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Processo nº 0808498-57.2025.8.20.5106

ID: 262589554

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808498-57.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICILENE FERNANDES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICILENE FERNANDES DAS CHAGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0808498-57.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CLAUDIO MENDES JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MICILENE FERNANDES DAS CHAGAS Demandado: PORTOBELLO SA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CLAUDIO MENDES JUNIOR em desfavor de PORTOBELLO SA, onde alega haver adquirido em 28 de março de 2025 perante à loja PORTOBELLO SHOP, sediada em Fortaleza/CE, materiais de construção para revestimento em um dos seus imóveis, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e financiado o restante de R$ 23.833,00 através de financiamento, conforme ficha cadastral em anexo. Relatou que, transcorrido o prazo de vinte dias a que a referida ré se comprometeu a cumprir, foi surpreendido com o comunicado do fechamento do estabelecimento pela franqueadora e ora corré, de quem não mais conseguiu contato, estando com sua obra paralisada até o momento, na medida em que o "assentamento do revestimento comprado é fase prévia à colocação dos granitos e dos móveis planejados, bem como da instalação elétrica final, o que acabou por comprometer o andamento de toda obra, gerando atraso, atrapalhando todo o cronograma e consequentemente gerando prejuízo ao promovente uma vez que implicará em estender a permanência dos pedreiros, serventes, eletricistas, pintores e demais profissionais na obra". Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de serem as rés compelidas a entregar incontinente os materiais de construção discriminados no orçamento de venda nº 04721855. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge da documentação com que veio instruída a inicial, notadamente o orçamento de venda de ID 149579012, com a discriminação do material adquirido pelo autor; o pagamento por este efetivado de R$ 5.000,00 (ID 149579014) em favor da empresa franqueada (PORTOBELLO SHOP); a ficha cadastral (ID 149579019) relativa ao financiamento de R$ 23.833,00 em 10 parcelas de R$ 2.383,30; e, por fim, comunicado da franqueadora (ID 149579017), dano notícia do encerramento das atividades da sua franqueada, configuradora da inadimplência contratual das rés, tal como narrado pela inicial. A propósito da relação de franquia, franqueadora e franqueada são solidariamente responsáveis, à luz dos arts. 14 e 18 do CDC, por falhas na prestação dos serviços e fornecimento dos produto objeto da franquia, dos quais decorram danos ao seu consumidor, aos olhos de quem não se faz a distinção entre uma e outra. Quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegada ausência de prestação de tratamentos odontológicos contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da franqueadora correquerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Franqueadora que integra a cadeia de fornecimento dos serviços e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Provas documentais constantes dos autos que corroboram as alegações da apelada. Correqueridas que, por outro lado, não lograram demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Danos materiais. Diante da constatação de que os tratamentos contratados não foram realizados, impõe-se a devolução dos valores pagos. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Descabida a pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012473-82.2024.8.26.0576; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Sem discrepar, também já decidiu o STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015.) (grifo acrescido) De outro vértice, no atinente ao "periculum in mora", ressoa patente à vista da paralisação de toda a obra do autor, por ser o assentamento do material de revestimento comprador junto às rés, como é do senso comum, prévio à instalação dos demais serviços na execução de uma edificação, daí decorrendo os prejuízos relados pela empresa responsável pela marcenaria (ID 149579022): Nós da empresa BRUNO CAPOULADE ARQUITETURA LTDA, portador do CNPJ Nº: 33.853.823/0001-19, responsáveis pela reforma do apartamento do cliente CLÁUDIO MENDES JÚNIOR, portador do CPF 52498328300, localizado na RUA VILEBALDO AGUIAR 2225, AP 1502, TORRE 2, vimos, por meio desta, declarar e formalizar os prejuízos ocasionados pelo atraso indefinido na entrega dos revestimentos adquiridos junto à empresa PORTOBELLO. Devido ao fechamento inesperado e por tempo indeterminado da filial da empresa, deixamos de receber informações concretas acerca do prazo de entrega dos materiais, o que impacta diretamente no andamento da obra, que já se encontra em fase avançada. Neste momento, a ausência dos revestimentos impossibilita o prosseguimento de etapas essenciais como a instalação de bancadas (marmoraria) e execução da marcenaria, gerando grandes prejuízos para nós da BRUNO CAPOULADE ARQUITETURA LTDA e o proprietário e cliente CLÁUDIO MENDES JÚNIOR. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que ambas as rés, no prazo de cinco dias, forneçam os materiais de construção discriminados no orçamento de venda nº 04721855, sob pena de sub-rogação da medida liminar através de bloqueio pelo SISBAJUD sobre as suas aplicações financeiras e subsequente transferência para conta judicial à disposição deste Juízo a ser imediatamente liberado para o autor, no valor aí orçado de R$ 30.351,11, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808498-57.2025.8.20.5106

ID: 262810533

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808498-57.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOBELLO SA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo nº 0808498-57.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: CLAUDIO MENDES JUNIOR Advogado(s) do reclamante: MICILENE FERNANDES DAS CHAGAS Demandado: PORTOBELLO SA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CLAUDIO MENDES JUNIOR em desfavor de PORTOBELLO SA, onde alega haver adquirido em 28 de março de 2025 perante à loja PORTOBELLO SHOP, sediada em Fortaleza/CE, materiais de construção para revestimento em um dos seus imóveis, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 5.000,00 e financiado o restante de R$ 23.833,00 através de financiamento, conforme ficha cadastral em anexo. Relatou que, transcorrido o prazo de vinte dias a que a referida ré se comprometeu a cumprir, foi surpreendido com o comunicado do fechamento do estabelecimento pela franqueadora e ora corré, de quem não mais conseguiu contato, estando com sua obra paralisada até o momento, na medida em que o "assentamento do revestimento comprado é fase prévia à colocação dos granitos e dos móveis planejados, bem como da instalação elétrica final, o que acabou por comprometer o andamento de toda obra, gerando atraso, atrapalhando todo o cronograma e consequentemente gerando prejuízo ao promovente uma vez que implicará em estender a permanência dos pedreiros, serventes, eletricistas, pintores e demais profissionais na obra". Daí porque, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de serem as rés compelidas a entregar incontinente os materiais de construção discriminados no orçamento de venda nº 04721855. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos já há muito propalados do "fumus boni iuris et periculum in mora". Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. Reportando-se ao caso concreto, a probabilidade do direito alegado exsurge da documentação com que veio instruída a inicial, notadamente o orçamento de venda de ID 149579012, com a discriminação do material adquirido pelo autor; o pagamento por este efetivado de R$ 5.000,00 (ID 149579014) em favor da empresa franqueada (PORTOBELLO SHOP); a ficha cadastral (ID 149579019) relativa ao financiamento de R$ 23.833,00 em 10 parcelas de R$ 2.383,30; e, por fim, comunicado da franqueadora (ID 149579017), dano notícia do encerramento das atividades da sua franqueada, configuradora da inadimplência contratual das rés, tal como narrado pela inicial. A propósito da relação de franquia, franqueadora e franqueada são solidariamente responsáveis, à luz dos arts. 14 e 18 do CDC, por falhas na prestação dos serviços e fornecimento dos produto objeto da franquia, dos quais decorram danos ao seu consumidor, aos olhos de quem não se faz a distinção entre uma e outra. Quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegada ausência de prestação de tratamentos odontológicos contratados. Sentença de parcial procedência. Insurgência da franqueadora correquerida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Franqueadora que integra a cadeia de fornecimento dos serviços e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Provas documentais constantes dos autos que corroboram as alegações da apelada. Correqueridas que, por outro lado, não lograram demonstrar a efetiva prestação dos serviços. Danos materiais. Diante da constatação de que os tratamentos contratados não foram realizados, impõe-se a devolução dos valores pagos. Danos morais evidenciados. Indenização arbitrada no montante de R$ 5.000,00, que se mostra razoável e adequada, em face da situação descrita nos autos, não comportando minoração. Descabida a pretensão de redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Elementos que amparam a responsabilidade civil, in casu, presentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012473-82.2024.8.26.0576; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Sem discrepar, também já decidiu o STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes. 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador - fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.426.578/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 22/9/2015.) (grifo acrescido) De outro vértice, no atinente ao "periculum in mora", ressoa patente à vista da paralisação de toda a obra do autor, por ser o assentamento do material de revestimento comprador junto às rés, como é do senso comum, prévio à instalação dos demais serviços na execução de uma edificação, daí decorrendo os prejuízos relados pela empresa responsável pela marcenaria (ID 149579022): Nós da empresa BRUNO CAPOULADE ARQUITETURA LTDA, portador do CNPJ Nº: 33.853.823/0001-19, responsáveis pela reforma do apartamento do cliente CLÁUDIO MENDES JÚNIOR, portador do CPF 52498328300, localizado na RUA VILEBALDO AGUIAR 2225, AP 1502, TORRE 2, vimos, por meio desta, declarar e formalizar os prejuízos ocasionados pelo atraso indefinido na entrega dos revestimentos adquiridos junto à empresa PORTOBELLO. Devido ao fechamento inesperado e por tempo indeterminado da filial da empresa, deixamos de receber informações concretas acerca do prazo de entrega dos materiais, o que impacta diretamente no andamento da obra, que já se encontra em fase avançada. Neste momento, a ausência dos revestimentos impossibilita o prosseguimento de etapas essenciais como a instalação de bancadas (marmoraria) e execução da marcenaria, gerando grandes prejuízos para nós da BRUNO CAPOULADE ARQUITETURA LTDA e o proprietário e cliente CLÁUDIO MENDES JÚNIOR. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que ambas as rés, no prazo de cinco dias, forneçam os materiais de construção discriminados no orçamento de venda nº 04721855, sob pena de sub-rogação da medida liminar através de bloqueio pelo SISBAJUD sobre as suas aplicações financeiras e subsequente transferência para conta judicial à disposição deste Juízo a ser imediatamente liberado para o autor, no valor aí orçado de R$ 30.351,11, o que faço com arrimo no art. 139, IV, do CPC. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Código de Processo Civil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJE, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLAVIO CESAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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ID: 298737006

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000085-27.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LINCOLN DE LIMA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINCOLN DE LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000085-27.2025.8.17.8225 DEMANDANTE: LINCOLN DE LIMA CARVALHO DEMANDADO(A): BANCO DO BRASIL SENTENÇA LINCOLN DE LIMA CARVALHO ingressou com a presente ação contra o BANCO DO BRASIL, pleiteando o restabelecimento do limite do cartão de crédito e indenização por danos morais. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. Foi apresentada contestação no prazo legal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Alega a parte autora ser titular do cartão de crédito junto ao banco demandado. Relata que, sem nenhum aviso prévio, a parte demandada cancelou o seu cartão de crédito. Juntou comprovação do bloqueio do cartão. A parte demandada juntou aos autos suposta comprovação de inexistência d e ilegalidade no bloqueio do cartão de crédito. No entanto, verifica-se que a conta mencionada pela parte requerida é de agência diversa (Id. 201456417). Por outro lado, a parte requerida não apresentou comunicação prévia da supressão. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor juntou a comprovação das suas alegações, e a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar aquilo que é base se sua defesa. Sendo assim, deve ser reconhecido que o cancelamento/redução de forma unilateral e sem a prévia comunicação ao consumidor acarreta ilícito civil, que deve ser reparado com o correto restabelecimento do serviço. Nesse sentido, a partir dos fatos e documentos presentes nos autos, configura-se ato ilícito a restrição de acesso ao crédito mediante o cancelamento unilateral e sem prévia comunicação do cartão, expondo, por consequência, a parte demandante ao constrangimento de ver reduzido seu poder de compra de forma não justificada. Tem-se que a conduta do demandado lesou o demandante ao passo que acarretou em perda patrimonial, aflição e constrangimento em razão da redução unilateral do limite e sem a prévia e devida comunicação. Nesse passo, há lesão passível de ser reparada por indenização em danos morais. A esse respeito, corrobora o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por instituição bancária contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), formulado pelo autor em razão do bloqueio unilateral e injustificado de seu cartão de crédito, sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o bloqueio do cartão de crédito realizado pela instituição bancária foi legítimo; e (ii) definir se os transtornos causados ao autor justificam a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento unilateral do cartão de crédito, sem notificação prévia e comprovação de motivo legítimo pelo banco réu, caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, especialmente diante da revelia do réu e da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. 4. O dano moral não é presumido em todos os casos, mas decorre da demonstração de transtornos graves e específicos que atentem contra a dignidade do consumidor. 5. A privação abrupta do principal meio de pagamento utilizado pelo autor, sem justificativa plausível, excede o mero aborrecimento, configurando prejuízo relevante à esfera psíquica e emocional, apto a ensejar reparação. 6. O valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito e o caráter compensatório e pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação súbita e injustificada de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço quando não comprovada a legitimidade do cancelamento pela instituição financeira. 2. O dano moral é caracterizado quando os transtornos sofridos ultrapassam o mero aborrecimento e afetam de forma relevante os direitos de personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 344 e 373, II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/8/2018, DJe 17/8/2018. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002399-39.2023.8.26.0505; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor para majoração do valor da reparação por danos morais e dos honorários sucumbenciais - Configuração de falha na prestação de serviços pela ausência de notificação prévia e cancelamento unilateral do cartão de crédito - Dano moral - Indenização fixada em R$ 3.000,00 - Montante que merece elevação para R$ 5.000,00, posto que se mostra mais adequado ao caso concreto e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Acerca do valor dos honorários advocatícios, atendendo-se ao reclamo do demandante, uma vez que a quantia fixada (R$ 300,00) não remunera de forma condigna o profissional que atuou nos autos, de modo que cabível a majoração para R$ 1.500,00 que se revela justa e necessária, montante a ser pago pelo réu ao procurador do "ex adverso", nos termos do § 8º, artigo 85, do CPC - Tabela de honorários da OAB que não vincula o órgão julgador, apresentando caráter meramente informativo e é destinada a regular pactuação de honorários contratuais - Norma regulamentar interna que não se aplica à fixação de honorários sucumbenciais nem prevalece sobre a Lei ordinária (art. 85, do CPC) - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1021806-14.2023.8.26.0602; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024). Ademais, a indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, especialmente a capacidade financeira da parte demandada (instituição financeira, empresa de grande porte), a grave falha de bloquear/cancelar o cartão de crédito da demandante, sem prévia notificação e por motivo injustificável, restringindo o acesso ao crédito e exposto a situação constrangedora, acarretando, ainda, em perda patrimonial, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado, a falha na prestação de serviço limitou-se à falta de comunicação prévia da consumidora acerca do cancelamento do cartão. Se o banco requerido não deseja, no momento, conceder crédito ao requerente através do cartão, não é possível a manutenção do contrato contra a vontade da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito. Limite cancelado pela instituição financeira. Controvérsia recursal restrita à obrigatoriedade de o banco restabelecer o limite de crédito do cartão da autora e à majoração da indenização por danos morais. A concessão de crédito é ato discricionário da instituição financeira, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, não havendo obrigação legal de restabelecimento do limite de crédito. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta majoração. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000542-82.2024.8.26.0576; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Grifei. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, para condenar o demandado a reparar o autor pelos danos morais, indenizando o demandante com o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e com juros de mora contados da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. A taxa de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito bloqueado. Revogo, por consequência, a decisão de ID 194643377. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado ou embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 04 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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