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Alexsandro Goncalves De Jesus Registrado(A) Civilmente Como Alexsandro Goncalves De Jesus e outros x Estado Da Bahia

ID: 332194158

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8053324-71.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS PAULO HENRIQUE LUIZ

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8053324-71.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: PAULO HENRIQUE LUIZ Advogado(s): ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS registrado(a) civilmente como ALEXSANDRO GONCALVES DE JESUS (OAB:BA29002) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO ESPECIAL COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, na qual sustenta a parte autora ser servidor público da Polícia Militar do Estado da Bahia, conforme se depreende dos holerites inclusos, tendo ingressado na Corporação em 02/08/1999, e tendo, neste período, exercido suas atividades em condições insalubres. Alega, contudo, que a requerida se recusa a averbar seu período como tempo de serviço especial. Requer, assim, que seja declarado o direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 02/08/1999 até 13/11/2019. Citado, o réu apresentou contestação. Dispensada audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar gratuidade da justiça neste momento processual. DO MÉRITO Pretende a parte autora o reconhecimento do período especial exercido na função de Policial Militar, bem como declaração ao direito à conversão do período trabalhado sob condições especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses para cada ano trabalhado pelo período correspondente entre 02/08/1999 até 13/11/2019, para o fim de averbação do tempo de serviço, no CTC do Regime Próprio Previdência Social - RPPS. Muito embora tanto servidores civis quanto militares possam se aposentar na forma especial, os requisitos da aposentadoria especial dos servidores militares são distintos daqueles exigidos e aplicados aos servidores civis e aos empregados submetidos ao regime geral da previdência. Note-se aqui que não se trata de lacuna na normatização da aposentadoria especial dos servidores militares. Há lei especial que regula a inativação do servidor militar. Essa legislação não pode ser transposta para o Regime Geral de Previdência. Pois, há uma verdadeira impraticabilidade jurídica de conciliação entre as regras do RGPS e dos regimes jurídicos próprios dos militares. O entendimento jurisprudencial do STF quanto à matéria não inclui o direito à aposentadoria especial para os servidores militares. Assim, não seria aplicável ao caso da autora a previsão do art. 40, § 4º, III, da Constituição, na redação anterior à EC 103/2019, tampouco houve a inclusão de direito similar após essa emenda. O policial militar não faz jus à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 4.º, da Constituição Federal e art. 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, haja vista a submissão desse agente público a regime próprio previsto no Decreto-Lei Estadual n.º 7.990/01, com parâmetros já distintos dos demais regimes previdenciários. Nesse viés, mesmo que não se possa perder de vista aquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Mandado de Injunção nº 721/DF, ao reconhecer a aplicação da regra do artigo 57 da LC nº 8.213/91 aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, é certo que os policiais militares se sujeitam a regime próprio, estabelecido pelo Decreto-lei Estadual nº 7.990/01, recepcionado pelas Constituições Federal e Estadual que, no artigo 178, estabelece, como único requisito para a reforma do servidor, o preenchimento do tempo de serviço, sem que haja conversão do tempo comum em especial: "Art. 178 - A reforma dar-se-á "ex officio" e será aplicada ao policial militar que: I - Atingir as seguintes idades-limite para permanência na reserva remunerada: a) se oficial superior, 64 anos; b) se oficial intermediário ou subalterno, 60 anos; c) se praça, 56 anos. " O artigo 40 da Constituição Federal estabelece que: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A,4º-B, 4º-C e 5º. [...] § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144." Sem desprezar o regime próprio dos policiais militares, a parte autora pretende a aplicação concomitante dos benefícios do regime dos servidores civis, criando um regime híbrido, pleiteando a aplicação de arcabouço normativo previdenciário relacionado ao Regime Geral de Previdência Social. Na verdade, a adoção do melhor de cada regime acarretaria um privilégio injustificado em prol dos policiais militares. Observe-se que esses servidores militares possuem uma aposentadoria especial, cujo requisito para concessão consiste apenas no cômputo de trinta anos de contribuição, seja homem ou mulher, como dito acima. Havendo legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, inexiste, assim, lacuna normativa a legitimar a aplicação, no caso, da disciplina dos servidores públicos civis ou do regime geral de previdência. Diante disso, a hipótese guarda disparidades e peculiaridades que não permitem a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, que trata especificamente de servidores públicos civis, pois, como visto, os policiais militares, enquanto servidores cuja função possui outra natureza, estão submetidos a regime previdenciário próprio. Antes da vigência da EC 103/19, editou-se a Súmula Vinculante 33 pelo STF, o qual dispôs: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial deque trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Posteriormente, sobreveio precedente vinculante Tema 942 de repercussão geral, fixando-se a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República". Destarte, consolidou-se a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mediante invocação da legislação afeita ao Regime Geral de Previdência Social, até o advento da EC 103/2019, a partir de quando a conversão dependerá de regulamentação da matéria pelo ente federado competente. E, em que pese tal entendimento adotado e ainda que desenvolvam atividade insalubres e perigosas, aos militares não se aplica o normativo supra, haja vista o disposto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X da CF, estabelecem regramento próprio a tais servidores. Confira-se: "Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º". "Art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. " "Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. [...] § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra." Tem-se, ainda, o disposto no artigo 28 do Decreto Lei Estadual nº 7990/01, diga-se, recepcionado pela Constituição Federal, o qual predispõe os requisitos específicos para a reforma do servidor militar, exigindo, quanto ao tempo de serviço, trinta anos de efetiva atividade. Além disso, o artigo 138, § 2º, da Constituição Estadual esclarece que o regime jurídico dos servidores públicos civis se aplica aos policiais militares, naquilo que não colidir com a legislação específica. De fato, ao determinar a aposentadoria especial dos militares estaduais, referido Decreto-lei nº 7990/01 já considerou a situação peculiar das atividades por eles desenvolvidas, notadamente o exercício de atividade insalubre, estabelecendo regramento previdenciário próprio, diverso das regras do regimento geral de previdência social. Portanto, não se verifica lacuna legislativa a reclamar aplicação da disciplina dos servidores públicos civis ou mesmo o regime geral de previdência social, diante da existência de legislação específica a disciplinar a inatividade dos policiais militares, afastando-se a pretensão da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar - Pedido de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, com o enquadramento do período compreendido entre 20/10/1984 e 11/11/1993, no qual exerceu a função de Soldado nos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como tempo especial - Inadmissibilidade - Policiais Militares submetidos a regime previdenciário próprio, instituído pelo Decreto-lei nº 260/70, no qual são consideradas as peculiaridades da atividade policial militar - Inaplicabilidade das regras relativas aos servidores civis e do regime geral da previdência social - Reexame necessário provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1024333-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Servidor Público Militar - Pretensão de conversão do período de atividade como Policial militar em tempo comum, com aplicação do devido fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - Impossibilidade - Existência de regime previdenciário próprio, que já leva em consideração as peculiaridades da atividade policial - Decreto-lei nº 260/1970 - Inaplicabilidade do regime dos servidores civis - Inexistência de direito líquido e certo - Mantida a sentença que denegou a segurança - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007855-82.2022.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) APELAÇÃO. Ex-policial militar. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço especial e sua conversão em comum, para fins de averbação junto ao INSS, bem como à retificação da certidão de tempo de contribuição. Impossibilidade. Aos policiais militares não se aplica a norma contida no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, porquanto possuem regras específicas, dispostas no Decreto-Lei nº 260/1970, as quais constituem um regime previdenciário próprio. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1056483-39.2021.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Neste diapasão, a Corte Suprema fora ainda convocada à manifestar-se em processos análogos. Vejamos o entendimento dos doutos Ministros: No caso concreto, a situação fática da parte recorrente/requerente (atuação de servidor público policial, cujo regime de aposentadoria estaria sob a égide da Lei Complementar n. 51, de 20 de dezembro de 1985) não preenche todos os requisitos. Logo, não se enquadra no tema 942 do STF. XV. Isso porque, a atividade policial seria de risco (inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, antes da EC n. 103/2019) - vide voto da e. Relatora Ministra ROSA WEBER, no Ag.Reg. no MI 6.103/DF, em 24.8.2020, plenário do STF -, e ainda que não o fosse (eventualmente no inciso III), a causa de pedir não estaria alicerçada em 'averbação de atividades insalubres' e, sobretudo, estas atividades insalubres não teriam sido satisfatoriamente comprovadas, inclusive mediante o recebimento de adicional de insalubridade, a partir de intermitente exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (insuficiência, no ponto, do resumo de tempo de serviço policial). Precedente (persuasivo): TJDFT, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, acórdão n. 1.396.118, Dje 10.02.2022. XVI. Consequentemente, a pretendida incidência de acréscimo ao tempo total de contribuição até a EC 103/2019 (fator de correção de 1,75% à contagem ao tempo de serviço prestado), para quem ainda permanece na carreira de policial civil do Distrito Federal (mantida pela União - CF, art. 21, XIV) - não teria migrado para o regime comum -, implicaria aparentemente tempo de contribuição ficta, o que não encontra respaldo constitucional (CF, art. 40, § 10). ARE 1427325 / DF (grifo nosso). No arremate do tema o excelentíssimo Ministro Dias Toffoli ainda citou: Dentre os fundamentos do provimento ao recurso extraordinário, em 04.02.2022 (em prol do servidor), o e. Ministro do STF teria anotado que '(...) os policiais civis, na condição de servidores públicos, possuem regime de previdência próprio, que deve ser seguido para fins de concessão de aposentadoria, ou abono de permanência, até que seja editada lei complementar, nos termos do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, que disponha de forma diversa daquela atualmente vigente. ARE 1427325 / DF, Relator Ministro DIAS TOFFOLI publicado em 27 de abril de 2023. Assim, ao requerente não se aplica à reforma constitucional trazida ao ordenamento pátrio com a Emenda Constitucional 103/2019 pelo seu critério de especificidades quanto á configuração de trabalho insalubre, ainda que não definida especificamente na emenda, contudo, seria inaplicável ao servidor de carreira militar pela natureza da sua função, conforme jurisprudência pacifica supramencionada Outrossim, é inadequada e inaplicável ao servidor militar a regra de tempo especial regida para os servidores de forma geral, pois o militar goza de regime e condições especiais previdenciárias. Enfim, o Policial Militar é contemplado com regras próprias de aposentadoria, vinculando-se a um regime próprio de previdência. Caso o Policial Militar não preencha os requisitos para aposentar-se nessa condição, no regime próprio, poderá aposentar-se conforme as regras do RGPS. Contudo, não poderá levar seu tempo para o RGPS como especial. As regras específicas da aposentadoria do militar só alcançam aquele que completou todo o tempo necessário nessa condição e não há previsão legal específica que autorize o ex-Policial Militar a transformar o tempo exercido nessa condição em especial. Existindo regramento próprio, a autora não tem direito a pedir a entrega de documentos para retificação da certidão da contagem de tempo para que o período trabalhado na Polícia Militar seja computado como especial e convertido em comum. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em inicial e extinto o feito com resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

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Edison Hideyo Baba e outros x Sr. Secretário De Finanças Do Município De Campinas/Sp

ID: 331910355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217109-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDISON HIDEYO BABA ROSALINA KASSAWARA BABA

Polo Passivo:

SR. SECRETáRIO DE FINANçAS DO MUNICíPIO DE CAMPINAS/SP

Despacho

Advogados:

WILSON CESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONNALISIE GIMENES CESCA IAMARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CESCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2217109-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217109-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Edison Hideyo Baba - Agravante: Rosalina Kassawara Baba - Agravado: Sr. Secretário de Finanças do Município de Campinas/sp - Interessado: Município de Campinas - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores Edison Hideo Baba e Rosalina Kassawara Baba no curso do mandado de segurança preventivo nº1025479-53.2025.8.26.0114 que impetrou contra ato do Secretário de Finanças do Município de Campinas, tendo por objeto a concessão da segurança para "para manter a liminar pleiteada no item a acima, concedendo-se, assim, a segurança definitiva, para que o ITBI seja recolhido sobre o valor da transação e sem quaisquer cominações (multa, atualizações, juros), vez que não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, que se dá apenas no momento do registro do título". Para tanto, alegaram, em resumo, terem adquirido duas salas comerciais nº306, objeto da matrícula 141.220 e Cadastro nº3423.11.28.0044.01053, e nº305, objeto da matrícula 141.219 e Cadastro nº3423.11.28.0044.0105, ambas do 2º CRI de Campinas, sendo que uma parte foi paga inicialmente quando da assinatura do compromisso de venda e compra em 20/09/2009 e o restante do saldo devedor após acordo celebrado nos autos do Processo nº1033034-10.2014.8.26.0114, em maio de 2025, totalizando para a unidade nº305 o valor de R$250.490,20, enquanto para a de nº306 o montante de R$250.464,14, valores que acabaram informados em cada uma das escrituras de venda e compra para fins de base de cálculo do recolhimento do ITBI. Entretanto, foram-lhes apresentadas as respectivas guias, emitidas pela Prefeitura Municipal de Campinas, que importavam em R$16.487,50 para a sala 305, e R$16.485,78 para a sala 306, sendo reportado que referido valor, oriundo do Compromisso de Compra e Venda, foi atualizado para o ano de 2025, importando em R$610.648,06 para a sala 305 e R$ 610.584,53 para a sala 306, forma de cálculo para aludido imposto que consta inclusive do site da Prefeitura de Campinas. Mas, para a própria Municipalidade, o valor venal atribuído para fins de IPTU do exercício de 2025 para cada uma das unidades é de R$263.299,69. Sustentaram que tal forma de cobrança do ITBI estabelecida pela Prefeitura Municipal de Campinas é manifestamente ilegal, vez que se utiliza de base de cálculo equivocada para sua apuração, importando em flagrante violação de direito líquido e certo dos Impetrantes, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, além de precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Indicaram os TEMAS 1124 do C. STF e 113 do C. STJ. Pontuaram, também, que a transmissão de propriedade se verifica com o registro, perante o respectivo cartório, o que, in casu, só se buscou agora, em maio de 2025, quando foi integralmente quitada a aquisição, mediante acordo judicial (processo 1033034-10.2014.8.26.0114), celebrado em março de 2025. Requereram o deferimento de medida liminar para "determinar que o ITBI seja recolhido sobre o valor da transação (R$ 250.490,20 - sala 305 e R$250.464,14 - sala 306), devendo ser emitida guia para recolhimento do tributo, no valor de R$6.763,23 (sala 305) e R$6.762,53 (sala 306), sem quaisquer cominações (multa, atualizações, juros), vez que não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, que se dá apenas no momento do registro do título, comunicando-se a Autoridade Coator" (fls.1/14). Juntaram documentos (fls.15/109). Naqueles autos, ao apreciar o pedido liminar (fls.77/79), em resumo, o juízo de primeiro grau concedeu o pedido liminar "para determinar o recolhimento do ITBI tendo como base de cálculo o valor da transação dos imóveis, (R$ 250.490,20 - sala 305 e R$ 250.464,14 - sala 306), sem a incidência de juros ou multa de mora, excetuada a correção monetária do débito calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local" Fls.110/113). Os impetrantes opuseram embargos de declaração (fls.118/123), recurso que foi rejeitado pelo juízo de primeiro grau (fls.124/126). Discordando da r. Decisão de fls.110/113, complementada pela de fls.124/126), os impetrante interpuseram agravo, em síntese, sustentando os mesmos argumentos e fundamentos jurídicos já expostos na inicial da ação mandamental, em especial para seu direito líquido e certo de recolher o ITBI com base no valor do negócio jurídico de venda e compra das duas salas, mas sem qualquer acréscimo de multa, atualizações e juros, invocando o quanto decidido pelo E. STF TEMA 1124 e pelo C. STJ no Tema 1113, tudo para afastar a atualização monetária fixada na liminar de primeiro grau, ou seja, entre a assinatura do compromisso em 2009 e o recolhimento do tributo em 2025. Requereram, liminarmente, "com fundamento no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória recursal para autorizar, de imediato, o recolhimento do imposto com base no valor da transação declarado nas escrituras (R$ 250.490,20 e R$ 250.464,14), sem qualquer correção monetária, ou, subsidiariamente, com atualização apenas a partir de 27/03/2025, data da efetiva quitação e consolidação da aquisição" e, ao final, seja confirmada a concessão da tutela provisória recursal e provido o presente agravo, com a reforma da decisão agravada, nos termos acima indicados (fls.1/10 do agravo). É o relatório. Preliminarmente, para a questão levantada pelos impetrantes com base no TEMA 1124 do C. STF, observo que após o julgamento dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RExt com Agravo nº1.294.969/SP, de 29/08/2022, de Rel. do Min. André Mendonça, sob o regime de repercussão geral, acabou alterado, com a fixação de nova tese - "Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário." No mais, quanto ao pedido liminar, observo que a aferição da presença dos requisitos autorizadores para concessão de efeito da tutela recursal ou do deferimento de efeito suspensivo ao recurso, mesmo que em parte, exige apenas uma cognição sumária, reservada a cognição exauriente para o momento do julgamento do mérito recursal. E, tratando-se de pedido de tutela de urgência, temos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê -la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Consequentemente, nos termos do artigo 932, II, do CPC, para a apreciação de tutela, seja provisória, seja de urgência, caberá examinar se está demonstrada, a princípio, a plausibilidade do direito invocado, especialmente sob o enfoque do disposto no artigo 1º da LMS - "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo ...", bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, finalmente, se há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ao erário municipal, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC. Nessa esteira, cinge-se a controvérsia recursal APENAS quanto à parte final da r. Decisão de deferimento pelo juízo a quo do pedido liminar PRINCIPAL apresentado na ação mandamental, quando autorizou o recolhimento de ITBI calculado com base no valor efetivamente praticado pelas partes no acordo judicial firmado no Processo nº1033034-10.2014.8.26.0114, tendo por base de cálculo do ITBI o valor de R$250.490,20, para a sala 305, e de R$250.464,14, para a sala 306, PORÉM com a "correção monetária do débito calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico até a data do efetivo recolhimento doITBI, no ato do registro da escritura no CRI local" (fls.110/113). Naqueles autos, os impetrantes comprovaram que embora o compromisso particular de venda e compra tenha sido firmado em 2009, o negócio jurídico somente foi concretizado efetivamente após o acordo judicial firmado pelas partes, em 25/03/2025, no Processo nº1033034-10.2014.8.26.0114 (fls.1809/1811, 1816/1817 e fls.1818 daqueles autos), quando houve a QUITAÇÃO das duas unidades pelo valor total de R$250.490,20, para a sala 305, e de R$250.464,14, para a sala 306. E, para a base de cálculo utilizada para o lançamento do ITBI, oportuno recordar o recente julgamento do C. STJ e a tese firmada em sede de recurso repetitivo no REsp nº1.937.821/SP, o TEMA 1113 - "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Assim, em razão do que foi fixado pelo TEMA 1113, patente os requisitos exigido pelo artigo 7º, III, da LMS, ou seja, haver elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito sustentado na ação mandamental, ou seja, para o recolhimento com base no valor da transação declarado pelo contribuinte, bem como do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, em razão da resistência do Município para a base de cálculo do ITBI (fls.97 e fls.98) , fato que poderia levar ao pagamento considerado indevido, sendo obvias as dificuldades para a repetição do indébito (solve et repete). E, ainda, o pedido liminar não se insere em qualquer das hipóteses de vedação do §2º do artigo 7º da LMS. Observo, também, que prevê o Tema 1113, o Fisco não está impedido em arbitrar a base de cálculo deforma diversa posteriormente, se verificar a incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor de mercado, por meio de regular processo administrativo e observância do artigo 148 do Código Tributário Nacional, podendo, portanto, o Município cobrar eventual diferença do tributo em questão pelas vias administrativa ou judicial próprias. ENTRETANTO, sem razão os impetrantes para a falta de previsão legal de atualização da base de cálculo, o que violaria o princípio da legalidade tributária (CF, art.150, I) e configura enriquecimento ilícito do ente público. Ao contrário do que sustentam, a atualização monetária até a data do efetivo recolhimento do tributo apenas preserva o poder da moeda e está expressamente previsto no artigo 97, §2º, do CTN "não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo". Nessa esteira, o entendimento predominante desta C. 18ª Câmara de Direito Público, para determinar a incidência da correção monetária sobre o valor histórico do negócio jurídico, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, mas especificamente para o presente caso, a partir da efetivação do acordo judicial do preço das duas unidades, ou seja, 25/03/2025, até o mês de recolhimento do ITBI. Nessa direção, recentes precedentes desta 18ª Câmara de Direito Público: "Mandado de Segurança. Apelação cível e reexame necessário. Discussão sobre a base de cálculo do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado "valor venal de referência" adotado pela Municipalidade tributante. A sentença concedeu a ordem para assegurar à impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária retratada na inicial, utilizando como base de cálculo o valor venal lançado para fins de cobrança do IPTU. A decisão em questão deve ser mantida em seu cerne meritório, diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado "valor venal de referência". Inconstitucionalidade das normas que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor venal, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal (incidente nº 0056693-19.2014.8.26.0000 - artigos 7º-A e 7º-B da LM 11.154/91). Cabe à Administração proceder ao previsto no art. 148 do CTN caso discorde das declarações prestadas pelo contribuinte. Julgamento pelo STJ do REsp 1.937.821/SP em fevereiro de 2022, Tema 1113, Tese: "A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". Na hipótese retratada nos autos o negócio jurídico apresentou montante inferior ao valor venal utilizado como parâmetro para a cobrança do IPTU. Verifica-se, portanto, a impossibilidade de reformar-se a sentença, neste ponto, para que a Fazenda Pública não seja prejudicada em sede de reexame necessário. Acrescente-se, em complemento, que o momento da ocorrência do fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade imobiliária, a qual se perfaz com o registro do título translativo junto ao competente Cartório do Registro de Imóveis, nos termos dos artigos 35 do CTN e 1.245 do CC. Consequentemente, segundo o princípio da legalidade tributária estrita, não há ensejo à cobrança de multa e juros antes da realização do registro. A atualização da base de cálculo, no entanto, é devida, pois esta não constitui encargo moratório, na medida em que apenas evita a corrosão do valor da moeda. Sob essa perspectiva, é necessário atualizar o valor da base de cálculo pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até o efetivo ato registrário. Nega-se provimento ao apelo fazendário e dá-se parcial provimento ao recurso oficial (reexame necessário) apenas para, nos termos do acórdão, determinar-se a incidência de atualização monetária sobre o valor da base de cálculo tributária pela Tabela Prática do TJSP.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1007862-74.2022.8.26.0053; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/20222) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE CONCEDE O "WRIT" E PERMITE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA CELEBRADA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA (TEMA 1.113). ENCARGOS MORATÓRIOS INDEVIDOS ANTES DO FATO IMPONÍVEL, VERIFICADO APENAS COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NA SERVENTIA PREDIAL. DEVIDA ENTRETANTO CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, CONFORME A VARIAÇÃO DO IPCA-E. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO.(TJSP; Apelação Cível 1015130-82.2022.8.26.0053; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022). APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA Mandado de segurança ITBI Base de cálculo Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao art. 148 do CTN REsp repetitivo 1.937.821 do STJ Fixação das seguintes teses jurídicas: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Magistrado de primeira instância determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação Sentença mantida nesse ponto Cabível incidência de correção monetária, em virtude do transcurso de tempo entre a transação e o registro imobiliário RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE, apenas para reconhecer o cômputo da correção monetária antes do registro imobiliário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1065754-72.2021.8.26.0053; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2022; Data de Registro: 24/06/2022). Neste contexto, nos termos do artigo 7º, III, da LMS e dos artigos 300 c.c. 1.019, I, ambos do CPC, quanto ao pedido subsidiário dos impetrantes, considero estar demonstrados a plausibilidade do direito invocado, o risco da ineficácia pela demora para a via recursal, bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pelo que, nos limites do pedido liminar, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para alterar a parte final da r. Decisão de fls.110/113, mantida a autorização do recolhimento do ITBI sobre o valor efetivamente pago pelos impetrantes na aquisição das duas unidades, ou seja, de R$250.490,20, para a sala 305 (matrícula 141.219 do 2º CRI e Cadastro nº3423.11.28.0044.0105), e de R$250.464,14, para a sala 306 (matrícula 141.220 do 2º CRI e Cadastro nº3423.11.28.0044.01053), mas atualizados monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no período de 25/03/2025 até o mês do efetivo recolhimento do tributo. Caberá aos agravantes comunicarem o juízo nos autos do mandado de segurança, a Autoridade apontada como coatora e o 2º CRI local, para que seja expedida a guia de ITBI como fixado acima e, recolhido o tributo, seja efetuado o devido registro da venda e compra, servindo de ofício esta decisão. Intime-se a autoridade agravada na pessoa da Fazenda Municipal para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 30 dias (artigos 1019, II, e 183, §1º, do CPC Fazenda Pública). Expeça-se carta postal com AR, devendo o agravante recolher a despesa postal desta intimação, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena do recurso não ser conhecido. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Wilson Cesca (OAB: 34310/SP) - Monnalisie Gimenes Cesca Iamarino (OAB: 185335/SP) - 1° andar

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