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Processo nº 1054087-95.2024.8.26.0114

ID: 258945833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054087-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES FACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1054087-95.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda G… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1054087-95.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Gonçalves Fachini - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1003162-95.2024.8.26.0114

ID: 328397265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003162-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APC PLATAFORMAS ELEVATORIAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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Processo 1003162-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Apc Plataformas Elevatorias Eireli - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negat… Processo 1003162-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Apc Plataformas Elevatorias Eireli - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI (OAB 282605/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP)

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Processo nº 0000126-84.2025.8.26.0354

ID: 310873316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000126-84.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE IBRACE INSTITUTO BRASILEIRO DE CERTIFICAçãO MASSA FALIDA DE INSTITUTO DE CERTIFICAçõES BRASILEIRO S/A MASSA FALIDA DE IPDA - INSTITUTO DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E AUTOMAçãO (NOME FANTASIA IPDA - PESQUISA, DESENVOLVIMENT

Intimação

Advogados:

THIAGO MULLER CHAGAS

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THIAGO CASTANHO PAULO

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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TALITA LEITE FERNANDES

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SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN GOMES DE MELO

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RICARDO BONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTA CHIARA

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI

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MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

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LUÍZA DA COSTA ALONSO

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LUCAS CORASOLLA CARREGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DANTAS JUNIOR

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KEILA ADRIANA BORGES

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KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

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GUILHERME DE ANDRADE MOURA

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GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FERNANDO HENRIQUE FELISARDO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANA DINIZ ALVES

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ELY MARCIO DENZIN

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EDUARDO CHALFIN

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CAMILA GOULART ROTELLA

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BRUNO CESAR MORON LUZ

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BRENO ACHETE MENDES

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ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA

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ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES

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Processo 0000126-84.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1020234-95.2024.8.26.0114) (processo principal 1020234-95.2024.8.26.0114) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Massa Fali… Processo 0000126-84.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1020234-95.2024.8.26.0114) (processo principal 1020234-95.2024.8.26.0114) - Classificação de Crédito Público - Falência decretada - Massa Falida de Instituto de Certificações Brasileiro S/A - - Massa Falida de Ibrace Instituto Brasileiro de Certificação - - Massa Falida de Ipda - Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Automação (Nome Fantasia Ipda - Pesquisa, Desenvolviment - Mynarski, Samrsla e Rutzen Consultoria Empresarial e Administração Judicial Ltda - Layla Hananda de Oliveira - - Fabiana Scarpel Machado Vieira da Silva - - Caio Souza Vieira da Silva - - Yuri Christian Silva Pingerno - - Rogerio da Silva - - Matheus de Souza Zacarias - - Lucas Amaury Wilson Caldeira - - Paulo Andre Peres Dias Lima - - Julia Beatriz Grandin Arcenio - - Jessica Caroline Junqueira de Araújo - - Jessica Faciroli da Silva - - Jeanderson Barbosa da Silva - - HUDERSON RIBEIRO DOS SANTOS - - Bruno da Silva Araújo - - Bruno dos Santos Silva - - Lucas Corasolla Carregari - - Priscila Vedovatto Santos Pioto - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Movida Locadora de Veículos S/A - - Impacto Controle de Pragas Ltda – Epp - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Bruna Goulart Rotella - - Gustavo Antonio de Moraes Montagnana - - Ricardo Soares de Souza - - DL Comércio e Indústria de Produtos Eletronicos LTDA - - Vanessa Carleti - - Cely Luciane Martins Bicca - - João Paulo da Silva Cunha - - Gestock Gerenciamento e Comercio de Materiais Ltda - - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - - Slash Quality Treinamento e Consultoria Ltda ¬ Epp - - Cref Invest Securitizadora S.a. - - Supermedy Importação e Exportação Ltda - - Claro S/A - - Gabriela de Almeida Carvalho Duarte - - Waldir Dalben - - Luis Augusto Barchi Felisardo - - Mateus de Mattos Rodrigues - - Banco do Brasil S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Aline Alves de Jesus - - Thiago de Assis Bareli - - Bruno Michell Miron - - Alisson Silva de Lima - - Alexandre Moraes - - Guilherme Gomes Silva - - CELY VIRGINIA DE OLIVEIRA PRAES - - Walter Dalben - - Instituto de Pesquisas Eldorado - - West Side Representações, Viagens e Turismo Ltda - - Emerson Jose Dalben - - Edmilson Dalben - - Edson Carlos Dalben - - Celso Jose Dalben e outros - Camila Goulart Rotella - Conforme determinado à fl. 3, último parágrafo, abro vista ao ADMINISTRADOR JUDICIAL para que se manifeste acerca do presente incidente. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), KARLA BRANQUINHO ALGARTE ESTEPHANELLI (OAB 241433/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), MARIA JOSE CORASOLLA CARREGARI (OAB 67283/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), THIAGO MULLER CHAGAS (OAB 177888/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), MATEUS DE MATTOS RODRIGUES (OAB 443647/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), ANDERSON WANDERLEY RODRIGUES (OAB 235950/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), FERNANDO HENRIQUE FELISARDO (OAB 223383/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), RONAN GOMES DE MELO (OAB 341388/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RAFAELA SANTA CHIARA (OAB 268318/SP), LUCAS CORASOLLA CARREGARI (OAB 406037/SP), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), CAMILA GOULART ROTELLA (OAB 155053/MG), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), ELY MARCIO DENZIN (OAB 296148/SP), GUILHERME DE ANDRADE MOURA (OAB 365011/SP), NESTOR MATEUS SAMRSLA (OAB 107274/RS), LUÍZA DA COSTA ALONSO (OAB 364548/SP), JOSÉ GABRIEL DE PAULI VITORIO (OAB 356423/SP), TALITA LEITE FERNANDES (OAB 283830/SP), BRENO ACHETE MENDES (OAB 297710/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Bollparts Indústria De Auto Peças Ltda e outros

ID: 304302455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023365-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BOLLPARTS INDúSTRIA DE AUTO PEçAS LTDA CEDRIC CEZAR DE OLIVEIRA VICTOR CLEIDE GRIGNOLI HAIK DE MOURA GISELLE ALVES PEREIRA PAULO SERGIO MATTEO DE MOURA ROGER LUIZ DE OLIVEIRA SATO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA

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MARCELO BUENO FARIA

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Processo 0023365-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1053424-30.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cedric Cezar de Oliveira Victor - - Roger L… Processo 0023365-95.2024.8.26.0114 (processo principal 1053424-30.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Cedric Cezar de Oliveira Victor - - Roger Luiz de Oliveira Sato - - Giselle Alves Pereira - - Paulo Sergio Matteo de Moura - - Bollparts Indústria de Auto Peças Ltda - - Cleide Grignoli Haik de Moura - No caso, alega o executado que há excesso de execução pois que na planilha apresentada pelo exequente (fls. 4/6), houve a inclusão de multa de 1% sobre o saldo devedor final. Por sua vez, o exequente alega que o valor da multa corresponde aos juros de mora de um por cento. Ora, tal não pode ser. A planilha é clara em especificar não só os juros moratórios na sua coluna correspondente e o seu valor, como também especifica a multa e o seu respectivo valor. Ademais, os juros moratórios devem ser calculados mensalmente, desde a citação. Desse modo, vislumbra-se a existência de excesso na execução ao acrescentar multa de 1% sobre o valor final. Em face do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de o exequente apresente nova planilha com o valor atualizado do débito, excluindo, portanto, o valor referente à multa. CONDENO o exequente em honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor a ser fixado, ressalvada eventual gratuidade que já tenha sido deferida nestes autos. Requeira(m) o(s) credor(es) o que de direito, em 15 dias, com nova planilha atualizada. A planilha deverá ser individualizada, caso haja mais de um executado. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), MARCELO BUENO FARIA (OAB 185304/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP), PEDRO IVO FREITAS DE SOUZA (OAB 318109/SP)

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Wolfgang Stephan Scholl x Jose Dos Santos

ID: 296169948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013418-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WOLFGANG STEPHAN SCHOLL

Polo Passivo:

JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SUZANA BORIN GARCIA

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NORMA FERNANDA PONTES BORIN GARCIA

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ANA ELISA BOCATTO CAIVANO

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Processo 1013418-63.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Compensação - Wolfgang Stephan Scholl - Jose dos Santos - Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Apensem-se aos… Processo 1013418-63.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Compensação - Wolfgang Stephan Scholl - Jose dos Santos - Defiro ao embargante os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Apensem-se aos autos da execução 1021107-95.2024.8.26.0114 e traslade-se cópia desta decisão para aqueles autos. Tempestivos os embargos (art. 915 do CPC), instruídos com as peças processuais relevantes (art. 914, § 1º, do CPC) e acompanhados de demonstrativo discriminado da quantia incontroversa (art. 917, § 3º, do CPC), recebo os embargos do devedor. Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, são três os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos de devedor à execução, quais sejam: (i) requerimento do embargante; (ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes; (iii) a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são cumulativos. A ausência de qualquer um deles acarreta necessariamente o recebimento dos embargos sem suspensão do processo executivo No caso, o juízo ainda não está garantido e nem oferece o embargante qualquer caução. À míngua da referida garantia, seria preciso a ocorrência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sopesados os fatos contidos nos autos e considerando o atual momento processual, não se pode concluir pela presença de tais requisitos, considerando, ao menos a princípio, o debate a respeito da legalidade e extensão da execução. É prudente o processamento da ação, pois as questões trazidas nos autos devem ser mais bem analisadas mediante o exercício do contraditório, restando ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida. Por isto, RECEBO os embargos SEM efeito suspensivo. Já recolhidas as custas iniciais, intime-se a parte exequente, ora embargada, pela imprensa, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Decidida a questão, retirei a tarja de urgente. Int. - ADV: SUZANA BORIN GARCIA (OAB 424154/SP), ANA ELISA BOCATTO CAIVANO (OAB 308263/SP), NORMA FERNANDA PONTES BORIN GARCIA (OAB 82160/SP)

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Kevin Peterson Soares e outros x Instituto De Certificacoes Brasileiro S/A

ID: 319173088

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011128-89.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN PETERSON SOARES MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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WILSON ROBERTO MARTHO

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THIAGO CRISANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS HTE 0011128-89.2021.5.15.0114 REQUERENTES: KEVIN PETERSON SOARES REQUERENTES: INSTITUTO DE CERTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS HTE 0011128-89.2021.5.15.0114 REQUERENTES: KEVIN PETERSON SOARES REQUERENTES: INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1d7361 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) THIAGO OLIVA LAMBOIA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS - SP, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: KEVIN PETERSON SOARES, CPF: 455.290.708-50 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$34.000,00 DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011128-89.2021.5.15.0114 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 11/08/2021 00:53:50 Data da sentença condenatória: 21/08/2021 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/08/2021 Data do trânsito em julgado execução: 21/08/2021 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN PETERSON SOARES

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Kevin Peterson Soares e outros x Instituto De Certificacoes Brasileiro S/A

ID: 319173109

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011128-89.2021.5.15.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN PETERSON SOARES MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A

Notificação

Advogados:

ANDRESA MESSAGGI DA COSTA DEROSSI

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NESTOR MATEUS SAMRSLA

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WILSON ROBERTO MARTHO

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THIAGO CRISANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS HTE 0011128-89.2021.5.15.0114 REQUERENTES: KEVIN PETERSON SOARES REQUERENTES: INSTITUTO DE CERTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS HTE 0011128-89.2021.5.15.0114 REQUERENTES: KEVIN PETERSON SOARES REQUERENTES: INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d1d7361 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE FALÊNCIA AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS, DO ESTADO DE SÃO PAULO, para fins de habilitação de crédito na falência, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) THIAGO OLIVA LAMBOIA, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e a decretação da FALÊNCIA DA RECLAMADA, cujo processo de tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas - Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJS - SP, sob nº 1020234-95.2024.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A FALÊNCIA CITADA. Nome do credor/reclamante: KEVIN PETERSON SOARES, CPF: 455.290.708-50 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data da decretação da falência – 24/07/2024) - Principal + Juros: R$34.000,00 DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0011128-89.2021.5.15.0114 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 11/08/2021 00:53:50 Data da sentença condenatória: 21/08/2021 Data da decisão homologatória dos cálculos: 21/08/2021 Data do trânsito em julgado execução: 21/08/2021 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CERTIFICACOES BRASILEIRO S/A

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Cassia Regina Dos Santos Barbosa x Roberto Garcia Duarte

ID: 322243770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035172-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ROBERTO GARCIA DUARTE

Intimação

Advogados:

GIANE CRISTINA DOS SANTOS

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1035172-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Regina dos Santos Barbosa - Roberto Garcia Duarte e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CP… Processo 1035172-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Regina dos Santos Barbosa - Roberto Garcia Duarte e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 476006/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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Cassia Regina Dos Santos Barbosa x Roberto Garcia Duarte

ID: 322302649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035172-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

ROBERTO GARCIA DUARTE

Intimação

Advogados:

GIANE CRISTINA DOS SANTOS

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ANA PAULA DE ANDRADE

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Processo 1035172-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Regina dos Santos Barbosa - Roberto Garcia Duarte e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CP… Processo 1035172-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cassia Regina dos Santos Barbosa - Roberto Garcia Duarte e outro - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: GIANE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 476006/SP), ANA PAULA DE ANDRADE (OAB 479501/SP)

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Processo nº 1000640-95.2024.8.26.0114

ID: 261776197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000640-95.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANE JOIAS E RELóGIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

LILIANE FERNANDES AZARIAS SCHÜLLER

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ADV: Liliane Fernandes Azarias Schüller (OAB 313097/SP) Processo 1000640-95.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargdo: Fabiane Joias e Relógios Eireli - I- Requeira a parte VENCEDORA o q… ADV: Liliane Fernandes Azarias Schüller (OAB 313097/SP) Processo 1000640-95.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargdo: Fabiane Joias e Relógios Eireli - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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