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"1036709-11.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 44 de 44

Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Claudia Miranda De Miranda e outros

ID: 329450349

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831020-18.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA MIRANDA DE MIRANDA RENATO JOSE DOS SANTOS PINTO

Ementa

Advogados:

JOSE DE SOUZA PINTO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-… Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO BANCÁRIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por RENATO JOSÉ DOS SANTOS PINTO e ANA CLAUDIA MIRANDA PINTO contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que os condenou a restituir ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A o valor de R$ 32.500,00, depositado indevidamente em sua conta no âmbito de contrato de financiamento imobiliário. Os agravantes sustentam que o valor estava autorizado contratualmente para despesas acessórias, que parte dele foi utilizada na transferência do imóvel, e que houve falha no dever de informação, defendendo a incorporação da quantia ao saldo financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se o valor depositado indevidamente pelo banco pode ser incorporado ao financiamento imobiliário com base no contrato celebrado entre as partes; (ii) verificar se a conduta do banco, ao requerer a restituição após meses do depósito, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança legítima; e (iii) analisar se houve falha no dever de informação, justificando a retenção do valor pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula contratual invocada pelos agravantes (item 2.4) apenas prevê genericamente a possibilidade de financiamento de despesas acessórias, sem autorização expressa para liberação ou inclusão automática do valor de R$ 32.500,00, inexistindo aditivo contratual ou formalização específica que justifique a incorporação do montante ao saldo financiado. A interpretação dos contratos deve observar a boa-fé objetiva e a intenção das partes (CC, art. 112), não sendo admissível presumir a inclusão de valores que ultrapassem o limite financiado pactuado, que no caso se restringe a R$ 480.000,00, nos termos do contrato assinado. Conforme o artigo 884 do Código Civil, é vedado o enriquecimento sem causa, sendo obrigação do beneficiário restituir valores recebidos indevidamente, ainda que não haja dolo, configurando-se o dever de devolver o montante indevidamente creditado. A alegação de falha no dever de informação não se sustenta diante da ausência de prova de conduta equivocada ou enganosa do banco. Os próprios agravantes reconhecem que aguardavam manifestação da instituição financeira sobre a regularização da quantia, o que demonstra ciência da ausência de autorização contratual. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça é no sentido de que valores creditados indevidamente por erro bancário devem ser devolvidos ao depositante, não sendo possível sua retenção sob alegação de má interpretação contratual ou expectativa legítima. Não se verifica afronta ao Código de Defesa do Consumidor, pois a restituição de valores indevidamente recebidos por erro material não configura prática abusiva, tampouco impõe ônus desproporcional ao consumidor, especialmente quando ausente previsão contratual que respalde a retenção. A tentativa de se beneficiar de um erro unilateral da instituição financeira caracteriza comportamento incompatível com a boa-fé objetiva e a vedação ao enriquecimento sem causa, não havendo respaldo para o venire contra factum proprium no caso analisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de previsão contratual impede a incorporação de valores depositados indevidamente ao contrato de financiamento imobiliário. O depósito bancário realizado por erro operacional deve ser restituído ao depositante, sob pena de enriquecimento sem causa. A alegação de falha no dever de informação não justifica a retenção de valores sabidamente indevidos quando a parte beneficiada tem ciência da irregularidade. Não há violação à boa-fé objetiva nem afronta ao Código de Defesa do Consumidor na exigência de devolução de quantia creditada indevidamente e sem respaldo contratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 112, 422, 423 e 884; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 47 e 51; CPC/2015, arts. 487, I, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.446.643/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 18.03.2019; TJ-MG, Apelação nº 5026740-95.2023.8.13.0702, Rel. Des. Cláudia Maia, j. 19.07.2024; TJ-SP, Apelação nº 1023032-11.2023.8.26.0002, Rel. Léa Duarte, j. 25.10.2024; TJ-SP, Apelação nº 1011543-27.2021.8.26.0590, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 07.11.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por RENATO JOSE DOS SANTOS PINTO e ANA CLAUDIA MIRANDA PINTO nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Marlon Cariel Barreto x Célia Theodorelli

ID: 300302874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051550-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLON CARIEL BARRETO

Polo Passivo:

CéLIA THEODORELLI

Intimação

Advogados:

ROGERIO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051550-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marlon Cariel Barreto - Célia Theodorelli e outro - Sadinelma Demetrio Pereira Theodorelli - Vistos. Trata-… Processo 1051550-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Marlon Cariel Barreto - Célia Theodorelli e outro - Sadinelma Demetrio Pereira Theodorelli - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Marlon Cariel Barreto contra Octavio Theodorelli, Hilda de Almeida Theodorelli e Célia Theodorelli, aduzindo que adquiriu da parte ré os lotes 6B e 6C da quadra 04, situado na Rua Professor Maria Contarelli Seixas, 175, antiga Estrada que vai para o bairro Taquaraussu, Parelheiros, SP, descritos na matrícula 105.840 (área maior), junto ao 11º. Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Afirmou ainda que quitou todo o preço do imóvel e que não consegue obter a escritura definitiva, por motivos alheios à sua vontade. Pede a procedência do feito e junta documentos. Devidamente citada, a parte ré Célia Maria de Almeida Chiodarelli apresentou contestação (fls.82/96). Impugnou o valor dado a causa e aduziu ilegitimidade passiva. No mérito, aduz falta de interesse de agir, ante o principio da continuidade registral. Alegou ausência de documentos necessários e requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica às fls.104/106. A inicial foi emendada para acrescentar José Francisco de Almeida Theodorelli, no polo passivo (fls.111). Noticiado seu falecimento, foi citada a sucessora, a qual não contestou o feito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito está suficientemente instruído, não demandando mais qualquer providência de cunho probatório, para a análise do mérito. Assim, passo ao imediato julgamento do processo, nos termos do CPC, artigo 355, I e II. Os artigos 370 e 371 do CPC autorizam o juiz a ponderar sobre as pretensões e as defesas formuladas, os documentos acostados aos autos, os atos processuais realizados e, após atenta análise do que foi produzido, de acordo com sua convicção, deliberar sobre a necessidade de produção de outras provas e indeferir requerimentos que não reputar úteis ou essenciais,resolvendo se a hipótese demanda ou não eventual complementação de instrução. É justamente a hipótese dos autos, mostrando-se desnecessária a dilação probatória. As preliminares arguidas, por se confundirem com o mérito, com ele serão analisadas. Pretende a parte autora a adjudicação compulsória de bem imóvel descrito na certidão de matrícula do cartório de registro de imóveis (fls.34/45 e 46/57). Cinge-se a questão, em decidir sobre a pretensão de adjudicação compulsória do bem imóvel para regularização da situação da propriedade e a outorga de escritura definitiva. A parte autora sustenta que faz jus ao direito pleiteado porque, após quitação de compromisso de compra e venda, a parte ré não lhe outorgou a escritura definitiva, o que teria inviabilizado o registro da transferência da propriedade do imóvel. A parte ré, impugnou o pedido. Após detida análise das provas trazidas aos autos, conclui-se que a pretensão da parte autora é mesmo improcedente. A ação de adjudicação compulsória tem por finalidade suprir manifestação de vontade do antigo proprietário que se comprometeu à venda de bem imóvel e não efetivou a outorga da escritura definitiva, consoante arts. 1417 e 1418, CC, e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Da atenta análise dos dispositivos citados, denota-se que deve haver demonstração efetiva e suficiente da negativa da promitente vendedora em cumprir a avença no que se relaciona à outorga da escritura, obstando o direito legítimo dos compromissários compradores de consolidação do direito real adquirido. Convém reproduzir o que dispõe o art.1418 do Código Civil, in verbis: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar, e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Conclui-se, por conseguinte, que a adjudicação compulsória deve se operar para solucionar impasse entre as partes contratantes do negócio, quando vier o vendedor a refutar a obrigação de outorga definitiva de escritura. Entretanto, não é este o cenário observado nos presentes autos, pois a parte autora deixou de trazer elementos para refletir a exata continuidade registral. Nos termos dos artigos 373, I, e 434, CPC, compete unicamente ao autor instruir os autos com os documentos destinados a demonstrar as suas alegações e os fatos constitutivos de seu direito. Evidente se mostra que que a parte autora não conseguiu comprovar seus argumentos iniciais, visto que o imóvel sequer encontra-se individualizado, não respeitando assim o principio da continuidade registral, exigido para o caso em concreto. Dessa forma, o pedido é mesmo improcedente. Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios ao patrono da ré, em valor equivalente a R$ 1.000,00, fixado de forma equitativa, conforme CPC 85, §§ 2º e 8º. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO FERREIRA (OAB 359075/SP), ROGERIO MORI (OAB 261169/SP), JOSÉ DE CASTRO MEIRA JUNIOR (OAB 247942/SP)

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Processo nº 0012001-11.2023.8.26.0002

ID: 277508228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012001-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IKEG TECH COMéRCIO DE PRODUTOS ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO GNOATO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Gnoato Moreli (OAB 55557/PR) Processo 0012001-11.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Ikeg Tech Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos ter… ADV: Bruno Gnoato Moreli (OAB 55557/PR) Processo 0012001-11.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Ikeg Tech Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenham sido localizados bens da parte executada aptos a satisfazerem o crédito nas diversas diligências realizadas. Ainda, apesar de devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C.

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Pericles Araujo Do Nascimento x Raquel Luz

ID: 302680152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103057-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES ARAUJO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RAQUEL LUZ

Intimação

Advogados:

SERGIO SHIGUERU HIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103057-11.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pericles Araujo do Nascimento - Raquel Luz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput,… Processo 1103057-11.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pericles Araujo do Nascimento - Raquel Luz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de cobrança de prestação de serviços de instalação elétrica, em que alega o requerente que a ré lhe deve o pagamento do valor remanescente de R$ 1.835,00. Pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 1.835,00. A ré contestou o feito e controverteu os fatos narrados pelo autor, alegando que já efetuou o pagamento integral dos serviços realizados pelo autor. Impugnou o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e formulou PEDIDO CONTRAPOSTO para cobrar do requerente o valor de R$ 150,00 que foram pagos a terceiro prestador, a fim de que pudesse corrigir as falhas verificadas nos serviços realizados pelo requerente. Em réplica e resposta ao pedido contraposto, o autor impugnou os fatos e documentos apresentados pela requerida e reiterou o pedido inicial. Os documentos trazidos aos autos, no entanto, não permitem concluir qual a extensão dos trabalhos efetivamente realizados pelo autor e, principalmente, o quanto valeria a prestação destes serviços no mercado, a fim de verificar a média proporcional dos benefícios econômicos alcançados pela consumidora, ora demandada. Verifica-se, pois, que perícia técnica se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, os trabalhos realizados pelo autor fariam jus ao montante remanescente pleiteado na inicial, bem como se ocorreu o cometimento de falhas nas obras efetuadas pelo autor, a fim de justificar a necessidade da correção dos serviços por um terceiro profissional, contratado pela ré. Somente a partir de tais constatações é que se poderá concluir se é devida e, em caso positivo, em qual justa medida, deve ocorrer a condenação da ré ao pagamento de valores ao autor, ou vice-versa, uma vez que inexiste contrato escrito firmado entre as partes. Em outras palavras, somente com a produção de prova pericial, envolvendo conhecimentos técnicos específicos da área, será possível a solução da controvérsia. Não é possível, diante das provas trazidas com a petição inicial ou mesmo com depoimentos de testemunhas, auferir-se se a exata proporção de serviços efetuados pela parte autora, ou ainda, o percentual de falhas que pudessem ter causado gastos extraordinários à ré, consumidora. Contudo, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual as partes interessadas deverão se valer de ação própria, a ser distribuída em vara cível comum, para deduzirem suas pretensões. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Posto isto, acolho a preliminar levantada na inicial e julgo extintos o processo principal e o PEDIDO CONTRAPOSTO, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Novo CPC, devendo as partes utilizarem a Justiça Comum para deduzirem suas pretensões de direito. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: SERGIO SHIGUERU HIGUTI (OAB 94604/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP)

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Processo nº 0869465-07.2023.8.10.0001

ID: 322477816

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0869465-07.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869465-07.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMB… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0869465-07.2023.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTE: DAVID LEONARDO DOS SANTOS CANTANHEDE Advogados do(a) EMBARGANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 EMBARGADO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por David Leonardo dos Santos Cantanhede em face do Banco J. Safra S.A., relativos aos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra Gilson Claudio Pacheco Silva (processo nº 0865086-23.2023.8.10.0001), tendo como objeto o veículo Chevrolet Onix, ano/modelo 2022/2022, placa RFS5A60. Alega o embargante ser possuidor do veículo, uma vez que o contrato de financiamento fora realizado entre Gilson Claudio Pacheco Silva e a instituição financeira embargada em seu favor, sendo responsável pelo pagamento. Requer, e suma, o desfazimento da constrição judicial sobre o bem, com fundamento em sua posse legítima e na suposta abusividade das cláusulas do contrato de financiamento, o qual, segundo afirma, deveria ser revisto em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Os embargos foram regularmente recebidos e processados. O Banco embargado deixou de apresentar impugnação, em que pese regularmente citado. Oportunizada às partes a produção de demais provas, a parte embargante apresentou a Manifestação de ID 140703473, pleiteando a realização de perícia contábil no contrato de financiamento. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a questão de fato for incontroversa ou quando estiver suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No caso, a controvérsia é eminentemente jurídica, relacionada à natureza da posse exercida pelo embargante sobre o bem objeto da busca e apreensão, e à oponibilidade de tal posse à instituição financeira credora fiduciária. Ressalte-se, ainda, que o embargante requereu a produção de prova pericial com a finalidade de apurar supostas abusividades no contrato de financiamento firmado entre o banco e o devedor fiduciante, pretensão que exorbita os limites da presente demanda, porquanto o embargante não é parte na referida relação contratual, nem demonstrou vínculo jurídico formal com o contrato celebrado. Assim, não há necessidade de produção de prova pericial, sendo cabível o julgamento antecipado da lide. II. DO MÉRITO A ação de embargos de terceiro tem por finalidade a proteção da posse ou da propriedade daquele que, não sendo parte no processo principal, sofre constrição judicial indevida (art. 674, CPC). No presente caso, o embargante alega ser possuidor direto do veículo objeto da ação de busca e apreensão, contudo não demonstrou a existência de posse de boa-fé que pudesse prevalecer frente ao direito do credor fiduciário. Ao revés, o próprio embargante reconhece, expressamente, que o bem se encontra alienado fiduciariamente ao Banco embargado, e que celebrou acordo com o devedor fiduciante, em evidente relação de natureza particular, sem qualquer anuência da instituição financeira proprietária fiduciária do bem. Trata-se, portanto, de típico “contrato de gaveta”, que não produz efeitos perante terceiros, e que não pode gerar oponibilidade contra o credor fiduciário, cuja garantia real é amparada em contrato registrado no órgão de trânsito, nos termos do art. 1.361 do Código Civil. Isto porque a posse exercida por terceiro que tinha ciência da existência de alienação fiduciária não pode ser considerada de boa-fé, sendo ineficaz para obstar o exercício do direito de propriedade fiduciária, conforme se verifica no julgado a seguir: Apelação. Embargos de terceiro. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Recurso do Embargante que não comporta acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada, diante do livre convencimento motivado do magistrado. Embargante que deu causa ao seu infortúnio, uma vez que efetuou a compra de veículo de pessoa que não tinha a propriedade, haja vista que pendia sobre o bem contrato de alienação fiduciária. Direito da Embargada, na qualidade de credora fiduciária, de reaver o bem de quem quer que seja, tendo em vista ser o real proprietário do veículo que foi dado em garantia ao devedor fiduciante. Negócio jurídico manifestamente irregular que atenta contra a boa-fé contratual. Alegação de ausência de constituição em mora que somente é cabível nos autos de busca e apreensão, devendo ser apresentada no presente caso pela inventariante, na qualidade de sucessora processual do titular do contrato de financiamento. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1078613-11.2023.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Tanto é verdade que, no caso em apreço, o embargante traz argumentos relativos à revisão das cláusulas contratuais do empréstimo, que, no entanto, sequer figura como parte contratante, não possuindo legitimidade para tal. Portanto, restando incontroverso que o embargante tinha ciência da alienação fiduciária e não possui título legítimo oponível à instituição financeira, sua posse não é protegida pela via dos embargos de terceiro, impondo-se o julgamento de improcedência da demanda. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa pelo benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Hdi Seguros S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 297087156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079292-11.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOCIMAR ESTALK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1079292-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva aju… Processo 1079292-11.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, ambas qualificadas. Discorre que firmou contrato de seguro com seus segurados, obrigando-se a garantir os riscos nos seus imóveis. Sustenta que em razão de variações de tensão elétrica, os segurados sofreram danos em seus equipamentos, o que deu ensejo ao pagamento de indenização securitária no importe total de R$5.703,00. Em decorrência da sub-rogação de tais valores, requer a condenação da ré ao pagamento da quantia mencionada. A inicial foi instruída com os documentos de pp. 18/82 e 87/88. Citada, a ré apresentou contestação e alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência territorial e prescrição. No mérito, sustentou que não restou demostrado o nexo causal entre os danos nos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de seus serviços. No mais, alegou que não identificou em seus sistemas quaisquer registros de ocorrência nas redes que atendem os segurados. Impugnou, ainda, a existência de danos materiais. Requereu a improcedência. Sobreveio réplica (pp. 210/262). A ré requereu a produção de prova testemunhal e prova pericial (pp. 203/209). O autor informou que não preservou os equipamentos danificados e concordou com o julgamento antecipado do feito (pp. 263/268) A preliminar de incompetência territorial alegada pela ré foi acolhida, com redistribuição dos autos a esse Juízo (pp. 269/271). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem as pertinentes ao deslinde do feito e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que a produção de prova pericial indireta não contribuiria para elucidar o ponto controvertido relativo ao nexo causal, pois não houve preservação dos equipamentos, tampouco do local o que é presumível ante o tempo decorrido. Nesse quadro, nenhuma valia teria um trabalho pericial lastreado em cenários hipotéticos.Também não contribuiria para esclarecer sobre o nexo causal a realização de perícia sobre os orçamentos e laudos juntados, eis que o perito não teria como confrontar aqueles documentos com outros elementos de prova, de modo que a perícia limitar-se-ia a apurar a autenticidade dos "laudos técnicos", o que não é objeto de controvérsia. Passo ao julgamento da ação. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela ré. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação afastada. Verifico que a petição inicial mostra-se apta por preencher os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, com formulação de pedido certo e determinado pela parte autora, bem como instruindo-a com apólice, sinistro e comprovante de pagamento (pp. 23/78) A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos fica afastada, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisidição, consagrado no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "APELAÇÃO - Ação regressiva de ressarcimento. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos,demonstrando seu inconformismo diante da r. Decisão recorrida.Preenchidos os requisitos do artigo 1.010, do CPC. Mérito.Alegação de falha no fornecimento de energia elétrica. Carência do interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo.Desnecessidade de prévio pedido administrativo à concessionária. Matéria já analisada e decidida anteriormente. Seguradora pretende ser ressarcida pela empresa(concessionária de serviço público) pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Sentença de procedência. Responsabilidade objetiva da ré.Inteligência do art. 37, § 6º, da CF. Ausente nexo causal entre os eventos eo dano. Meros "laudos técnicos" desprovidos de motivação. Ausência de fundamentos técnicos que levaram o avaliador a formar sua convicção. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada.Recurso provido".(TJSP; Apelação Cível 1007246-81.2020.8.26.0114;Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado;Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024). "Apelação Cível - Ação regressiva de ressarcimento - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Prévio requerimento administrativo - Desnecessidade - Interesse de agir caracterizado - Preliminar rejeitada - Ausência de preservação dos bens eletrônicos danificados que prejudica a prova de causalidade entre os danos e a oscilação elétrica narrada - Laudo técnico elaborado unilateralmente pela autora - Prova frágil - Perícia judicial impossibilitada em razão da não preservação dos equipamentos afetados - Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, inciso I, do CPC) - Precedentes desta C. Corte - Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1043038-53.2021.8.26.0602; Relator(a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data deRegistro: 14/03/2024). Rejeito, ainda, a ilegitimidade passiva. A ré é fornecedora da energia elétrica, suposta causa da lide. A causa de pedir está diretamente relacionada ao serviços prestados pela Companhia (pp. 27, 39, 56, 68). Não há como se eximir do polo passivo. O pedido, ademais, não está prescrito, tendo em vista que, sub-rogando-se a autora nos direitos do segurado, consumidor da ré, nos termos dos arts. 349 e 786, do CC, aplica-se à hipótese o disposto no art. 27, do CDC, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação por danos causados por fato do serviço. Superadas as questões preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de demanda recorrente, sendo os pedidos lastreados em orçamentos, laudos, ordens de serviço, emitidos por pessoas ou empresas cuja qualificação técnica se desconhece. É sabido ainda que os danos em aparelhos eletrônicos podem ter causas diversas que não somente o oscilação de energia.Com efeito, a queima do aparelho pode ter como causa descargas elétricas,oscilações no sinal, e também mal contato de fios, oxidação em componentes dos aparelhos, fuga de corrente, uso incorreto do equipamento ou defeitos originados na unidade consumidora. A requerida alega que não registrou qualquer falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica nas datas, horários e locais indicados, impugnando o nexo causal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da sub-rogação dos direitos, não exime a autora de demonstrar a existência de nexo causal, requisito da responsabilidade civil. Ocorre que autora alega simplesmente que já se passou muito tempo e que od equipamentos não foram preservados. Impugnado o nexo causal e tratando-se de questão técnica, não jurídica, pertinente a produção de prova pericial, tal com solicitado pela requerida, é prerrogativa do juiz nomear expert de sua confiança para elaboração do trabalho, que não pode ser substituído pelos sucintos e rasos laudos e relatórios, emitidos por pessoas cuja capacidade técnica se desconhece, que acompanham a inicial. Frustada à produção da prova pela atitude da requerente, que descartou os equipamentos, não resta outra alternativa senão aplicar em desfavor dela a regra de distribuição do ônus da prova. Pondero, no tocante aos laudos unilateriais juntados que, como regra, as pequenas empresas voltadas para consertos de eletroeletrônicos apenas têm condição de afirmar qual a peça avariada e o motivo (oscilação de energia). Nada mais. Ocorre que a 'sobrecarga' pode ter origem dentro da própria residência ou por outro indutor distinto da rede de distribuição da concessionária. A perícia especializada nos referidos equipamentos ou na peça substituída eliminaria tal dúvida. Desse modo, ainda que a responsabilização da concessionária seja de fato objetiva, ela não pode produzir prova absolutamente diabólica, de modo que cabia à autora trazer elementos que fossem suficientes para se estabelecer nexo causal entre os danos e falhados serviços da primeira. E dentro da dinâmica que envolve a indução elétrica, em tese, a responsabilização por danos a equipamentos que também são conectados à outras redes(telefonia, tv a cabo, etc.), que compartilham os postes de distribuição de energia, deve individualizada. Assim, bastaria a autora reter e disponibilizar os equipamentos ou peças avariadas para inspeção pela concessionária, para que o ônus da prova ficasse invertido dentro da sua distribuição dinâmica (artigo 373, § 1º, do CPC). Nesses termos, foi julgada a apelação abaixo ementada: "REGRESSIVA. Indenização securitária de danos causados em eletroeletrônicos que guarneciam imóvel de segurado da autora em razão de oscilação brusca na tensão do fornecimento de energia, em decorrência de descargas elétricas (raios)Contestação alegando falta de elementos para investigação de nexo causal com eventual falha de seus serviços, além da não submissão dos equipamentos avariados para inspeção nos termos da Resolução ANEEL414/2010, além da consumação da prescrição ânua para o ressarcimento - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque apesar da responsabilidade objetiva da concessionária sobre os serviços prestados, não houve prova da efetiva indenização ao segurado - Irresignação recursal da seguradora alegando que trouxe documento que comprova a indenização, que poderia ter sido complementado por outro caso necessário em instrução, que não foi aberta, reiterando os argumentos da sua inicial - SUB-ROGAÇÃO Hipótese em que nas indenizações resultantes de danos materiais a seguradora se sub-roga 'nos mesmos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano'(artigo 786 do Código Civil) Circunstância em que a relação entre o segurado e a ré é de índole'contratual', regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que para o ressarcimento do dano bastaria a seguradora apresentar dados sobre o sinistro (data, hora e local), bem como preservar os equipamentos avariados, ou as peças trocadas, para posterior inspeção pela concessionária de energia,segundo estabelecido na Resolução ANEEL 414/2010 (artigo 206) Procedimento necessário para o estabelecimento do nexo causal, eis que a queima de aparelhos por sobretensão pode ter origem dentro da própria residência ou transmitida por outros meios físicos distintos da rede de distribuição da ré (telefonia, tv a cabo, antena parabólica, etc.) - Impossibilidade de produção de prova 'diabólica' pela concessionária Indenização negada,por falta de comprovação de nexo causal, a despeito do documento faltante sobre o pagamento ao segurado - Sentença mantida, por outro fundamento Apelação nãoprovida.(TJSP; Apelação Cível 1017222-83.2018.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente;Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro:08/10/2019). Cumpre salientar que a requerida é assegurado o direito de acessar e avaliar os equipamentos supostamente danificados por descargas elétricas.A propósito, a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as "Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" de forma atualizada e consolidada, dispõe em seu Capítulo XVI, que: "Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise.(...) § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. " No caso em testilha, considerando que a autora não se precaveu, autorizando o reparo dos equipamentos sem análise pela concessionária de energia elétrica, assumiu o risco decorrente do questionamento do nexo causal, sendo o caso de improcedência, pela inviabilização da prova. Corroborando, trago à lume os julgados que seguem do E. TJSP: "Apelação Cível. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em aparelhos de sua residência em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Prévio requerimento administrativo não realizado e que não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos do consumidor. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1007054-80.2023.8.26.0038; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando o ressarcimento de danos materiais decorrentes de oscilações de energia elétrica que afetaram bens de segurados. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 13.065,88, com correção monetária e juros de mora. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços da ré; e (ii) se a sentença deve ser mantida. III.Razões de decidir 4. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois as razões recursais apresentaram impugnação específica. 5. A r. sentença foi mantida, pois a autora comprovou o pagamento de sinistros e a relação de causalidade em alguns casos, enquanto a ré não demonstrou excludentes de responsabilidade. 6. A falta de prova cabal do nexo de causalidade nos demais casos inviabilizou a condenação da ré. IV.Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. 8. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas depende da comprovação do nexo causal. 2. A falta de prova técnica inviabiliza a condenação ao ressarcimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 487, I. Jurisprudência TJSP, Apelação Cível 1001336-72.2022.8.26.0318, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2022. TJSP, Apelação Cível 1000173-24.2021.8.26.0696, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2022".(TJSP; Apelação Cível 1050014-51.2022.8.26.0114; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado no direito da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. Artigo 14 o Código de Defesa do Consumidor. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviço da companhia elétrica e os alegados danos suportados pela segurada. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1060683-77.2023.8.26.0002; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por HDI SEGUROS S/A face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais, com correção monetária pelos índices da tabela pratica para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado, bem como honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devidamente corrigidos pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o ajuizamento e acrescido de juros moratórios, a contar da data do trânsito em julgado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais Juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Paulo Ricardo Antunes Ferreira

ID: 283736805

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002996-13.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ANTUNES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE MELLO BRUNETTI

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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Vistos e examinados estes autos de ação d e cobrança nº 0002996-13.2024.8.16.0194. C O B R A N Ç A . LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMO- T O R . USO INADEQUADO DO BEM. MULTA CON- T R A T U A L DEVIDA. ONEROSI… Vistos e examinados estes autos de ação d e cobrança nº 0002996-13.2024.8.16.0194. C O B R A N Ç A . LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMO- T O R . USO INADEQUADO DO BEM. MULTA CON- T R A T U A L DEVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA, T O D A V I A , QUE PODE SER EXTIRPADA COM SU- P E D Â N E O NO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. P R O C E D Ê N C I A PARCIAL DO PEDIDO. LOCALIZA RENT A CAR S/A, pessoa jurí- d i c a de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 1 6 . 6 7 0 . 0 8 5 / 0 0 0 1 - 5 5 , com sede na Avenida Bernardo Vas- c o n c e l o s , nº 377, Cachoeirinha, Belo Horizonte/MG, ajui- z o u a presente a ç ã o de cobrança e m desfavor de PAULO RICARDO ANTUNES FERREIRA, b r a s i l e i r o , inscrito no CPF/MF sob nº 045.193.069-06, re- s i d e n t e e domiciliado na Rua Antônio Escorsin, nº 2.858, S ã o Braz, neste município e comarca; a d u z i n d o em síntese que o réu descumpriu as diretrizes do contrato de locação f i r m a d o , utilizando o veículo locado 1 de forma inadequa- da 2 , circunstância que justifica a imposição da multa con- t r a t u a l . Por esta razão, almeja a condenação do requerido 1 Citroën C4 Cactus Feel 1.6 16V Flex Aut; 2 Participação em corrida de automóvel no Campo de Provas Bridgestone;a o pagamento de R$ 18.430,40 (dezoito mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta centavos). Instruiu a petição ini- c i a l com documentos 3 . O requerido foi citado e ofertou contesta- ç ã o 4 , defendendo, em síntese, que não há qualquer prova d e prejuízo ou desgaste antecipado de peças do veículo. I m p u g n o u a telemetria trazida pelo autor p a r a insistir que não descumpriu qualquer cláusula con- t r a t u a l , mesmo porque não tomou conhecimento das con- d i ç õ e s gerais. N e g o u ter acessado o campo de provas da B r i d g e s t o n , invocando o diploma consumerista para re- q u e r e r , ao final, a improcedência do pedido. Pelo princí- p i o da eventualidade, propugnou pela redução da multa. Sobre a resposta manifestou-se a autora 5 . Instadas à conciliação ou especificação de p r o v a s 6 , manifestaram-se as partes 7 , anunciando-se o jul- g a m e n t o antecipado 8 . 3 Referências 1.2 a 1.13; 4 Referência 28.1; 5 Referência 33.1; 6 Referência 35.1; 7 Referências 38.1 e 39.1; 8 Referência 42.1;Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. I – DO JULGAMENTO CONFORME O ES- T A D O DO PROCESSO. A prova documental já produzida é sufici- e n t e para a solução do mérito, impondo-se o julgamento d e plano conforme dispõe o artigo 355, I 9 , do CPC. II – DO MERITUM CAUSAE. I m p u t a n d o ao réu inadimplemento contra- t u a l , persegue a autora o recebimento do valor correlato à multa convencionada (R$ 18.430,40). D e s t a c o , desde logo, que é fato incontro- v e r s o e documentalmente provado a existência de relação j u r í d i c a de natureza contratual entre os litigantes volta- d a para a locação de veículo 10 . N o entanto, a dissidência é acentuada en- t r e as partes quanto ao efetivo descumprimento contratu- a l denunciado na exordial. 9 CPC; Art. 355: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença c o m resolução de mérito, quando:”; I – “não houver necessidade de produção de o u t r a s provas”; 10 Referência 1.6;P o i s bem! Sustentou a autora que o reque- r i d o utilizou o veículo locado de forma incompatível com s u a utilização regular, conduzindo-o em alta velocidade, a l é m de realizar manobras perigosas. T r o u x e , para tanto, o relatório de teleme- t r i a do veículo 11 que constatou dezenas de manobras in- c o m p a t í v e i s com seu uso normal 12 : T a l relatório também contém um mapa com o percurso do veículo 13 : 11 Referência 1.12; 12 Referência 1.12 (fl. 01); 13 Referência 1.12 (fl. 01);I n d i c o u , ainda, o local onde foram efetua- d a s as manobras (“Campo de Provas Bridgestone”), cujo t r a ç a d o é compatível com o mapa supra reproduzido 14 : I n v o c o u , assim, o disposto do item “1.18”, “ f ” , das condições gerais do contrato, que trata das hipó- t e s e s de “Uso Inadequado do Carro” 15 : C o m o consequência, requereu a condena- ç ã o do réu ao pagamento da penalidade convencionada no i t e m “3.7” 16 com fulcro no artigo 416 17 do Código Civil: 14 Referência 1.1 (fl. 08); 15 Referência 1.9 (fl. 07); 16 Referência 1.9 (fl. 12); 17 CC; Art. 416: “Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor a l e g u e prejuízo”;C o n t e s t a n d o o pedido 18 , defendeu o reque- r i d o , de início, que não tomou conhecimento das condi- ç õ e s gerais. O c o r r e que no contrato de aluguel juntado c o m a petição inicial 19 , subscrito pelo réu, consta da cláu- s u l a “2ª” a declaração de que o cliente anuiu às condições g e r a i s , não podendo alegar, portanto, desconhecimento. N ã o bastasse isso, embora questione a va- l i d a d e da telemetria, assim como a efetiva existência de a v a r i a s , o réu deduziu contestação demasiadamente vaga n e s s e ponto, tergiversando sobre o uso do veículo. Deixou, assim sendo, de cumprir com seu ô n u s processual de “manifestar-se precisamente sobre as 18 Referência 28.1; 19 Referência 1.6;a l e g a ç õ e s de fato constantes da petição inicial, presu- m i n d o - s e verdadeiras as não impugnadas” (CPC, art. 341). Caberia ao réu, a propósito, desconstituir a prova produzida pela autora, todavia, nada trouxe aos a u t o s . Deduziu somente pedido genérico de produção de p r o v a oral, não se insurgindo 20 contra a decisão que anun- c i o u o julgamento antecipado 21 . É certo, assim, que não agregou verossi- m i l h a n ç a ao relato, de modo que não se vislumbra o con- t e x t o propício à alteração do ônus probatório 22 : “A inversão do ‘onus probandi’ prevista no Có- d i g o de Defesa do Consumidor, não é absoluta. Deve b a s e a r - s e em verossimilhança hábil a formar a convic- ç ã o do juiz” 23 . Como nada produziu nos autos, devo con- c l u i r que o réu não cumpriu seu ônus probatório quanto a o s fatos impeditivos e extintivos do direito da autora 24 . 20 Referência 46.0; 21 Referência 42.1; 22 CDC; Art. 6º: “São direitos básicos do consumidor:”; VIII – “a facilitação da d e f e s a de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, n o processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quan- d o for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; 23 TAMG – Recurso: AP nº 0346120-9 – Órgão julgador: 3ª Câmara Cível – Re- l a t o r : Juiz Wander Marotta – Julgamento: 10/10/2001; 24 CPC; Art. 373: “O ônus da prova incumbe:”; II – “ao réu, quanto à existência d e fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”;I n c o n t r o v e r s a a violação à disposição con- t r a t u a l expressa, entendo viável a imposição da penalida- de prevista no contrato. Nesse sentido a jurisprudência: “ D I R E I T O CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APE- L A Ç Ã O CÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM L O C A Ç Ã O DE VEÍCULO E APLICAÇÃO DE MULTA. RE- C U R S O DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, JUL- G A N D O - S E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDI- D O S INICIAIS, COM DECLARAÇÃO DE INFRAÇÃO C O N T R A T U A L E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE M U L T A REDUZIDA AO VALOR TOTAL DO CONTRATO F I R M A D O . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de senten- ç a que julgou improcedentes os pedidos de declaração d e descumprimento contratual e de cobrança de indeni- z a ç ã o proposta por locadora de veículos, sob a alegação d e que o requerido utilizou o automóvel em competição a u t o m o t i v a , contrariando cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se h o u v e descumprimento contratual por parte do locatário a o utilizar o veículo alugado em um autódromo para um c u r s o de pilotagem, o que implicaria na aplicação de m u l t a contratual e na necessidade de redução equitativa d o valor da penalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O veículo foi utilizado em um autódromo, c o n f i g u r a n d o uso inadequado, conforme cláusula 1.18 d o contrato. 4. A parte apelada admitiu que utilizou o veí- c u l o para obter certificação em curso de pilotagem, o q u e se enquadra na proibição contratual.5. A multa contratual prevista na cláusula 3.7 f o i considerada excessiva e foi reduzida para o valor t o t a l da locação, em razão da proporcionalidade e razo- a b i l i d a d e . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida para declarar a infração da parte requerida quanto ao disposto na c l á u s u l a 1.18, alínea ‘g’, das condições gerais do con- t r a t o e condená-la ao pagamento da multa contratual- m e n t e prevista na cláusula 3.7, reduzida ao valor total d o contrato firmado entre as partes. Tese de julgamento: No contrato de locação de v e í c u l o s , a utilização do bem para treinamento de moto- r i s t a s ou participação em competições automotivas con- f i g u r a descumprimento contratual, sendo cabível a apli- c a ç ã o de multa, cuja quantia deve ser reduzida equita- t i v a m e n t e pelo juiz se considerada excessiva em relação a o valor da locação” 25 . Todavia, o percentual contratado se mos- t r a excessivamente oneroso. Nessa hipótese, impõe-se redução por for- ç a do artigo 413 do Código Civil que dispõe: “A penali- d a d e deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a o b r i g a ç ã o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o m o n t a n t e da penalidade for manifestamente excessivo, t e n d o - s e em vista a natureza e a finalidade do negócio”. 25 TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000485-73.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: De- s e m b a r g a d o r a Denise Kruger Pereira - J. 19.02.2025;Relatando o Agravo de Instrumento autu- a d o sob nº 287.471-6 26 , consignou o ínclito Relator Desem- b a r g a d o r José Aniceto que o Código Civil “em seu art. 4 1 3 , com inafastável caráter de equidade e justiça, tendo e m vista a reprimir abusos e permitir o equilíbrio entre o s contratantes, autorizou o Juiz a reduzir o valor da m u l t a moratória, evitando, com isso, que devedores sejam c o m p e l i d o s a pagar altos valores, importando em enri- q u e c i m e n t o sem causa do credor, notadamente quando c o n v e n c i o n a d a de forma excessiva, desproporcional à na- t u r e z a e à finalidade do negócio”. Belíssima ponderação f r u t o do espírito humanitário que impregna a toga do ín- c l i t o relator. Em caso semelhante já se decidiu: “ A P E L A Ç Ã O . LOCAÇÃO DE VEÍCULO. USO INADEQUA- D O DO BEM. MULTA CONTRATUAL SENTENÇA DE P R O C E D Ê N C I A . INCONFORMISMO DO RÉU. MULTA P O R USO INADEQUADO DO VEÍCULO. LOCATÁRIO A D M I T I U QUE SE UTILIZOU DO VEÍCULO ALUGADO P A R A REALIZAR TESTES EM ACESSÓRIOS E PNEUS EM P I S T A ESPECIALIZADA, NA QUALIDADE DE COLABO- R A D O R DE FABRICANTE DE PNEUS. INQUESTIONÁVEL Q U E AFRONTOU CLÁUSULA PENAL QUE COÍBE O MAU U S O DO AUTOMÓVEL LOCADO. VALOR ABUSIVO. IM- P O S I Ç Ã O DE MULTA DE R$ 41.014,80, EQUIVALENTE A 2 0 % DO VALOR DO CARRO. ABUSIVIDADE CONSTATA- D A . CLÁUSULA PENAL FIXADA EM VALOR SUPERIOR A O DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REDUÇÃO EQUITATI- 26 Nona Câmara Cível do extinto TAPR;V A DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CÓDI- G O CIVIL. É DEVER DO MAGISTRADO REDUZIR A C L Á U S U L A PENAL ABUSIVA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. E N U N C I A D O 356 DO CJF. PRECEDENTE DESTE E. TRI- B U N A L . MINORAÇÃO DA MULTA PARA O MONTANTE D E R$ 6.036,63, IGUAL AO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. S E N T E N Ç A REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRI- B U I Ç Ã O DO ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVI- DO” 27 . Nesse contexto, mister que se reduza para 1 0 % (dez por cento) sobre o valor da Tabela Fipe do veí- c u l o locado, devendo ser diminuído pela metade o mon- t a n t e postulado na exordial. Procede, desta forma, tão somente em par- t e a pretensão deduzida pela autora. D I S P O S I T I V O . Em face ao exposto, julgo PARCIALMEN- TE PROCEDENTE o pleito deduzido por LOCALIZA RENT A CAR S/A para CONDENAR o requerido PAULO RICAR- D O ANTUNES FERREIRA ao pagamento, a título de multa c o n t r a t u a l , do valor de R$ 9.215,20 (nove mil, duzentos e q u i n z e reais e vinte centavos) 28 . 27 TJSP - Apelação Cível 1015951-11.2023.8.26.0002 – Rel.: Rosangela Telles - Ó r g ã o Julg.: 31ª Câmara de Dto Priv. - Julg: 30/01/24 - Registro: 30/01/24; 28 Equivalente a 10% do valor da Tabela Fipe do veículo - referência 1.13;No que tange aos consectários da mora, a L e i nº 14.905 de 2024, trouxe alterações aos artigos 389, p a r á g r a f o único 29 (correção monetária) e 406, § 1º 30 (juros d e mora), ambos do Código Civil. Definiu o IPCA divul- g a d o pelo IBGE em substituição à média aritmética entre I N P C e IGP/DI 31 outrora observado na ausência de con- v e n ç ã o específica, além de substituir os juros legais (1%) p e l a Selic. A Selic, por albergar em si mesma juros e cor- r e ç ã o monetária, não admite cumulatividade 32 . Com as alterações citadas, para inibir o b i s in idem: a) quanto à correção monetária, fluirá a p a r t i r do ajuizamento da ação até a citação, a varia- ç ã o do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Am- p l o (IPCA) 33 ; 29 CC; Art. 389, parágrafo único: “Na hipótese de o índice de atualização mone- t á r i a não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será a p l i c a d a a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a p u r a d o e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti- c a (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”; 30 CC; Art. 406, § 1º: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema E s p e c i a l de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização m o n e t á r i a de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”; 31 Artigo 1º do Decreto nº 1.544/95; 32 “2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, "em se tra- t a n d o de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento d a n o s o em casos de responsabilidade extracontratual (súmula 54 /STJ); e d e s d e a citação da parte ré no caso de responsabilidade contratual" (EDcl n o s EREsp 903.258/RS, Relator p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, C o r t e Especial, julgado em 06.05.2015, DJe de 11.06.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.742.585/GO - Rel. M i n . Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 9-9-2024 - DJe 16-9-2024). 33 CC; Art. 389, parágrafo único: “Na hipótese de o índice de atualização mone- t á r i a não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será a p l i c a d a a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a p u r a d o e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti- c a (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”;b) quanto aos juros de mora a taxa refe- r e n c i a l do Sistema Especial de Liquidação e de Cus- t ó d i a (CC; art. 406, § 1º 34 ), incidirá cheia a partir da d a t a da citação, remunerando e corrigindo a partir de e n t ã o 35 . Outrossim, tendo em vista o decaimento e m igual proporção, distribuo a sucumbência entre os li- t i g a n t e s na razão de 50%. Fixo os honorários em 20% (vin- t e por cento) sobre o valor atualizado da parcela conde- n a t ó r i a com fundamento no artigo 85, § 2º 36 , do CPC, ob- s e r v a n d o a distribuição supra declinada. P u b l i q u e - s e . Registre-se. Intime-se. C u r i t i b a , 27 de maio de 2025. M A R C E L O FERREIRA J u i z de Direito 34 CC; Art. 406, § 1º: “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema E s p e c i a l de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização m o n e t á r i a de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”; 35 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE C R É D I T O EM CONTA CORRENTE. (...) 5. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ACO- L H I M E N T O . CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO ANTERIOR À CITAÇÃO P E L O ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA, DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO I N D E V I D O E, A PARTIR DA CITAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC N A FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (STJ, RESP Nº 1.102.552/CE, R E P R E S E N T A T I V O DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). (...)” (TJPR – 14ª Câma- r a Cível - 0003391-24.2017.8.16.0170 – Toledo – Rel.: Desembargador João A n t ô n i o de Marchi – J. 20.07.2020); 36 CPC; Art. 85: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado d o vencedor”; § 2º: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o má- x i m o de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ob- t i d o ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, aten- d i d o s : ” ;

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