Resultados para "1036756-88.2024.8.26.0506" – Página 44 de 46

M. De R. P. x M. A. C. P.

ID: 323891355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041606-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

M. A. C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041606-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: M. A. C. P. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO E DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA FIXADA E (II) A ADEQUAÇÃO DO LIMITE DA MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA À PARTE AUTORA CONTRARIA O ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. O LIMITE DA MULTA, FIXADO NA ORIGEM EM R$ 25.000,00, É ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO E CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE. 2. O LIMITE DA MULTA FIXADO EM R$ 25.000,00 É ADEQUADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Lais Correa Meneses - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Carlos Aberto Cândido Da Silva x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 304305845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040054-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ABERTO CâNDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1040054-88.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Aberto Cândido da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Regularize a parte autora sua representação processual, … Processo 1040054-88.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carlos Aberto Cândido da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, caso dos autos, posto se tratar de ação estereotipada, conforme se nota pela exordial, que contém elementos recorrentes em ações massificadas em matéria desta natureza, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Indícios de litigância predatória - Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau - Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Possibilidade - Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM - Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista - Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. De R. P. x B. R. G.

ID: 297890909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031906-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

B. R. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LEMES DE MORAES NETO

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HENRIQUE PARISI PAZETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031906-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031906-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: B. R. G. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR OU PROVIDENCIAR TRANSPORTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. .II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM (I) AFERIR A ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA DEVIDO A AÇÃO ANTERIOR; (II) VERIFICAR SE A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER DIRECIONADA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; (III) AFERIR A DESPROPORCIONALIDADE DO LIMITE DA MULTA COMINATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA, POIS A NOVA AÇÃO POSSUI CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DA ANTERIOR. 4. A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ECA, NÃO AO AUTOR. 5. A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA É INVIÁVEL, POIS O VALOR FIXADO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E COIBIR A DESÍDIA DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR DIREITOS FUNDAMENTAIS, RESPEITANDO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR QUE OS VALORES DA MULTA SEJAM REVERTIDOS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DAS SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS PERMITE NOVA AÇÃO SEM OFENSA À COISA JULGADA. 2. MULTAS COMINATÓRIAS NO ÂMBITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL. 3. A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Parisi Pazeto (OAB: 186108/SP) (Procurador) - João Lemes de Moraes Neto (OAB: 286179/SP) - Luana Luciana da Rocha - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Renato Mafra Souza

ID: 337193615

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061006-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

RENATO MAFRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061006-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061006-88.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelado: Renato Mafra Souza - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO VISANDO O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS QUE INTEGRAM SEUS PROVENTOS, AS QUAIS TÊM NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS RUBRICAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E (II) SE DEVE SER VEDADO O "EFEITO REPIQUE" OU "EFEITO CASCATA" NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS RUBRICAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGAL.4. A VEDAÇÃO AO "EFEITO REPIQUE" OU "EFEITO CASCATA" É PERTINENTE, CONFORME ART. 37, XIV DA CF, DEVENDO SER OBSERVADA PARA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS DESTA DELIBERAÇÃO EM DIANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESSALVAR A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA E CUMULATIVA DOS ADICIONAIS POR TEMPO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE TODAS AS RUBRICAS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. VEDAÇÃO AO "EFEITO REPIQUE" OU "EFEITO CASCATA" DEVE SER OBSERVADA APENAS DESTA DECISÃO EM DIANTE, NÃO PODENDO SER ALTERADA A FORMA DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS, QUANTO AOS ATRASADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, XIVDECRETO 20.910/32, ART. 3ºLEI MUNICIPAL Nº 3.181/76, ARTS. 209 E 210LEI COMPLEMENTAR Nº 656/97LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17CPC, ART. 85, § 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA Nº 1059/STJSÚMULA Nº 85 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Carlos Antonio Diniz Filho (OAB: 196416/SP) - 1º andar

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Processo nº 1056932-88.2024.8.26.0506

ID: 310175418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056932-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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Processo 1056932-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Torres - Ante o exposto e considerando … Processo 1056932-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carlos Roberto Torres - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR o réu a incluir na base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte da parte autora, completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, o salário-base, bem como ao pagamento das respectivas diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, com com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Luis Gustavo Sgobi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313024134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011272-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SGOBI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos t… Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Luis Gustavo Sgobi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313024203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011272-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO SGOBI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS GUSTAVO SGOBI

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Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos t… Processo 0011272-88.2024.8.26.0506 (processo principal 1012982-97.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Luis Gustavo Sgobi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução/cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, inclusive por meio do sistema "teimosinha". Deve, para tanto, a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco) dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia à intimação da parte executada na pessoa do (a) (s) patrono (a) (s), ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que a parte executada foi citada no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD em observância ao Comunicado CG nº 2889/2021. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pela parte executada, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Moysés Moraes Rodrigues x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 323372560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044322-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOYSéS MORAES RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

EMANUEL BASSO CAETANO

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DANIEL GERBER

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Processo 1044322-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moysés Moraes Rodrigues - UNIBAP - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, JULGO PARCIAL… Processo 1044322-88.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moysés Moraes Rodrigues - UNIBAP - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora (fls. 29/36); 2) CONDENAR a requerida a devolver em dobro os valores descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desconto de cada parcela indevida, à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ; e 3) CONDENAR a requerida a indenizar ao autor, a título de danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), à luz do enunciado da súmula 54 do C. STJ. Depois da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 53/58. Tendo em vista que o autor decaiu em parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, c/c art. 86, § único, ambos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se a requerida para efetuar o recolhimento no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, das NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ,expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), EMANUEL BASSO CAETANO (OAB 510596/SP)

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Processo nº 1062849-88.2024.8.26.0506

ID: 334138341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062849-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILDENIR CâNDIDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1062849-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ildenir Cândido Alves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1062849-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Ildenir Cândido Alves - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário, férias e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Lucila Barbosa Pinto x Claro S/A

ID: 307891618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022233-88.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCILA BARBOSA PINTO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0022233-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - LUCILA BARBOSA PINTO - CLARO S/A - Posto isso, por impedimento legal, … Processo 0022233-88.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - LUCILA BARBOSA PINTO - CLARO S/A - Posto isso, por impedimento legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c.c. art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP)

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