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"1036746-16.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 44 de 49

Processo nº 1021129-16.2022.8.26.0053

ID: 306387433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1021129-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021129-16.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro… Processo 1021129-16.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1030926-16.2022.8.26.0053

ID: 296664193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030926-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NADIR LEMES DOS SANTOS NADUA HELAEHIL CABRAL NAIR KINUE MORITA NAJARA MATILDE ALVES DA SILVA NANCY PERDOMO LOBO NASCI ANDRADE DE JESUS NATALIA DE CASSIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030926-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Najara Matilde Alves da Silva - - Natalia de Cassia Ramos - - Nadua Helaehil Cabral - - Na… Processo 1030926-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Najara Matilde Alves da Silva - - Natalia de Cassia Ramos - - Nadua Helaehil Cabral - - Nadir Lemes dos Santos - - Nasci Andrade de Jesus - - Nair Kinue Morita - - Nancy Perdomo Lobo - "Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Natalia Aparecida Gomes Santos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 949/953). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias, bem como anotou penhora no rosto dos autos (fls. 977/978). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 991/993). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 1.018/1.019). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.026 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: NAIR EMIDE SILVA DE FREITAS, MONICA DIAS SANTOS LEITE, NADJA MARIA RABELO NAVAS, NAJLA FICHER TURATI MENDES, NANCIARA DO NASCIMENTO COSTA, MONICA GONCALVES GAMA SOARES, NAIA RONCHI LOPES DA SILVA, NATALIA APARECIDA GOMES SANTOS, NAIANE ALVES DE ALMEIDA e NANCY RIBEIRO DOMINGUES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual, bem como informe o Juízo mencionado a fls. 1.041, sobre insubsistência da penhora relativa à exequente NANCIARA DO NASCIMENTO COSTA, servindo esta decisão como ofício e remova-se a tarja relativa à penhora. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 949), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência já foi homologada em outras decisões (fls. 945, 987 e 1.018/1.019). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular): NADIR LEMES DOS SANTOS, NASCI ANDRADE DE JESUS, NAIR KINUE MORITA, NANCY PERDOMO LOBO, NADUA HELAEHIL CABRAL, NAJARA MATILDE ALVES DA SILVA e NATALIA DE CASSIA RAMOS. 1.3- O Sindsaúde deverá apresentar o valor consolidado (após subtrações acima determinadas) quando da apresentação de eventual planilha de cálculo de honorários que deverá considerar tal valor. Após, a FESP será intimada para manifestação específica sobre o cálculo de honorários. 1.4- No mais, autorizo a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório para os exequentes citados no item 1.2, nos termos da decisão de fls. 948/953 e da presente decisão. Concedo o prazo de 60 dias para instauração dos requisitórios. No silêncio, ao arquivo. Por oportuno, advirto que eventual requisição em nome de pessoa que teve o processo extinto poderá acarretar a condenação do Sindsaúde por litigância de má-fé. Int. (REPUBLICADO). - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Processo nº 1030926-16.2022.8.26.0053

ID: 290841131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1030926-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIR LEMES DOS SANTOS NADUA HELAEHIL CABRAL NAIR KINUE MORITA NAJARA MATILDE ALVES DA SILVA NANCY PERDOMO LOBO NASCI ANDRADE DE JESUS NATALIA DE CASSIA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030926-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Najara Matilde Alves da Silva - - Natalia de Cassia Ramos - - Nadua Helaehil Cabral - - Na… Processo 1030926-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Najara Matilde Alves da Silva - - Natalia de Cassia Ramos - - Nadua Helaehil Cabral - - Nadir Lemes dos Santos - - Nasci Andrade de Jesus - - Nair Kinue Morita - - Nancy Perdomo Lobo - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Natalia Aparecida Gomes Santos e outros em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que já houve a homologação dos valores devidos (fls. 949/953). O Juízo determinou ao Sindsaúde a apresentação de instrumentos de mandato em relação a todos exequentes, no prazo de 180 dias, bem como anotou penhora no rosto dos autos (fls. 977/978). Foi requerida a dilação de prazo (fls. 991/993). O Juízo concedeu prazo derradeiro de 60 dias, anotando que o feito seria extinto para os exequentes que não juntassem procuração (fls. 1.018/1.019). Foi realizada juntada de procurações esparsas (fls. 1.026 e seguintes). É o breve relatório. Decido. 1- Diante da falta de procurações para parte dos exequentes, aplica-se o disposto no artigo 76, inciso I, do CPC. No caso, verifiquei constarem dos autos as procurações de boa parte dos exequentes remanescentes, exceto para: NAIR EMIDE SILVA DE FREITAS, MONICA DIAS SANTOS LEITE, NADJA MARIA RABELO NAVAS, NAJLA FICHER TURATI MENDES, NANCIARA DO NASCIMENTO COSTA, MONICA GONCALVES GAMA SOARES, NAIA RONCHI LOPES DA SILVA, NATALIA APARECIDA GOMES SANTOS, NAIANE ALVES DE ALMEIDA e NANCY RIBEIRO DOMINGUES. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, X c/c 76, I, ambos do CPC, relativamente aos exequentes acima citados. Sem custas/despesas/honorários ante a evidente falta de regularidade na representação processual. Ao Ofício Judicial: providencie a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual, bem como informe o Juízo mencionado a fls. 1.041, sobre insubsistência da penhora relativa à exequente NANCIARA DO NASCIMENTO COSTA, servindo esta decisão como ofício e remova-se a tarja relativa à penhora. 1.1- Pela razão acima, do valor homologado (fls. 949), devem ser descontados o valores relacionados aos exequentes indicados (subtrações), além daqueles valores relativos a exequentes cuja desistência já foi homologada em outras decisões (fls. 945, 987 e 1.018/1.019). 1.2- Registro, para fins de organização, os exequentes remanescentes (que apresentaram procuração regular): NADIR LEMES DOS SANTOS, NASCI ANDRADE DE JESUS, NAIR KINUE MORITA, NANCY PERDOMO LOBO, NADUA HELAEHIL CABRAL, NAJARA MATILDE ALVES DA SILVA e NATALIA DE CASSIA RAMOS. 1.3- O Sindsaúde deverá apresentar o valor consolidado (após subtrações acima determinadas) quando da apresentação de eventual planilha de cálculo de honorários que deverá considerar tal valor. Após, a FESP será intimada para manifestação específica sobre o cálculo de honorários. 1.4- No mais, autorizo a instauração dos incidentes para requisição de RPV/Precatório para os exequentes citados no item 1.2, nos termos da decisão de fls. 948/953 e da presente decisão. Concedo o prazo de 60 dias para instauração dos requisitórios. No silêncio, ao arquivo. Por oportuno, advirto que eventual requisição em nome de pessoa que teve o processo extinto poderá acarretar a condenação do Sindsaúde por litigância de má-fé. Int. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP)

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Estado De São Paulo x Carlos Roberto Hildebrando e outros

ID: 278237938

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006834-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO HILDEBRANDO EMERSON JOSE JACOMAZZI DE MATOS GILMAR MARIANO JAIR RENATO DA CRUZ MáRIO AMéRICO ASSIS DA SILVA PAULO GILBERTO ALVES PAULO PAZZINATO NETO ROBERTO FIORAVANTE VICTOR JOSé PAIN WALDEMIR PANTALEãO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARROYO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE VALENTE BARRA

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO JUNIOR

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MATHEUS ARROYO DE MELO

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GABRIELLE VALENTE BARRA

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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MAURO FERREIRA DE MELO

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FABIO ALEXANDRE COELHO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 3006834-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/05/2025 3006834-94.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA DIEFENTHALER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 8ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0028334-16.2022.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Alexandre Coelho (OAB: 158386/SP) (Procurador); Agravado: Waldemir Pantaleão de Souza; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Mário Américo Assis da Silva; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Victor José Pain; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Carlos Roberto Hildebrando; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Jair Renato da Cruz; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Paulo Pazzinato Neto; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Gilmar Mariano; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Emerson Jose Jacomazzi de Matos; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Paulo Gilberto Alves; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Agravado: Roberto Fioravante; Advogado: Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP); Advogado: Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP); Advogada: Gabrielle Valente Barra (OAB: 438359/SP); Advogado: Matheus Arroyo de Melo (OAB: 437987/SP); Advogado: Mauro Ferreira de Melo Junior (OAB: 363014/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1057116-16.2022.8.26.0053

ID: 303222710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057116-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA VEIGA BASTOS SALIME HUSSEIN KASSAB NOGUEIRA VANILDO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1057116-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Helena Veiga Bastos -… Processo 1057116-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Helena Veiga Bastos - - Salime Hussein Kassab Nogueira - - Vanildo Fernandes Rocha - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Processo nº 1057116-16.2022.8.26.0053

ID: 303219713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1057116-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA VEIGA BASTOS SALIME HUSSEIN KASSAB NOGUEIRA VANILDO FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES CUNHA CARRETERO

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Processo 1057116-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Helena Veiga Bastos -… Processo 1057116-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcia Helena Veiga Bastos - - Salime Hussein Kassab Nogueira - - Vanildo Fernandes Rocha - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP), TALES CUNHA CARRETERO (OAB 318833/SP)

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Estado De São Paulo e outros x José Carlos De Assis

ID: 315195609

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1054206-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS DE ASSIS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS DE FREITAS TENÓRIO

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ADALTO JOSÉ DE AMARAL

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ANTONIO CARLOS MOREIRA

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KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054206-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054206-16.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: JOSÉ CARLOS DE ASSIS - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF A MILITARES ESTADUAIS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CONDENATÓRIA PROPOSTA POR EX-POLICIAL MILITAR ESTADUAL, VISANDO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM, COM BASE NO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO RGPS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE O POLICIAL MILITAR ESTADUAL FAZ JUS À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR DE MAJORAÇÃO, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM FUNDAMENTO NO TEMA 942 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 SÃO APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS SUBMETIDOS AO REGIME DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO EXTENSÍVEL AOS MILITARES ESTADUAIS, QUE ESTÃO SUJEITOS A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO, REGIDO POR NORMAS ESPECÍFICAS.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 42, § 1º, E 142, § 3º, X, ESTABELECE QUE OS MILITARES SÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 40 PARA OS SERVIDORES CIVIS, NÃO SE LHES APLICANDO OS DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.5. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR, REGE A INATIVIDADE DOS POLICIAIS MILITARES PAULISTAS E NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, COM FATOR DE MAJORAÇÃO, PARA FINS DE CONTAGEM NO RGPS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, INCLUSIVE NO JULGAMENTO DO RE 1.391.300 (REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O TEMA 942 NÃO SE APLICA AOS MILITARES, POR ESTAREM SUBMETIDOS A REGRAS PRÓPRIAS DE INATIVIDADE.7. A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA HÍBRIDO ENTRE O REGIME PRÓPRIO DOS MILITARES E AS REGRAS DO REGIME GERAL RESULTARIA EM BENEFÍCIO SEM AMPARO CONSTITUCIONAL OU LEGAL, VIOLANDO A SISTEMÁTICA DE DISTINÇÃO ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O TEMA 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33 NÃO SE APLICAM AOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS, QUE POSSUEM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.2. OS POLICIAIS MILITARES NÃO FAZEM JUS À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR DE MAJORAÇÃO, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO RGPS.3. O DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 260/70, RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR, REGE DE FORMA EXCLUSIVA A INATIVIDADE DOS POLICIAIS MILITARES PAULISTAS E NÃO PREVÊ CONTAGEM DIFERENCIADA POR INSALUBRIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Moreira (OAB: 434941/SP) - Adalto José de Amaral (OAB: 279715/SP) - Vinícius de Freitas Tenório (OAB: 419728/SP) - 1º andar

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Processo nº 0028334-16.2022.8.26.0053

ID: 279773842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028334-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO HILDEBRANDO EMERSON JOSE JACOMAZZI DE MATOS GILMAR MARIANO JAIR RENATO DA CRUZ MARIO AMERICO ASSIS DA SILVA PAULO GILBERTO ALVES PAULO PAZZINATO NETO ROBERTO FIORAVANTE VICTOR JOSé PAIN WALDEMIR PANTALEãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 0028334-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Gilberto Alves… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 0028334-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Gilberto Alves, Mario Americo Assis da Silva, Emerson Jose Jacomazzi de Matos, Jair Renato da Cruz, Paulo Pazzinato Neto, Roberto Fioravante, Waldemir Pantaleão de Souza, Carlos Roberto Hildebrando, Victor José Pain, Gilmar Mariano - Vistos... Arbitro os honorários definitivos em R$3.850,00, como pleiteado, devidamente composto e justificado. Caberá à executada/impugnante o adiantamento integral dos honorários periciais, de acordo com o julgado no tema 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que, por sua vez, englobam as despesas com a liquidação do julgado (que poderão ser repetidas, acaso a impugnação proceda). Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000658-36.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA URV Liquidação do quantum debeatur Necessidade de produção de perícia contábil Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista Admissibilidade Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008811-92.2023.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Meros cálculos aritméticos Controvérsia sobre o valor devido pela Fazenda que não se resolveu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Mantença de controvérsia, que, para ser sanada, determinará a realização de perícia judicial, a ser arcada pela Fazenda Pública, executada Cabimento Temas nº 671, nº 672 e nº 871 do STJ Raciocínio extensível à fase de cumprimento de sentença Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 30052765820238260000 São Paulo, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 20/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Note-se que não se está atribuindo à executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, mas o mero adiantamento da verba a fim de garantir ao juízo de que o perito será efetivamente remunerado pelo trabalho. Por evidente, o custo da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado. Consoante disposto no enunciado da Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Portanto, determino que a executada deposite o valor dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias. Int.

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Processo nº 0028334-16.2022.8.26.0053

ID: 279826796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028334-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO HILDEBRANDO EMERSON JOSE JACOMAZZI DE MATOS GILMAR MARIANO JAIR RENATO DA CRUZ MARIO AMERICO ASSIS DA SILVA PAULO GILBERTO ALVES PAULO PAZZINATO NETO ROBERTO FIORAVANTE VICTOR JOSé PAIN WALDEMIR PANTALEãO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 0028334-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Gilberto Alves… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 0028334-16.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Gilberto Alves, Mario Americo Assis da Silva, Emerson Jose Jacomazzi de Matos, Jair Renato da Cruz, Paulo Pazzinato Neto, Roberto Fioravante, Waldemir Pantaleão de Souza, Carlos Roberto Hildebrando, Victor José Pain, Gilmar Mariano - Vistos... Arbitro os honorários definitivos em R$3.850,00, como pleiteado, devidamente composto e justificado. Caberá à executada/impugnante o adiantamento integral dos honorários periciais, de acordo com o julgado no tema 871 do STJ: Na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. A parte vencida foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais que, por sua vez, englobam as despesas com a liquidação do julgado (que poderão ser repetidas, acaso a impugnação proceda). Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil para aferir o correto quantum debeatur. Convolação do cumprimento em liquidação por arbitramento. Inaplicabilidade do Tema 671 do C. STJ, sobre liquidação por cálculos. Observância da tese fixada pelo C. STJ no Tema 871, no sentido de que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Entendimento do C. STJ de que a tese fixada no Tema 871 prevalece sobre o artigo 95 do CPC, segundo o qual a remuneração do perito será "rateada quando a perícia for determinada de ofício", porque essa parte do dispositivo legal teria aplicação restrita à fase de conhecimento. Entendimento jurisprudencial deste C. Tribunal de Justiça. Mantida a decisão de que o adiantamento dos honorários periciais "caberá à executada, vencida na ação principal". Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000658-36.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/03/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA URV Liquidação do quantum debeatur Necessidade de produção de perícia contábil Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista Admissibilidade Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que prevalece sobre qualquer outro Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos Agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3008811-92.2023.8.26.0000, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 20/02/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2024) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Meros cálculos aritméticos Controvérsia sobre o valor devido pela Fazenda que não se resolveu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença Mantença de controvérsia, que, para ser sanada, determinará a realização de perícia judicial, a ser arcada pela Fazenda Pública, executada Cabimento Temas nº 671, nº 672 e nº 871 do STJ Raciocínio extensível à fase de cumprimento de sentença Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 30052765820238260000 São Paulo, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 20/09/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Note-se que não se está atribuindo à executada/impugnante o pagamento dos honorários periciais, mas o mero adiantamento da verba a fim de garantir ao juízo de que o perito será efetivamente remunerado pelo trabalho. Por evidente, o custo da perícia será suportado pelo(s) sucumbente(s), com base na diferença entre o valor apresentado pelas partes e o que vier a ser homologado. Consoante disposto no enunciado da Súmula nº 232 do STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Portanto, determino que a executada deposite o valor dos honorários no prazo de 30 (trinta) dias. Int.

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Processo nº 1002869-64.2024.8.26.0296

ID: 275903065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002869-64.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAPHAEL TEIXEIRA BELLIATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DIMAS COMISSO

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ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP) Processo 1002869-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Raphael Teixeira Belliatto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Anal… ADV: Mauricio Dimas Comisso (OAB 101254/SP) Processo 1002869-64.2024.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucas Raphael Teixeira Belliatto - Vistos. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, verifico que se trata de ação pela qual o autor requer que a ré seja condenada a trasnferir a propriedade da motocicleta Honda CG 160 Start, ano/modelo 2019, placa BPO1880, cor preta, para o seu nome, bem como, a transferência dos débitos, multas e pontos constante em seu nome para o nome da ré. No entanto, tais transferências demandam a participação em contraditório do órgão público responsável pela autuação e pela pontuação na CNH, considerando que a sentença a ser proferida, caso procedente, repercutirá na esfará jurídica órgãos responsáveis, havendo litisconsórcio passivo necessária, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil que prevê: O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. E nesse sentido, destaco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Diante disso, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se o autor para que se manifeste sobre a questão, requerendo a emenda da inicial para inclusão no polo passivo dos órgãos responsáveis. Intime-se.

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