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Erica Aparecida Julião Magalhães x Município De Campinas

ID: 328466788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043845-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA JULIãO MAGALHãES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043845-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Erica Aparecida Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043845-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Erica Aparecida Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, BEM COMO À SUA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E SUA SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, COM ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONFORME OS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL OSTENTA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, POIS NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NEM INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS LEGAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019.4. O ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO SÃO COMPUTADAS PARA FINS DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, INCISO XI, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NO LIMITE REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NEM SENDO COMPUTADO NO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MATÉRIA DE IMPOSTO DE RENDA SEGUE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISOS XI E § 11; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905 E SÚMULA 188; RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114; RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114; RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvia Maria Monteiro Cesar x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 311244342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054903-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA MONTEIRO CESAR

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

VITOR MANFREDINI

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FRANCISCO MAIA BRAGA

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Processo 1054903-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Silvia Maria Monteiro Cesar - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos em saneadora. Trata-se de ação declaratória por meio d… Processo 1054903-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Silvia Maria Monteiro Cesar - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos em saneadora. Trata-se de ação declaratória por meio da qual almeja a parte autora ver reconhecido seu direito à pensão pela morte de seu companheiro, servidor público, negada na esfera administrativa pela parte ré. Há indício de prova material consistente em sentença de reconhecimento da união estável transitada em julgado em 2018, salientando-se o óbito se deu no ano de 2024. Partes legítimas, inexistindo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem corrigidas. Processo em ordem, dou-o por saneado já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a produção de prova oral. Fixo como ponto controvertido a comprovação de que ao tempo do óbito a parte autora convivia em união estável com o servidor falecido. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 17 de setembro de 2025, às 14:00 hs. O rol de testemunha deverá conter o nome, qualificação e endereço das testemunhas e a menção expressa de pedido de intimação ou que se trata de comparecimento independente. Prazo para apresentação do rol de testemunha: em até 10 dias da data designada, sob pena de preclusão. Cópia da presente servirá como mandado para os devidos fins. Ante a disponibilização de ferramentas que permitem a realização das audiências em ambiente virtual de forma a possibilitar o célere andamento do processo, respaldado pelo Comunicado CG n° 284/2020, não alterado pelo Provimento CSM n° 2651/2022, a audiência supra designada será realizada de forma virtual. A audiência por meio de videoconferência será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, de forma que esta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, podendo, em alguns casos, haver necessidade de instalação no caso de acesso via smartphone, de forma que o link para download será disponibilizado após o ingresso no link para acesso. Para a garantia da efetiva realização da audiência, sem prejuízo da comprovação da intimação das testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, deverão os procuradores informar nos autos, obrigatoriamente, os respectivos telefone para contato e endereços eletrônicos, inclusive da testemunha arrolada, com antecedência de 05 (cinco) dias, através do qual será encaminhado o link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Tratando-se a testemunha de servidor público ou militar (a ser noticiado pela parte interessada), providencie a serventia a devida requisição, devendo o oficial colher no ato da intimação o respectivo endereço eletrônico e telefone para contato. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão acessar o e-mail informado e ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Observe-se, outrossim, o item 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Int.. - ADV: VITOR MANFREDINI (OAB 390855/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP)

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E. L. Da S. e outros x E. L. Da S. e outros

ID: 281062525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019304-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S. W. A. DA S.

Polo Passivo:

E. L. DA S. W. A. DA S.

Intimação

Advogados:

SIRLEI APARECIDA MARTINS DA SILVA

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FERNANDO DO CARMO MARCHINI

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ADV: Fernando do Carmo Marchini (OAB 420562/SP), Sirlei Aparecida Martins da Silva (OAB 432854/SP) Processo 1019304-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. A. da S. , E. L. da S. - R… ADV: Fernando do Carmo Marchini (OAB 420562/SP), Sirlei Aparecida Martins da Silva (OAB 432854/SP) Processo 1019304-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. A. da S. , E. L. da S. - Reqda: E. L. da S. , W. A. da S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente-reconvindo em face da decisão de fls. 278, nos autos da ação de divórcio litigioso. Alega o embargante, em síntese, a existência de contradição na r. decisão, porquanto esta teria determinado a partilha de dívida no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), contraída junto ao Instituto Educacional Estilo, como se comum ao casal, quando tal obrigação teria sido assumida exclusivamente pela embargada após a separação de fato do casal, ocorrida em fevereiro de 2024, conforme reconhecido na sentença de mérito (fls. 262/266). Sustenta, ainda, que parte da referida dívida corresponde a despesas escolares da filha menor, e que, a partir de maio de 2024 (fls. 65/66), com a fixação dos alimentos provisórios, tais despesas passaram a ser disciplinadas no contexto da obrigação alimentar, não se confundindo com dívidas comuns do casal passíveis de partilha. É o breve relatório. Decido. Com razão parcial o embargante. Nos termos do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição existente na decisão judicial. No caso, verifica-se que a decisão embargada, ao acolher os embargos declaratórios anteriormente opostos por ambas as partes, declarou partilhável a dívida de R$ 3.500,00, sem, contudo, atentar-se ao fato de que referida quantia engloba parcelas de mensalidades escolares vencidas após a separação de fato do casal e após a fixação judicial dos alimentos provisórios à filha menor. Consoante dispõe o artigo 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos e as dívidas contraídas na constância do casamento, no regime da comunhão parcial. Contudo, com a separação de fato notadamente reconhecida nestes autos como ocorrida em fevereiro de 2024 , cessa a affectio maritalis, encerrando-se a sociedade conjugal para fins patrimoniais. Além disso, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: As dívidas contraídas por um dos cônjuges após a separação de fato não são partilháveis, salvo prova de benefício comum ao casal. (STJ, REsp 1.635.428/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23/08/2018). Ademais, a partir da decisão de maio de 2024 (fls. 65/66), restou fixada a obrigação alimentar em favor da filha do casal, razão pela qual as despesas escolares posteriores a tal marco devem ser compreendidas dentro do encargo alimentar, cuja disciplina é própria e distinta da partilha de bens e dívidas. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos de declaração, para excluir da partilha de bens a dívida de R$ 3.500,00 na parte correspondente aos meses posteriores à fixação dos alimentos provisórios (maio de 2024 em diante), reconhecendo-se como partilhável apenas eventual saldo devedor relativo a períodos anteriores à mencionada decisão, vez que comprovadamente contraído no interesse comum do casal (referente à filha comum) e antes da separação de fato. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para o fim de sanar a contradição apontada e retificar a decisão de fls. 278, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se.

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Processo nº 0019137-77.2024.8.26.0114

ID: 275890722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019137-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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ADV: Renata Silva Amaral Nico (OAB 147998/SP) Processo 0019137-77.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Perez de Rezende - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíve… ADV: Renata Silva Amaral Nico (OAB 147998/SP) Processo 0019137-77.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcio Perez de Rezende - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Marcio Perez de Rezende - 036.894.488-32 Executado(a/s): Bianca Cristina da Paixão Salgues - 007.127.336-04 Valor: R$ 3.492,48 planilha de cálculos atualizados até jan/25 - fls. 57 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Letícia Sonaglio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312922381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SONAGLIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o contrato discutido na inicial e, por consequência, inexigível o débito dele advindo; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito objeto dessa ação, inserido ou informado por Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, CNPJ: 10.573.521/0001-91; c) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, à título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da data de inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (11 de setembro de 2023 fl. 19). Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 21/22. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deve ser recolhida via DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 16 de maio de 2025. - ADV: MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036861-97.2024.4.01.3900

ID: 316272984

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-97.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICTOR PACHECO DAMASCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANUBIA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036861-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1036861-97.2024.4.01.3900 ASSUNTO:[Pessoa com Deficiência] AUTOR: PAULO VICTOR PACHECO DAMASCENA Advogado do(a) AUTOR: DANUBIA DE OLIVEIRA LIMA - PA020807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o art. 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. NO CASO, o autor requereu BPC à pessoa com deficiência administrativamente, que foi indeferido com a motivação de que não haveria deficiência de longo prazo. Para produção de prova acerca da deficiência foi designada perícia médica em juízo, que foi ao encontro da decisão administrativa no sentido de ausência de impedimento de longo prazo. Apesar de alegar não estar apto a realizar qualquer atividade, seja laborativa ou habitual, esta não restou demonstrada. Concluindo que: "O periciado apresenta amputação do primeiro quirodáctilo da mão direita (indicador), resultando na perda funcional desse dedo. Relata incapacidade de realizar o movimento de pinça e refere dor fantasma no dedo amputado. No entanto, com base no exame físico realizado durante a perícia e no quadro clínico apresentado, conclui-se que, por ser jovem, o periciado tem potencial de adaptação à sua nova condição. Recomenda-se o acompanhamento pela assistência social e a realização de terapia ocupacional, para que ele possa conviver plenamente com sua deficiência. Nesse contexto, a limitação laboral é considerada mínima, sendo possível que o periciado desempenhe atividades em diversas áreas, incluindo a função de garçom, que o periciado relatou ser sua profissão. Desta forma, conclui-se que o periciado não apresenta incapacidade no momento. A conclusão foi embasada em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica e artigos científicos atuais e adequados ao caso." A patologia do autor, apesar de existente, não resulta em impedimentos de longo prazo que o incapacitem. A definição de incapacidade vai além da presença de uma condição médica, considerando também o impacto dessa condição nas atividades diárias. Assim, constatada a inexistência de impedimento de longo prazo, requisito essencial para a concessão do benefício assistencial, e não tendo sido este atendido, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia social. Logo, com base nos argumentos supra esposados e nas afirmações do laudo pericial, tenho que 0 demandante não está incapacitado para justificar a concessão do benefício assistencial. Isto posto, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, Sem custas ou honorários. Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Anderson Vinicius Gordo Gonzales x 6ª Vara Criminal Do Foro De Campinas

ID: 297650221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2147511-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

Polo Passivo:

6ª VARA CRIMINAL DO FORO DE CAMPINAS

Despacho

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2147511-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2147511-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - Campinas - Impetrante: Anderson Vinicius Gordo Gonzales - Impetrado: 6ª Vara Criminal do Foro de Campinas - Interessada: Amália Vitória Tavares de Souza - Interessado: Adriano Sergio Teixeira da Silva - Interessado: Fabiana Cristina Passos da Silva - Interessado: Michele dos Santos Stock - Interessado: Luiz Filipe de Sousa Salvador - Vistos. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Anderson Vinícius Gordo Gonzales contra r. decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento formulado pelo impetrante. Assevera o impetrante, em síntese, estar regularmente constituído como advogado da corré Amália Vitória Tavares de Souza, nos autos do processo nº 1500618-77.2024.8.26.011, sendo, desde o início, o responsável por todos os atos técnicos, manifestações e acompanhamentos judiciais. Aponta, no entanto, que o impetrante foi recentemente submetido a procedimento cirúrgico de considerável complexidade, encontrando-se, no momento, em período de recuperação pós-operatória, devendo manter-se afastado de suas atividades profissionais por prazo não inferior a 30 dias. Aduz, ainda, que, apesar de constar também na procuração o nome do advogado Rodrigo Augusto Foffano, este atua exclusivamente na seara trabalhista e não participou de nenhum ato processual nos presentes autos. Não bastasse, ele necessita acompanhar a esposa em tratamento médico de natureza sensível e contínua. Diante disso, o impetrante requereu, em 29 de abril p.p., a redesignação da audiência de instrução e julgamento previamente agendada. No entanto, mesmo sem oposição do Ministério Público, a Magistrada a quo indeferiu o pleito. O impetrante reiterou seu pedido, esclarecendo de forma detalhada os fundamentos e as circunstâncias que justificam a impossibilidade de seu comparecimento. Todavia, mesmo com a com a concordância do Parquet, o pedido foi novamente indeferido, colocando em grave risco o exercício pleno do direito de defesa da acusada, podendo ensejar nulidade processual insanável e lesão irreparável a direito líquido e certo, tanto da paciente quanto do próprio impetrante. Ressalta que a urgência da medida liminar se impõe não apenas pela iminência da audiência, mas também pela necessidade de preservar o devido processo legal e evitar dano irreparável à acusada, que poderá ser ouvida sem o defensor que a acompanha desde o início da ação penal, em evidente prejuízo à sua defesa técnica. Requer, por tais motivos, a concessão da segurança para que seja suspensa a audiência de instrução e julgamento designada nos autos do processo nº 1500618-77.2024.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, até julgamento final do presente mandado de segurança. A medida liminar foi deferida. Dispensou-se o envio das informações. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança. É o relatório. 2. É caso de julgar-se prejudicada a impetração. Objetivava o presente mandamus a redesignação da audiência de instrução e julgamento inicialmente marcada para o dia 27.05.2025, uma vez que o advogado da corré, ora impetrante, encontra-se em pós-operatório necessitando afastamento de suas atividades profissionais por, pelo menos, 30 dias. Ocorre que, consoante informação trazida pelo próprio impetrante, após a concessão de liminar nestes autos, o Juízo a quo redesignou a audiência de instrução e julgamento para o dia 11.07.2025, a realizar-se por videoconferência. A nova data atende, em princípio, o pedido do impetrante, uma vez que marcada para além dos 30 dias após sua cirurgia, conforme requerido. Assim, ocorreu perda superveniente do objeto da ação, de tal maneira que resta prejudicada a análise do mandamus. Posto isso, monocraticamente, julgo prejudicado o mandado de segurança. Publique-se. Após, para ciência, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça. Por último, após as formalidades de praxe, arquivem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. HERMANN HERSCHANDER Relator - Magistrado(a) Hermann Herschander - Advs: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB: 386592/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1055194-77.2024.8.26.0114

ID: 295599708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055194-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055194-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carina de Souza Ribeiro - Recebo a petição inicial. 2. Anote-se a concessão da gratuidade judiciária, conforme Acór… Processo 1055194-77.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carina de Souza Ribeiro - Recebo a petição inicial. 2. Anote-se a concessão da gratuidade judiciária, conforme Acórdão de fls. 74/80. 3. Da tutela de urgência. O pedido, que analiso sob a ótica da tutela de urgência, deve ser indeferido, uma vez que, neste momento processual, não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Com efeito, não vislumbro a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, cujas alegações dependem de contraditório e dilação probatória para demonstração da existência ou não da relação jurídica a ser discutida nesta lide. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória (CPC, artigo 300), devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. 4. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. CITE-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 9. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria Tereza Da Costa Aguiar Luders x Emerson Luz Correa

ID: 317613237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1058104-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DA COSTA AGUIAR LUDERS

Polo Passivo:

EMERSON LUZ CORREA

Intimação

Advogados:

MARCO POLO BERALDO TOCALINO

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BRUNO ALVES FELICIANO

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Processo 1058104-77.2024.8.26.0114 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Tereza da Costa Aguiar Luders - Emerson Luz Correa - Vistos. 1. Fls. 27/30. Com razão à parte autora, pois a existênc… Processo 1058104-77.2024.8.26.0114 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maria Tereza da Costa Aguiar Luders - Emerson Luz Correa - Vistos. 1. Fls. 27/30. Com razão à parte autora, pois a existência de cláusula compromissória não afasta a competência do juízo estatal quando a medida pleiteada possui natureza executória latu sensu, como é o caso da ação de despejo. Sobre o tema: PROCESSO CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. A natureza executiva lato sensu da ação de despejo, mesmo com outro nome, com potencial de restituir o imóvel ao locador, torna irrecusável a jurisdição estatal . Cláusula compromissória. Irrelevância. Diretriz do STJ e precedentes da Corte, específico desta Câmara inclusive. Decisão reformada . Recurso provido. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Despejo. Liminar . Alegação de inadimplemento do aluguel e demais encargos desde junho de 2023. Contrato desguarnecido. Proteção "QuintoAndar" que não se iguala à garantia locatícia. Precedente específico . Despejo liminar viável, na forma do art. 59, § 1º, IX, da Lei 8.245/91. Orientação desta Câmara . Impositiva caução, real ou fidejussória, não admitida sua substituição pelo crédito locatício, nem pela possibilidade já oferecida pela administradora. A existência de crédito é matéria controvertida nos autos, sujeita ao contraditório e à ampla defesa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2315161-40.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 30/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) Destaquei. 2. Intime-se a parte autora, para que promova a emenda à petição inicial, para juntar aos autos cópia de seu documento pessoal e cópia de seu comprovante de endereço. 3. No mais, indefiro o pedido liminar de despejo, uma vez que a liminar não é permitida pela lei quando se trata de locação residencial com base no término do prazo contratual, tendo em vista que não prevista em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 59, §1º da Lei nº 8.245/91. Nesse sentido: Agravo interno. Locação. Imóvel residencial. Despejo por denúncia vazia. Tutela de urgência indeferida. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91. Não preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da liminar de despejo. Ausência, portanto, de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada. Como já anotado "Para a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Os elementos acostados não autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na medida em que não se enquadra o caso em quaisquer dos incisos do § 1º, do artigo 59, da Lei 8.245/91". (TJSP; Agravo Interno Cível 2212842-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) Destaquei. No mais, inviável também a concessão da liminar, com base em eventual inadimplência (art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91), uma vez que o pacto prevê garantia (fls. 08/14). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: MARCO POLO BERALDO TOCALINO (OAB 314940/SP), BRUNO ALVES FELICIANO (OAB 407524/SP)

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Maria Do Carmo Da Silva Vicente x Município De Campinas

ID: 319849313

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0016712-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MAXIMINO DE MELO YNOUYE

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MARÍLIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016712-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria do Carmo da Silva Vicente - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL CELETISTA. SEXTA-PARTE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PRIVADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, COM BASE NA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A ENTIDADE PRIVADA (SERVIÇO DE SAÚDE DR. CÂNDIDO FERREIRA). A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, O QUE JUSTIFICARIA O CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO LABORADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL COMPUTAR, PARA FINS DE AQUISIÇÃO DO DIREITO À SEXTA-PARTE, O PERÍODO EM QUE A SERVIDORA LABOROU SOB REGIME CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, À LUZ DA SUPOSTA UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983 ASSEGURA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TAMBÉM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA, DESDE QUE ATUEM NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS, O QUE NÃO SE APLICA ÀS ENTIDADES PRIVADAS.OS ARTIGOS 120, §1º, INCISO I, E 150, §§1º E 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955 RESTRINGEM O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL APENAS AO EXERCÍCIO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.A DECISÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 135200-20.2009.5.15.0131 RECONHECEU APENAS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, SEM DECLARAR VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE NÃO CONFERE DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO ANTERIOR PARA FINS ESTATUTÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR CELETISTA EM ENTIDADE PRIVADA, AINDA QUE RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO POR DÉBITOS TRABALHISTAS, NÃO PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA SEXTA-PARTE NO SERVIÇO PÚBLICO.A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXIGE VÍNCULO COM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955.O RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS ESTATUTÁRIOS NO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 5.392/1983, ART. 11; LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, ARTS. 120 E 150; CPC/2015, ART. 489, §1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RI CÍVEL Nº 0018928-45.2023.8.26.0114, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 19.02.2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. DES. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 05.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP) - Marília Torres Lapa Santos Melo (OAB: 35277/SP) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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