindo violação ao Tema 1.076/STJ. 11. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional". 12. No caso concreto, a Corte a quo entendeu "adequada a fixação dos honorários sucumbenciais nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, III, do CPC observando-se, ainda, o escalonamento determinado no § 5º, do mesmo diploma legal", orientação que destoa do entendimento do STJ, de modo que deve ser reformado para que os honorários advocatícios, no caso dos autos, sejam estabelecidos com base em juízo de equidade .13. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 00000000000002097166 PR 2023/0333815-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 23/06/2025). [sem negrito no original] Ainda, quanto à aplicação da redução prevista no art. art. 90, § 4º, do CPC, merece acolhimento, vez que o Exequente adequou a CDA objeto de execução nos termos requeridos pela Excipiente, excluindo o corresponsável. Ante o exposto: a) ACOLHO a exceção de pré-executividade, reconheço a ilegitimidade da corresponsável e determino o prosseguimento da execução em face do devedor principal; b) Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, fixados por equidade, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. Contudo, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, referido valor deverá ser reduzido pela metade, diante do reconhecimento do pedido pela parte requerida; c) Caso haja penhora no processo em nome dos corresponsáveis determino a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados e demais constrições existentes. Após, intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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M. C. Da S. x J. V. L. B.

ID: 300505970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1033683-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

J. V. L. B.

Intimação

Advogados:

EVERTON THIAGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033683-92.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S. - J.V.L.B. - Vistos. 1- Fls. 318/338: ciência ao requerido dos documentos/foto… Processo 1033683-92.2024.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S. - J.V.L.B. - Vistos. 1- Fls. 318/338: ciência ao requerido dos documentos/fotografias novos juntados pela requerente, inclusive no corpo da petição. 2- No que se refere à impugnação ao pedido de justiça gratuita, não procede o pedido do requerido, ora impugnante, visto que a autora preenche os requisitos do art. 98 do CPC de 2015, o qual estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Conforme declaração de fl. 336, a requerente presta serviço de consultoria no escritório da declarante desde 2015 e, nos últimos dez meses, vem recebendo uma média entre dois mil e dois mil e quinhentos reais mensais, valor que corrobora a declaração de hipossuficiência econômica e faz com que se presuma que não possa suportar as despesas do processo já que muito inferior aos três salários mínimos mensais utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para selecionar seus assistidos. Por outro lado, dispõe o art. 99 § 3o do CPC de 2015: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, cabia ao impugnante provar que a eventual renda da parte autora desautorizaria que ela fosse beneficiária da Justiça Gratuita, o que ele não fez, pois não trouxe provas que pudessem servir de critérios objetivos para se entender que a autora pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Assim, já se manifestou a jurisprudência, o que ainda é aplicável à espécie diante da reprodução do dispositivo legal quanto à presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos: De acordo com a Lei nº 1.060/50, cabe à parte contrária à assistida pelo Estado a prova da suficiência de recursos para o custeio do processo (STJ-3ª Turma, Resp 21.257-5, rel. Min. Cláudio Santos, j. 16.03.93, deram provimento, v.u., DJU 19.04.93, p. 6.678). 3- Quanto às provas, INDEFIRO o depoimento pessoal requerido pela parte ré, uma vez que as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram nos autos. Ademais, o pedido de depoimento pessoal formulado pela própria parte em relação a ela é impertinente por ausência de previsão legal nos termos do art. 385 do CPC. Por outro lado, DEFIRO a produção de prova testemunhal. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento totalmente presencial para o dia30/07/2025, às14h00min, tendo em vista que não estão mais presentes os motivos que ensejaram a realização de audiências de forma virtual após a redução dos casos de contaminação e de internação pela Covid-19. Ademais, diversos eram problemas enfrentados tanto por este Juízo (enquanto lotado na 2ª Vara da Fazenda Pública), quanto pelas partes e testemunhas para participação nas audiências por meio do Microsoft Teams, como por exemplo problemas de conexão diante da intermitência da internet, dificuldade de ingresso e problemas com som e imagem, sobretudo por pessoas que não possuem conhecimento aprimorado/acesso dos meios tecnológicos. Tais problemas vêm resultando em uma demora exacerbada na duração das audiências e na necessidade frequente de designação de nova data para oitiva de testemunhas que não conseguiram ingressar impedindo a celeridade processual almejada e a designação de novas audiências nos horários ocupados para oitiva de testemunhas que poderiam ter sido ouvidas já em data anterior, prejudicando o princípio da celeridade processual e a própria duração razoável do processo. Também destaque-se que a própria designação de audiências pelo Teams fazia com que fossem marcadas menos audiências por dia do que quando se marcava audiências presenciais, justamente considerando a maior lentidão em sua realização. Além disso, cabe destacar que, por maiores que sejam os esforços deste Juízo, a melhor forma de garantir a incomunicabilidade das testemunhas é a realização de audiências de forma presencial e estas somente estavam impedidas de ocorrer, o que motivou a permissão excepcional de realização de audiências virtuais, enquanto perduravam as restrições impostas para enfrentamento da pandemia do COVID-19, prevalecendo, portanto, naquele momento, o princípio da celeridade processual. Destarte, retornando o rito ao presencial, como sempre foi, não é adequado o pedido de audiência telepresencial ou híbrida, esta notadamente diante da falta de meios técnicos que possibilitem, pela gravação utilizando uma única câmera e microfone, a visualização de todos os participantes presentes, evitando a interferência sonora característica do uso de mais de um microfone no mesmo ambiente. Apenas a título de exemplo, no Processo nº 1007219-02.2022.8.26.0576, que tramitou pelo Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, houve falha na gravação da audiência por problemas da própria ferramenta Microsoft Teams, com perda da gravação de um depoimento, além de incidente com a saída de pessoa durante a realização do ato e posterior retorno, gerando questionamentos sobre incomunicabilidade das testemunhas. Outrossim, nos casos em que for arrolada testemunha fora da terra, a sua oitiva deverá ser realizada em Estação Passiva de Oitiva, implementada pelo COMUNICADO CONJUNTO nº 289/2022, observada a previsão legal neste sentido no artigo 453, do Código de Processo Civil: Art. 453. As testemunhas depõem, na audiência de instrução e julgamento, perante o juiz da causa, exceto: I - as que prestam depoimento antecipadamente; II - as que são inquiridas por carta. § 1º A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento. § 2º Os juízos deverão manter equipamento para a transmissão e recepção de sons e imagens a que se refere o § 1º. Em suma, destaco a ausência de qualquer previsão legal assegurando a realização de audiências de instrução presenciais ou híbridas sem a presença de advogado no prédio do fórum, devendo o profissional comparecer presencialmente em audiência, sobretudo porque a Lei nº 13.994/2020 alterou apenas a Lei nº 9.099/1995 para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o que não é o caso dos autos. E mesmo o referido dispositivo legal mencionou ser cabível (e não obrigatória) a audiência telepresencial. Ressalte-se que o entendimento ora adotado está amparado até mesmo pela RESOLUÇÃO nº 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, editada em situação de restrição severa de trabalho presencial, em virtude da pandemia de COVID 19 e cuja redação foi posteriormente alterada pela Resolução nº 481/22, que determina a análise da conveniência, viabilidade e interesse público pelo magistrado, para participação por videoconferência, em casos específicos, conforme artigos a seguir transcritos: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022). §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I - urgência; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) II - substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) III - mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) IV - conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) V - indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022) Art. 5º - Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1o No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2o O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. (negritos não constantes no original). Fixo o prazo comum de 5 dias úteis a contar desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, constando-se seus respectivos nomes, profissão, estado civil, data de nascimento, CPF, RG, filiação e endereço residencial completo. Cabe aos advogados constituídos pelas partes, com base no disposto no artigo 455, §4º, inciso IV c.c. artigo 186, §3º, ambos do CPC, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, porquanto a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não desobriga o patrono da parte interessada da intimação da(s) testemunhas(s) por ele arrolada(s), ficando facultada a retirada de modelo de carta de intimação de testemunhas no Cartório deste Juízo. Deverão também informar que as testemunhas deverão estar munidos de documento pessoal com foto para ingresso no prédio do fórum e apresentação na audiência. Caso for(em) indicado(s) servidor(es) público(s), deverá a parte que o(s) arrolou informar o nome e o endereço de e-mail do superior hierárquico para fins de requisição. Com a informação, requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC. 4- DEFIRO, ainda, o pedido de que o requerido seja compelido a apresentar nestes autos os documentos contábeis de sua empresa, especialmente: balanço patrimonial referente aos exercícios de 2021/2022 (ou até a data da separação de fato); Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE) do mesmo período; Livro Razão e Livro Diário dos exercícios de 2021/2022; declarações de imposto de renda da pessoa jurídica relativas aos anos de 2021/2022. Caso não forem apresentados os documentos voluntariamente no prazo de 15 dias, expeça-se ofício à Junta Comercial, à Receita Federal do Brasil e à Secretaria da Fazenda Estadual requisitando o envio das demonstrações contábeis e fiscais da empresa Rede Distribuidora de Lubrificantes Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 26.034.738/0001-63, pertinentes ao exercício de 2022. Expedido o ofício, caberá à parte interessada e/ou seu advogado, após extrair cópia do ofício junto ao e-SAJ, efetuar seu protocolo junto aos referidos órgãos (por qualquer meio idôneo de comunicação), com posterior comprovação nestes autos no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se à destinatária da ordem que a resposta deve ser encaminhada no prazo de 30 dias, exclusivamente através do e-mail: upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), ADRIANE ADELIA MENEZES DA SILVA (OAB 439554/SP)

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R. De C. F. Da C. x A. L. Z. De L.

ID: 324987773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1046390-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F. DA C.

Polo Passivo:

A. L. Z. DE L.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DELBEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046390-92.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1044254-25.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.F.C. - A.L.Z.L. - Vistos. 1. De proêmio cumpre esclarecer as litigantes q… Processo 1046390-92.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1044254-25.2024.8.26.0576) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.F.C. - A.L.Z.L. - Vistos. 1. De proêmio cumpre esclarecer as litigantes que nada sobre alimentos será discutido nos presentes autos, haja vista já haver ação autônoma de nº 1044254-25.2024.8.26.0576 visando a discussão em comento. 3. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica a ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, forçá-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2271190-73.2021.8.26.0000 - 7ª Câm. Direito Privado - Relator: José Rubens Queiroz Gomes - TJSP e Agravo de Instrumento nº 2014567-36.2022.8.26.0000 - 4ª Câm. Direito Privado Relator: Maurício Campos da Silva Velho - TJSP. Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERIDA, à exceção da remuneração do conciliador que verifica-se que já foram recolhidos às fls. 486. Anote-se e observe-se. 4. Diante do que constou na inicial e contestação sobre a pretensão de decretação de divórcio por ambas as partes, pois não se vislumbra haver possibilidade de reconciliação, bem como tendo em vista o disposto no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 66/2010, em que não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal da separação de fato, nem se admite discussão a respeito de culpa, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto ao referido pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO das partes, observando-se que não houve alteração dos nomes dos nubentes quando da celebração do casamento (fls. 12). Após o trânsito em julgado da presente decisão, que deve ser certificado nos autos, expeça-se, observando a ordem cronológica de cumprimento, mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda, à margem do assento de casamento, a necessária averbação. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO À PARTILHA DOS BENS E DÍVIDAS. 5. Quanto ao que restou a ser discutido, cumpre esclarecer à requerida sobre a intenção de partilhar o veículo Saveiro 1.6 CE CORSS, VW, placas FEO2779, código Renavam 00481371133, adquirido em 2012 (fls. 355) que os autos tratam-se de divórcio em relação ao casamento celebrado em 31/08/2013, não cabendo discussão sobre fatos anteriores que, se o caso, devem ser discutidos em ação autônoma visando eventual reconhecimento de união estável no período mencionado (antes do casamento), observando-se que em nenhum momento nos autos a requerida mencionou pretender reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Aqui apenas bens adquiridos na constância do casamento, ou seja, após 31/08/2013 serão trazido à discussão, pois trata-se de ação exclusivamente de divórcio com a partilha dos referidos bens. 6. Quanto ao valor da causa questionado as fls. 245 cumprirá a requerida nos termos abaixo comprovar, colacionar e demonstrar o valor dos bens que alega terem sido ocultados, para que seja possível o acolhimento da impugnação, e a determinação de retificação do valor da causa, com o consequente recolhimento do valor das custas processuais pela requerente, já que deu causa à impugnação, até a prolação da sentença. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso que as partes se casaram em 31/08/2013 e se separam em agosto de 2024. Incontroverso ainda, que o casamento se deu sob o regime de comunhão parcial de bens até 24/08/2017 quando a sentença proferida nos autos de nº 1016095-19.2017.8.26.0576 alterou o regime de bens para o de separação de bens (fls. 59/60 e 65) transitou em julgado. Incontroverso, finalmente, que as nubentes não tiveram filhos. No entanto, são questões de fato controvertidas a totalidade de bens adquiridos pelas litigantes (móveis, imóveis, semoventes, cotas empresariais e rendimentos) e se houve bens adquiridos antes da alteração do regime de bens passíveis de partilha. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 7. Quanto ao terreno em que construído o imóvel (matrícula nº 72.963 - fls. 269/271) em que as nubentes residiam cumpre esclarecer que em se tratando de bem adquirido ainda na vigência a comunhão parcial de bens deve ser partilhado em porcentagens iguais, independentemente de quem empregou o numerário para aquisição. Em relação a ele deve a requerida trazer aos autos cópia da matrícula referida atualizada, pois a cópia da escritura trazida às fls. 269/271 não se presta a comprovar a propriedade sobre o imóvel, apenas comprova a existência de direitos aquisitivos em 03/04/2017, não sendo possível se aferir a situação atual do imóvel que precisa ser comprovada. Ressalta-se que nada foi alegado em relação a construção existente sobre ele, inferindo-se portanto, ser de exclusividade da requerente. 8. No que se refere ao terreno matrícula nº 72.964 (fls. 273/280) adquirido após a alteração do regime de bens do casamento para separação total, deverá a requerida esclarecer o que pretende, pois além de não haver trazido a necessária matrícula atualizada do bem aos autos, já consta da escritura de compra e venda em comento ser co-proprietária do bem, sendo desnecessário que seja trazido a colação, já que devidamente identificado que cada uma das nubentes é proprietária de metade dele em condomínio observando-se trazer a informação de "outorgadas compradoras". Mesmo raciocínio se aplica as dívidas condominiais trazidas às fls. 499 referentes ao bem, pois se cada condômina é proprietária de metade do bem, deve arcar com metade das despesas referentes, não sendo de competência dessa vara especializada viabilizar eventual cobrança de valores em atraso, pois eventual inadimplência deve ser alcançada, pelo credor, pelas vias próprias, perante o juízo competente. 9. Quantos aos imóveis descritos às fls. 250 partindo-se do ponto de que quem alega deve comprovar, caberá a requerida (e não a requerente) providenciar a juntada das matrículas já que são documentos públicos e estão ao alcance de todos, comprovando a propriedade ou documento equivalente que comprove a aquisição dos direitos dos imóveis descritos, demonstrando a data de aquisição para a possível partilha. 10. Quantos aos móveis que guarnecem a residência em se tratando de casamento sob o regime de separação total de bens, haja vista ausência de pacto antenupcial com a demonstração de bens anteriores pertencentes a cada nubente, a requerida deve comprovar com as notas fiscais ou documentos que o valha a compra e quais são os seus bens, juntando relação nominal com estimativa de valores, não havendo que se falar que o simples fato de trabalhar na empresa na requerente já lhe dá direito a divisão dos bens, pois o regime de bens adotado assim não estabelece e nem permite. Deve comprovar, portanto, quais são os bens, quem adquiriu e, sobretudo, a data da compra para se ter em mente se a aquisição ocorreu antes ou depois de 24/08/2017, quando o regime de bens foi alterado, pois o interesse processual e o ônus da prova é da requerida. 11. Da mesma forma deve proceder com os semoventes que alega lhe pertencerem e estão no sítio da requerente (fls. 256 - 24 novilhas; 16 carneiros e 16 galinhas): deve comprovar quantos são, quais são, a data de aquisição e o emprego de verba exclusiva na aquisição dos animais, ainda que em sociedade, já que a requerente nega e o regime de bens adotado não permite deduzir sobre a participação igualitária de ambas as litigantes na aquisição. 12. Deverá a requerida comprovar que o valor de R$ 350.000,00 mencionado às fls. 260 realmente foram depositados em favor da requerente, providenciando a juntada aos autos dos comprovantes dos depósitos no valor de R$ 50.000,00 como alega, pois o documento de fls. 357 trata-se apenas de uma "escritura de declaração" que precisa ter os depósitos/pagamentos declarados nela efetivamente comprovados, pois infere-se que todos os declarantes possuem interesse direto no que nela declarado e a requerente não participou da confecção do documento, não anuiu com o que declarado e não o assinou. Ademais, em se tratando de casamento celebrado sob o regime de separação de bens, não há nos autos nenhum tipo de documento autorizando a requerente receber a herança ou valores advindos da herança da requerida e nem recibo do que quitado, cabendo ressaltar o que traz o art. 308 do Código Civil: "O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito". Nunca é demais mencionar, a despeito, a aplicação do brocardo jurídico "quem paga mal, paga duas vezes". 13. Sobre a participação societária da requerida na empresa da família, o contrato de fls. 285/288 traz apenas a rubrica da requerida em todas as folhas e não traz o reconhecimento das firmas como necessário, em se tratando de documento solene e não foi efetivamente registrado como já se sabe. Nota-se ainda que quase não é possível a visualização das assinaturas (quase apagadas). Portanto, ante a negativa da requerente sobre a finalização do documento e afirmação de que com ele não pactuou (fls. 364), tanto que apesar de assinar, não o levou a registro, a requerida deverá comprovar que realmente o documento juntado esteve vigente, podendo ser ouvidas as testemunhas que o firmaram, inclusive, caso queira. 14. Sobre os frutos que a requerida alega serem os alugueis advindos da locação dos imóveis de propriedade exclusiva da requerida, além de comprovar a existência dos referidos imóveis com a juntada das matrículas, deverá comprovar que rendem frutos juntando cópias dos contratos de aluguéis ou requerendo meios para que essa comprovação seja juntada aos autos. Nota-se que equivocou-se a requerida ao invocar a aplicação Súmula 377 do STF que estabelece a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento sob regime de separação legal, pois não estamos diante da separação legal, aquela considerada obrigatória prevista no artigo 1.641 do Código Civil. No caso, as nubentes fizeram a opção por separar os bens, não foram compelidas, nos termos do artigo citado. Na hipótese vigora a separação de bens prevista no artigo 1.687 do Código Civil, nos exatos termos da r. sentença cuja cópia consta de fls. 59/60 por mera liberalidade das litigantes. Não cabe a aplicação da súmula referida no presente caso. Portanto, caso queira partilhar também os frutos deverá comprovar o esforço comum na aquisição dos bens, mesmo que registrados em nome apenas da requerente, pois diante do regime de bens adotado o esforço comum não se presume. 15. Quanto ao apartamento 66, 6º Andar, situado à Avenida Juscelino Kubitschek, nº 1700, Jardim Tarraf III, Condomínio MYRÁ JK, mencionado as fls. 497, também deverá a requerida comprovar a data da aquisição, para ser possível verificar se antes ou depois da alteração do regime de bens, juntando os documentos necessários, demonstrando que tentou obter administrativamente os documentos diretamente com a empresa Lupema, comprovando seu interesse processual, e não conseguiu, pois como já esclarecido a partilha só se torna possível caso efetivamente comprovado o esforço comum. 16. Portanto, não obstante o prazo estabelecido às fls. 481, item 2, e da inércia de ambas as partes, verifica-se que após o saneamento do feito com esclarecimentos sobre quais provas precisam ser produzidas e a quem incumbe o ônus da prova, defiro o derradeiro prazo de 05 dias para que as litigantes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 17. Adverte-se as partes para que evitem a juntada repetida de documentos que já estão juntados ao autos, bastando a menção a suas folhas, evitando-se tumulto processual Intime-se. - ADV: CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

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Leonicia Pedro Honorio Vieira x Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292653080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021267-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONICIA PEDRO HONORIO VIEIRA

Polo Passivo:

JCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021267-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Leonicia Pedro Honorio Vieira - Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RELATÓRIO Leonicia Pedro Honorio Viei… Processo 1021267-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Leonicia Pedro Honorio Vieira - Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. RELATÓRIO Leonicia Pedro Honorio Vieira propôs a presente "Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores Pagos c/c Tutela de Urgência" em face de Jcv Empreendimentos Imobiliarios Ltda, alegando, em síntese, que, celebrou contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária junto à requerida, onde efetuou o pagamento de R$ 49.682,85. No entanto, aduz enfrentar uma crise financeira, necessitando rescindir o contrato. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato. No mais, pugna pela procedência da ação, decretando-se a rescisão contratual e condenando a requerida na devolução de 90% dos valores pagos, em parcela única. Juntou procuração e documentos (fls. 12/34 e 39/46). Os pedidos de justiça gratuita e de tutela foram deferidos (fls. 47/48). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 57/67). No mérito, em apertada síntese, consignou que a requerente é quem dá causa à rescisão contratual pleiteada, devendo-se respeitar, portanto, as cláusulas contratuais estipuladas entre as partes. Impugna o pedido de restituição de 90% do valor efetivamente pago, devendo ser autorizada a retenção de percentual considerável pela requerida, de 40% à 30%, levando-se em consideração o tempo de cumprimento da avença, de ocupação do lote e a impossibilidade de comercialização do imóvel, ressaltando que a autora encontra-se na posse efetiva do lote há mais de cinco anos. Consigna, ainda, que deve ser descontados dos valores a serem devolvidos, o percentual de 0,75% do valor atualizado do contrato, referente à taxa de fruição, bem como àqueles referentes às despesas incidentes sobre o imóvel. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 68/80). Réplica (fls. 84/106). Intimadas (fl. 81), a parte autora manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que o réu nada alegou (126/127). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 107/110 e 121). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Ademais as partes não demonstraram interesse na especificação de provas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. É incontroverso que, entre as partes, formalizou-se um "Contrato de Compromisso de Compra e Venda", nos termos da documentação anexa, para aquisição lote 20, da quadra 04, do loteamento denominado Villa de Santa Barbara, registrado sob a matrícula 16.014 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritama/SP. Tratando-se de típica relação de consumo, incide o art. 53, "caput" do Código de Defesa do Consumidor: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Com efeito, os artigos 2° e 3° da Lei Consumerista apresentam os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como os de produto e serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, resta claro o enquadramento da autora na definição de consumidores e da ré na de fornecedora, não havendo que se afastar o CDC do caso em deslinde. De fato, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo à compra e venda de imóveis de grandes incorporadoras, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Aplicável ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvida da possibilidade de o consumidor desistir do negócio, ainda que esteja inadimplente, e ver parte do valor pago devolvido em uma só oportunidade, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 53 do CDC, como mencionado alhures. No caso concreto é incontroversa a culpa da compromissária compradora pela rescisão, que apresentou como justificativa estar passando por dificuldades financeiras, tornando difícil o adimplemento. Todavia, o contrato celebrado entre as partes foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo ser estabelecido como teto para a retenção o percentual de 25% da "quantia paga", nos termos do previsto no artigo 67 A, da Lei nº 4591/64, alterada pela lei supramencionada. Resumindo, deve a demandada devolver à parte autora os valores por ele pagos. De outra banda, a parte autora deverá arcar com indenização pela rescisão culposa do contrato, correspondente aos gastos próprios de administração e propaganda feitos pela compromissária vendedora. Tal medida dá-se em conformidade com entendimento sumulado do TJ-SP, senão vejamos: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Ressalto serem descabidas digressões acerca dos precedentes que formaram a súmula supramencionada quanto a tratarem de situações em que seria necessária a comprovação da ausência de condições de manter a obrigação por impossibilidade financeira, já que a própria súmula nada menciona a respeito. No mesmo diapasão é a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. De se consignar, por oportuno, que sobre as parcelas acima mencionadas não incidirá juros, ante à ausência de culpa por parte da ré. Assim deve ser feito para que não haja enriquecimento ilícito, seja por parte da requerida, que pode dispor do imóvel, seja por parte da requerente, que devem indenizar todos os prejuízos causados à ré com sua conduta. Deve-se, ainda, declarar a rescisão contratual pleiteada pela parte autora, sem oposição, quanto a isto pela requerida. Consequentemente, a liberação do bem para comercialização também é medida que se impõe. Anoto que o sinal/arrasprestado pela parte consumidora, pelo seu valor, circunstâncias e natureza do negócio jurídico, irretratável, refere-se aarrasconfirmatórias, que visam a tornar certa a concretização do negócio, não tendo validade a previsão que prevê sua perda. Nesse sentido o entendimento consolidado do STJ de que "o arrependimento do promitente comprador só importa em perda do sinal se asarrasforem penitenciais, não se estendendo àsarrasconfirmatórias" (AgRg no Ag 717.840/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), Terceira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 21/10/2009), bem como que: "compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive asarras" (REsp 355.818/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/04/2003, DJ 25/08/2003, p. 311, REPDJ 13/10/2003, p. 366). No caso em questão, a parte autora ao negociar o imóvel não estava ciente de que, no valor apresentado pela ré para a venda do imóvel, já estava incluída a quantia referente à comissão decorretagem. Note-se que sequer há previsão da comissão decorretageme dos respectivos valores no preço e condições de pagamento (fl. 25). Portanto, não eram tais valores sabidamente pagos a título de comissão decorretagem, razão pela qual há direito de receber a devolução dacorretagem. No tocante àfruiçãodo bem pelo tempo que a compradora permaneceu na posse do bem (no caso terreno residencial), a incidência da chamada taxa defruiçãosomente seria justificável pela demonstração, no caso concreto, de efetiva ocupação do lote ou prova de algum proveito econômico da adquirente, o que não restou demonstrado, até porque o contrato tem por objeto lote de terreno. Assim, ausente prova de uso e gozo do imóvel ou qualquer prejuízo descabe, no caso, indenização a título defruição. Em relação a verbas tais como IPTU e taxas condominiais, decorrem estas da posse do imóvel. Logo, os valores devidos a tais títulos são de responsabilidade da parte autora. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para, DECLARAR nulas as cláusulas em sentido contrário e CONDENAR a ré a devolver os valores pagos pela parte autora, inclusive eventual valor a título de corretagem, em uma única e imediata parcela (Súmulas 02 do TJSP e 543 do STJ), descontado o percentual de 25% a título de perdas e danos, além de eventuais débitos a título de IPTU. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do pagamento de cada parcela e acrescido de juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do Tema 1002 do STJ (Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão). Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): A) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (diferença entre o valor a ser pago e o valor da causa), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Celio Pereira Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 294176912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048039-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1048039-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celio Pereira dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. RELATÓRIO Celio Pereira dos Santos propôs a prese… Processo 1048039-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Celio Pereira dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. RELATÓRIO Celio Pereira dos Santos propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Obrigacional c/c Devolução de Pagamentos c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela" em face de Itaú Unibanco S/A, alegando, em síntese, que, a partir de setembro de 2022, a parte requerida passou a efetuar descontos mensais em seu benefício previdenciário, referente a um suposto contrato de empréstimo. Assevera nunca ter autorizado os descontos, ressaltando não possuir qualquer contratação junto à requerida. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada, a fim de cancelar os descontos efetuados em seu benefício. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução dos valores descontados indevidamente e o pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 10/198). Justiça gratuita e tutela concedidas (fls. 199/200). Devidamente citada (fl. 211), a parte ré contestou (fls. 307/330). Preliminarmente, aduziu ausência de pretensão resistida e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, em apertada síntese, alegou que o contrato é válido e foi regularmente celebrado, ocasião em que liberou o valor contratado em conta corrente de titularidade da parte autora. Acostou prints de telas sistêmicas para comprovar o alegado e asseverou pela inexistência de danos morais e pela validade e legalidade dos descontos efetuados. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 331/442). Réplica (fls. 446/449). Intimadas (fls. 443/444), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 449 e 450). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 451/455 e 545). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada improcedente. In casu, pretende a autora a declaração de inexistência da relação jurídica apontada na peça de exórdio, que ensejaram os descontos em seu benefício, com a consequente condenação da parte ré em danos morais. A demandada refere que a cobrança é legítima. Com efeito, a requerida, juntamente com sua peça contestatória, trouxe cópia das "Condições Gerais do Limite de Crédito para Empréstimo Mediante Consignação em Folha de Pagamento ou benefício do INSS" n.º 93175834 (fls. 433/440), assinada pela parte autora mediante utilização de cartão com chip e senha (fl. 442), bem como extrato da conta (fl. 441), que comprova o depósito do crédito e saque mediante cartão em dias diversos, indicando que, ao contrário do que constou da inicial, a própria parte demandante realizou a contratação. Ressalte-se que a parte autora sequer impugnou especificamente os dados constantes, em especial a conta e agência. Urge, ainda, sublinhar, que o E. TJSP, em vários julgados, chancela a validade das telas sistêmicas como meio de prova, quando convergentes com a narrativa processual da parte que as juntam. Seguem alguns exemplos de julgados nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da requerente DÉBITO EXIGÍVEL -Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes pela companhia telefônica ré Comprovada a origem do débito negativado - A empresa ré se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015 Dívida demonstrada por meio de histórico de faturas adimplidas Telas sistêmicas que, somadas ao discurso genérico da autora, dão suporte à versão da requerida Inexistência de danos morais - Exercício regular do direito - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1039083-29.2020.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2021; Data de Registro:30/06/2021). Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço telefonia asseverado desconhecimento da dívida -relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existência de vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, de apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito -débito exigível -restrição legítima - dano moral não evidenciado -resultado de improcedência preservado recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento:21/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). E, de fato, o teor dos prints de telas apresentados pela ré em contestação, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, condizem com suas alegações. Ademais, a parte autora não impugnou de forma específica o contrato e documentos juntados aos autos, valendo-se, tão somente, de alegar que não há comprovação da contratação. Ressalto que o ônus daimpugnaçãoespecíficainsculpido no artigo 341 do CPC aplica-se, também, à réplica por analogia e a sua inobservância sobre fato impeditivo do direito da parte requerente, deduzido na peça contestatória, afasta a controvérsia sobre o aludido fato, dispensando a produção de maiores provas a respeito. Ainda, veja-se que no extrato de fl. 441 consta pagamento do INSS em 03/08/2022, que também sequer foi impugnado especificamente pela parte autora, demonstrando que, à época dos fatos (08/2022), a parte autora recebia sua aposentadoria junto ao banco réu, a qual poderia ter juntado comprovante que a conta não era utilizada para recebimento de benefício, mas nada juntou ou pleiteou novas provas. Observo que as informações de fls. 13/14 e 15/20, onde constam outra conta de recebimento do benefício, datam posteriormente (10/2024). Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não prospera a alegação de desconhecimento da parte demandante acerca dos débitos ora impugnados, sendo de rigor o reconhecimento das contratações por parte do requerente. Nesse sentido já decidiu o Tribunal deste Estado: APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Empréstimos realizados por meio da plataforma "mercado livre", visando o pagamento de compras Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Relação de consumo que não isenta o consumidor de provar a pretensão deduzida em juízo Celebração por meio eletrônico, antecedida de cadastro realizado pessoalmente pela autora Documentos não impugnados Contratos regularmente celebrados e valores utilizados para o pagamento de despesas Ausência de verossimilhança e/ou indícios de falha na prestação do serviço Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004755-96.2023.8.26.0405; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). Apelação. Contrato bancário. Ação de declaração de inexigibilidade da dívida c.c. reparação por danos morais. Fato negativo. Ré demonstrou a regularidade do negócio jurídico e da dívida, com a apresentação do contrato formulado eletronicamente, com documentos pessoais da autora e assinatura eletrônica. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.(TJSP;Apelação Cível 1002081-80.2023.8.26.0071; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença de improcedência Irresignação da autora Documentos anexados aos autos que evidenciam que a autora realizou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e "selfie" Autora que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição da devedora no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Compete ao órgão de proteção ao crédito promover a notificação a respeito do apontamento, conforme Súmula 359 do STJ Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual.(TJSP; Apelação Cível 1027214-29.2022.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Corrobora o fator tempo, posto que iniciados os descontos em 08/2022 (fl. 17), somente agora, em 10/2024, já passados mais de 02 (dois) anos, que ajuizou a demanda, reforçando a ausência de verossimilhança do alegado na exordial, e corroborando a improcedência. Tendo em vista esse tempo decorrido, aplica-se ao caso o princípio doVenire Contra Factum Proprium, queveda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Embora não tenha previsão expressa no CDC, sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, exigíveis de todos os contratantes. Nesse sentido, doutrina de Flávio Tartuce: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. 35. Para Anderson Schreiber, que desenvolveu excelente trabalho específico sobre o tema no Brasil, podem ser apontados quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: 1.º) um fato próprio, uma conduta inicial; 2.º) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; 3.º) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; 4.º) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. 36 A relação com o respeito à confiança depositada, um dos deveres anexos à boa-fé objetiva, é muito clara, conforme consta do Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil: A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil. (Manual de Direito Civil, volume único/Flávio Tartuce, 5. Ed. Ver., atual. e ampl Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, págs. 473/474) Assim, demonstrada a regularidade da contratação e débitos, por consequência lógica, não há que se reconhecer a inexistência da relação jurídica ou a existência de danos morais. Finalmente, entendo estarem presentes os requisitos para condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, em virtude do abuso no direito de demandar. Conforme explica MENDONÇA LIMA: A infração mais grave ao princípio da probidade processual é, sem dúvida, a que caracteriza o abuso do direito de demandar. Tal direito não diz respeito apenas à atividade do autor ao propor a ação, mas também, abrange o do réu defender-se, ou na linguagem de nosso Código de Processo Civil, em responder (excepcionar, contestar ou reconvir). (Apud, RUI STOCO, Abuso do Direito e Má-Fé Processual, RT, São Paulo, p. 76) O ilustre doutrinador deixa claro que o princípio da boa-fé e da lealdade processual deve ser observado não apenas no curso da demanda, mas também ao propor a demanda temerária. Observa, ainda, o doutrinador: Mesmo uma ação bem proposta ou uma defesa lisa podem originar, contudo, atos de improbidade em vários atos no decorrer da causa. Mas, se a origem já é pecaminosa todo o processo ficará maculado, ainda que nenhum ato mais se apresente infringente do preceito de lealdade. São, portanto, situações diferentes: o abuso do direito de demandar e os atos de má-fé no curso do processo. Esses podem existir ainda que um só independentemente daquela atividade inicial; mas aquela contaminará todo o processo, mesmo que, depois, venha a correr sem nenhum vício em qualquer dos atos. (ibidem) Neste sentido vem decidindo a Eg. Corte Paulista: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes demonstrada, inclusive com pagamento de diversas faturas anteriores. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1061710-95.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Walter Exner, Data de Julgamento: 24/05/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (g.m.) Portanto, em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), no pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Em virtude da prática de ato de má-fé pelo autor (artigos 77, incisos I e II, e 80, inciso II, do CPC/15), ao pagamento de multa de 5% sobre valor da causa em favor da parte contrária (artigo 81 do CPC/15), observando que referida multa é devida mesmo diante do benefício da Justiça Gratuita concedido nos presentes autos. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 03 de junho de 2025. - ADV: MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP)

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Maria José Magri Rodrigues x Banco Itaucard S/A

ID: 300834399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023207-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MAGRI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE JANJOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023207-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria José Magri Rodrigues - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ MAGRI RODRIGUES propôs a presente … Processo 1023207-92.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria José Magri Rodrigues - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. RELATÓRIO MARIA JOSÉ MAGRI RODRIGUES propôs a presente "Ação Revisional de Cartão de Crédito c/c Tutela Antecipada" em face de BANCO ITAUCARD S/A, alegando, em síntese, que firmou um contrato junto a parte ré para a utilização de cartão de crédito. Contudo, a partir de março de 2023 não conseguiu realizar mais os pagamentos em razão de abusividade das taxas mensais superiores a 30% ao mês, superando a taxa de juros definida pelo Banco Central do Brasil, bem como pela incidência de capitalização indevida de juros. Assim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como da tutela de urgência, a fim de evitar a inclusão do nome da parte autora no órgão de proteção ao crédito. No mais, requer a procedência da ação, condenando a parte ré a afastar a cobrança dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios e excluir os encargos moratórios. Além disso, pugna pela restituição do valor pago a mais, sendo de R$ 4.904,59. Juntou procuração e documentos (fls. 14/72). Justiça gratuita concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 120/121). Devidamente citada (fl. 126), a parte ré contestou (fls. 127/137). Preliminarmente, impugnou ao valor da causa e a tutela de urgência. No mérito, em síntese, alegou ser regular a contratação do cartão de crédito, tendo a parte autora a ciência de todas as condições e encargos ajustados, assim, sendo incabível as alegações de desconhecimento das cláusulas contratuais, ressaltando ainda que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das faturas, tendo acumulado saldo devedor de R$ 27.391,11. No mais, asseverou ser inexistente a abusividade das taxas e juros remuneratórios, uma vez que a simples discrepância em relação à media de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Portanto, requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 138/320). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 529), a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (fl. 532), ao passo que a parte autora requer a realização de perícia técnica contábil (fl. 538). Réplica (fls. 533/537). Designada audiência de conciliação (fls. 539/543), está restou infrutífera (fl. 559). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação ao Valor da Causa Verifico que o valor atribuído à causa não observa o disposto no artigo 292, inciso II, do CPC. A parte autora somou, de forma indevida, o valor do suposto débito, que entende ser inexigível, com o valor que reputa ter como crédito, incorrendo em duplicidade indevida, sendo de rigor adotar, como valor da causa, o quantum controvertido. Assim, retifico de ofício o valor da causa para R$ 25.066,08, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, os pontos discutidos pela requerida dizem respeito à prática de supostos abusos contratuais, o que na visão deste juízo torna desnecessária a produção de qualquer outra prova, sendo possível o julgamento do feito de forma antecipada. Conforme já se decidiu anteriormente: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) Afastamento - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento não verificado Questão atinente à ilegalidade da comissão de permanência Inovação recursal Impossibilidade de apreciação Inteligência do artigo 1.014 do CPC Recurso não conhecido neste ponto; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Pacto firmado em parcelas mensais prefixadas - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração de tais encargos contratados; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP Exigência afastada; SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO MÉRITO.(TJSP;Apelação Cível 1002666-34.2022.8.26.0309; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2022; Data de Registro: 26/08/2022) - grifamos. APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo cumulada com pedido de repetição simplificada do indébito Sentença de improcedência Recurso da parte autora. MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO POSTULANTE Inocorrência Generalidade da alegação Suficiência dos documentos encartados nos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF - Prévia informação ao consumidor Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Inteligência da Súmula 382 do STJ - Financiamento de veículo Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Cédula de crédito bancário Inteligência do art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/04 - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP 973.827/RS Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Prevista, expressamente, a capitalização pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO. "TABELA PRICE" A amortização pela "Tabela Price" é legítima Ilegalidade ou abusividade não verificada RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 750,00) que não é sensivelmente superior à tarifa média de mercado (R$ 729,28) RECURSO DESPROVIDO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM Possibilidade de sua cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva Tese sedimentada no julgamento do REsp. n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Documentação colacionada ao feito comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Documento juntado aos autos que não traduz autêntica avaliação, pois que contém somente alguns dados qualificadores do veículo e a sua situação administrativa, além de respostas padronizadas e lacônicas a alguns itens como pintura, pneus etc., sem maiores considerações Falta de recibo de pagamento Não configuração do fato gerador a justificar a cobrança Onerosidade verificada Cobrança afastada RECURSO PROVIDO. SEGURO PRESTAMISTA Possibilidade de pactuação, desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" Tese consagrada no REsp 1.639.320/SP Não comprovação nos autos de que à parte autora tenha sido dada a opção de escolher a seguradora contratada Violação ao art. 39, I, do CDC Cobrança arredada RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade da exigência da tarifa de avaliação de bem e de seguro prestamista, a devolução do respectivo indébito ao autor é medida que se impõe Valores cobrados a tais títulos que devem ser restituídos de forma simplificada, consoante postulado na exordial, não havendo, portanto, que se investigar eventual má-fé da casa bancária, ainda que na acepção contrária à boa-fé objetiva, dada a ausência de pedido de repetição duplicada na espécie RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO Sentença parcialmente reformada PRELIMINAR AFASTADA NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003092-45.2023.8.26.0007; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) - grifamos. Dessa forma, passo a julgar o feito. A ação deve ser julgada improcedente. A natureza jurídica das administradoras de cartão de crédito, para se saber se estavam ou não incluídas no chamado Sistema Financeiro Nacional, já foi questão controversa em nossa jurisprudência. Entretanto, com a edição da Súmula 283 do STJ, a questão restou decidida: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. A requerente aderiu às cláusulas do contrato em questão, tendo à sua disposição o crédito representado no cartão e afirma possuir dívida de R$ 25.066,08, que atribui à abusividade de juros e capitalização indevida. Porém, ao contrário do alegado na inicial, não há nenhuma abusividade na cobrança dos encargos em questão, sendo de conhecimento ordinário que o cartão de crédito é o produto bancário com encargos mais elevados no mercado de consumo, mesmo porque, seu objetivo principal não é a concessão de financiamento. Tanto é verdade que não haverá incidência de encargos e nem a cobrança de juros se a fatura for paga integralmente na data de seu vencimento. De qualquer forma, passo a analisar as alegadas abusividades, de forma individual. 2.1. Da Capitalização de Juros A prática do anatocismo não é vedada de forma absoluta pelo nosso sistema jurídico. O artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 dispõe, in verbis: É vedado contar juros dos juros, esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. O referido dispositivo estabelece uma regra geral que veda a cobrança de juros sobre juros, para logo depois estabelecer uma exceção. Isso quer dizer que os juros compostos, ou a contagem de juros sobre juros, não é proibida como dogma absoluto, mas faz parte de um regime de exceção, não se admitindo como regra a capitalização em periodicidade inferior à anual. Para estas hipóteses, somente é possível a capitalização em período inferior ao ano, quando expressamente prevista em lei especial, como por exemplo, o Decreto-lei n° 167/67, sobre títulos de crédito rural ou a Lei n° 6.840/80, sobre cédulas de crédito comercial, entre outros. A razão de tal proibição reside no fato de que no período anterior a um ano, os juros ainda não se venceram, não estando capitalizados, isto é, agregados ao capital. Após sua capitalização, passado o período de um ano, é perfeitamente possível a cobrança de juros. No caso concreto, não restou comprovado que a cobrança de juros atentou contra essa regra. Ademais, conforme já entendimento sumulado do Egrégio Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596 do STF). E nos termos do disposto no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23/08/2001, ainda que o réu praticasse capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, mencionada prática não seria ilegal. Ressalta-se, por oportuno, que referida Medida Provisória não é inconstitucional, tal como sustentado por alguns. Aliás, ela foi convalidada pela Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001, que, em seu art. 2°, assim dispõe: As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Ademais, recentemente, em 04.02.2015, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 592377 provido, reconhecendo a presença dos requisitos de relevância e de urgência na edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Mesmo porque, a remuneração do capital no mútuo bancário não segue a limitação estabelecida nas normas civis em geral - Código Civil e Decreto nº 22.626/33 -, tendo-se em conta que a doutrina e a jurisprudência dominantes reconhecem a especialidade do direito bancário e já foi assentado o entendimento de que as normas reguladoras das instituições financeiras estão contidas na Lei nº 4.595/64. De fato, as instituições financeiras não estão sujeitas aos limites do Decreto nº 22.626/33 não em razão do costume, mas porque isso foi revogado pela Lei nº 4.594/64, diploma no qual ainda foi estabelecido que ao Conselho Monetário Nacional cabe a função de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros. Assim, a Lei nº 4.595/64 editou normas em branco cujo conteúdo definitivo deve ser preenchido pelas deliberações do órgão monetário regulador. Essa é a melhor doutrina: "É esta uma técnica legislativa do chamado 'direito econômico', à qual os nossos magistrados ainda não se afeiçoaram de todo, e que costuma passar despercebida nas exposições acadêmicas e dissertações doutrinárias. Ela representa, no entanto, um instrumento indispensável de atuação do Poder Público no sentido de acompanhar e influenciar a evolução da conjuntura. Tais Resoluções não constituem, como acima se frisou, um simples ato administrativo regulamentar, mas, sim, o preenchimento de uma norma legal em branco, atuando, portanto, como o necessário momento integrativo do seu conteúdo e participando de sua natureza" (FÁBIO KONDER COMPARATO. In: Revista de Direito Mercantil Ind. Econ. e Financeiro, nº 3, ano X, Nova Série, 1971, p. 62). Desse modo, norma superior atribuiu a um órgão específico a regulamentação das taxas de juros, as quais são instrumento estatal de política econômica, pois, por meio dela, é possível controlar a liquidez do mercado e controlar o consumo. Ademais, conforme acima exposto, é de conhecimento ordinário que a taxa de juros cobrada pelos cartões de crédito é muito superior aos outros produtos bancários colocados no mercado, mesmo porque, a sua função precípua não é de financiamento. 2.2. DaCapitalizaçãoDiáriade Juros: OC. STJ também consolidou orientação no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, possuindo, ainda, entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. No caso em apreço, verifica-se, pela análise das faturas que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos. Nessa toada, tendo a avença sido celebrada em data posterior a da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, afigura-se admissível a cobrança de juros diariamente capitalizados. 2.3. Dos Juros Remuneratórios e do Produto Cartão de Crédito. A questão que envolve cobrança dejurosremuneratóriosfoi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (art. 1036 do CPC/2015), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dosjurosremuneratóriosestipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dejurosremuneratóriossuperiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aosjurosremuneratóriosdos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas dejurosremuneratóriosem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, filio-me à corrente jurisprudencial que perfilha o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros três vezes maiores ao percentual médio obtido pelo Banco Central (conf. Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008; (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ de 24.09.2007). No caso dos autos, tal limite não foi superado, pois os juros apurados no cálculo pericial trazido pela parte autora na planilha de fl. 72 e os juros nela apontados estão de acordo com os de mercado para esse tipo de produto financeiro (cartão de crédito), que conforme é de conhecimento comum está entre os produtos com a maior taxa de juros do mercado. De fato, com a edição da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, que instituiu o programa emergencial de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes - Desenrola Brasil - diversas passaram a ser as medidas para se evitar o superendividamento, sendo que em dezembro de 2.023 o BACEN determinou que as operações de juros rotativos, a partir de 3 de janeiro de 2024, não poderiam ultrapassar 100% do valor original da dívida (Resolução 5.112/23). Depois disso, a partir de 1º de julho de 2025, restou determinado que todas as instituições financeiras que operam com cartão de crédito deverão informar ao Banco Central (BC) os juros e encargos acumulados cobrados em operações de crédito rotativo e parcelamento do saldo devedor das faturas (Instrução Normativa nº 621/25). Enfim, desde então passou a se tentar controlar o que está sendo cobrado nesse tipo de produto financeiro, mas a verdade é que nenhuma dessas medidas aplicam-se ao caso em concreto, pois a nova regulamentação aplica-se apenas ao novos financiamentos. Dentro desse conceito foi realizada a audiência de conciliação, que restou infrutífera, mas a verdade é que, dentro do regramento legal para a época não há como se concluir que a requerida cobrou valores acima da média de mercado para esse produto em específico, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. Em síntese, não foi detectada nenhuma abusividade no caso em concreto, tendo a postulante utilizado o crédito colocado à sua disposição por livre e espontânea vontade, quando já tinha conhecimento de todos os encargos incidentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).. Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RICARDO ALEXANDRE JANJOPI (OAB 218143/SP)

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