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Processo nº 1504889-20.2024.8.26.0506

ID: 311062476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504889-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. D. M. G.

Intimação

Advogados:

TELLES RODRIGO GONÇALVES

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Processo 1504889-20.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - T.D.M.G. - Por proêmio, determino que o acusado regularize a representação do réu nos … Processo 1504889-20.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Violência Psicológica contra a Mulher - T.D.M.G. - Por proêmio, determino que o acusado regularize a representação do réu nos autos, apresentando o instrumento de procuração, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de descadastramento. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 83/89). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 04 de fevereiro de 2026, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Faculta-se às partes, em se tratando de testemunhas exclusivamente de antecedentes, fazer juntar as respectivas declarações por escrito, desistindo das respectivas oitivas, colaborando com este juízo no aliviamento da sobrecarregada pauta de audiências. Cumpra-se, com urgência a determinação de fls. 72 (Item "b" da cota ministerial de fls. 71: defiro. Encaminhe-se cópia desta decisão à DDM, servindo como ofício, solicitando que entre em contato com a vítima, para obtenção dos dados de qualificação, endereço e telefone das duas testemunhas arroladas pela acusação (mãe e irmã da vítima). Indefiro os pedidos da defesa, itens 'b', 'c', e 'd' de fls. 88, nos termos do artigo 400, §1° do CPP, pois as provas pretendidas revelam-se manifestamente impertinentes e desnecessárias à formação da convicção do juízo, não guardando relação direta ou relevante com os fatos descritos na denúncia. Ademais, ainda que houvesse resultados favoráveis à tese defensiva, estes não teriam o condão de influenciar ou modificar o desfecho da causa, tratando-se, portanto, de diligência inútil e protelatória. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: TELLES RODRIGO GONÇALVES (OAB 356033/SP)

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Bradesco Saúde S/A x I5 Soluções Assessoria, Consultoria E Corretora De Seguros Ltda

ID: 325341785

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009898-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

I5 SOLUçõES ASSESSORIA, CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA RIBEIRO

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009898-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009898-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: I5 Soluções Assessoria, Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO ABUSIVA A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE VIGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS, E SE É APLICÁVEL A VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FOI RESCINDIDO UNILATERALMENTE SEM MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA, VIOLANDO PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUSTENTA QUE CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS POSSUEM CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS, SENDO APLICÁVEL A VEDAÇÃO À RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% DO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS É ABUSIVA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 POR ANALOGIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90), ARTIGO 51, INCISO IV. LEI Nº 9.656/98, ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 11, E ARTIGO 1026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1553013/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/03/2018. STJ, RESP Nº 1.776.047/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23.04.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051719-29.2022.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, JULGADO EM 09/03/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luis Eduardo Rodrigues Sanches (OAB: 288007/SP) - Pedro Henrique de Souza Ribeiro (OAB: 408408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1068389-20.2024.8.26.0506

ID: 331427341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068389-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS REGINA FERRARI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

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Processo 1068389-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Thais Regina Ferrari Nogueira - Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tute… Processo 1068389-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Thais Regina Ferrari Nogueira - Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência antes deferida, e julgando extinto o feito com fulcro no art. 487, I, CPC, para declarar a inexistência de relação jurídica da FESP com a autora em relação ao veículo de placas LOZ8326 e Renavam 00920477070, desde 1°/02/2016, bem como para determinar que ré proceda à baixa das CDAs. descritas a fls. 33. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

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Joaquim Francisco x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338844523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039261-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1039261-52.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008249-20.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em fase… Processo 1039261-52.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1008249-20.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquim Francisco - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação ajuizada por Joaquim Francisco em face de Banco Itaú Consignado S.A., na qual o autor sustenta não ter contratado empréstimo consignado junto ao requerido, embora estejam ocorrendo descontos mensais em seus proventos previdenciários. Alega que jamais autorizou qualquer operação financeira, tampouco aderiu a contrato digital, defendendo a inexistência de relação jurídica válida e apontando possível fraude. Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Em preliminar, alegou ausência de pretensão resistida, por não ter sido previamente instado em sede administrativa. No mérito, sustenta que a contratação foi regularmente celebrada por meio eletrônico, com etapas de autenticação digital como envio de selfie, documentos, validação de token e geolocalização, além de liberação do crédito na conta da parte autora. O autor impugnou os documentos apresentados, questionando sua autenticidade e apontando fragilidade da prova digital, requerendo produção de prova técnica pericial para verificação de eventual vício ou inexistência de consentimento válido. As partes manifestaram-se sobre o interesse em dilação probatória. 2)Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida. A provocação administrativa prévia não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo assegurado o acesso direto ao Poder Judiciário para apreciação de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3)Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4)Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e validade da contratação do empréstimo consignado eletrônico; (ii) a efetiva manifestação de vontade da parte autora no processo de contratação; (iii) eventual ocorrência de fraude ou vício de consentimento; (iv) a responsabilidade do réu pelos descontos realizados e pelos eventuais danos materiais e morais. 5)Diante da verossimilhança das alegações autorais e da reconhecida hipossuficiência técnica do consumidor idoso, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, incumbindo ao réu comprovar a validade da contratação e a inexistência de irregularidades. 6)Considerando a controvérsia estabelecida e a distribuição do onus da prova, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente o réu sobre o interesse na realização da perícia técnica, advertido de que o respectivo ônus financeiro da produção da prova será de sua responsabilidade, conforme a inversão do ônus da prova ora estabelecida. 7)Defere-se, sem prejuízo, o pedido formulado pelo requerido para expedição de ofício ao Banco Mercantil, a fim de que sejam apresentados os extratos bancários da conta n.º 1039212-4, agência n.º 38, relativos ao período de 10/08/2023 a 20/10/2023. Com a juntada, vista às partes, para manifestação no prazo de quinze dias; 8)Providencie a serventia a expedição e o encaminhamento do oficio. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Eunice De Almeida Ferreira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 301537467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041423-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

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Processo 1041423-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice de Almeida Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a nec… Processo 1041423-20.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Eunice de Almeida Ferreira - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 17). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato da advogada, que representa a autora, dra. Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves, atuar em mais de 8.000 (oito mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 40924/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Estado De São Paulo x Juliano Arcanjo Grandini

ID: 301616140

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028328-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANO ARCANJO GRANDINI

Despacho

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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DESPACHO Nº 1028328-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Juliano Arcanjo Grandini - Vistos, Trata-se de aç… DESPACHO Nº 1028328-20.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Juliano Arcanjo Grandini - Vistos, Trata-se de ação em que a parte autora pretende o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O PUIL nº 0001148-52.2025, em trâmite na Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo tem por objeto a apreciação da possibilidade do recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) pelos Agentes de Segurança Penitenciários que atua/atuou ou não na área da saúde. Confira-se; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível (0001148-52.2025.8.26.9061).Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por CLAUDIONOR ANTÔNIO FERRAZ FILHO com o propósito de pacificar o entendimento acerca da necessidade ou não de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Alega o requerente, em síntese, que o entendimento do v. acórdão impugnado está em desconformidade com os julgados de outras C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, inclusive da própria C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a relevante divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada em milhares recursos inominados distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública que versam sobre a presente questão, qual seja: Necessidade de o Agente de Segurança Penitenciária estar lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional para fazer jus ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, havendo, por outro lado, um claro posicionamento dominante. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento, mesmo havendo um entendimento amplamente majoritário; (iii) há milhares de recursos inominados já julgados que versam sobre a matéria, indicando que a questão já foi suficiente e amplamente debatida pelas C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidente desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int. No PUIL supra, houve determinação de suspensão dos demais feitos que tratam sobre a mesma matéria. Portanto, versando esta ação sobre o referido direito em discussão e visando garantir a segurança jurídica e a obrigatoriedade de observação de precedentes entendo que é caso de suspensão da ação até julgamento final do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Façam-se as anotações necessárias junto ao SAJ para fazer constar o status do processo como "suspenso" e aguarde-se a notícia do julgamento final do PUIL. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP)

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Processo nº 1056070-20.2024.8.26.0506

ID: 309943180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056070-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEILA ELEONOR MARQUINI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1056070-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leila Eleonor Marquini Borges - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da pro… Processo 1056070-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Leila Eleonor Marquini Borges - Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC e DECLARO o direito da parte autora à inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte, terço de férias e 13º salário e demais reflexos constantes da inicial e, por consequência, DETERMINO à ré o respectivo apostilamento. CONDENO a ré no pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC, conforme art. 3ºEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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T. Q. Do E. x L. F. M. C.

ID: 313083677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1068486-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. Q. DO E.

Polo Passivo:

L. F. M. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO

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MAISA FERNANDES DA COSTA FERRI

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Processo 1068486-20.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.Q.E. - L.F.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T.Q. do E., nos autos de ação de divórcio litigios… Processo 1068486-20.2024.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.Q.E. - L.F.M.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por T.Q. do E., nos autos de ação de divórcio litigioso c.c. partilha de bens proposta em face de L.F. de M.C.. Alega a embargante que a sentença (fls. 109) apresenta omissão e contradição, no sentido de que homologou apenas parcialmente o acordo firmado entre as partes (fls. 92/93; 95/98), sem apreciar os demais bens à partilha, descritos na petição inicial (fls. 07), quais sejam: (i) Fiat Foro Volcano At.D4, cor branca, diesel, ano 2017, avaliado em R$ 97.714,00; (ii) Moto Suzuki GSX-R 750, cor azul, gasolina, ano 2009, avaliada em R$ 25.524,00; (iii) Moto de trilha sem documentação, avaliada em R$ 10.000,00; e (iv) Empresa Construtora Cantarelli LTDA, com capital social de R$ 30.000,00, sendo 1% da embargante e 99% do embargado. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos comportam acolhimento. Restou devidamente comprovado nos autos que a sentença homologou o acordo parcial celebrado entre as partes quanto ao divórcio consensual e à partilha da motocicleta JTA/SUZUKI, modelo GSXR750, placa EDE6969 (fls. 92/93; 95/98), porém há outros bens elencados na petição inicial (fls. 07), sobre os quais não houve consenso entre os divorciandos. Verifica-se, ainda, que o embargado apresentou contestação (fls. 111/126) com juntada de documentos (fls. 127/606). A omissão é manifesta, pois a sentença (fls. 109) deveria ter sido clara e constar que trata-se de julgamento parcialmente ANTECIPADO DO MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, considerando o acordo entre as partes (fls. 92/93; 95/98) e determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais bens em litígio. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos por T.Q. do E., e determino que a sentença de fls. 109 passe a constar com a seguinte redação em seu dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes para, que produza seus jurídicos e legais efeitos (fls. 92/93; 95/98) limitadamente ao divórcio consensual e à partilha da motocicleta JTA/SUZUKI, modelo GSXR750, placa EDE6969. e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de T.Q. do E. e L.F. de M.C., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos demais bens descritos na inicial (fls. 07), sobre os quais não houve consenso, DETERMINO o prosseguimento do feito para regular instrução e julgamento. (...). P.I." Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Fls. 111/126 e documentos - fls. 127/606: Manifeste-se a autora, no prazo legal. Após, sem necessidade de nova decisão, conclusos. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Intime-se. - ADV: MAISA FERNANDES DA COSTA FERRI (OAB 273617/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), PAULO AFONSO NASCIMENTO POCH NETO (OAB 444228/SP)

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Processo nº 1054324-20.2024.8.26.0506

ID: 326009414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054324-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ROTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1054324-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Rotta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e… Processo 1054324-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fernando Rotta - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, apostilando-se e; 2) condenar a ré a pagar a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária pelo IPCA-E,a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados até a data da citação e, a partir de então, para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1062472-20.2024.8.26.0506

ID: 331455881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062472-20.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ADRIANA RODRIGUES GUTIERREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 1062472-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Adriana Rodrigues Gutierrez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PART… Processo 1062472-20.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Maria Adriana Rodrigues Gutierrez - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação LC2588 art. 4º", dada a sua natureza geral e permanente. Caberá à parte autora recolher a contribuição previdenciária relativa ao período em que não houve o referido desconto em folha sobre a verba em questão até o efetivo restabelecimento do desconto por meio do apostilamento. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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