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Pedro Luís Gandolfi Fiorezi x Yellow Mountain Distribuidora De Veículos - Chery – São José Do Rio Preto

ID: 331783891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021366-62.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUíS GANDOLFI FIOREZI

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Pre… Processo 1021366-62.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Pedro Luís Gandolfi Fiorezi - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto e outro - Vistos. RELATÓRIO PEDRO LUÍS GANDOLFI FIOREZI ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. Aduziu, em síntese, que, em 06 de março de 2024, adquiriu veículo novo da marca Chery, modelo Tiggo 7 1.5 Sport, cor cinza escuro metálico, ano/modelo 2024/2025, mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 13.700,00, comprometendo-se a quitar o saldo remanescente no momento da liberação do número do chassi. Asseverou que lhe foi informado o prazo de entrega de até 60 dias após o pagamento do sinal. Contudo, mesmo transcorrido referido lapso, o veículo não foi entregue, razão pela qual pleiteou liminarmente a entrega do bem, sob pena de multa, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, que mensura em R$ 10.000,00 (fls. 1/23). Juntou procuração e documentos (fls. 24/41). Pedido de Tutela de Urgência para compelir as requeridas a entregar o veículo no prazo de três dias (fls. 51/53). A tutela antecipada foi deferida à fl. 54, com ordem de entrega do veículo no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, ou, alternativamente, a disponibilização de veículo similar ao autor, até a entrega definitiva. Às fls. 114/117, a empresa Caoa Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não fabrica o modelo Tiggo 7, produzido pela Caoa Montadora de Veículos Ltda., com sede em Anápolis/GO. No mérito, aponta a inexistência de ato ilícito, porquanto o atraso na entrega decorreu de fatores externos e imprevisíveis, como escassez de insumos, pandemia de COVID-19 e conflitos internacionais, além da ausência de dano moral indenizável, dado que o atraso se justificaria por caso fortuito, e não teria causado abalo à esfera íntima do autor. Às fls. 149/168, as empresas Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. e Caoa Montadora de Veículos Ltda. apresentaram defesa conjunta, arguindo, preliminarmente o pedido de retificação do polo passivo, reconhecendo que a fabricante é a Caoa Montadora de Veículos Ltda, que comparece espontaneamente aos autos, impugnando, ainda, o pedido de gratuidade de justiça, alegando que o autor demonstraria possuir recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, tendo em vista a aquisição de veículo de valor elevado. No mérito, sustentaram que o prazo informado de entrega era estimativo e que a postergação decorreu de fatores alheios à vontade das rés, notadamente a crise logística internacional. Impugnaram a existência de dano moral, invocando a ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. Réplica (fls. 208/221). Quanto à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 222/223), a requerida Caoa Cherry não demonstrou interesse (fl. 224), assim como as corrés Yellow e Caoa (fls. 225/227). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ilegitimidade Passiva de Caoa Chery Automóveis Ltda. A ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. apresentou contestação às fls. 114/117, na qual sustentou, como preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que não é a fabricante do veículo objeto da lide, apontando como verdadeira responsável a empresa CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA., que efetivamente passou a integrar o polo passivo após manifestação expressa do autor (fls. 110/113). Comprovado que a CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA. não possui relação direta com a produção ou comercialização do modelo Tiggo 7, e não tendo o autor se oposto à sua exclusão, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito em relação a tal ré, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconhecido que a contestação foi regularmente apresentada, arbitrados devem ser honorários advocatícios em seu favor, em atenção ao princípio da causalidade. 2. Impugnação à Gratuidade de Justiça Descabida a preliminar, posto que não houve deferimento da benesse e o autor procedeu ao recolhimento das custas e despesas processuais. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, cumpre reconhecer a natureza da relação jurídica entre as partes como sendo de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor CDC). O autor, na condição de destinatário final do veículo adquirido, qualifica-se como consumidor, ao passo que as rés, enquanto fornecedoras a primeira como concessionária e a segunda como montadora do veículo enquadram-se como fornecedoras de produtos. Assim, aplica-se à hipótese o art. 14 do CDC, que dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade, portanto, é objetiva, bastando para sua configuração a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo causal com o dano suportado pelo consumidor. Restou incontroverso nos autos que o autor adquiriu, em 06/03/2024, o veículo modelo Tiggo 7, cor cinza escuro metálico, tendo pago sinal de R$ 13.700,00, com promessa de entrega do bem no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o pagamento do valor inicial. Contudo, a entrega somente ocorreu em 14/06/2024, ou seja, mais de 90 (noventa) dias após o pagamento inicial, conforme confirmado pelas próprias rés que trouxeram aos autos a declaração de fl. 191. O autor, inclusive, ajuizou a demanda antes mesmo da entrega, obtendo tutela de urgência deferida em 04/06/2024. As rés buscaram justificar o atraso com base em eventos excepcionais e imprevisíveis, como a pandemia de COVID-19, a guerra entre Rússia e Ucrânia e os conflitos no Mar Vermelho, os quais teriam afetado a cadeia global de fornecimento de insumos e semicondutores essenciais à produção automobilística. Não se ignora que tais eventos realmente afetaram diversos setores da economia mundial, inclusive a indústria automotiva. No entanto, com relação à pandemia, desde abril/2021, deu-se início a um programa governamental visando à volta das atividades regulares nas mais diversas áreas, sendo que o veículo foi adquirido muito tempo depois da normalização dessas atividades, incluindo-se a produção de veículos. No que concerne aos conflitos bélicos, o fato é que as requeridas permaneceram atuando na fabricação e comercialização de veículos novos durante o período em questão, o que demonstra que dispunham de estrutura operacional para a continuidade de suas atividades industriais, inclusive no que se refere à produção e ao fornecimento de peças. Assim, não restou comprovado, de maneira específica e individualizada, que tais eventos excepcionais inviabilizaram, concretamente, a entrega das peças de reposição do veículo do autor, encargo probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Apelação. Veículo novo. Vício oculto. Responsabilidade solidária e objetiva da revendedora e do financiador. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento evidenciada. Veículo zero quilômetro que apresenta reiterados problemas em curto espaço de tempo, não sendo solucionados no prazo legal de 30 dias, gerando diminuição do seu valor. Artigo 18, § 1º, do CDC que confere ao consumidor, caso não sanado o vício, o direito de optar pela substituição do produto. Alegação de inviabilidade do cumprimento da determinação judicial. Descabimento. Eventual impossibilidade que deve ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Argumentação de falta de peças de reposição por caso fortuito externo, decorrente da Covid 19 e situação de guerra na Ucrânia. Descabimento. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Eventual impossibilidade de substituição do veículo como determinado na sentença. Apreciação que só terá lugar em sede de cumprimento da sentença, quando poderá ser analisada a possibilidade de eventual indenização. Precedentes do STJ. Danos materiais decorrentes da locação de carro reserva durante o período em que ficou privada do uso do automóvel. Danos morais configurados. Quebra da expectativa em relação ao produto. Quantum indenizatório mantido, porquanto suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1001848-07.2022.8.26.0431; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024). A alegação, portanto, não se sustenta e evidencia, na realidade, a ausência de prioridade no atendimento ao consumidor, não sendo permitido à ré a ele repassar o risco da atividade pela qual aufere lucro, pois trata-se, em verdade, de fortuito interno embasado nos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a concessionária e a montadora estipularam prazo certo de entrega, mesmo em contexto pandêmico e de instabilidade logística, assumindo, pois, o risco do inadimplemento. O autor demonstrou que a informação sobre o prazo de entrega foi decisiva para a celebração do contrato. Ademais, a justificativa inicialmente fornecida ao autor, conforme se extrai dos autos, referia-se ao sucesso de vendas do modelo Tiggo 7, e não a eventos externos. Portanto, afastam-se as alegações de caso fortuito e de força maior, reconhecendo-se o inadimplemento contratual das rés, por atraso na entrega do bem. No tocante aos danosmorais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses deinadimplementocontratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. No caso concreto, o autor é idoso, adquiriu o bem mediante pagamento inicial considerável e teve frustrada sua legítima expectativa de recebê-lo em tempo hábil. Tal situação gerou angústia e frustração suficientes para configurar violação a direitos da personalidade. Evidente, pois, que o acontecimento descrito comprometeu sobremaneira a tranquilidade da parte autora, nela provocando um sentimento de decepção e angústia que não pode ser confundido, como normalmente ocorre em casos semelhantes, com os dissabores oriundos do mero inadimplemento contratual. Trata-se, a meu ver, de situação dotada de magnitude bastante para configurar os propalados danos morais, que consubstanciam a: dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, Ed., p. 78) A respeito do tema já se manifestou a jurisprudência: Consigne-se que para fins de reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela ou não idoneidade suficiente para causar uma grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral. (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519) No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714) Nessa linha também já se posicionou a jurisprudência: DANO MORAL. PROVA. Para efeito de indenização, em regra, não se exige a prova do dano moral, mas, sim, a prova da prática ilícita donde resulta a dor e o sofrimento, que o ensejam. Precedentes citados: REsp 145.297-SP, DJ 14121998, REsp 86.271-SP, DJ 9121997, e REsp 171.084-MA, DJ 5101998. (REsp 204.786-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.12.1999) Passo, então, à fixação da indenização. O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc. (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147) Também não se haverá de admitir que o ofensor, por maior que seja a ofensa, deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância. (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a gravidade do fato e a amplitude temporal do atraso ocorrido, reputo adequado o arbitramento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte da autora, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA., nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecida sua ilegitimidade passiva, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da referida ré, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. II) com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR as rés YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. e CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Por consequência, torno definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos de forma solidária ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em trezentos dois mil reais, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP)

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