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Processo nº 1051743-44.2024.8.26.0114

ID: 261065957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1051743-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILENE PALUMBO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Carneiro de Paiva (OAB 495285/SP) Processo 1051743-44.2024.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Priscilene Palumbo Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fun… ADV: Luciano Carneiro de Paiva (OAB 495285/SP) Processo 1051743-44.2024.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Priscilene Palumbo Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar que a autora faz jus à incorporação aos proventos de aposentadoria das retribuições pelas horas-aula ministradas como professora temporária na Academia de Polícia (ACADEPOL) entre 01/08/2014 e 12/11/2019, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento, com base na média dos valores percebidos no período, devidamente atualizados com base nos valores praticados no mês anterior à aposentadoria; 2) condenar SPPREV ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, desde a aposentadoria da autora até a implantação do direito em seu holerite. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser acrescido de correção monetária, pela Tabela Prática do TJ-SP, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir da vigência da EC 113/2021, deverá ser aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo55daLein.9.099/95. Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1507934-44.2024.8.26.0114

ID: 306364384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507934-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO CANDIDO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507934-44.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.S. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1507934-44.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.S. - Vistos. 1. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Acolho a preliminar suscitada pela Defesa e, diante do decurso do prazo decadencial para representação, com relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, JULGO extinta a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia08/07/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que - ADV: THIAGO CANDIDO REIS (OAB 460068/SP)

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Ivan Spreafico Curbage x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292157258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018208-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVAN SPREAFICO CURBAGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FLORENCA PARTICIPACOES SA ROSSI RESIDENCIAL S/A SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRIMONT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018208-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1024589-90.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ivan Spreafico Curbage - Banco Bradesco S.A. - - Rossi Reside… Processo 0018208-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1024589-90.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Ivan Spreafico Curbage - Banco Bradesco S.A. - - Rossi Residencial S/A - - Santo Erasmo Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Florenca Participacoes Sa - Vistos. Folhas 54/58 e 150/155: Nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Por outro lado, de acordo com a tese fixada no Tema 1.051 do STJ, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Quanto aos honorários de sucumbência, o Col. STJ estabeleceu que o fato gerador do crédito é a sentença que o constituiu, no caso, proferida no dia 11/09/2023 (fl. 396 dos autos principais). Nesse lanço, têm-se que o crédito é extraconcursal, porquanto o fato gerador ocorreu posteriormente ao pedido de Recuperação Judicial do executado, realizado em 19/09/2022 (fl. 68). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ) . 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n . 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). g.n. Por fim, no tocante ao pedido de condenação dos executados por litigância de má-fé, indefiro-o, por entender que a alegação apresentada, embora não acolhida por este Juízo, não desbordou do exercício regular do direito de defesa em matéria que comporta debate jurídico. Pelo exposto, RECONHEÇO a natureza extraconcursal do crédito do exequente, prosseguindo-se o presente incidente, em seus ulteriores termos. O exequente está dispensado do recolhimento da taxa judiciária (art. 82, § 3º, CPC), portanto, na forma do artigo 513, § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), RODRIGO TRIMONT (OAB 231409/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP)

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Giovanna Lara Lima Cândido De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 290723580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012590-84.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LARA LIMA CâNDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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DANILO CARNEIRO RUSSO

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Processo 0012590-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1037969-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Lara Lima Cândido de Oliveira - Amil … Processo 0012590-84.2025.8.26.0114 (processo principal 1037969-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Lara Lima Cândido de Oliveira - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Fls. 45/46: Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente busca o reembolso integral das despesas terapêuticas já realizadas, no valor de R$25.880,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais); e a obrigação de fazer consistente no custeio das terapias realizadas nas clínicas que atualmente acompanham a Autora, até que seja comprovadamente disponibilizada clínica em rede credenciada com capacidade técnica e profissional para prestar o atendimento prescrito pelo profissional médico, com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 536, §1º do CPC. Em que pese a manifestação da executada de fls. 43/44, a parte exequente alega o descumprimento deliberado da obrigação pela executada, informando ter arcado com despesas de tratamento no montante de R$ 25.880,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e oitenta reais), cujo reembolso pleiteia com urgência. Requer, ainda, a ratificação da obrigação de custeio integral do tratamento nas clínicas particulares atualmente utilizadas, até que a executada demonstre, inequivocamente, o credenciamento de clínica apta, com equipe habilitada e disponibilidade de agenda. Fundamento e Decido. Chamo o feito à ordem. No caso, a obrigação primordial da executada é assegurar a continuidade e a integralidade do tratamento de saúde da menor G.L.L.C.O., nos exatos termos da r. sentença exequenda. Assim, o presente incidente prosseguirá exclusivamente para o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, fornecimento integral do tratamento médico indicado à requerente. O custeio é apenas alternativo, e portanto, eventuais valores a serem reembolsados deverão ser perseguidos através de incidente próprio, de cumprimento de obrigação de pagamento. A saúde e o bem-estar da criança são prioritários e não podem ser postergados ou obstados por questões administrativas ou dificuldades operacionais da fornecedora de saúde. A alegação de dificuldade em localizar rede credenciada compatível (fls. 43/44), embora possa refletir um desafio para a operadora, não exime a executada de sua responsabilidade contratual e legal, nem pode impor à menor e sua família um ônus de espera indefinida que agrave seu quadro de saúde ou interrompa terapias essenciais. Não obstante, ainda não há que se falar em descumprimento da obrigação, já que sequer houve a intimação pessoal da parte executada. Conforme entendimento do STJ, a intimação pessoal do devedor é indispensável para a cobrança de multa por obrigação de fazer (STJ, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. Humberto Martins , Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão , Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). Portanto, a ausência de intimação pessoal da executada viola a Súmula 410 do STJ, a qual não restou superada pelo advento do CPC/15. Assim, para que não pairem dúvidas e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, determino, com urgência, a expedição de carta para intimação pessoal da executada para que, no prazo de cinco dias, dê cumprimento a obrigação de fazer, comprovando nos autos a indicação e a efetiva disponibilização de clínica credenciada que preencha todos os requisitos anteriormente estabelecidos e os delineados na r. sentença (equipe multidisciplinar completa e especializada no método terapêutico indicado, experiência comprovada, disponibilidade imediata de agenda compatível com as necessidades da menor, localização acessível e ausência de qualquer prejuízo ou interrupção ao tratamento em curso), sob pena de multa a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento, o qual deverá ser noticiado em sede de cumprimento de sentença. A simples indicação de nomes ou listas genéricas não será considerada cumprimento. A comprovação deverá ser robusta, incluindo declaração da clínica indicada sobre sua capacidade e disponibilidade. Por fim, relativamente ao pedido de reembolso dos valores já despendidos pela exequente, anoto que, embora o crédito seja reconhecido como devido nos termos do título, conforme a presente decisão, eventuais pedidos nesse sentido deverão ser manejados através de incidente próprio. Assim, eventual deliberação sobre as medidas coercitivas para sua imediata execução (tal como o bloqueio via SISBAJUD anteriormente cogitado) deverá aguardar o desfecho do prazo ora concedido à executada para a regularização da prestação dos serviços de saúde futuros. Tal cautela se justifica pela natureza provisória do presente cumprimento de sentença e pela necessidade de priorizar a estabilização do custeio do tratamento contínuo da menor. A exigibilidade do reembolso e as medidas para sua satisfação serão reavaliadas após o decurso do prazo abaixo. Intime-se. Campinas, 04 de junho de 2025 - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), DANILO CARNEIRO RUSSO (OAB 443226/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Antonio Carlos Khachfi x Campinas Agência De Viagens E Turismo Eireli e outros

ID: 303392706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028878-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS KHACHFI

Polo Passivo:

CAMPINAS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI FLáVIA HELENA GOMES MARTINELLI FLAVIO AUGUSTO MARTINELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS SELINGARDI

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LETICIA MARIA PIRES CAMARGO

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Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência… Processo 0028878-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1037057-47.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Carlos Khachfi - Campinas Agência de Viagens e Turismo Eireli - - Flávia Helena Gomes Martinelli - - Flavio Augusto Martinelli - Vistos. 1. Fls.144/148: Trata-se de impugnação à penhora pelos executados CAMPINAS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FLÁVIO AUGUSTO MARTINELLI e FLÁVIA HELENA GOMES MARTINELLI, alegando em síntese que o valor bloqueado compõe seu mínimo existencial. Pugna pela impenhorabilidade, afirmando que se trata de valor relacionado a comissões oriundas de seu trabalho. Manifestação do exequente às fls. 193/198. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não assiste razão à parte executada. Não foi comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Apesar da alegação de que o valor relaciona-se a pagamento de comissão, a nota fiscal juntada não equivale ao valor bloqueado. Ainda que se considere o bloqueio alegado em outros autos, de 75% de tal valor, o valor bloqueado não equivale a 25% do valor de referida nota fiscal. Assim, não há comprovação de que o valor bloqueado é efetivamente o valor relativo a comissão paga por prestação de serviços. O simples fato de existirem valores identificados como depósitos do banco BS2 não significa que o valor bloqueado seja especificamente o valor relacionado à comissão. É ônus do executado comprovar que os valores bloqueados são referentes a salário ou remuneração, não tendo os executados se desincumbido do ônus probatório. Destaque-se que, ainda que se considere que os valores foram recebidos a título de comissão, tais valores ultrapassam 50 salários mínimos, aplicando-se o art. 833 §2º e não se aplicando a impenhorabilidade. Saliente-se que o bloqueio foi no valor de R$ 5.411,22, de baixa monta quando comparado à movimentação bancária dos executados. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio on line. Saldo existente em aplicações financeiras do devedor. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores alcançados pelo sistema Sisbajud . Hipótese em que não resultou demonstrado que os valores constritados estavam depositados em caderneta de poupança, ou, ainda que, inferiores a quarenta salários mínimos, constituíssem a única reserva de emergência garantidora do mínimo existencial do devedor. Consideração, ademais, de que, conquanto estabeleça a lei como regra a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar ( CPC, 833, IV), fato é que tal norma não é absoluta, tanto é que a legislação de regência faz ressalva expressa a situações excepcionais ao permitir a penhora de rendimentos de natureza salarial excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais ( CPC, 833, § 2º), como se dá na espécie, em que o agravante recebeu comissão de corretagem no importe de R$ 300.000,00. Admissibilidade da penhora no caso . Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20329557920258260000 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/04/2025, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025) Ademais, os executados não comprovaram que o valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e que é destinado à sua sobrevivência, não subsistindo a tese de impenhorabilidade. Verifica-se nos extratos bancários alta movimentação de valores, não se vislumbrando afetação do mínimo existencial pelo bloqueio realizado. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu a penhora dos proventos do executado. Inconformismo do exequente . A possibilidade de penhora de percentual de salário do executado deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto. Executado que tem elevada renda mensal no exercício da profissão de médico. Constrição que, a princípio, não viola o mínimo existencial do executado. O ônus da prova de impenhorabilidade de valores é do devedor . Decisão reformada para determinar a expedição de ofício à Unimed para depositar em juízo 30% dos eventuais créditos do executado. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20826443420218260000 SP 2082644-34.2021 .8.26.0000, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 01/06/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação. 2. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado, após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador do exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. - ADV: LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LETICIA MARIA PIRES CAMARGO (OAB 490942/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)

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Anisio Carolino Dos Santos Filho x Salmir Dos Santos

ID: 294514375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1509001-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO CAROLINO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

SALMIR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOHNNY KLAY RAIOL DA SILVA JUNIOR

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HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509001-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Anisio Carolino dos Santos Filho - Salmir dos Santos e outros - Os requeridos Silas e Renan, embora citados regularmente (… Processo 1509001-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Anisio Carolino dos Santos Filho - Salmir dos Santos e outros - Os requeridos Silas e Renan, embora citados regularmente (fls. 186/189), deixaram transcorrer o prazo in albis sem apresentação de defesa, logo, decreto sua revelia. É certo que a revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados inicialmente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais. 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). Assim, é importante distinguir a revelia de seus efeitos propriamente ditos, sendo esses: a) os fatos alegados pelo autor são reputados verdadeiros; b) desnecessidade de intimação do réu revel; c) julgamento antecipado do mérito. Neste aspecto, quanto à presunção de veracidade dos fatos: A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu. O entendimento de que existe uma confissão ficta na revelia é duramente criticado pela melhor doutrina, que afirma corretamente que a omissão do réu não pode ser entendida como a concordância tácita a respeito dos fatos alegados pelo autor. No direito não é aplicado o brocado popular quem cala consente; no direito quem cala, cala. Os fatos são dados como verdadeiros porque existe uma expressa previsão legal nesse sentido, sendo irrelevantes as razões de omissão do réu revel. Reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia. Aplicando-se o princípio do iura novit curia o juiz sabe o direito , é inadmissível a vinculação do magistrado à fundamentação jurídica do autor somente porque o réu não contesta a demanda, tornando-se revel. Daí por que incompreensível a determinação de desentranhamento da contestação dos autos quando ocorre a revelia, sendo certo que o juiz poderá se aproveitar dos fundamentos jurídicos de defesa apresentados pelo réu em sua contestação viciada. A exclusão da matéria de direito da presunção gerada pela revelia é o que explica o julgamento de improcedência do pedido do autor mesmo sendo revel o réu e ocorrendo a presunção da veracidade dos fatos alegados na petição inicial no caso concreto. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único, 2024, p. 466) Destarte, embora decretada a revelia para os réus Renan e Silas, o corréu Salmir apresentou contestação útil a todos os réus (fls. 40/44). Portanto, faz-se necessária a análise do caso diante dos fatos e do direito pleiteados. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. No mesmo prazo, manifestem-se acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação. Digam, ainda, quanto à oposição em relação ao formato virtual para a realização de eventual audiência. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pelo réu Salmir à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, § único da Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º, § 1º da Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso exista elementos para tanto. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Portanto comprove o réu sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), extratos bancários e faturas de cartões de créditos relativos aos 03 (três) últimos meses; demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Intime-se. - ADV: JOHNNY KLAY RAIOL DA SILVA JUNIOR (OAB 465700/SP), HELOISA REGINA DOS SANTOS FABRINI (OAB 399339/SP)

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Processo nº 0025386-44.2024.8.26.0114

ID: 328315843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0025386-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES DA SILVA

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Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de dec… Processo 0025386-44.2024.8.26.0114 (processo principal 1009338-90.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tutela de Urgência - A.C.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão/sentença peticionado pela exequente A. C. A. (D.N. 10/11/2012) em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, em 02/10/2024, pleiteando que o executado cumpra a decisão de fls. 116/120, confirmada pela sentença de fls. 240/248, dos autos principais n. 1009338-90.2024.8.26.0114 (aguarda julgamento de recurso de apelação do Município), na qual foi deferida a antecipação de tutela para determinar o fornecimento à exequente do medicamento Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml (100mg/ml). A exequente informou o descumprimento da liminar e requereu o bloqueio, via SISBAJUD, de recursos no valor de R$ 153.200,00 (cento e cinquenta e três mil e duzentos reais), necessário para a aquisição de 108 frascos de Candropharm Canabidiol de 3000mg, para 01 (um) ano de tratamento, incluindo o custo do frete. Alega que tal medida visa assegurar que a medicação seja adquirida diretamente e entregue à parte autora em tempo hábil, evitando o agravamento do quadro de saúde da adolescente. Pede a aplicação de eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento da ordem judicial, a fim de garantir a efetividade da tutela concedida (fls. 44/45). O Município informou que o medicamento pleiteado não é comercializado no Brasil e a administração municipal não possui unidade que atue no ramo de comércio exterior. Desse modo, requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente e que esta apresente 3 orçamentos ou comprove que o fármaco possui distribuidor exclusivo no mercado brasileiro (57/58). A exequente informou que o medicamento, no Brasil, é importado com exclusividade pela empresa Carlos Rifan. Apresentou orçamento para 01 (um) ano de tratamento (fls. 65, 66, 67 e 70). Após, juntou nova carta de exclusividade emitida pelo fabricante da medicação, em 10 de abril de 2025 e com validade de 5 (cinco) anos, reiterando a exclusividade da empresa Carlos Rifan Ltda. na distribuição do fármaco em território nacional (fls. 78 e 79). O Município de Campinas reiterou pedido para que seja autorizado a efetuar depósito judicial, em favor da exequente, do valor do medicamento pleiteado, de modo a garantir a aquisição de 108 frascos do Canabidiol Candropharm de 3000mg/30ml, correspondente a 01 (um) ano de tratamento (fls. 85/86). Juntou documentos a fls. 87, 88/96, 97/99 e 100. O Ministério Público não se opôs ao pedido formulado pela Fazenda Municipal para depósito judicial em favor da exequente, visando a aquisição direta do medicamento pleiteado, para 01 (um) ano de tratamento (fls. 105/106). A exequente comunicou que o Município permanece inadimplente, o que está ocasionando sérias crises clínicas e risco à vida da adolescente. Requer seja autorizado, com urgência, o depósito judicial nos autos do valor da medicação, conforme requerido pelo executado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de bloqueio de verbas públicas, via BACENJUD/SISBAJUD (fls. 107/108). DECIDO. O Município comunicou dificuldade administrativa para aquisição do Candropharm CBD isolado, visto não ser medicamento comercializado no Brasil e a administração municipal não possuir unidade que atue no ramo de comércio exterior. Requereu autorização para que seja efetuado depósito judicial em favor da exequente do valor necessário para tratamento por 01 (um) anos 108 frascos, com o que concordaram a exequente e o Ministério Público. A exequente informou que o medicamento é vendido no Brasil com exclusividade pela empresa Carlos Rifan (fls. 78). Juntou orçamento para aquisição de 108 (cento e oito) frascos do medicamento, suficientes para tratamento pelo prazo de 01 (um) ano (fls. 70). Em que pese as partes estarem de acordo com o depósito judicial do valor do medicamento para 01 (um) ano de tratamento, há que se considerar que a exequente conta com 12 anos de idade e está em pleno desenvolvimento, podendo ocorrer alteração no tratamento em busca por resultados mais assertivos. Assim, por ora, visando evitar a aquisição de medicamento sem necessidade e imobilização do erário público, defiro que o Município realize o depósito judicial do valor necessário para aquisição de medicamento para 06 (seis) meses de tratamento. Ademais, a sentença proferida a fls. 240/248 dos autos principais estabeleceu que caberá à exequente apresentar receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Osteoporose com múltiplas fraturas de corpos verticais. Medicamento. Fornecimento a cargo do Poder Público. Assistência à saúde. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, artigo 196. Relatório médico detalhado. Bem evidenciada a imprescindibilidade do medicamento. Atendidas as exigências de Superior Tribunal de Justiça, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Sendo solidária a responsabilidade, cabe ao Município fornecer o medicamento e, se assim entender, buscar ressarcimento do Estado ou União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e ampla defesa. Possibilidade de modificação do tratamento da autora e risco de aquisição de medicamento sem necessidade justificam a renovação periódica da prescrição médica, que deverá ser feita a cada seis meses. Recurso e reexame necessário parcialmente providos para determinar renovação periódica da prescrição médica.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004188-37.2023.8.26.0576; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2023; Data de Registro: 08/09/2023) Intime-se o Município para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar neste cumprimento provisório de decisão/sentença, a favor da exequente, a quantia referente a 06 (seis) meses de tratamento, observando-se o orçamento apresentado a fls. 70 e 100, com adequação para aquisição de 54 (cinquenta e quatro) frascos do Candropharm CBD isolado 3000mg/30ml. Sem prejuízo, a exequente deverá juntar relatório médico atualizado, datado e assinado, prescrevendo o medicamento. Ciência ao Ministério Público Int. - ADV: FRANCIELE GUTERRES DA SILVA (OAB 112041/RS)

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Processo nº 0011895-33.2025.8.26.0114

ID: 293495418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011895-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA COSTA SOARES REGINALDO PEREIRA SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO PEREIRA

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ADRIANA COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011895-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054847-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - - Reginaldo Pereira… Processo 0011895-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054847-44.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Sociedade Civil dos Amigos de Caminhos de San Conrado - - Reginaldo Pereira - - Adriana Costa Soares - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), ADRIANA COSTA SOARES (OAB 405692/SP), REGINALDO PEREIRA (OAB 116566/SP)

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Marcelo Fornasari e outros x R R Zorzi Me

ID: 293087118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054556-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FORNASARI RITA DE CáSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI

Polo Passivo:

R R ZORZI ME

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA

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ARTHUR SPINA ALTOMANI

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ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI

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Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o… Processo 1054556-44.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rita de Cássia Coutinho Vieira Fornasari - - Marcelo Fornasari - R R Zorzi Me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RITA DE CÁSSIA COUTINHO VIEIRA FORNASARI E OUTRO em face de R R ZORZI ME, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a requerida ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 11.045,62 (onze mil , quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) a título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde 22/10/2024 (fl. 24) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), ANDREW DE ESTEFANO TURQUETTI (OAB 431409/SP), RAFAELA CRISTINA MOURA CANEDO DA SILVA (OAB 448301/SP), ARTHUR SPINA ALTOMANI (OAB 451220/SP)

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Ella Administracao E Participacoes De Bens Imoveis E Patrimoniais Ltda e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315394486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018181-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELLA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES DE BENS IMOVEIS E PATRIMONIAIS LTDA LEAL MEDICINA E BEM ESTAR SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imove… Processo 1018181-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Leal Medicina e Bem Estar Sociedade Simples Ltda - - Ella Administracao e Participacoes de Bens Imoveis e Patrimoniais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por LEAL Medicina e Bem Estar Ltda. e ELLA Administração e Participações de Bens Imóveis e Patrimoniais Ltda. em face de Companhia Paulista de Força e Luz CPFL. As autoras narram que contrataram a requerida para execução de obra de extensão da rede elétrica de alta tensão para atender às necessidades da clínica médica da autora LEAL, mediante pagamento de R$ 39.207,31 em 31/03/2023, com prazo contratual de 120 dias para conclusão. Alegam que houve atraso na execução do serviço, que foi concluído parcialmente apenas em 24/11/2023, e que permanece pendente a retirada do poste antigo e a transferência da fiação que abastece a rede elétrica do vizinho. Sustentam que o atraso gerou oscilações na rede elétrica, causando dano a equipamento (porta automática) no valor de R$ 3.876,00 e comprometendo as atividades da clínica, além de prejuízos à imagem e à reputação, razão pela qual pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos a título de danos morais, além de lucros cessantes a serem apurados em liquidação. Em contestação, a requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nega falha na prestação do serviço, ato ilícito, nexo causal e danos. Impugna os documentos e valores apresentados, afirmando não haver prova do alegado. Em réplica, as autoras reafirmam a incidência do CDC, o atraso na prestação do serviço e o nexo causal com os danos. Requerem a procedência dos pedidos e apontam a ausência de impugnação específica quanto ao pedido de obrigação de fazer. As partes especificaram as provas às fls. 470/482. As autoras requerem prova testemunhal e perícia técnica por engenheiro eletricista. Da mesma forma, a requerida pleiteia perícia elétrica e perícia contábil. É O RELATÓRIO. DECIDO. O contrato celebrado versa sobre fornecimento de serviço essencial e envolve relação de vulnerabilidade técnica das autoras frente à concessionária, o que justifica a aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada. Além disso, a própria Carta Contrato nº 178051, faz referência ao contratante como consumidor ao longo de todas as disposições do pacto (fls. 65/70), restando indubitável a aplicação da legislação consumerista. No entanto, não é o caso de inversão do ônus da prova porque a vulnerabilidade do consumidor não implica automática impossibilidade de as autoras demonstrarem a conduta irregular praticada pela concessionária de energia e que, supostamente, resultou nos danos alegados. Embora as autoras tenham atribuído à causa o valor de R$ 5.876,00, pleiteiam indenização mínima de 20 salários-mínimos (R$ 28.240,00, tomando como referência do salário-mínimo de 2024) e lucros cessantes não estimados. Por isso, corrijo o valor da causa para R$ 32.116,00 (R$ 3.876,00 + R$ 28.240,00), devendo as autoras recolherem as custas complementares no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil). Retifique-se. As partes são legítimas e bem representadas. Ausentes nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Dou o feito por saneado. O atraso na execução da obra de extensão da rede elétrica de alta tensão é incontroverso, considerando a ausência de impugnação da concessionária ré e os documentos de fls. 71 (comprovante de pagamento pelo serviço, datado de 31.03.2023) e de fls. 379 (solicitação para execução do serviço, datado de 04.10.2023). Contudo, a questão central dos autos consiste em definir se o atraso na execução do contrato por parte da CPFL para extensão da rede elétrica enseja sua responsabilidade civil por danos materiais (reparo da porta automática), lucros cessantes e danos morais, além da obrigação de concluir a obra contratada (retirada de poste e transferência da fiação do vizinho). Assim, análise probatória limita-se na apuração da suposta oscilação da rede elétrica que culminou, segundo as autoras, no dano do circuito de comando da porta automática. Em relação aos lucros cessantes, análise restringe-se em verificar se o atraso na execução do serviço de instalação da rede de alta tensão provocou perda efetiva de faturamento com clientes. Em relação ao pedido de conclusão da obra contratada, aA requerida não impugnou especificamente tal pedido, nem trouxe justificativa técnica ou documental que afastasse sua obrigação. Em contrapartida, as autoras comprovaram, por meio do projeto de execução do serviço de instalação elétrica (fls. 382), a informação de remoção posterior do poste P5. Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, verifico que o pedido de retirada do poste antigo e transferência da fiação do vizinho (obrigação de fazer) também é incontroverso. Assim, de rigor o julgamento antecipado parcial do mérito da ação para condenar a requerida CPFL a concluir os serviços contratados (Carta Contrato nº 178051), com a retirada do poste antigo (P5) e transferência da fiação do vizinho, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios parciais, que fixo em 10% sobre o valor econômico da obrigação de fazer (R$ 2.000,00, estimado pelo autor na inicial), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, em relação aos demais pedidos, fixo como pontos controvertidos a existência de nexo causal entre eventual falha de oscilações da rede elétrica e o dano alegado na porta automática, assim como a extensão e existência de lucros cessantes. Intimem-se as autoras para que, no prazo de 15 dias, informem se o equipamento danificado da porta automática foi preservado e está disponível para perícia. Caso positivo, defiro a perícia por engenheiro eletricista a ser nomeado em minuta própria posteriormente confeccionada. Em caso negativo, tornem conclusos para sentença. Indefiro a realização de perícia contábil, por se mostrar desnecessária nesta fase. Também indefiro a produção de prova testemunhal, por ser prescindível ao deslinde da causa. Para fins da súmula 410 do STJ, servirá esta decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhada pelas autoras. Intimem-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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