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Processo nº 1063653-29.2024.8.26.0224

ID: 278767910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063653-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO RODRIGO BELMUDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1063653-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1063653-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Rodrigo Belmudes - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: 1) declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), apostilando-se os respectivos títulos, com os reflexos legais; 2) condená-la, por fim, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto limite deste Juizado, ao pagamento das parcelas vencidas, de janeiro de 2020 a dezembro de 2024. Reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que deveria ter se realizado o pagamento, além de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 0007576-80.2025.8.26.0224

ID: 298218142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAúDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

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Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a peti… Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a petição de fls. 7/20 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título judicial e, portanto, segue os termos dos artigos 523 a 527 do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLÁUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da executado para pagamento no valor de R$2.000,00, atualizados até 05/2025. O executado impugnou a fls. 07/77, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de 50% do valor requerido pois o outro exequente do título (Fundação Vunesp) já tinha peticionado cumprimento de sentença para requisitar sua cota parte dos honorários, bem como ao parcelamento do valor em 30% iniciais e o restante em 6 parcelas. O exequente manifestou-se a fls. 81. É o que havia a relatar. Diante da concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 07/20 e FIXO a execução em R$1.000,00, válido para 05/2025, a serem depositadas da seguinte forma: 30% do valor em 05 dias e as e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, comprovando-se no presente feito até o dia 15. Aguardem-se os pagamentos. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendose encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Na hipótese dos 10% sobre o proveito econômico e excesso retirado da execução representar valor irrisório, arbitro-os em R$500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, combinado com §2º do mesmo artigo. No mesmo prazo de dez dias após o prazo recursal desta decisão caberá ao executado o cadastrado da execução da sucumbência. 2 - Sem prejuízo, quanto à análise do requerimento de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o executado (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)

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Processo nº 1018354-29.2024.8.26.0224

ID: 293635355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018354-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA AVIVAMENTO BIBLICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON COELHO CHAGAS

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Processo 1018354-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Igreja Evangelica Avivamento Biblico - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida… Processo 1018354-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Igreja Evangelica Avivamento Biblico - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por IGREJA EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de: a) declarar a imunidade da AUTORA em relação ao recolhimento do IPTU do imóvel localizado na Rua São Manoel, 506 (número antigo 14-A), Vila Rosália, nesta Comarca, cadastro imobiliário municipal nº 083.24.82.0151.02.000, por se tratar de entidade religiosa, portanto, imune ao referido tributo, nos termos do art. 150, VI, b, c, §4º c.c. 156, §1º-A, ambos da CF e do Decreto nº 298/2009, devendo o RÉU se abster de futuros lançamentos e cobranças, salvo procedimento prévio em que reste comprovado o desvio de finalidade. O pedido para que fosse declarada a nulidade de todos os lançamentos de IPTU sobre o imóvel indicado, referente aos exercícios financeiros de 1995 a 2024, no valor atualizado de R$ 138.130,11, em razão de sua imunidade, consequentemente, anulando-se as execuções fiscais ajuizadas, fica extinto SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do CPC. Tendo em vista a sucumbência reciproca, pois A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca (STJREsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/03/2017), deverá o RÉU arcar os honorários de sucumbência que ora fixo R$ 5.716,05 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, já que o pedido deferido não tem proveito econômico mensurável. Já a AUTORA fica condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao RÉU no valor de 10% do valor da causa. Nos termos da Sumula 306, do STJ, ainda em vigor, os honorários advocatícios devem ser compensados assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte. Em relação as custas, já que não concedida gratuidade, deverá o RÉU reembolsar a AUTORA em metade do valor recolhido. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art.1.022doCPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).(STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. A presente sentença se submete ao reexame necessário em razão do pedido deferido ser ilíquido. Aguardem-se eventuais recursos voluntários e, na ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário. P.I. - ADV: EDSON COELHO CHAGAS (OAB 496657/SP)

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Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Rcch Participações Ltda. Me e outros

ID: 293626271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014792-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

RCCH PARTICIPAçõES LTDA. ME SABRIGIO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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MONICA GONÇALVES DA SILVA

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE

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Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de … Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de Bens e Participações Ltda. - Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por RCCH PARTICIPAÇÕES LTDA.-ME e SABRIGIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Intimada (fls. 68/70), a executada efetuou depósito judicial (fls. 72/77) e, após, apresentou impugnação (fls. 92/106), sobre a qual as exequentes se manifestaram (fls. 123/127). A impugnação foi rejeitada (fls. 128/129 e 138). A executada apresentou pedido de penhora por fiança bancária (fls. 141/146). Os exequentes requereram o levantamento do depósito (fls. 155/156) e após a deliberação do juízo, concordaram com o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer, impugnando o pedido de apresentação de fiança (fls. 171/173). Nova impugnação da executada às fls. 183/191, alegando, em síntese, excesso de execução e divergência do título a respeito da correção monetária. Sucessivas manifestações das partes às fls. 221/226, 247/252, 304/307 e 319/325. É o sumário do essencial para o momento. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto prolação de sentença de extinção do incidente 0014792-29.2024.8.26.0224, de modo que as questões concernentes à conversão da obrigação de fazer em pecúnia serão apuradas neste cumprimento de sentença. Além disso, não se pode ignorar a admissão do Recurso Especial com a atribuição de efeito suspensivo parcial para "impedir o levantamento, pela recorrida, da quantia controvertida que vier a ser depositada/bloqueada judicialmente, até ulterior deliberação" (fls. 107/113). Isto posto, observa-se que o montante de R$ 1.075.022,92 é incontroverso, na medida em que foi apresentado pela executada (fls. 117/119) e é inferior ao pleiteado pela exequente (fls. 08/19), consignando que trata-se da obrigação de pagar, não da conversão da obrigação de fazer em pecúnia. E tratando-se de montante incontroverso, não há, a priori, impedimento ao levantamento. Acerca da inclusão de multa e honorários, na forma dos artigos 520, §2º, e 523, §1º, do CPC, certifique a serventia sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74). Quanto aos limites do título, vejamos. Na apelação foi afastada a condenação ao pagamento do valor equivalente a 20% dos alugueis recebidos pela agora executada, fixando indenização no valor de R$ 35 mil por mês, corrigido pelo IGPM, com juros de mora de 1% a partir da citação, "a partir do término do prazo concedido na notificação até a data da entrega das chaves", afastando os lucros cessantes. Ainda, restou determinado o cumprimento da obrigação de fazer, conforme a opção da credora, em 30 dias, sob pena de multa, incidente até 12 meses, sem prejuízo da conversão das obrigações de fazer em pecúnia após 12 meses (fls. 353/366 dos autos principais). Em suma, (i) a indenização é devida entre 11/05/2019 (fls. 58/59) até a entrega das chaves, mas a (ii) multa por descumprimento do contrato limita-se a 12 meses, sendo esse o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão em pecúnia. Tendo em vista os limites do título judicial (ainda não transitado em julgado), não há limitação da indenização porque é incontroverso que o imóvel foi locado a terceiro e, portanto, as salas comerciais não foram entregues às exequentes. Assim afasta-se o alegado excesso sob o viés temporal. Quanto ao cálculo, esclareça a exequente qual o índice utilizado na planilha de fls. 158/167. Caso não seja o IGPM, deverá trazer nova planilha que se adeque ao título. Havendo divergência sobre a conversão da obrigação de fazer em pecúnia, digam as partes sobre a nomeação de perito. Tudo em 15 dias. Com a manifestação das partes e certificado sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74), tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), MONICA GONÇALVES DA SILVA (OAB 359944/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Rcch Participações Ltda. Me e outros x Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 293626309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009339-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RCCH PARTICIPAçõES LTDA. ME SABRIGIO ADMINISTRAçãO DE BENS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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MONICA GONÇALVES DA SILVA

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MATHEUS DE OLIVEIRA

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JOAO CARLOS PANNOCCHIA

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FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE

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Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de … Processo 0009339-53.2024.8.26.0224 (processo principal 1003248-66.2020.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Troca ou Permuta - RCCH Participações Ltda. Me - - Sabrigio Administração de Bens e Participações Ltda. - Maia Internacional Offices Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por RCCH PARTICIPAÇÕES LTDA.-ME e SABRIGIO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MAIA INTERNACIONAL OFFICES EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Intimada (fls. 68/70), a executada efetuou depósito judicial (fls. 72/77) e, após, apresentou impugnação (fls. 92/106), sobre a qual as exequentes se manifestaram (fls. 123/127). A impugnação foi rejeitada (fls. 128/129 e 138). A executada apresentou pedido de penhora por fiança bancária (fls. 141/146). Os exequentes requereram o levantamento do depósito (fls. 155/156) e após a deliberação do juízo, concordaram com o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer, impugnando o pedido de apresentação de fiança (fls. 171/173). Nova impugnação da executada às fls. 183/191, alegando, em síntese, excesso de execução e divergência do título a respeito da correção monetária. Sucessivas manifestações das partes às fls. 221/226, 247/252, 304/307 e 319/325. É o sumário do essencial para o momento. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto prolação de sentença de extinção do incidente 0014792-29.2024.8.26.0224, de modo que as questões concernentes à conversão da obrigação de fazer em pecúnia serão apuradas neste cumprimento de sentença. Além disso, não se pode ignorar a admissão do Recurso Especial com a atribuição de efeito suspensivo parcial para "impedir o levantamento, pela recorrida, da quantia controvertida que vier a ser depositada/bloqueada judicialmente, até ulterior deliberação" (fls. 107/113). Isto posto, observa-se que o montante de R$ 1.075.022,92 é incontroverso, na medida em que foi apresentado pela executada (fls. 117/119) e é inferior ao pleiteado pela exequente (fls. 08/19), consignando que trata-se da obrigação de pagar, não da conversão da obrigação de fazer em pecúnia. E tratando-se de montante incontroverso, não há, a priori, impedimento ao levantamento. Acerca da inclusão de multa e honorários, na forma dos artigos 520, §2º, e 523, §1º, do CPC, certifique a serventia sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74). Quanto aos limites do título, vejamos. Na apelação foi afastada a condenação ao pagamento do valor equivalente a 20% dos alugueis recebidos pela agora executada, fixando indenização no valor de R$ 35 mil por mês, corrigido pelo IGPM, com juros de mora de 1% a partir da citação, "a partir do término do prazo concedido na notificação até a data da entrega das chaves", afastando os lucros cessantes. Ainda, restou determinado o cumprimento da obrigação de fazer, conforme a opção da credora, em 30 dias, sob pena de multa, incidente até 12 meses, sem prejuízo da conversão das obrigações de fazer em pecúnia após 12 meses (fls. 353/366 dos autos principais). Em suma, (i) a indenização é devida entre 11/05/2019 (fls. 58/59) até a entrega das chaves, mas a (ii) multa por descumprimento do contrato limita-se a 12 meses, sendo esse o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de conversão em pecúnia. Tendo em vista os limites do título judicial (ainda não transitado em julgado), não há limitação da indenização porque é incontroverso que o imóvel foi locado a terceiro e, portanto, as salas comerciais não foram entregues às exequentes. Assim afasta-se o alegado excesso sob o viés temporal. Quanto ao cálculo, esclareça a exequente qual o índice utilizado na planilha de fls. 158/167. Caso não seja o IGPM, deverá trazer nova planilha que se adeque ao título. Havendo divergência sobre a conversão da obrigação de fazer em pecúnia, digam as partes sobre a nomeação de perito. Tudo em 15 dias. Com a manifestação das partes e certificado sobre a tempestividade do depósito (fls. 73/74), tornem conclusos. Int. - ADV: FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP), MONICA GONÇALVES DA SILVA (OAB 359944/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA (OAB 443653/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 1059191-29.2024.8.26.0224

ID: 278776545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059191-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDER PIERRE MACEDO DA SILVA

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ADV: Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP) Processo 1059191-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsander Pierre Macedo da Silva, Alexsander Pierre Macedo da Silva - Be… ADV: Alexsander Pierre Macedo da Silva (OAB 233493/SP) Processo 1059191-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsander Pierre Macedo da Silva, Alexsander Pierre Macedo da Silva - Benefício da gratuidade da justiça Os arts. 98 e 99 do Código do Processo Civil, examinados em conjunto com as demais disposições normativas acerca da matéria, revelam a opção do legislador em facilitar o acesso à justiça. A despeito disso, não se pode perder de vista que o benefício compreende a taxa judiciária destinada a remunerar a prestação de serviços públicos de natureza forense (art. 1º da Lei estadual n. 11.608/2003) e, tendo em vista a sua natureza tributária, qualquer isenção, ainda que judicial, deve partir de uma interpretação restritiva das hipóteses que a autorizam, forte no art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, a regra é o deferimento do benefício àquele que o requer. O indeferimento, portanto, é exceção, cabível nas hipóteses em que o postulante à gratuidade desfruta de condição econômica capaz de permitir-lhe arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Desta forma, o deferimento do benefício deve ocorrer casuisticamente, tomando por base a capacidade contributiva do requerente, sobretudo porque, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). Daí que, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento) (AgInt no AREsp n. 1.450.370/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019). Considerando as rubricas englobadas pelo benefício (art. 98, § 1º, do CPC), é possível afirmar que o valor da causa é o principal referencial para a apuração da totalidade das despesas processuais devidas pela parte sucumbente e a experiência revela que o montante não tende a ultrapassar o equivalente a 20% do valor da causa. Dado que a parte postulante comprovou através dos documentos de fls.,37/229 sua hipossuficiencia financeira, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se a AJG deferida a Alexsander Pierre Macedo da Silva; Alexander Pierre Macedo da Silva ajuizou ação de indenização em face de Tatiane Belarmino de Souza aduzindo que nos autos do processo de divórcio n. 1035091-15.2021.8.26.0224 foi homologada a partilha do imóvel sob matricula 98.815 do 1. Registro de Imóveis de Guarulhos, onde se estabeleceu a partilha de 50% para cada uma das partes. Em referido acordo homologado, ficou ainda estabelecido que a ex-cônjuge/ requerida permaneceria no imóvel com a obrigação de pagamento do saldo devedor do financiamento do imóvel e, após 12 meses sua quitação, a obrigação de pagamento de aluguel mensal, no caso de permanecer no imóvel. Além disto, ficou ainda estabelecido que durante o período em que a requerida estivesse residindo no imóvel, não poderia alugar a garagem ou sublocar partes do imóvel, sem consultar o autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia. Pois bem. Quitado o financiamento do imóvel, a requerida permanece em sua posse sem contraprestação e, ainda locou a vaga de garagem. Assim, requer o pagamento de alugueis mensais no valor de R$ 1.055,33 e da multa estipulada no acordo homologado no divórcio litigioso sob n. 1035091-15.2021.8.26.0224. Em sede de tutela antecipada requer o arresto de ativos financeiros da requerida correspondentes ao valor do aluguel mensal. Ante a narrativa da inicial, verifica-se, na verdade, que busca o autor o cumprimento de sentença proferida nos autos do Divorcio Litigioso sob n. 1035091-15.2021.8.26.0224. Considerando que os presentes autos foram distribuídos como Procedimento Comum, não há possibilidade técnica de conversão em Cumprimento de Sentença, cujo qual deve ser instaurado em Incidente Processual, devendo, portanto ser cancelada a distribuição deste feito. Providencie, assim o cancelamento do presente feito. Intime-se.

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Ana Claudia Moura Soares x D&D Locacao E Transporte De Veiculos Ltda

ID: 301390577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031546-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA MOURA SOARES

Polo Passivo:

D&D LOCACAO E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE PINTO CODINA

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VANESSA FRANCO DOS SANTOS

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FELIPE ILTON PAIVA SANTOS

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DESPACHO Nº 1031546-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031546-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ana Claudia Moura Soares - Apelado: D&d Locacao e Transporte de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA CLAUDIA MOURA SOARES (fls. 86/109) contra a r. sentença de fls. 82/84, proferida em ação de reintegração de posse c.c. pedido de liminar, que julgou procedente o pedido para REINTEGRAR a autora na posse do imóvel localizado no 5º andar, Torre 2A, apto 53, Condomínio Parque Clube, situado na Rua Augusta, 183, Vila Augusta, Guarulhos/SP. Em razão da sucumbência da ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. Inconformada, a parte ré interpõe recurso de apelação, requerendo a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que era dependente econômica do companheiro falecido, filho do representante legal da empresa-autora, e encontra-se impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sustenta que a sentença não pode prevalecer, diante da necessidade de nulidade da citação e devolução de prazo para defesa. Alega que, até o julgamento do mérito recursal, deve ocorrer a suspensão imediata da eficácia da sentença, nos termos do artigo 1.012, § 4º e artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil Requer, assim, a anulação da sentença, por nulidade da citação, Pleiteia, também a suspensão imediata da eficácia da sentença e, subsidiariamente, a realização de audiência de justificação prévia, com a com cessão de liminar de proteção possessória em seu favor, para que lhe seja garantida a permanência no imóvel (fls. 86/109). 2. O julgamento deve ser convertido em diligência. De proêmio é necessário registrar que o pedido, nesta sede, para a concessão do benefício da justiça gratuita, em tese, se fez acompanhar de documentos que, por si, dão indícios da ausência da presença de requisitos legais para o deferimento da benesse. No caso em questão, a ré junta recibo de pagamento de salário de outubro de 2016 que demonstram a percepção de rendimentos brutos de R$ 4.362,98 (fls. 118), de janeiro de 2017 com o salário de R$ 6.053,54 (fls. 119) e dezembro de 2015 de R$ 3.396,26 (fls. 120). Por outro lado, o recibo de entrega da declaração de Imposto de Renda de fls. 121/122, a despeito de não estar acompanhado da declaração completa, como competia àquele que pretende o deferimento da justiça gratuita, mostra-se suficiente para aferir o total de rendimentos tributáveis de R% 54.000,00, que resultou em imposto devido de R$ 2.097,62, com opção para pagamento em 8 quotas mensais, vencíveis a contar de 31/05/2024. Além disso, o print do cadastro dos moradores do condomínio evidencia que a apelante é proprietária de um veículo Honda HRV (fls. 90), que, conforme apontado nas contrarrazões pelo apelado, tem um valor de R$ 102.341,00 (fls. 934). Desse modo, considerando que a concessão da gratuidade visa viabilizar o acesso à justiça àqueles que demonstrarem atual estado de insuficiência de recursos, e antes de indeferir o pleito, determino que a apelante apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos abaixo relacionados, além de outros que entendam pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. São eles: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses, e, b) cópias dos todos os extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) cópias de todos os extratos de movimentação bancária de todas suas contas, dos últimos três meses; d) cópias de suas declarações completas do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal no último triênio; Ad cautelam, advirto que, findo o referido prazo sem a devida manifestação por parte da apelante ensejará o decreto de deserção do recurso de apelação interposto, independentemente de nova intimação, caso não apresentado o comprovante do recolhimento do preparo recursal no mesmo prazo. 3. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a parte apelada no prazo legal. 4. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Felipe Ilton Paiva Santos (OAB: 351129/SP) - Vanessa Franco dos Santos (OAB: 373729/SP) - Alexandre Pinto Codina (OAB: 212188/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049782-29.2024.8.26.0224

ID: 301155633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049782-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1049782-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Célio de Paula - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recur… Processo 1049782-29.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Célio de Paula - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 0022164-29.2024.8.26.0224

ID: 315081254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022164-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA NETO DE ARAÚJO

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Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes in… Processo 0022164-29.2024.8.26.0224 (processo principal 1020939-88.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Claudio Rodrigues Teixeira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: CATARINA NETO DE ARAÚJO (OAB 208460/SP)

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Dhiogo Lacerda De Jesus x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 317079248

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024756-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHIOGO LACERDA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024756-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Dhiogo Lacerda de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls.75/77, cujo relatório eu adoto, que julgou extinto o feito, sem análise do mérito, visto a ilegalidade do autor, porque não é superendividado, conforme a redação do artigo 485, VI, do CPC. Em consequência, as despesas processuais serão atribuídas ao autor, embora o dispense de tal encargo por ser beneficiário da gratuidade de justiça. A parte requerente apelou às fls 80/88, alegando, em resumo, que: a) reformar a sentença recorrida, no sentido de anular a referida decisão; b) dar prosseguimento ao feito. Visto que, afirma ser descabido a quantia de R$ 600,00(seiscentos reais) ser o mínimo existencial para o consumidor, pessoa física médio que recebe renda líquida de R$ 6.894,87.Houve contrarrazões a fls 91/97. A fls 129/131 veio aos autos petição com renúncia dos representantes do recorrente, a ela cientificada extrajudiialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 132 houve determinação para aguardar a regularização pela mandante de constituição de novos advogados. A fls 34 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual da parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 124/125), ocorrida em abril de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Fixam-se honorários recursais em favor da parte apelada em R$ 500,00, observada a gratuidade de justiça concedida a parte autora a fls 54. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do recurso interposto nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade concedida à parte apelante. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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