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Maria Helena Da Silva x Bus Serviços De Agentamento Click Bus e outros

ID: 325033046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013011-46.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

BUS SERVIçOS DE AGENTAMENTO CLICK BUS REAL EXPRESSO LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0013011-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1001196-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Silva - Bus Serviços de Agentamento Cli… Processo 0013011-46.2025.8.26.0576 (processo principal 1001196-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Helena da Silva - Bus Serviços de Agentamento Click Bus - - Real Expresso Limitada - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intimem-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar depósito no autos referente ao pagamento do montante da condenação R$.2.414,90 (planilha de p. 97), bem como o recolhimento da guia DARE - cod 230-6 no valor de R$185,10 (2% sobre o valor da condenação, respeitando as custas mínimas - Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 516633/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 11863/DF)

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Lucas Do Vale Sociedade Individual De Advocacia x Bus Serviços De Agentamento Click Bus e outros

ID: 325416906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013018-38.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BUS SERVIçOS DE AGENTAMENTO CLICK BUS REAL EXPRESSO LIMITADA

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0013018-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1001196-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Bus S… Processo 0013018-38.2025.8.26.0576 (processo principal 1001196-69.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Bus Serviços de Agentamento Click Bus - - Real Expresso Limitada - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/13460, DJE 19/12/2023, as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciaria aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024, passou este juízo, na instauração da fase de cumprimento de sentença a exigir o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, inclusive de advogados. Assim, este juízo determinava ao procurador credor de honorários advocatícios que cobrava seus honorários juntamente com o crédito principal, que recolhesse o pagamento da taxa judiciária, respectivas a seus honorários. Ocorre que várias decisões foram reformadas pelo E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a inclusão do patrono do exequente no polo ativo e o recolhimento de custas com relação à verba honorária. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado do exequente que não figura no polo ativo da relação processual. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Parte vencedora beneficiária da gratuidade da justiça. Desnecessidade de recolhimento das custas iniciais e de alteração do polo ativo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Promessa de Compra e Venda; Relator(a):Milton Carvalho; Comarca:São José do Rio Preto; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:10/02/2025; Data de publicação:10/02/2025. Ainda no mesmo sentido: Agravo de Instrumento 2340696-34.2024.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2343950-15.2024.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2371661-92.2024.8.26.0000. Não bastasse, o § 3º, do art. 82 do CPC incluído pela Lei nº15.109/2025 passou a dispensar o advogado, nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. E inclina-se a jurisprudência, já com julgados sobre o tema que a suspensão do recolhimento inicial das custas nesse caso deve ocorrer: Cumprimento de sentença. Verba honorária. A decisão recorrida condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento das custas de distribuição. A irresignação do Município comporta provimento. Reconhecida a legitimidade concorrente da Fazenda Pública para promover a cobrança da verba honorária, é aplicável a isenção prevista no art. 39 da LEF e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, bem como a dispensa de adiantamento de despesas processuais prevista no art. 91 do CPC. A superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do exequente o pagamento de custas iniciais. Precedente desta Corte. Dá-se provimento ao recurso. Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Relator(a):Beatriz Braga; Comarca:Salto de Pirapora; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento:02/04/2025; Data de publicação:02/04/2025. Pragmaticamente o que se tem é que a superveniência da Lei 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, reforça o entendimento de que, em execuções promovidas para cobrança de honorários, não cabe exigir do advogado o pagamento de custas iniciais referente a execução/cobrança de honorários. Ante o exposto, determino o prosseguimento do feito, dispensando o advogado(a) exequente de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá a parte executada suprir o seu pagamento. 1.) Intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar depósito no autos referente ao pagamento do montante da condenação R$.1.662,14 (planilha de p. 02), bem como o recolhimento da guia DARE - cod 230-6 no valor de R$185,10 (2% sobre o valor da condenação, respeitando as custas mínimas - Comunicado Conjunto 951/2023), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 11863/DF), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 516633/SP)

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Gabriela Mazzoni De Paula e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca

ID: 296528634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004591-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MAZZONI DE PAULA MIGUEL DAVID MAZZONI DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA - AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004591-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel David Mazzoni de Paula Souza - - Gabriela Mazzoni de Paula - Aerovias Del Continente Americano Sa… Processo 1004591-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel David Mazzoni de Paula Souza - - Gabriela Mazzoni de Paula - Aerovias Del Continente Americano Sa - Avianca - Vistos. RELATÓRIO Miguel David Mazzoni de Paula Souza, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou a presente Ação de Reparação de Dano Moral em face de Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, sob a alegação de que houve atraso em voo internacional adquirido para o trecho São Paulo Bogotá Punta Cana. Alega que o voo originalmente programado para o dia 23/12/2023, às 07h10, com previsão de chegada às 17h, sofreu cancelamento, tendo a família sido realocada em voo que apenas chegou ao destino às 0h do dia 24/12/2023, gerando atraso de 07 horas. Sustenta que houve frustração de expectativas e abalo emocional, especialmente em razão do período natalino. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 06/18). Devidamente citada, a parte ré contestou (fls. 117/126). Em preliminar, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte internacional de passageiros, sustentando que a responsabilidade da transportadora estaria restrita ao disposto na Convenção de Montreal. No mérito, afirma que a situação decorreu de fatores técnicos e operacionais e que foram adotadas todas as providências cabíveis para mitigar o transtorno, inclusive com realocação em outro voo. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência da demanda. Réplica (fls. 127/136). Intimadas as partes (fl. 137), o autor não demonstrou interesse na produção de outras provas (fls. 140/141), ao passo que a parte requerida não se manifestou a respeito. Designada audiência de conciliação (fls. 142/145), esta restou infrutífera (fl. 153). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Prevalência das Convenções Internacionais sobre o CDC Afasto tal preliminar, ante a inaplicabilidade das Convenções Internacionais em casos de dano extrapatrimonial. Nesse sentido: Transporte aéreo internacional Atraso e cancelamento de voo Dano moral Norma de regência Código de Defesa do Consumidor Excelso Tribunal (STF) definiu que as Convenções Internacionais não se aplicam na hipótese de dano extrapatrimonial RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Tese fixada: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional Questão superada. Dano moral Valor da indenização "Quantum" indenizatório Montante adequado à justa composição e a vedação ao enriquecimento ilícito Majoração incabível Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Regra de equilíbrio Extensão e consequência da injustiça Correção do valor Não aplicação da Súmula 54, do STJ Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento Artigo 407, do Código Civil Súmula 326 do STJ Consectários legais exclusivamente pela requerida inalterados Sentença mantida - RITJ/SP artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1000354-13.2025.8.26.0590; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - grifamos. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, verifico que o contrato em questão configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Dessa forma, já afastada a incidência das Convenções Internacionais, conforme suscitado em preliminar, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). O artigo 265, inciso II, do Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que o transportador responde pelos danos decorrentes de atraso no transporte aéreo contratado. O artigo 230 do mesmo diploma estabelece um prazo de tolerância de quatro horas. A fixação desse prazo é motivo de crítica por parte da doutrina, sendo muitas vezes desconsiderado por decisões judiciais, as quais tomam por base a análise do caso concreto e as causas que concorreram para o ocorrido. Nesse sentido: Inexistindo, destarte, critério fixo e rígido para a apreciação do dano, que se coaduna com a análise da situação apresentada por cada usuário do transporte em particular, é evidente que caberá ao juízo mensurar referidos fatos com fulcro na razoabilidade, aferindo, pois, outrossim, os horários divulgados e a duração usual do referido voo para aquela rota, em cotejo com eventual eximente alegada pelo transportador ... Por tais razões, discordamos, e. g., da fixação de limite temporal de quatro horas, na seara do transporte aéreo doméstico, para fins de configuração de hipótese de atraso indenizável. (MARCO FÁBIO MORSELLO, Responsabilidade civil no Transporte Aéreo, Ed. Atlas, p. 175) De qualquer forma, descabida a referida discussão no caso concreto, tendo em vista que o atraso foi superior a quatro horas. Apesar de a força maior e o caso fortuito não terem sido arrolados expressamente nos incisos do retro mencionado artigo 14, parágrafo 3º, do CDC como causa excludente da responsabilidade objetiva, grande parte da doutrina e da jurisprudência entendem que referidas hipóteses configuram causas excludentes da responsabilidade do fornecedor. Isso porque, o acontecimento pode não guardar nenhuma relação com a atividade do fornecedor, sendo completamente estranha ao produto ou serviço, não havendo que se falar na existência do nexo causal. A justificativa apresentada pela requerida foi no sentido de quehouve questões técnicas e operacionais, que ensejaram o cancelamento do voo. Ocorre que tal situação, além de não ter sido devidamente comprovada, deve ser considerada como típico caso de fortuito interno. Com efeito, fortuito é sinônimo de casual, acidental, o que constitui obra do acaso, e não de conjuntura previsível dos acontecimentos. Por caso de força maior entende-se, preferentemente, o evento que, embora previsto em abstrato, ou em concreto, é superior às forças humanas. É fato a que o homem não pode resistir, mesmo que queira são os "atos de Deus". E a necessidade de manutenção na aeronave que realizaria o voo não se enquadra ao conceito de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno. Conforme lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO sobre o denominado fortuito interno: "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso mesmo inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista, etc., são exemplos de fortuito interno, por isso, não obstante imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador ... Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 292). Observo, ainda, que tenha a ré prestado assistência material à autora, trata-se de obrigação legalmente estabelecida, cujo cumprimento não basta para afastar o pleito indenizatório, já que, conforme acima exposto, o atraso foi superior a 4 horas e o fortuito é interno. O atraso total de 07 horas para que a parte autora chegasse ao seu destino, aliada ao extravio da bagagem, ainda que a restituição tenha ocorrido dentro do prazo previsto na Resolução n. 400 da ANAC ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. CANCELAMENTO DO VOO. Atraso de mais de 10 horas para chegar ao destino. Condições climáticas adversas demonstradas. Excludente de responsabilidade verificada no caso concreto. Fortuito externo. Cumprimento do dever de assistência, com reacomodação dos autores em outro voo e fornecimento alimentação, hospedagem e transporte.EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM. Falha na prestação do serviço caracterizada. O perdimento de bagagem transportada, pela companhia aérea, ainda que por lapso inferior àquele insculpido no art. 32, §2º, II, da Resolução Anac de nº 400/16, caracteriza falha na prestação do serviço, pois havido descumprimento de obrigação contratual imanente (adequado transporte de bagagem). (...) Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1002588-17.2024.8.26.0003; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024). "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL EXTRAVIOTEMPORÁRIODEBAGAGEM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS DAS RÉS Ilegitimidade passiva Preliminar suscitada pela corré Latam Rés que integram a mesma cadeia de consumo - Aplicação do artigo 7º, par. único, do CDC Responsabilidade solidária Preliminar rejeitada. Convenções de Varsóvia e Montreal Aplicabilidade apenas em relação ao valor da indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem Valor fixado que se apresenta dentro dos limites estabelecidos pelas convenções Sentença mantida. Mérito Extravio momentâneo de quatro malas, tendo três delas sido devolvidas depois de quatro dias e a quarta bagagem somente após a chegada dos autores ao Brasil Responsabilidade solidária e objetiva das rés Indenizações devidas Dano moral caracterizado Devolução das bagagens dentro do prazo estabelecido pelo art. 32, § 2º, inc. II e § 3º da Resolução nº 400 da ANAC que não exclui o dever de indenizar Resolução que não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie Valores das indenizações, fixados em R$ 10.000,00 a favor de um dos autores e em R$ 5.000,00 em relação aos demais - Fixação dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar em enriquecimento indevido Sentença mantida. Recursos não providos" (TJSP; Apelação Cível 1016076-07.2022.8.26.0004; Relator:Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 13/05/2024). Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 10.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve recebe uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. (Direito Civil, vol. 5) O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito. (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762) Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta. (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764) Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal.Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Marta Aparecida Martins Figueiredo x Banco Inbursa S.A.

ID: 276774314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034661-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA MARTINS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

VALDEIR DIAS PRADO

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Valdeir Dias Prado (OAB 402241/SP) Processo 1034661-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Martins Figueiredo - Reqdo: Banco Inburs… ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Valdeir Dias Prado (OAB 402241/SP) Processo 1034661-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Aparecida Martins Figueiredo - Reqdo: Banco Inbursa S.a. - Vistos. RELATÓRIO Marta Aparecida Martins Figueiredo propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais c/c Pedido Liminar " em face de Qualiconsig Promotora de Vendas e Banco Inbursa S.a., alegando, em síntese, que recebeu uma proposta de portabilidade pela parte ré, junto aos bancos Crefisa e Inter. Contudo, ao analisar o valor dos descontos, percebeu que os valores não eram aqueles ofertados, sendo um valor maior. Além disso, aduz que o empréstimo estava vinculado a um terceiro banco desconhecido, denominado Inbursa, ressaltando que ao tentar reaver os descontos prometidos, não obteve resposta da parte ré. Requer a procedência da ação, condenando as rés a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00. No mais, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/46). Justiça gratuita concedida (fl. 47). Devidamente citada (fl. 55), a parte ré, Qualiconsig, contestou (fls. 56/70). Em sede preliminar, apontou ilegitimidade passiva, haja vista que a requerida não recebeu os valores descontados. No mérito, alegou, em apertada síntese, ser regular as negociações entre as partes, uma vez que a parte autora possuía ciência dos valores dos descontos. Ressaltou ainda que houve o cumprimento da proposta de portabilidade com a efetiva redução das parcelas e dos juros. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 71/101). Devidamente citada (fl. 54), a parte ré, banco Inbursa, contestou (fls. 102/119). Em sede preliminar, apontou falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas, e trouxe o litisconsórcio passivo, requerendo a intimação dos bancos Crefisa e Inter. No mérito, alegou ser válida a portabilidade, tendo a parte autora concordado e assinado com o negócio jurídico, além de ter disponibilizado a documentação necessária para formalização do contrato. Assim, assevera ser incabível o desconhecimento do negócio entabulado. Requer o acolhimento das preliminares arguidas, bem como da total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 120/152). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 153), a autora e o banco réu requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 159 e 160), tendo a correquerida deixado de se manifestar. Réplica (fls. 156/158). Designada audiência de conciliação (fls. 161/165), esta restou infrutífera (fl. 174). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva da corré Qualiconsig Rejeito a preliminar aventada, posto que o contrato foi originalmente celebrado com a correquerida. 2. Falta de Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que incontroversas as cobranças realizadas pela ré e desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 3. Litisconsórcio Necessário Quanto ao suposto litisconsórcio passivo necessário com os bancos Crefisa e Inter, não se verifica interesse jurídico direto de tais instituições na presente demanda. O contrato efetivamente impugnado é aquele vinculado ao Banco Inbursa, sendo desnecessária a inclusão de terceiros que não mantêm relação jurídica contratual com a autora neste caso. 4. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação deve ser julgada parcialmente procedente. Por proêmio, importante observar, que a vexata questio não diz respeito à atuação de terceiro de má-fé, uma vez que a autora confirma que foi a responsável pela celebração dos contratos em questão. A alegação da autora é de que foi induzida a erro ao ser informada dos valores das novas parcelas, sendo que passou a ser cobrada por valores maiores do que aqueles que lhe foram informados. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Observado o caso concreto, evidente a relação consumerista entre as partes. Dessa forma, aplicável ao caso a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (parágrafo terceiro, inc. I e II, do artigo 14, do CDC). Segundo esse diploma legal, o fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito na prestação do serviço (art. 14, caput). E tal defeito, no caso, consubstancia-se na falha ao não esclarecer devidamente à parte autora o empréstimo que estava sendo contratado. Ademais, o art. 6º, inciso VII, da Lei 8.078/90 é claro quanto à inversão do ônus da prova, o que leva à conclusão de que caberia à ré comprovar que a autora efetivamente teve total clareza da contratação que estava sendo realizada. Observo que diante da alegação da consumidora no sentido de que teria sido induzida a erro na contratação, entendo estarem presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova. Isso porque caberia à ré comprovar que a contratação foi dotada de clareza, onde a parte autora foi devidamente cientificada que estava realizando um novo empréstimo, sob pena de imputar à parte requerente a produção de prova negativa. Como explica MARIA HELENA DINIZ, para se constatar a realização do ato negocial, a prova deve ser admissível, pertinente e concludente. É o que se denota de sua preciosa lição: Antes da enuneração das provas, é necessário acentuar que a prova deve ser: admissível, não proibida por lei, sendo aplicável ao caso em tela; pertinente, idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida; e concludente, apta a esclarecer pontos controversos ou alegações feitas (Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º vol., p. 268). No mesmo sentido aponta a teoria da dinâmica da prova, a qual proclama que o ônus deve ser carreado à parte que melhor condição tenha de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa (STJ, Rec. Esp. nº 316.316-PR, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). Compulsando os autos, observa-se que a autora firmou contrato de portabilidade de crédito com o Banco Inbursa, intermediado pela Qualiconsig, tendo como promessa a redução do valor das parcelas. Entretanto, os documentos juntados não demonstram com clareza e transparência a ciência da autora sobre a totalidade das condições contratadas, notadamente quanto à instituição de destino (Banco Inbursa), que a autora afirma desconhecer, ao valor efetivamente financiado e valor líquido liberado e aos valores que seriam descontados mensalmente, superiores aos apresentados na proposta inicial. É fato que o link de fl. 60 acostado afasta totalmente a alegação de que a autora desconhecia o Banco Inbursa, posto que no áudio juntado é cristalina a informação de que as portabilidades seriam realizadas perante a aludida casa bancária, o mesmo ocorrendo nas cédulas de crédito bancário assinadas digitalmente pela autora, colacionadas às fls. 127/135 e 136/143. Todavia, no mencionado áudio é informado à autora que as parcelas dos empréstimos, após a portabilidade sofreriam uma redução de até 10%, valor condizente com o informado quando da abordagem feita à requerente por mensagens de texto (fl. 19), das quais se extrai que as parcelas dos empréstimos após a portabilidade passariam de R$ 111,69 para aproximadamente R$ 103,38 e de R$ 350,31 para aproximadamente R$ 328,94, o que não ocorreu, pois a demandante está sendo cobrada, respectivamente, pelos valores de R$ 106,37 e R$ 340,45. A parte requerida justifica as cobranças a maior escorada na pouca diferença e no termo aproximadamente por ela utilizado. Contudo, das cédulas de crédito bancário encaminhadas à autora constam que serão cobrados os mesmos valores informados nas mensagens de texto (fls. 26/27 e 35), e, não obstante menção feita a se tratar de simulações, a ausência de ressalvas expressas nos instrumentos enseja a indução da requerente a erro. A ausência de informações claras, completas e objetivamente comprovadas viola o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, em contratos por adesão, a interpretação deve favorecer o consumidor, conforme o art. 47 do mesmo diploma. Art. 6º: São direitos básicos do consumidor: (...) III: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. O ônus da prova quanto à regularidade da contratação recai sobre o fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ré, contudo, não comprovou a inequívoca ciência da autora sobre as condições pactuadas, especialmente quanto ao valor das parcelas. E a ausência de transparência e clareza em operações de crédito configura falha na prestação de serviço e enseja reparação. Observo ainda o Enunciado de n.º 12 da I Jornada de Direito Civil, que encerrou a discussão sobre a necessidade do erro ser ou não escusável, tornando-se irrelevante eventual discussão a respeito: Na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança. Não restou, assim, comprovado que, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, apontando para uma conduta por parte da ré, que extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Dessa forma, a readequação das parcelas para que passem a ser descontados os valores propalados pelos réus é medida de rigor. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, a autora comprovou que os valores descontados superam aqueles inicialmente informados na proposta de portabilidade. No entanto, não restou comprovada má-fé das rés, de modo que a restituição dos valores cobrados a maior deve ocorrer de forma simples, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Entretanto, entendo que a responsabilidade da ré, in casu, restringe-se ao âmbito da reparação material, não se estendendo à esfera dos danos morais. O dano moral se consubstancia numa lesão de interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica, provocada por algum fato lesivo. O cabimento de indenização por danos morais é claramente previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que determina serem invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material, moral ou a imagem. Conforme explica o Professor LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES: O dano moral é aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial, p.01, Ed. Saraiva) Não obstante, para a caracterização do dano moral é necessário que esse sentimento de dor não se limite a aborrecimentos ou situações que causem mero constrangimento, como parece ser o caso em concreto. Como afirmou José Ozório de Azevedo Júnior, Desembargador aposentado e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em palestra proferida na Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), o dano moral não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas (...). Nesse sentido também, a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade... Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil ,4ª edição, Malheiros Editores, 2003, pp. 98-99) Ademais, dissabores do mundo negocial não podem gerar indenização por danos morais, uma vez que a impossibilidade de realização do parcelamento do imposto por culpa da requerida, que, salvo por exceção em si mesma considerada, não acarreta dano moral, senão desconforto e dissabor, pela própria vida em sociedade. No caso concreto, embora tenha havido falha na prestação do serviço, o transtorno suportado pelo autor se insere no âmbito de meros aborrecimentos da vida cotidiana, não sendo suficiente para caracterizar lesão extrapatrimonial. O autor poderia ter pleiteado eventuais danos materiais decorrentes do pagamento à vista, o que não foi requerido na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) DETERMINAR a readequação das parcelas dos negócios jurídicos celebrados, passando a equivaler aos valores de R$ 103,08, quanto à cédula nº 202310031004525 e de R$ 328,94, com relação à cédula nº 202310031004569; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados, concernentes às diferenças apontadas, ou seja, R$ 2,99 e R$ 11,51 do benefício da parte autora de forma simples, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Assim, tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, consoante o disposto no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, emR$700,00(setecentos reais), haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Rodrigo Jose Nicolau x Santa Cruz Incorporação E Loteamento Spe Ltda

ID: 335025830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027095-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JOSE NICOLAU

Polo Passivo:

SANTA CRUZ INCORPORAçãO E LOTEAMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PABLO ALBERTO ALARCON

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027095-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rodrigo Jose Nicolau - Santa Cruz Incorporação e Loteamento Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO Rodrigo Jose N… Processo 1027095-69.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Rodrigo Jose Nicolau - Santa Cruz Incorporação e Loteamento Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO Rodrigo Jose Nicolau propôs a presente "Ação de Cobrança de Lucros Cessantes" em face de Santa Cruz Incorporação e Loteamento Spe Ltda, alegando, em síntese, que adquiriu um imóvel junto à requerida, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. No entanto, aduz que o instrumento não é claro em relação à data inicial e final para a contagem de prazo para a entrega da obra, informando apenas que seria concluída em 24 meses a contar da data do registro do Empreendimento, prorrogáveis por igual período, sendo que o termo final, com a prorrogação, seria o dia 28/09/2020. Considera abusiva a aludida cláusula e ressalta que o empreendimento ainda não foi concluído pela ré. Nos pedidos, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de lucros cessantes, fixados em 1% do valor atualizado do contrato, por cada mês de atraso, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 12/48 e 53/58). Custas recolhidas (fls. 56/57). Devidamente citada (fl. 64), a parte ré contestou (fls. 69/89). No mérito, em apertada síntese, asseverou pela inexistência de abusividades no contrato e pela sua validade, ressaltando que o prazo previsto em contrato para a entrega da obra é o dia 03/09/2023. Consignou ter cumprido regularmente com os prazos pactuados, não havendo de se falar em lucros cessantes e em danos morais. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 90/100). Réplica (fls. 113/123). Intimadas (fl. 101), ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 123 e 124/125). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 104/108 e 126). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Impugnação à Justiça Gratuita A justiça gratuita sequer foi concedida à parte autora, conforme se observa às fls. 53/58. 2. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada parcialmente procedente. 2.1. Atraso na entrega por culpa da parte ré É incontroverso que, entre as partes, formalizou-se um contrato particular de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia, nos termos da documentação em anexo, para aquisição lote 1, da quadra 23, do loteamento denominado Ary Attab III, registrado sob a matrícula 168.888 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fl. 16). Como se sabe, a alienação fiduciária é regulada pela Lei nº9.514/97, consistente em negócio jurídico pelo qual o devedor (fiduciante), com o objetivo de garantia, contrata a transferência da propriedade resolúvel de coisa imóvel ao credor de uma obrigação (fiduciário), que pode ser contratada por qualquer pessoa física ou jurídica, e não é privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário. A alienação fiduciária será constituída mediante registro do contrato na matrícula do imóvel, devendo o instrumento observar os requisitos do artigo 24 da referida lei. Constituída a propriedade fiduciária dar-se-á o desdobramento da posse da coisa imóvel, tornando-se o fiduciante, possuidor direto, e o fiduciário, possuidor indireto. Na hipótese de inadimplência por parte do fiduciante e não purgação da mora, obedecendo-se aos procedimentos estabelecidos pela Lei 9.514/97, ocorre a consolidação da propriedade em poder do fiduciário. Trata-se, portanto, de pressupostos legais o registro do contrato, o inadimplemento do comprador e sua constituição em mora para que ocorra a consolidação da propriedade em poder do fiduciário e a consequente solução mediante a realização de leilão extrajudicial, o que está especificamente tratado nos artigos 26 e 27, caput, da Lei nº 9.514/97. Nesse contexto, inexistindo o registro do contrato, é perfeitamente possível a incidência da legislação consumerista. Conforme é possível verificar, não houve o registro do aludido contrato na matrícula do imóvel (fl. 77), que sequer foi juntada na íntegra, de modo que trata-se do caso de incidência da legislação consumerista, como narrado acima. Os artigos 2° e 3° da Lei Consumerista apresentam os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como os de produto e serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, resta claro o enquadramento do autor na definição de consumidor e da ré na de fornecedora, não havendo que se afastar o CDC do caso em deslinde. De fato, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo à compra e venda de imóveis de grandes incorporadoras, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Aplicável ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvida da possibilidade de o consumidor desistir do negócio, e ver a integralidade ou parte do valor pago devolvido em uma só oportunidade, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 53 do CDC. Nesse sentido a Súmula 1 do TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Da narrativa dos autos, restou incontroverso que a autora firmou com a ré os contratos de fls. 16/38, por meio do qual se pactuou a aquisição do Lote 1, Quadra 23, do Loteamento "Ary Attab III". O citado contrato previa, em sua cláusula "F", que "O prazo previsto para execução e conclusão das obras de infraestrutura é de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do registro do Empreendimento, prorrogáveis por igual período uma única vez. O prazo para protocolo do Pedido do Termo de Vistoria de Obras (TVO) é de até 60 (sessenta) dias, contados da data de conclusão das obras de infraestrutura" (fl. 18). Como alega a própria requerida, o registro do empreendimento se deu na data de 03/09/2019, de modo que o prazo final para conclusão das obras de infraestrutura era a data de 03/09/2023, inexistindo qualquer abusividade. Ocorre que, até a data de ajuizamento da ação, em 14/06/2024, ainda não havia sido feita a entrega do loteamento adquirido. Em contestação, a ré informa que foi protocolado "Pedido de Recebimento Final das Obras de Infraestrutura" perante a prefeitura municipal em 06/09/2023 (fl. 79). Contudo, também segundo a requerida, o projeto da "Estação Elevatória de Esgotos 02" somente veio a ser aprovado em 10/01/2024 (fls. 81/82), portanto, já há muito superado o prazo contratual. Portanto, o conjunto probatório dos autos não deixa dúvidas de que houve mora da vendedora na finalização e entrega do lote adquirido pelo autor. Comprovada, portanto, o atraso na entrega por culpa da ré. 2.2. Lucros Cessantes De rigor, portanto, o reconhecimento do direito do autor aos lucros cessantes, pois evidente o prejuízo da compradora pela privação do uso do seu imóvel, que não recebeu no prazo, aplicando-se o teor do enunciado na Súmula 162 do TJSP: Descumprido o prazo para entrega do móvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. O mesmo já se decidiu em IRDR (Tema 05): O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber,ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000.Turma Especial da Primeira Subseção de Direito Privado. Relator Francisco Loureiro. Julgado em 02/10/2017) De igual modo, o Tema 996 do STJ: No caso de descumprimento do prazo para aentrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. Os precedentes do Tribunal de Justiça estabelecem que o percentual deverá corresponder a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, por equivaler à medida de um aluguel, e deverá compreender o período do atraso, ou seja, do término do prazo de tolerância (03/09/2023) até a data da entrega das chaves. 2.3. Danos Morais No tocante aos danos morais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses de inadimplemento contratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. Não bastasse isso, a demora na entrega do imóvel ultrapassou em muito o prazo de tolerância previsto em contrato. Evidente, pois, que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a: dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78) A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Compromisso de compra e venda - Indenização por danos materiais e morais - Atraso na entrega da unidade - Não cumprimento dos prazos estipulados no contrato - Obras não entregues pela construtora - Paralisação das obras, que culminou na instituição de uma comissão composta pelos compromissários compradores do condomínio em questão (inclusive a autora), os quais tiveram que despender valores junto ao Banco para o término das obras - Parcial procedência - Condenação da construtora apelante ao pagamento da multa contratual e à restituição da quantia suplementar paga pela autora ao Banco para o término da obra - Dano moral configurado - Desgaste emocional e sofrimento provocado pela frustração da legítima expectativa de construção da casa própria - Desnecessidade de comprovação do dano sofrido, pois suficiente a ocorrência do fato ou ato ilícito gerador do evento danoso - Arbitramento em 20 (vinte) salários mínimos vigentes à data do efetivo pagamento, com incidência de juros moratórios desde a citação - Danos materiais - Inadmissibilidade - Gastos com aluguéis em data posterior aos pagamentos efetuados à construtora - Condenação determinada na sentença que se mostra apta a recompor os danos patrimoniais sofridos pela autora - Improcedência bem decretada quanto aos demais réus - Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da construtora ré. (TJSP Apelação nº 994050420931 - Oitava Turma Cível Relator: Joaquim Garcia j. 28/04/10) Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 10.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização danos materiais, na modalidade cessantes, no equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devidos desde a data final para entrega (03/09/2023), já considerando o prazo de prorrogação, até a entrega das chaves, nos termos alinhavados na presente fundamentação. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré no pagamento integral das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), PABLO ALBERTO ALARCON (OAB 372319/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP)

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