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Manoel Messias De Moura x José Soares Filho

ID: 320991998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009442-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE MOURA

Polo Passivo:

JOSé SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

VALDIRENE NUNES DA SILVA

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GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO

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Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - Jo… Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - José Soares Filho - Vistos. 1. Fica o(a) devedor(a) intimado(a) pela imprensa para efetuar, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523do Código de Processo Civil, o depósito do valor indicado, conforme cálculo juntado pelo(a) credor(a), excluídas, por ora, as verbas relativas à multa, aos honorários em fase de cumprimento de sentença e às custas finais. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) devedor(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). Observo desde já que o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, terá como termo inicial o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. O peticionamento eletrônico da impugnação deverá observar a classe de petição intermediária "Impugnação ao Cumprimento da Sentença". 2. No silêncio, deverá o(a) exequente requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO (OAB 309643/SP), VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Solange Lucas De Araujo Rodrigues

ID: 309335201

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003105-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

SOLANGE LUCAS DE ARAUJO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICSON DA SILVA VILANOVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003105-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrida: Solange Lucas de Araujo Rodrigues - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003105-38.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Banco Votorantim S.A. - Recorrida: Solange Lucas de Araujo Rodrigues - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO VOTORANTIM S/A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SE VERIFICA IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO FORMALIZADA TRÊS DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO. VENDEDOR QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO REALIZADO. QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS. OBRIGAÇÃO NÃO LEVADA A EFEITO PELO VENDEDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDENCIADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE O COMERCIANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ENQUANTO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º E 34 DO CDC. CONTRATOS COLIGADOS. IRRELEVÂNCIA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTRATO DE VENDA E COMPRA DO QUAL SE BENEFICIOU MERCÊ DO FINANCIAMENTO DA OPERAÇÃO, COBRANDO, INCLUSIVE TAXAS OPERACIONAIS, NÃO PODENDO SE FURTAR ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, NOTADAMENTE SEUS REFLEXOS INEXORÁVEIS NO FINANCIAMENTO QUE O VIABILIZOU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFIRMADA. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE AO NEGÓCIO JURÍDICO RESCINDIDO, SEM PREJUÍZO DO ACERTAMENTO ENTRE OS DEMANDADOS, NO ÂMBITO INTERNO DA RELAÇÃO SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO EM NEXO DIRETO E IMEDIATO COM A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ARBITRAMENTO EM R$ 7.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TAL VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, CALCULADOS CONFORME A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), CONFORME DISPÕE A LEI Nº 14.905/2024.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Ericson da Silva Vilanova (OAB: 504966/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Manoel Messias De Moura x José Soares Filho

ID: 292625717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009442-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DE MOURA

Polo Passivo:

JOSé SOARES FILHO

Intimação

Advogados:

VALDIRENE NUNES DA SILVA

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GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO

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Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - Jo… Processo 0009442-26.2025.8.26.0224 (processo principal 1032884-38.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Messias de Moura - José Soares Filho - Vistos. Em que pese a alteração promovida pela Lei nº 15.109/25, a qual incluiu o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não deve ser acolhida a pretensão do(a) advogado(a) de dispensa do adiantamento das custas processuais. Isto porque o mencionado dispositivo legal, ao fixar tratamento distinto em razão da ocupação profissional (advogados), fere diretamente os princípios da isonomia e, notadamente, da igualdade tributária, previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 150, inciso II, ambos da Constituição Federal. Repisa-se, por oportuno, o disposto no inciso II do artigo 150 da Carta Magna: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Demais disso, há vício formal na origem da norma. Neste ponto, antes de tudo, é de rigor ressaltar-se que o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil estabelece, inicialmente, apenas uma alteração no momento do recolhimento das custas processuais; contudo, tal texto, em sua parte final, define que caberá ao réu/executado suprir o pagamento apenas "se tiver dado causa ao processo", havendo, na prática, uma lacuna em relação ao recolhimento das custas nos casos em que o(a) devedor(a) não tenha dado causa ao processo. E assim sendo, com efeito, caso se entenda que a disposição da lei positiva uma isenção tributária, ela não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do artigo 151, inciso III, também da CF. Por sua vez, se entendido que o dispositivo legal define uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar (cf. art. 146, inc. III, letra "b", da CF). E ainda, para mais, em qualquer dos casos a norma está contaminada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs nº 3.629 e nº 6.859. Pelo todo exposto, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 e, como consequência, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a)/exequente comprove o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção ou de remessa dos autos ao arquivo, conforme o caso. Intimem-se. - ADV: VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP), VALDIRENE NUNES DA SILVA (OAB 364343/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA LEITÃO (OAB 309643/SP)

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Processo nº 1066058-38.2024.8.26.0224

ID: 311521159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1066058-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES GONçALVES FREIRE ADRIANO DE SOUZA FREIRE ANDERSON ALVES GONçALVES ANDREIA ALVES GONçALVES DA SILVA AVELINO GONçALVES CAMILA RIBEIRO ICHIMORI CARLOS EDUARDO DA SILVA CLOTILDE ALVES DOS SANTOS ELIAS DA SILVA SANTOS ELISABETH APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS ELISANGELA RIBEIRO BOARATO JOB ALVES DOS SANTOS JULIANA LOPES CORDEIRO JUNIOR SIQUEIRA DOS SANTOS KLEBER HIROSHI ICHIMORI LUCI ALVES DOS SANTOS MARIA EUGENIA DE SOUZA MANCIO MARIA LUCIA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO PRISCILA ALVES GONçALVES RAUL CORDEIRO ALVES DOS SANTOS RENATO LEãO BOARATO ROBERTO RIBEIRO RODRIGO ALVES GONçALVES RODRIGO MARCOS CASTRO GOMES ALVES ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS SAMUEL MANCIO SANTA ALVES DOS SANTOS SéRGIO ALVES DOS SANTOS SOELI BORGES DOS SANTOS VERONICA CORDEIRO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR

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Processo 1066058-38.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Luci Alves dos Santos - Sérgio Alves dos Santos - - Job Alves dos Santos - - Clotilde Alves dos Santos - - Maria Lucia Al… Processo 1066058-38.2024.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Luci Alves dos Santos - Sérgio Alves dos Santos - - Job Alves dos Santos - - Clotilde Alves dos Santos - - Maria Lucia Alves dos Santos Ribeiro e outros - Roberto Ribeiro - - Junior Siqueira dos Santos - - Samuel Mancio - - Maria Eugenia de Souza Mancio - - Santa Alves dos Santos - - Juliana Lopes Cordeiro - - Veronica Cordeiro Alves dos Santos - - Raul Cordeiro Alves dos Santos - - Elisabeth Aparecida Ribeiro dos Santos - - Elisangela Ribeiro Boarato - - Renato Leão Boarato - - Camila Ribeiro Ichimori - - Kleber Hiroshi Ichimori - - Rosangela Ribeiro dos Santos - - Elias da Silva Santos - - Avelino Gonçalves - - Rodrigo Alves Gonçalves - - Priscila Alves Gonçalves - - Rodrigo Marcos Castro Gomes Alves - - Adriana Alves Gonçalves Freire - - Adriano de Souza Freire - - Andreia Alves Gonçalves da Silva - - Carlos Eduardo da Silva - - Anderson Alves Gonçalves - - Soeli Borges dos Santos - A parte requerente não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, o que impõe o indeferimento por inabilidade a dar início à relação jurídica processual. Diante do exposto, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da certidão de trânsito em julgado. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita conforme disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, ambos, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP), RONALDO CAMPOS DE SOUZA JUNIOR (OAB 192652/SP)

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Luiz Eduardo Perrella Rosa x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295669524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-46.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PERRELLA ROSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036861-46.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Eduardo Perrella Rosa - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - nte o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1036861-46.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Eduardo Perrella Rosa - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: a) declarar a nulidade de cláusula penal por desistência (Cláusula 10.1); e, b) reconhecer a obrigação de restituir a taxa de administração de forma proporcional relativo ao período em que o autor permaneceu vinculado no grupo daí (fls. 201 - 14/12/2021 a 11/06/2024). A devolução ficará condicionada à contemplação (art. 22, caput, §2º) ou encerramento do grupo (art. 31, I), nos termos da Lei de n. 11.795/2008, vigente na data da adesão ao consórcio. Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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João Victor Barbosa Da Silva x Arena 8 Quadra Esportiva

ID: 306915986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025803-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ARENA 8 QUADRA ESPORTIVA

Intimação

Advogados:

PAULA SOSCO DA SILVA GALLINARO

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KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO

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ALEXANDRE PEZZUTO SAMPAIO ANTUNES

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Processo 1025803-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Barbosa da Silva - Arena 8 Quadra Esportiva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VIC… Processo 1025803-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Victor Barbosa da Silva - Arena 8 Quadra Esportiva - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO VICTOR BARBOSA DA SILVA em face de ARENA 8 QUADRA ESPORTIVA. Em breve síntese, o autor alegou que foi ao estabelecimento da ré em 31/03/2024 e fez o consumo de produtos no local. Afirmou que foram incluídos na conta dois produtos (duas garrafas de cerveja Heineken) que não foram consumidos. Relatou que, ao se negar a pagar os referidos produtos, foram chamados os seguranças, que o agrediram. Ao fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 35,98 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 1/9). Em sua contestação, a ré alegou que o autor compareceu no estabelecimento por volta das 15h30 e fez o consumo de bebida alcoólica. Afirmou que, por volta das 22h30, o autor foi ao caixa encerrar a comanda e não concordou em pagar duas cervejas, dizendo que havia consumido apenas oito, iniciando uma briga com a atendente, que precisou chamar os seguranças para contê-lo. Declarou que foi confirmado pelo garçom o consumo. Aduziu que não houve ato ilícito e que os fatos narrados não teriam a aptidão de lesar a moral do autor. Assim, requereu a improcedência do pedido (fls. 63/73). Réplica a fls. 91/94. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 95), a ré requereu a produção de prova testemunhal (fls. 98). O autor manifestou-se intempestivamente (fls. 100/101), conforme certidão a fls. 99, requerendo a apresentação de filmagens pela ré. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. São questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, as circunstâncias em que ocorreu a agressão. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 1º de outubro de 2025, às 15h00min. Homologo o rol de testemunhas apresentado a fls. 98 e declaro preclusa a oitiva de outras, nos termos da decisão que intimou as partes a produzir as provas que tinham interesse em produzir. Deverão as partes e advogados apresentar seus endereços de e-mail e telefone de contato, bem como das testemunhas que arrolaram. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. No mais, indefiro o pedido de intimação da ré para apresentar as supostas filmagens do local, pois não há nem sequer indícios mínimos da existência das referidas gravações, sendo temerária, nessa situação, o pedido de aplicação do art. 400 do Código de Processo Civil. Fora isso, conforme já exposto, a controvérsia pode ser dirimida pela produção de prova oral, já deferida. Intime-se. - ADV: KÁTIA SORAIA DOS REIS CARDOZO (OAB 185281/SP), ALEXANDRE PEZZUTO SAMPAIO ANTUNES (OAB 392408/SP), PAULA SOSCO DA SILVA GALLINARO (OAB 392704/SP)

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Fabiana Da Silva Pereira x Beneficência Nipo Brasileira De São Paulo

ID: 314150031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042778-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BENEFICêNCIA NIPO BRASILEIRA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE ARANTES SANTOS

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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Processo 1042778-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana da Silva Pereira - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação indeniza… Processo 1042778-38.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana da Silva Pereira - Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Fabiana da Silva Pereira em face de Beneficiência Nipo Brasileira de São Paulo. Alega a parte autora que em 16/08/2023 necessitou realizar um procedimento cirúrgico efetuado pelo médico preposto da Requerida, Doutor Bruno Ricardo Marson, tendo recebido alta médica no dia seguinte, 17/08/2023. Sustenta que após ter alta médica, em 18/08/2023, passou a se alimentar e se sentir mal, tomou medicação, contudo, as dores não passaram. No dia seguinte, as dores se intensificaram e o abdome inchou, sendo socorrida ao pronto socorro, onde no mesmo dia, necessitou passar por uma nova intervenção cirúrgica para reparar o ERRO MÉDICO - PERFURAÇÃO DO INTESTINO ocasionado na cirurgia anterior, tendo permanecido internada (UTI/leito) até 28/08/2023. Relatou que após 06 (seis) meses foi submetida a nova cirurgia que novamente teria perfurado seu intestino. Defendeu a existência de erro médico. Pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (fls. 11/1332). Indeferido à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 1344), sendo interposto recurso, ao qual foi dado provimento pelo Tribunal e deferido os benefícios da justiça gratuita (fls. 1354/1360). A requerida foi citada e apresentou sua contestação, impugnando preliminarmente a concessão dos beneficios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do procedimento adotado e ressaltou os antecedentes de trauma abdominal fechado com laceração hepática da autora, bem como a laparotomia para retirada da neoplasia que ocasionaram múltiplas aderências na cavidade abdominal, que vieram a dificultar sobremaneira as cirurgias relativas à vesícula biliar, contribuindo diretamente para as complicações narradas na inicial. Negou a ocorrência de danos morais. Juntou documentos (fls. 1368/2897). Petição da requerida pugnando pela produção de prova pericial médica (fls. 2902/2904). Réplica às folhas 2905/2906. Petição da autora pugnando pela produção de prova pericial (fl. 2907). É o relatório. Decido. De proêmio, afasto a preliminar de impugnação a justiça gratuita levantada pela requerida, pois não foram trazidos aos autos quaisquer elementos capazes de descaracterizar a condição de hipossuficiente alegada pela autora, portanto, permanecem hígidos os elementos cognitivos que levaram ao seu deferimento. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há questões processuais pendentes de apreciação, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo que declaro o feito saneado Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova pericial médica, que realizar-se-á de forma indireta, oficiando-se ao IMESC para a realização da perícia, devendo ser encaminhada cópia da inicial, contestação e relatórios médicos, além de outros que se fizerem necessários e requisitados pelo Instituto, bem como os quesitos eventualmente formulados pelas partes e que deverão ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. Juntado aos autos os quesitos ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, ofície-se conforme determinado. Quesitos do juízo: a) o procedimento adotado pelo requerido foi adequado, se negativo, qual deveria ter sido adotado; b) a conduta da requerida gerou algum agravamento no estado de saúde da autora?; c) a conduta da requerida gerou algum dano de natureza material a saúde da autora?. Cumpra-se e intime-se. - ADV: VIVIANE ARANTES SANTOS (OAB 254685/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)

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E. De S. S. T. x C. L. Da S. T.

ID: 330446706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1055873-38.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. S. T.

Polo Passivo:

C. L. DA S. T.

Intimação

Advogados:

JOSEANE DAS GRAÇAS MACEDO

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GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO

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Processo 1055873-38.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.T. - C.L.S.T. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar … Processo 1055873-38.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.S.S.T. - C.L.S.T. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de decretar o divórcio entre E. de S. S. T. e C. L. da S. T., devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira, ficando a guarda do filho menor compartilhada entre as genitoras, com a fixação da residência da requerida e regulamentado o direito de visitas da autora, tudo na forma descrita na fundamentação. No tocante aos alimentos do filho menor, nada a ser decidido nestes autos, delegando o tema para ação própria. Não haverá o pagamento de alimentos recíprocos entre as partes e ausente partilha do bem móvel adquirido durante o matrimônio, ficando integralmente para a requerida, tudo como descrito na fundamentação. Em virtude da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Sobre o valor incide correção monetária, a partir desta data, pela Tabela Prática do E. TJSP, assim como juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Comarca de Guarulhos/SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sob n.º 122697015520152006702460171413-54, a necessária averbação da decretação do divórcio entre as partes. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente decisão, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável 'CUMPRA-SE' do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: JOSEANE DAS GRAÇAS MACEDO (OAB 450293/SP), GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP)

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Letícia Sonaglio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312922381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SONAGLIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o contrato discutido na inicial e, por consequência, inexigível o débito dele advindo; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito objeto dessa ação, inserido ou informado por Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, CNPJ: 10.573.521/0001-91; c) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, à título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da data de inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (11 de setembro de 2023 fl. 19). Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 21/22. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deve ser recolhida via DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 16 de maio de 2025. - ADV: MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036861-97.2024.4.01.3900

ID: 316272984

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR PACHECO DAMASCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANUBIA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036861-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036861-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: PAULO VICTOR PACHECO DAMASCENA Advogado do(a) AUTOR: DANUBIA DE OLIVEIRA LIMA - PA020807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. NO CASO, o autor requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo. Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo. Apesar de alegar não estar apto a realizar qualquer atividade, seja laborativa ou habitual, esta não restou demonstrada. Concluindo que: "O periciado apresenta amputação do primeiro quirodáctilo da mão direita (indicador), resultando na perda funcional desse dedo. Relata incapacidade de realizar o movimento de pinça e refere dor fantasma no dedo amputado. No entanto, com base no exame físico realizado durante a perícia e no quadro clínico apresentado, conclui-se que, por ser jovem, o periciado tem potencial de adaptação à sua nova condição. Recomenda-se o acompanhamento pela assistência social e a realização de terapia ocupacional, para que ele possa conviver plenamente com sua deficiência. Nesse contexto, a limitação laboral é considerada mínima, sendo possível que o periciado desempenhe atividades em diversas áreas, incluindo a função de garçom, que o periciado relatou ser sua profissão. Desta forma, conclui-se que o periciado não apresenta incapacidade no momento. A conclusão foi embasada em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica e artigos científicos atuais e adequados ao caso." A patologia do autor, apesar de existente, não resulta em impedimentos de longo prazo que o incapacitem. A definição de incapacidade vai além da presença de uma condição médica, considerando também o impacto dessa condição nas atividades diárias. Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, e não tendo sido este atendido, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia social. Logo, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que 0 demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício assistencial. Isto posto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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