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Adriana Cristina Gonçalves Rosalen e outros x Ats Viagens E Turismo Ltda. (Azul Viagens)

ID: 293414932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050337-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA GONçALVES ROSALEN ANA MARIA FARIA BENTO APARECIDA TAVARES BORGES CéLIA CANDIDA FARIA CéLIA GOLçALVES CLEUSA MARIA MENDES DE SOUZA DALMIRA BARCO IANES DE TOLEDO DALVA GONçALVES VIVIANI DYONíSIA DE OLIVEIRA VILELA CARVALHO ISAíRE DOS SANTOS IVETE MACIONIL DA SILVA MARIA APARECIDA LAURINDO MARIA EMíLIA DAMIANI MARIA LúCIA IANES BARCO COSTA MARIA PESSINE DIONíSIO MARIA SAVINI DA SILVA MARIA ZILDA DIONíSIO MARINEUZA ZANUSSO DA SILVA MAURINA PEREIRA ESCOBAR NILCE DE CARVALHO ALVARES

Polo Passivo:

ATS VIAGENS E TURISMO LTDA. (AZUL VIAGENS)

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050337-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Adriana Cristina Gonçalves Rosalen - - Ana Maria Faria Bento - - Aparecida Tavares Borges - - Célia Candida Faria - … Processo 1050337-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Adriana Cristina Gonçalves Rosalen - - Ana Maria Faria Bento - - Aparecida Tavares Borges - - Célia Candida Faria - - Célia Golçalves - - Cleusa Maria Mendes de Souza - - Dalmira Barco Ianes de Toledo - - Dalva Gonçalves Viviani - - Dyonísia de Oliveira Vilela Carvalho - - Isaíre dos Santos - - Ivete Macionil da Silva - - Maria Aparecida Laurindo - - Maria Emília Damiani - - Maria Lúcia Ianes Barco Costa - - Maria Pessine Dionísio - - Maria Savini da Silva - - Maria Zilda Dionísio - - Marineuza Zanusso da Silva - - Maurina Pereira Escobar - - Nilce de Carvalho Alvares - Ats Viagens e Turismo Ltda. (Azul Viagens) e outro - Vistos. 1) Providencie a parte autora DYONÍSIA comprovante atualizado (integral, legível, com data e sem cortes) de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO IDÔNEO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL ATENDIMENTO PELA AUTORA E SEU PATRONO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2026515-04.2024.8.26.0000; Relator(a): César Zalaf; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Determinação de emenda à inicial, para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado. Não atendimento. Necessidade de juntada consoante orientação do Comunicado CG n° 02/2017. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação nº 1171162-37.2023.8.26.0100; Relator(a): Pedro Kodama; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB Cabimento Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação nº 1006977-81.2023.8.26.0358; Relator(a): Thiago de Siqueira; Comarca: Mirassol; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2024; Data de publicação: 11/06/2024. 2) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), ANDRE TEIXEIRA MEDEIROS (OAB 236650/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP), PAULO SERGIO SALGADO JUNIOR (OAB 302873/SP)

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Ellen Veronica Vellani e outros x Carlos Emeriqui

ID: 291243426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010793-45.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELLEN VERONICA VELLANI GUSTAVO RAFAEL PEREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EMERIQUI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FONTES REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON DA SILVA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010793-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1017842-57.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Rafael Pereira - - Ellen Veronica Vellani - Car… Processo 0010793-45.2025.8.26.0576 (processo principal 1017842-57.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gustavo Rafael Pereira - - Ellen Veronica Vellani - Carlos Emeriqui - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.802,40, conforme cálculo elaborado na data de abril/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: AIRTON DA SILVA REGO (OAB 322952/SP), ARTHUR FONTES REGO (OAB 385928/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP), GUSTAVO BAPTISTA SIQUEIRA (OAB 227310/SP)

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Processo nº 5001477-89.2025.4.03.6106

ID: 337512900

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001477-89.2025.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA WAIDEMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001477-89.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto PACIENTE: N. M. W. Advogado do(a) PACIENTE: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS - SP199479 IMPETRADO: D. S… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001477-89.2025.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto PACIENTE: N. M. W. Advogado do(a) PACIENTE: ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS - SP199479 IMPETRADO: D. S. D. P. F. D. S. P., C. D. P. M. D. S. P., DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO D E C I S Ã O / O F Í C I O Trata-se de Habeas Corpus Preventivo, com pedido liminar de salvo-conduto, impetrado em favor de N. M. W., servidora pública aposentada, contra ameaça de ato coator por parte do Superintendente da Polícia Federal de SP, Delegado-Chefe de Polícia Civil de SP e Comandante da Polícia Militar de SP. Narra a petição inicial que a Paciente sofre de Dor crônica (CID R52.2), desde os trinta (30) anos de idade, possivelmente relacionada a Fibromialgia e Escoliose. E relatórios médicos mais antigos esclarecem ainda que ela é “portadora de Fibromialgia há mais de 20 anos (CID M79.7) e ansiedade (CID 10 F41.1). Após tratamentos convencionais ineficazes, a Paciente obteve melhora significativa com o uso de medicamentos à base de Cannabis, conforme prescrição e relatório médico. Embora possua autorização da ANVISA para importação dos produtos, o alto custo inviabiliza a continuidade do tratamento. Diante disso, a Paciente, que possui certificação em cultivo e extração de Cannabis medicinal, busca autorização judicial para realizar o plantio doméstico da planta e produzir seu próprio medicamento artesanalmente. Relata que ingressou com ação judicial em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando o fornecimento do fitoterápico à base de Cannabis. Ocorre que a ação teve seus pedidos julgados improcedentes (processo 1008724-57.2024.8.26.0576). Argumenta o Impetrante que o Habeas Corpus é o meio adequado para afastar a ameaça de constrangimento ilegal à liberdade do Paciente, decorrente da possível criminalização de sua conduta de cultivo doméstico sob o Art. 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que tal conduta, quando destinada exclusivamente a fins medicinais para tratamento de saúde, é penalmente atípica, por ausência do dolo de produzir drogas para entorpecimento. Invoca os direitos fundamentais constitucionais. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a possibilidade de concessão de salvo-conduto em casos semelhantes, bem como a posição da ANVISA que já classifica a Cannabis como medicinal e autorizou a importação pela Paciente. Requer, assim, a concessão de liminar (salvo-conduto) para assegurar a continuidade do tratamento, autorizando o cultivo de Cannabis sativa em sua residência e impedindo que as autoridades coatoras procedam à prisão da Paciente ou apreendam os vegetais mencionados, suas flores, sementes e óleos extraídos, utilizados estritamente para fins medicinais. Ao final, após manifestação do Ministério Público, requer que a ordem seja julgada PROCEDENTE para concessão do salvo-conduto, autorizando o cultivo e extração de derivados da Cannabis Sativa (flores, óleo e sementes) e evitando que a Paciente seja alvo de atos de investigação criminal ou sofra qualquer constrangimento à sua liberdade em razão do cultivo. Com a inicial, vieram documentos. Foi determinada a emenda da inicial (id 358411267), o que foi cumprido (id 363710172). Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (ids 368262006, 368262009 e 371777928). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela concessão da ordem (id 375835577). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Respeitando o comando constitucional, o art. 648 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses em que a coação é tida como ilegal: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Registro, inicialmente, que a concessão de habeas corpus preventivo exige a demonstração mediante prova pré-constituída da existência de ameaça real de violência ou coação ilegal ao direito de liberdade de locomoção do paciente. No caso em comento, restou comprovado documentalmente que a paciente está em acompanhamento médico desde 2023 por apresentar dor crônica decorrente de fibromialgia e ansiedade (ids 356568489 e 356568490). Foi a ela prescrito óleo de Cannabis full spectrum 10% (id356568492). Também foram juntadas autorizações de importação emitidas pela Anvisa, das quais consta autorização expressa ao paciente para, em caráter excepcional e pelo prazo de dois anos, proceder à importação de Carmen´s Medicinals Full Spectrum Cannbinoids (id 356568493), já vencida, e Bluumlab Full Spectrum CBD (id 356568494), válida até 10/03/2027. Da mesma forma, a impetrante juntou orçamentos relativos à aquisição do medicamento (id356568495). Ainda, trouxe a sentença proferida nos autos n. 1008724-57.2024.8.26.0576 (id 356568496). Outrossim, trouxe certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, pela Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa (id 356568498). Por fim, informou que a paciente buscou parecer técnico de Engenheiro Agrônomo graduado, a fim de delimitar a quantidade necessária de plantas à produção dos óleos e flores que foram receitados (id 356569456). Com isso, concluo estarem satisfatoriamente demonstrados, por meio de prova pré-constituída, o quadro clínico atual do paciente e a necessidade da medicação devidamente prescrita por profissional médico. Aliás, caso contrário, não teria sido concedida a excepcional autorização para importação de produto derivado de Cannabis sativa ao paciente. Assentadas as premissas fáticas do caso, resta analisar a possibilidade da concessão de salvo-conduto ao paciente, facultando-lhe a importação e o cultivo de sementes de Cannabis sativa sem que tenha sua liberdade de locomoção violada por agentes policiais. Inicialmente, registro que, embora em casos recentes este Juízo tenha indeferido a medida liminar, considerando as dificuldades encontradas pelos pacientes, a ineficácia da Lei estadual n. 17.618/2023 e a ampla concessão de salvo-condutos pelos Tribunais Superiores, altero meu entendimento anterior em homenagem aos direitos à saúde e à livre locomoção dos pacientes. No caso em apreço, não tenho dúvidas quanto à concreta ameaça ao direito de ir e vir do paciente em decorrência da conduta por ele ora pretendida, consistente na importação de sementes de Cannabis sativa, ante a tormentosa interpretação ainda hoje conferida ao tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que assim dispõe em seu §1º: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. Embora o tipo acima seja explícito e tenha havido decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no tema 506 de Repercussão Geral, ainda existe muita subjetividade quanto à configuração do que caracteriza o porte para consumo pessoal, o que pode ensejar até uma eventual prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do tipo previsto no art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343/2006, delito cuja pena pode variar de 5 a 15 anos de reclusão. Ademais, vale frisar que a própria Lei de Drogas, corroborado pelo posicionamento do c. Superior Tribunal de Justiça, reconhece a atipicidade do plantio, da cultura e da colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas para fins medicinais ou científicos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, in verbis: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Embora a norma acima ainda penda de uma regulamentação, já é possível verificar a atuação por parte da Anvisa na autorização da importação de produtos para fins medicinais, as quais utilizo como embasamento para a análise do caso em tela. Com efeito, no caso dos produtos à base de Canabidiol, inicialmente foi editada a Resolução n. 17, de 2015, pela Diretoria Colegiada da Anvisa, que "define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde". Posteriormente, referida norma foi alterada pela Resolução n. 128/2016, pela Resolução n. 306/2019 e, finalmente, revogada pela Resolução n. 335/2020, alterada pela Resolução 570/2021 e, posteriormente revogada pela Resolução n. 660/2022, todas da Diretoria Colegiada da Anvisa, sendo esta última a que vem regulamentando a importação do produto atualmente. Ainda, também merece registro a Resolução n. 66, de 2016, da Diretoria Colegiada da Anvisa, que alterou a Portaria n. 344, de 1998, do Ministério da Saúde, para fazer constar o seguinte: Art. 61. As plantas constantes da lista "E" (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e as substâncias da lista "F" (substâncias de uso proscrito no Brasil), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, não poderão ser objeto de prescrição e manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. § 1º Excetuam-se do disposto no caput: I - a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocanabinol (THC). II - a prescrição de produtos que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), a serem importados em caráter de excepcionalidade por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica. § 2º Para a importação prevista no inciso II do parágrafo anterior se aplicam os mesmos requisitos estabelecidos pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 17, de 6 de maio de 2015. Havendo, pois, amparo normativo, prescrição médica e até mesmo autorização específica do órgão regulador para importação do fármaco em análise para fins medicinais, eventual repressão do cultivo por parte dos órgãos de segurança pública pode representar ato ilegal. Todavia, não é demais ressaltar que esse amparo normativo apenas é cabível para a utilização para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário subscrito por profissional médico, não se tratando, pois, de hipótese de uso recreativo, tampouco de produção desmedida. Ademais, considerando a autorização por parte da agência reguladora da importação de produtos à base de Canabidiol, aliado à ausência de regulamentação quanto ao plantio, à cultura e à colheita dos vegetais destinados exclusivamente para fins medicinais ou científicos, mister a atuação do Poder Judiciário nessa seara de modo a garantir que pessoas sem condições econômicas de importar o produto, possam ter acesso aos mesmos benefícios por meio do plantio de sua matéria-prima. A concessão da medida, portanto, além de impedir qualquer arbitrariedade por parte dos órgãos estatais, é medida que concretiza os direitos fundamentais à saúde e à vida digna, à luz dos artigos 5º, caput e 196 e seguintes da Constituição Federal, assim como o princípio da isonomia (artigo 5º, I, da CF), em sua faceta substancial, uma vez que confere a possibilidade de acesso ao óleo, sem a qual a importação fica restrita a uma ínfima parcela da população que pode arcar com seus altíssimos custos. Acresça-se, outrossim, estar presente o periculum in mora, uma vez que, ausente o salvo-conduto, o paciente ficará sujeito à fiscalização de autoridades policiais, com iminente risco de ter sua liberdade tolhida pela prática de contrabando ou tráfico de drogas. Corroborando o exposto, trago decisão da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, no bojo do HC 810778 - SC: EMENTA HABEAS CORPUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. SÚMULA 691/STF. SALVO-CONDUTO. CULTIVO ARTESANAL DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. DECISÃO (...) A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre os impetrantes, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Primeiramente, da análise dos autos, verifico estar configurada flagrante ilegalidade capaz de ensejar a superação da Súmula 691/STF. Depois, destaco que o decidido no IAC no REsp n. 2.024.250/PR (Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 14/3/2023) não se aplica às questões de ordem penal, na qual se discute o direito de liberdade, não a autorização administrativa, objeto de deliberação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, dispõe o art. 980 do Código de Processo Penal, que trata dos incidentes de resolução de demandas repetitivas, aplicável ao incidente de assunção de competência, que exclui do âmbito da suspensão os habeas corpus. Reforça essa compreensão o fato de que, na via eleita, não se reconhece o direito ao plantio, como afirmado no RHC n. 147.169/SP, mas apenas a inviabilidade da solução penal para o caso de plantio de cannabis sativa para fins medicinais. Adentrando ao mérito, ressalto que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a conduta de plantar maconha para fins medicinais é atípica, ante a ausência de regulamentação prevista no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, vide o RHC n. 147.169/SP, de minha relatoria, DJe 20/6/2022; e o REsp n. 1.972.092/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/6/2022. Também a Quinta Turma desta Corte adotou essa orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022. Nos casos, prevaleceu o entendimento de que o cultivo de planta psicotrópica para extração de princípio ativo é conduta típica apenas se desconsiderada a motivação e a finalidade. A norma penal incriminadora mira o uso recreativo, a destinação para terceiros e o lucro, visto que, nesse caso, coloca-se em risco a saúde pública. A relação de tipicidade não vai se estabelecer na conduta de cultivar planta psicotrópica para extração de óleo para uso próprio medicinal, visto que a finalidade, aqui, é a realização do direito à saúde, conforme prescrito pela Medicina. No RHC n. 147.169/SP, ressalte-se, o salvo-conduto foi expedido "nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente", fazendo-se parte do decisum, até regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. (...) Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para expedir salvo-conduto, a fim de impedir que qualquer órgão de persecução penal, como Polícias Civil, Militar e Federal, Ministério Público estadual ou Ministério Público Federal, turbe ou embarace o cultivo de 15 mudas de cannabis sativa a cada 3 meses, totalizando 60 por ano, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização odontológica, a ser atualizada anualmente, que integra a presente ordem, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. (...) (HC n. 810.778, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/03/2023.) Por fim, considerando o pedido de autorização para o cultivo de plantas do gênero Cannabis sativa L. com finalidade exclusivamente medicinal, voltada à extração de canabidiol (CBD), e tendo em vista que o canabidiol é substância não psicotrópica, reconhecida por suas propriedades terapêuticas em diversos quadros clínicos — inclusive com aprovação regulatória para uso medicinal no Brasil pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) —, CONSIDERO: a) Que o cultivo pretendido não se destina à produção de tetrahidrocanabinol (THC), substância de efeito psicotrópico, cuja regulação segue normas estritas da Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (art. 28, §2º) e das Resoluções da ANVISA, em especial a RDC nº 327/2019 e a IN nº 10/2020; b) Que, de acordo com a Classificação Internacional de Quimiotipos de Cannabis, há três perfis principais: Quimiotipo I – plantas com alto teor de THC (uso psicoativo); Quimiotipo II – plantas híbridas com proporções similares de THC e CBD; Quimiotipo III – plantas com alto teor de CBD e baixo teor de THC, geralmente inferior a 0,3% em massa por massa de matéria seca, padrão adotado pela Farmacopeia Europeia, FDA, ANVISA, e OMS. c) Que a OMS, em seu relatório do "Expert Committee on Drug Dependence – ECDD/2018", recomendou o descontrole internacional do canabidiol puro, por ausência de potencial abusivo ou dependência; e, d) Que a RDC nº 327/2019/ANVISA admite a produção, fabricação e prescrição de produtos à base de cannabis para fins medicinais, e que a IN nº 10/2020/ANVISA, no art. 3º, §3º, prevê que: “Produtos à base de Cannabis contendo exclusivamente canabidiol (CBD), com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,2%, são enquadrados como de uso medicinal e não como substância sujeita a controle especial.” Assim, ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR requerida para: a) DETERMINAR que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear a liberdade da paciente N. M. W., em razão da importação de até 97 sementes da cannabis sativa por ano, bem como o plantio e cultivo de até 81 plantas de cannabis sativa ao ano dentro de sua residência, localizada na Rua Tiradentes, 1278, Parque Industrial, CEP 15025-050, São José do Rio Preto/SP; e, b) AUTORIZAR a requerente a importar sementes, realizar o plantio, o cultivo e a manipulação de plantas do gênero Cannabis sativa L., exclusivamente de cultivares reconhecidas por apresentarem no máximo proporção igual de THC e CBD (correspondente ao quimiotipo II), com finalidade terapêutica e medicinal, vedado qualquer desvio de finalidade para uso recreativo, comercial não autorizado ou produção psicoativa. Espécies que produzam mais THC do que CBD em proporção não estarão abrangidas pelo salvo conduto, devendo, portanto, ser evitadas, e eventualmente erradicadas. Para tanto, deverá a responsável: I - Utilizar exclusivamente sementes ou mudas de cultivares classificadas como quimiotipo III, incluindo, mas não se limitando, às variedades genéticas como: Charlotte’s Web, ACDC, Cannatonic CBD-dominant, Suzy Q, Avidekel, ou outras equivalentes que apresentem comprovadamente razão CBD:THC superior a 20:1. II – Apresentar, antes do início do plantio, laudo técnico assinado por profissional habilitado, contendo: a) a identificação varietal da semente ou muda; b) os teores estimados de CBD e THC (em massa por massa, seco); c) a origem legal do material genético (comprovante de aquisição ou obtenção regular); III – Manter registro documental e fotográfico do processo de cultivo, com relatórios periódicos de colheita e destinação, os quais poderão ser solicitados judicialmente ou por autoridade competente, a qualquer tempo. Advirto que o descumprimento das condições ora estabelecidas poderá ensejar a revogação imediata da autorização, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal, nos termos da legislação vigente. Ainda, advirto, também, que a autorização está restita ao cultivo para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais, nos termos de autorização médica, a ser atualizada anualmente, restando expressamente vedada qualquer forma de comercialização ou transferência a terceiros, a qualquer título, da matéria prima ou dos compostos derivados, até o julgamento desta ação. Expeça-se o salvo-conduto. A paciente deverá cultivar em sua residência apenas a quantidade de plantas ora deferida, por ano, o que poderá ser fiscalizado pelas autoridades policiais e/ou sanitárias. Intimem-se as autoridades impetradas. Cópia da presente servirá como ofício. Ciência ao MPF. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR JUIZ FEDERAL

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Karen Brito Alves De Almeida x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 292653106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043349-20.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043349-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Karen Brito Alves de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA … Processo 1043349-20.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Karen Brito Alves de Almeida - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO KAREN BRITO ALVES DE ALMEIDA propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu imóvel junto a requerida, mas a unidade adquirida foi entregue inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água, estando imprópria para habitação. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 14/18 e 23/63). Devidamente citada (fl. 69), a parte ré contestou (fls. 70/89). Preliminarmente, aduziu irregularidade da representação processual, advocacia predatória, falta de interesse de agir e ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de falha no abastecimento e na qualidade da água do empreendimento, ressaltando que para que o habite-se seja liberado, o edifício deve apresentar condições adequadas de salubridade, ventilação, dentre outras condições, impugnando as alegações iniciais. Asseverou pela inexistência de danos morais. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 90/246). Réplica (fls. 252/255). Intimadas (fl. 247), a parte requerida manifestou desinteresse na dilação probatória, ao passo que a parte autora pugnou pela produção de perícia técnica (fls. 250/251 e 254). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 256/260 e 267). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Procuração com Assinatura Eletrônica Inválida - ZIPSIGN. Rechaço a preliminar aventada, uma vez que o Eg. Tribunal paulista vem considerando válida referida certificadora. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM A ASSINATURA ELETRÔNCIA DO AUTOR, COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL E SELFIE QUE AFASTAM QUALQUER RACIOCÍNIO DE QUE ESTEJA A IGNORAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA ANULADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009690-30.2023.8.26.0099 Bragança Paulista, Relator: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 22/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2024) 2. Suspeita de captação irregular de cliente - NUMOPEDE No tocante à alegação de exercício de advocacia 'predatória', os elementos coligidos aos autos não autorizam, pelo menos no presente processo, a adoção de providências recomendadas pelo NUMOPEDE. Por óbvio, nada obsta que o interessado se valha do seu direito constitucional de petição para direcionar reclamação diretamente ao órgão de classe se entender necessário, vez que tal independe de ingerência do Poder Judiciário. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Ausência de Documentos Indispensáveis - Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois a questão versa sobre mérito e com ele será analisada. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a realização de perícia judicial. Em uma detida análise da peça vestibular, constata-se que a parte autora deixou de especificar quais seriam os vícios construtivos existentes e em que área estariam localizados, de maneira que as fotos colacionadas somente indicam, genericamente, vaga menção dos defeitos alegados, não sendo possível identificar sob qual vício caberia a análise de perito judicial e, tampouco, se ainda existentes tais vícios. Note-se que o patrono da parte autora aforou, somente neste Juízo, além deste feito, outras três ações idênticas (processos n.ºs 1043353-57.2024.8.26.0576, 1043339-73.2024.8.26.0576 e 1043335-36.2024.8.26.0576), relativas ao empreendimento em questão, apresentando as mesmas argumentações e acostando às exordiais as mesmas fotos, ora com imagens das unidades, como dito, com vaga menção aos arguidos vícios, o que bem demonstra o quão genéricas são as alegações da parte requerente, mostrando-se insuficientes para justificar a realização de uma perícia judicial. Outrossim, as questões de qualidade da água fornecida devem ser sanadas perante a concessionária do respectivo serviço, SEMAE, não restando, sequer, indícios de responsabilidade das requeridas quanto à ausência ou má prestação de tais serviços. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. O presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei n.º 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei n.º 8078/90). No entanto, atribuir-se a condição de consumidor não torna a pessoa imune aos contratos aos quais se vincula. A parte autora aduz problemas na unidade adquirida da ré, que teria sido entregue de forma inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água. A ré, por sua vez, alega que as imagens são genéricas e os vícios decorrem de falta de manutenção preventiva. Veja-se que as outras ações aforadas nesta vara foram embasadas usando as mesmas imagens de fls. 03/08. Ora, diante deste fato, resta evidente que nenhuma das fotos dizem respeito à unidade da autora, que aliás, sequer é possível comprovar que são do empreendimento aduzido. Corrobora o fato de a foto de fl. 04 demonstrar que o local foi objeto de reforma, visto que possui pisos diversos aos habitualmente entregues pelas construtoras (só na foto constam ao menos 3 tipos de pisos, o que não ocorre no ramo de construção), afastando qualquer responsabilidade da ré pois evidentemente se encontra diverso do entregue. Ademais, as fotos somente demonstram locais que precisam ser limpos, observando-se ser normal no começo da utilização de um imóvel novo que alguns detritos ainda estejam nos encanamentos, o que é sanado com o simples uso da água, deixando-se a água escorrer. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos, em especial diante das fotos e alegações genéricas. Logo, inexistindo conduta lesiva da parte ré, não há que se falar condená-la a indenizar a parte autora em danos morais, pois inexistentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 05 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Yara Nascimento x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 276781103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043339-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

YARA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BELFORT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Alcides Belfort da Silva (OAB 346859/SP) Processo 1043339-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum … ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP), Alcides Belfort da Silva (OAB 346859/SP) Processo 1043339-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yara Nascimento - Reqdo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. RELATÓRIO YARA NASCIMENTO propôs a presente "Ação de Indenização por Danos Morais" em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., alegando, em síntese, que adquiriu imóvel da requerida mediante promessa de compra e venda e que, na iminiência de mora na entrega das chaves, a unidade foi entregue inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água, sendo imprópria para habitação. Aduz falha na prestação dos serviços da requerida, diante do fornecimento hídrico alternativo, o que acarretou interrupções constantes no abastecimento da unidade, perturbação de seu sossego e exposição à qualidade de água insalubre. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 14/18 e 23/51). Justiça gratuita concedida (fl. 52). Devidamente citada (fl. 110), a parte ré contestou (fls. 150/170). Preliminarmente, aduziu falta de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. Aduziu, ainda, prescrição trienal e decadência do direito da autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de irregularidades no empreendimento, consignando que, após sua conclusão, a Prefeitura vistoriou o empreendimento e atestou sua conformidade com as normas da municipais, bem como sua condição de uso, expedindo o "habite-se". Aduziu que os problemas apontados na inicial não caracterizam vícios construtivos, mas sim ausência de manutenção preventiva, afastando a responsabilidade da requerida. Acrescentou que, após a entrega das chaves, a autora vistoriou o imóvel e não efetuou qualquer reclamação, demonstrando que o imóvel foi entregue de maneira escorreita, sem nenhum vício aparente, tampouco oculto. Ressaltou, ainda, que a parte autora não trouxe qualquer documento que comprove o direito pretendido e que as alegações unilaterais são insuficientes para demonstrar que os danos existentes decorrem de vícios construtivos. Requer, portanto, o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/149 e 171/295). Réplica (fls. 300/302). Intimadas (fl. 296), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora pugnou pela produção de perícia técnica para apurar a qualidade da água (fls. 299 e 302). A audiência de conciliação designada restou prejudicada diante da ausência da requerida (fls. 303/306 e 315). Intimada a justificar o motivo de sua ausência, a parte ré informou que houve o rompimento de uma fibra ótica em sua localidade, impossibilitando seu acesso na referida audiência (fls. 316 e 319/320). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 2. Ausência de Documentos Indispensáveis - Indeferimento da Inicial Rejeito a preliminar aduzida, pois a questão versa sobre mérito e com ele será analisada. 3. Prescrição e Decadência Rejeito as prejudiciais de mérito aventadas. Para a ação de indenização por responsabilidade civil contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ, no EResp1281594/SP, não se verificando sua ocorrência, vez que o contrato foi assinado em fevereiro/2021 (fl. 56). 4. Ausência da Ré na Audiência de Conciliação Diante do esclarecido às fls. 319/320, deixo de aplicar a multa à parte ré pela ausência. 5. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, completamente desnecessária a realização de perícia judicial. Em uma detida análise da peça vestibular, constata-se que a parte autora deixou de especificar quais seriam os vícios construtivos existentes e em que área estariam localizados, de maneira que as fotos colacionadas somente indicam, genericamente, vaga menção dos defeitos alegados, não sendo possível identificar sob qual vício caberia a análise de perito judicial e, tampouco, se ainda existentes tais vícios. Note-se que o patrono da parte autora aforou, somente neste Juízo, além deste feito, outras três ações idênticas (processos n.ºs 1043353-57.2024.8.26.0576, 1043349-20.2024.8.26.0576 e 1043335-36.2024.8.26.0576), relativas ao empreendimento em questão, apresentando as mesmas argumentações e acostando às exordiais as mesmas fotos, ora com imagens das unidades, como dito, com vaga menção aos arguidos vícios, o que bem demonstra o quão genéricas são as alegações da parte requerente, mostrando-se insuficientes para justificar a realização de uma perícia judicial. Outrossim, as questões de qualidade da água fornecida devem ser sanadas perante a concessionária do respectivo serviço, SEMAE, não restando, sequer, indícios de responsabilidade das requeridas quanto à ausência ou má prestação de tais serviços. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio as provas pleiteadas. A ação merece ser julgada improcedente. O presente caso reflete autêntica relação de consumo, figurando a requerida como fornecedora (art. 3º, Lei n.º 8078/90) e a parte autora como consumidora (arts. 2º e 17, Lei n.º 8078/90). No entanto, atribuir-se a condição de consumidor não torna a pessoa imune aos contratos aos quais se vincula. A parte autora aduz problemas na unidade adquirida da ré, que teria sido entregue de forma inacabada, desprovida de serviço essencial de abastecimento de água. A ré, por sua vez, alega que as imagens são genéricas e os vícios decorrem de falta de manutenção preventiva. Veja-se que as outras ações aforadas nesta vara foram embasadas usando as mesmas imagens de fls. 03/08. Ora, diante deste fato, resta evidente que nenhuma das fotos dizem respeito à unidade da autora, que aliás, sequer é possível comprovar que são do empreendimento aduzido. Corrobora o fato de a foto de fl. 04 demonstrar que o local foi objeto de reforma, visto que possui pisos diversos aos habitualmente entregues pelas construtoras (só na foto constam ao menos 3 tipos de pisos, o que não ocorre no ramo de construção), afastando qualquer responsabilidade da ré pois evidentemente se encontra diverso do entregue. Ademais, as fotos somente demonstram locais que precisam ser limpos, observando-se ser normal no começo da utilização de um imóvel novo que alguns detritos ainda estejam nos encanamentos, o que é sanado com o simples uso da água, deixando-se a água escorrer. Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor rege a relação jurídica de direito material travada entre as partes, prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos direitos do consumidor em Juízo. Todavia, a inversão do ônus da prova preconizada na legislação consumerista não constitui, necessariamente, regra de julgamento ou de procedimento. Ela só é possível quando verificada, além da hipossuficiência técnica do consumidor no campo probatório, a verossimilhança das alegações por ele apresentadas, o que não é o caso dos autos, em especial diante das fotos e alegações genéricas. Logo, inexistindo conduta lesiva da parte ré, não há que se falar condená-la a indenizar a parte autora em danos morais, pois inexistentes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 08 de maio de 2025.

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Arthur José Cavalcante x Vista Norte Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 313415245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032974-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JOSé CAVALCANTE

Polo Passivo:

VISTA NORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032974-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur José Cavalcante - Vista Norte Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. R… Processo 1032974-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Arthur José Cavalcante - Vista Norte Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO Arthur José Cavalcante propôs a presente "Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição Parcial da Quantia Paga com Pedido de Tutela Provisória de Urgência" em face de Vista Norte Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, alegando, em síntese, que, em agosto de 2022, firmou contrato de compromisso de venda e compra de lote urbano e outras avenças junto a parte requerida, tendo efetuado parcialmente o pagamento das parcelas devidas. No entanto, em razão de problemas financeiros, afirma não conseguir mais cumprir com os pagamentos, necessitando rescindir o contrato. Ao contatar a requerida, foi informado que a rescisão ensejaria a cobrança de multa no valor de R$ 14.400,00 mais 0,75% sobre o valor atualizado a título de fruição. Consigna que os valores cobrados equivalem a quase o dobro do que pagou, sendo totalmente abusivos, ressaltando que houve atraso na entrega do imóvel. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela de urgência, para suspender as cobranças do contrato. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando nula e abusiva as cláusulas excessivamente onerosas, bem como declarando a rescisão do contrato, restituindo o imóvel à requerida e condenando-a à restituição, em parcela única, do valor equivalente a 90% do total liquidado e ao pagamento dos encargos e despesas referentes ao lote em questão. Juntou procuração e documentos (fls. 28/58 e 63/94). Os pedidos de justiça gratuita e de tutela foram deferidos (fls. 95/96). Devidamente citada (fl. 101), a parte ré contestou (fls. 102/110). No mérito, em apertada síntese, alegou que a rescisão deve seguir o procedimento previsto no rol da nova Lei dos Distratos, ressaltando que a parte autora estava ciente de todas as cláusulas contratuais, anuindo com os termos ali presentes. Impugnou o pedido de retenção de apenas 10% dos valores pagos, uma vez que são insuficientes para custear os prejuízos absorvidos com a extinção prematura do contrato. Consignou que a taxa de fruição é devida pelo uso do imóvel sem a devida contraprestação, traduzindo perda para a vendedora que ficou impossibilitada de usar, gozar e dispor do bem, sendo necessária a retenção de todas as pendências do lote, como IPTU, débitos de condomínio, água, luz e derivados. Asseverou que o contrato atendeu aos requisitos de clareza e transparência, sendo devido, ainda, a comissão de corretagem. Nos pedidos, pugnou pela improcedência da ação e pela determinação de devolução de valores pela ré, após a dedução das verbas previstas da cláusula 11ª do contrato. Juntou procuração e documentos (fls. 111/141). Intimadas (fl. 142), a parte autora não apresentou réplica, nem se manifestou a respeito da dilação probatória, ao passo que a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 154). A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 145/149 e 156). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Ademais as partes não demonstraram interesse na especificação de provas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. É incontroverso que, entre as partes, formalizou-se um "Contrato de Compromisso de Venda e Compra", nos termos da documentação anexa, para aquisição lote 35, da quadra 05, do loteamento denominado Residencial Vista Norte, registrado sob a matrícula 185.539 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São José do Rio Preto/SP. Tratando-se de típica relação de consumo, incide o art. 53, "caput" do Código de Defesa do Consumidor: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Com efeito, os artigos 2° e 3° da Lei Consumerista apresentam os conceitos de consumidor e fornecedor, bem como os de produto e serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, resta claro o enquadramento da autora na definição de consumidores e da ré na de fornecedora, não havendo que se afastar o CDC do caso em deslinde. De fato, o Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. Em virtude desses dispositivos constitucionais e do Código de Defesa do Consumidor, aquela espécie de contrato essencialmente privado e paritário, representa hodiernamente uma pequena parcela do mundo negocial. Na verdade, o que se percebe em algumas situações é a mitigação da liberdade contratual que se concentra, muitas vezes, na legislação consumerista. Logo, a livre iniciativa assegura a liberdade para contratar, com a ressalva de que existem instrumentos reguladores que servem para inibir as denominadas cláusulas abusivas que emprestam acentuado desequilíbrio nas relações de consumo. Nesses casos, o Estado intervém na relação contratual privada, para assegurar a supremacia da ordem pública, relegando o individualismo para um plano secundário e estabelecendo o que a doutrina comumente denomina de dirigismo contratual. Observado o mercado de consumo relativo à compra e venda de imóveis de grandes incorporadoras, considero que o contrato firmado entre as partes configura típico produto de massa, perfeitamente enquadrado nas hipóteses de proteção da legislação consumerista, em que se verifica verdadeira subordinação dos contratos de adesão, com cláusulas estandartizadas, oferta homogênea, etc. Aplicável ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, não havendo dúvida da possibilidade de o consumidor desistir do negócio, ainda que esteja inadimplente, e ver parte do valor pago devolvido em uma só oportunidade, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 53 do CDC, como mencionado alhures. No caso concreto é incontroversa a culpa da compromissária compradora pela rescisão, que apresentou como justificativa estar passando por dificuldades financeiras, tornando difícil o adimplemento. Todavia, o contrato celebrado entre as partes foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), devendo ser estabelecido como teto para a retenção o percentual de 25% da "quantia paga", nos termos do previsto no artigo 67 A, da Lei nº 4591/64, alterada pela lei supramencionada. Resumindo, deve a demandada devolver à parte autora os valores por ele pagos. De outra banda, a parte autora deverá arcar com indenização pela rescisão culposa do contrato, correspondente aos gastos próprios de administração e propaganda feitos pela compromissária vendedora. Tal medida dá-se em conformidade com entendimento sumulado do TJ-SP, senão vejamos: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Ressalto serem descabidas digressões acerca dos precedentes que formaram a súmula supramencionada quanto a tratarem de situações em que seria necessária a comprovação da ausência de condições de manter a obrigação por impossibilidade financeira, já que a própria súmula nada menciona a respeito. No mesmo diapasão é a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. De se consignar, por oportuno, que sobre as parcelas acima mencionadas não incidirá juros, ante à ausência de culpa por parte da ré. Assim deve ser feito para que não haja enriquecimento ilícito, seja por parte da requerida, que pode dispor do imóvel, seja por parte do requerente, que deve indenizar todos os prejuízos causados à ré com sua conduta. Deve-se, ainda, declarar a rescisão contratual pleiteada pela parte autora, sem oposição, quanto a isto pela requerida. Consequentemente, a liberação do bem para comercialização também é medida que se impõe. Anoto que o sinal/arrasprestado pela parte consumidora, pelo seu valor, circunstâncias e natureza do negócio jurídico, irretratável, refere-se aarrasconfirmatórias, que visam a tornar certa a concretização do negócio, não tendo validade a previsão que prevê sua perda. Nesse sentido o entendimento consolidado do STJ de que "o arrependimento do promitente comprador só importa em perda do sinal se asarrasforem penitenciais, não se estendendo àsarrasconfirmatórias" (AgRg no Ag 717.840/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJRS), Terceira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 21/10/2009), bem como que: "compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive asarras" (REsp 355.818/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/04/2003, DJ 25/08/2003, p. 311, REPDJ 13/10/2003, p. 366). No tocante àfruiçãodo bem pelo tempo que a compradora permaneceu na posse do bem (no caso terreno residencial), a incidência da chamada taxa defruiçãosomente seria justificável pela demonstração, no caso concreto, de efetiva ocupação do lote ou prova de algum proveito econômico da adquirente, o que não restou demonstrado, até porque o contrato tem por objeto lote de terreno. Assim, ausente prova de uso e gozo do imóvel ou qualquer prejuízo descabe, no caso, indenização a título defruição. Em relação a verbas tais como IPTU e taxas condominiais, decorrem estas da posse do imóvel. Logo, os valores devidos a tais títulos são de responsabilidade da parte autora. Por fim, note-se que há previsão da comissão decorretageme do respectivo valor no item 8 do contrato (fl. 36). Portanto, era tal valor sabidamente pago a título de comissão decorretagem. E é nesse sentido o entendimento do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.599.511/SP datado de 24/08/16, conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagemnos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão decorretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão decorretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Daí porque não há direito de receber a devolução dacorretagem. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida às fls. 95/96 e DECLARAR a rescisão do contrato por culpa da parte autora; e, ii) DECLARAR nulas as cláusulas em sentido contrário e CONDENAR a ré a devolver os valores pagos pela parte autora, exceto aqueles concernentes à comissão de corretagem, em uma única e imediata parcela (Súmulas 02 do TJSP e 543 do STJ), descontado o percentual de 25% a título de perdas e danos, além de eventuais débitos a título de IPTU. Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, a partir do vencimento de cada desembolso, e os juros moratórios legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 STJ), conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 STJ), corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas - que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): A) arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. b) arcará a parte autora com dos honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado (diferença entre o valor a ser pago e o valor da causa), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 30 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO DA SILVA SANTOS (OAB 229769/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)

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Vilmair Da Silva Pimenta x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 296528756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019394-57.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILMAIR DA SILVA PIMENTA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019394-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vilmair da Silva Pimenta - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. RELATÓRIO VILMAIR DA SILVA PIMENT… Processo 1019394-57.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vilmair da Silva Pimenta - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. RELATÓRIO VILMAIR DA SILVA PIMENTA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação de Danos Morais com Pedido Liminar em face da ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS (ABCB/BR), alegando a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, iniciados em dezembro de 2022, no valor mensal de R$ 48,07, a título de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069". A autora afirma que jamais autorizou ou contratou qualquer serviço com a ré, desconhecendo completamente a origem dos descontos. Relata que só tomou ciência da cobrança ao analisar o extrato bancário do INSS, momento em que se deu conta das parcelas mensais. Alega que se trata de cobrança abusiva, que tem comprometido sua renda, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica, sendo idosa e pensionista. Pleiteia, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica com a demandada, a cessação dos descontos, a repetição dos valores cobrados em dobro e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 13/31). Justiça gratuita e tutela antecipada concedidas (fls. 37/38). Devidamente citada (fl. 43), a parte ré contestou (fls. 44/53), informando o cancelamento do contrato e pleiteando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, alegou que a autora aderiu espontaneamente aos serviços da associação, tendo consentido expressamente com os descontos em benefício, nos termos da legislação pertinente. Defendeu a legalidade da cobrança e requereu a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos (fls. 54/61). Réplica (fls. 65/74). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 62), inicialmente, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 74), tendo a requerida deixado de se manifestar a respeito, porém, após a tentativa frustrada de conciliação (fl. 87), a demandada ofertou alegações finais (fls. 88/104), trazendo aos autos cópias de ficha de filiação e autorização para desconto com assinaturas digitais imputadas à parte autora (fls. 105/107), tendo a postulante arguido a preclusão da prova ou, subsidiariamente, a relização de perícia digital (fls. 113/115). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Justiça Gratuita Com relação ao pleito de gratuidade de justiça, formulado pela requerida, consoante dispõe o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, em seu artigo 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação financeira da parte. Ao contrário, no entanto, das pessoas naturais, que gozam do benefício mediante simples afirmação da alegação de hipossuficiência (artigo 99, §3º, do CPC): Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural), a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A insolvência (hipossuficiência), no caso, não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de: a) contrato social; b) declaração de imposto de renda; c) protesto de títulos; d) extrato de conta bancária; e) quaisquer outros documentos que não deixem margem à dúvida quanto à impossibilidade de recolhimento das custas. E no caso concreto não houve comprovação desses requisitos pela requerida, motivo pelo qual, fica indeferido o pedido. 2. Mérito No mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E, em que pese tenham tais documentos sido juntados após a contestação, sabe-se que a jurisprudência tem flexibilizado a regra do art. 435 do CPC/15, admitindo a juntada de documentos após a inicial e a contestação mesmo em situações não previstas no referido diploma legal desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé ou intenção de ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor que objetiva o reconhecimento da preclusão na juntada de documentos pelo banco réu após a contestação. Descabimento. Não obstante a documentação tenha sido trazida aos autos de forma tardia pelo banco, foi assegurado o contraditório. Conforme entendimento já proferido pelo e.STJ, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária (AgRg no AREsp 437.093/SP, 4.ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão). Indeferimento de produção de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário das provas e compete a ele decidir quais são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075144-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024). Não há, assim, que se falar em preclusão da prova. No mais, entendo despicienda a realização de perícia digital, posto que há outros elementos probatórios, suficientes para o convencimento do Juízo. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. Em que pesem os argumentos trazidos pela ré em sua defesa, de rigor reconhecer que a relação jurídica existente entre as partes é, por natureza, de consumo, de modo a ensejar a aplicação das normas inseridas no CDC e, ainda, a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII do mesmo diploma legal. De fato, é a autora enquadrada no conceito de consumidora, nos termos do artigo 2º e a ré no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º todos da lei 8.078/90. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade dos descontos realizados pela ré na aposentadoria da autora. A requerida trouxe aos autos ficha de filiação assinada eletronicamente pela parte autora. Todavia, o postulante nega ter se associado à ré e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos termo de filiação assinado eletronicamente pela parte autora, uma vez que desprovida de biometria facial, sem dados da geolocalização e IP no momento da contratação, deixando de apresentar elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Logo, inexigíveis os descontos realizados, devendo haver a sua restituição. Ressalte-se que o negócio, ao menos sob o ponto de vista da tutela civil, é passível de anulação, visto que celebrado com vício de consentimento, consistente no dolo da ré. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) Declarar a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da autora com base na relação ora discutida; ii) Condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados da parte autora a partir de 31/03/2021, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao mês, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). iii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)

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