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Processo nº 1036720-69.2025.8.26.0002

ID: 301574156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036720-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MÜLLER GOMPERTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036720-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1036720-69.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Reconhecimento / Dissolução - R.L.O. - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: MAURO MÜLLER GOMPERTZ (OAB 140082/SP), EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP)

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Sanasa - Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A x Espólio De Benedita Da Silva Vilaverde

ID: 302003972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021615-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE BENEDITA DA SILVA VILAVERDE

Intimação

Advogados:

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021615-58.2024.8.26.0114 (processo principal 4001869-25.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - Espólio …

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Thabata Mariana Barros Degasperi x João Daniel Hobeika

ID: 303256538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013149-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THABATA MARIANA BARROS DEGASPERI

Polo Passivo:

JOãO DANIEL HOBEIKA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON EDUARDO PEROZIM DA SILVA

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DA SILVA NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 1013149-58.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 0026950-58.2024.8.26.0114

ID: 296009691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026950-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR JUNQUEIRA DE LACERDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

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Processo 0026950-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1023346-09.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Waldir Junqueira de Lacerda Junior - Vistos. …

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Rodrigo Leandro Peres x Ericka Da Silva Rafael

ID: 293458165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040697-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEANDRO PERES

Polo Passivo:

ERICKA DA SILVA RAFAEL

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DA SILVA

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KELLY MARIANE GAMA DA SILVA

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Processo 1040697-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Rodrigo Leandro Peres - Ericka da Silva Rafael - Vistos. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva …

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Álvaro Borba Do Amaral Malheiros e outros x Gotogate Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 293534103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039921-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO BORBA DO AMARAL MALHEIROS MARIANA ACCIARI DE ARRUDA

Polo Passivo:

GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO CELSO SEDEH PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CHRISTINA PARISI SEDEH PADILHA NAVARRO E PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039921-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Mariana Acciari de Arruda - - Álvaro Borba do Amaral Malheiros e outro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM…

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Rafael Mendes Vilela x Decolar.Com Ltda

ID: 294565904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032576-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES VILELA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA FINAZZI DE CARVALHO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032576-58.2024.8.26.0114 (processo principal 1043760-91.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rafael Mendes Vilela - DECOLAR.COM LTDA - Vistos. Em face do depó…

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Processo nº 1054180-58.2024.8.26.0114

ID: 293300699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054180-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERMELINDA PANSANI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054180-58.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Maria Ermelinda Pansani Pereira - Vistos. Dê-se ciência às partes d…

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Yelum Seguros S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290740173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023431-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1023431-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - YELUM SEGUROS S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Le…

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Yelum Seguros S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 290740438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023431-58.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023431-58.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - YELUM SEGUROS S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Le…

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