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Processo nº 1044384-34.2024.8.26.0602

ID: 335050854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044384-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSANA TOME LEITE JULIANA OLIVEIRA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OLIVEIRA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044384-34.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Hosana Tome Leite - - Juliana Oliveira Arruda - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, diante… Processo 1044384-34.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Hosana Tome Leite - - Juliana Oliveira Arruda - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, diante da REVELIA, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.491,20 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data da nota fiscal (23.09.2024 - fl. 20). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP)

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J. E. O. x D. H. S. M. S. e outros

ID: 320683804

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1035557-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

D. H. S. M. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1035557-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: D. H. S. M. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere D. H. S. M. T., nascido em 14/12/2023, representado por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da transferência da vaga em creche municipal, da CRECHE III para a CEI 095 Angelina Martins vieira instituição próxima a sua residência, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por despacho de fl. 23, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1036513-50.2024, no qual, conforme cópia da decisão juntada às fls. 31/32, destes autos, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, conforme cópia da petição às fls. 33/34 e dos documentos às fls. 35/44, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Por decisão copiada à fl. 47, foi informado o desapensamento dos processos nº 1036513-50.2024 (antigo processo-piloto) e n° 1036774-15.2024 do bloco, e a formação de novo bloco, tendo o processo n° 1036778-52.2024 como condutor. Sobreveio a r. sentença de fls. 41/43, dos novos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 55). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 61/63). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Hellen Danielly Saito Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x L. S. A. Do V. e outros

ID: 330094487

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1045839-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. S. A. DO V. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1045839-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1045839-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: L. S. A. do V. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor L. S. A. do V., nascido em 16/05/2024 (fl. 12), representado por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora L. S. A. DO V., em período integral, preferencialmente, no CEI 59 Eugênio Leite, situado na Rua Frei Ernesto Buzzi, s/no, Brigadeiro Tobias ou no CEI 77 Profa Olga de Toledo Lara, situado na Rua Joaquim Roque de Oliveira, 366, Vila Astúrias, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação havia sido apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18 do Processo-Piloto, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 54/55, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 59 Eugênio Leite, distante cerca de 1,1 quilômetro do seu endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Eduarda Nayane Tobias do Vale - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x A. R. D. e outros

ID: 330094509

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046615-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

A. R. D. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

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DESPACHO Nº 1046615-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046615-34.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: A. R. D. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor A. R. D., nascida em 12/09/2022 (fl. 12), representada por sua genitora, para compelir o Município de Sorocaba a ORDENAR a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora A. R. D., em período integral, preferencialmente, no CEI 73 Matilde Gavin, situado na Rua Nelson Herdy Barbosa, 52, Vila Formosa, Sorocaba/SP, ou no CEI 122 Nelson da Fonseca, situado na Rua Vidal de Oliveira,55, Parque das Laranjeiras, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos) (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao Processo-Piloto nº 1045827-20.2024.8.26.0602, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias, a contar da data da propositura desta ação, para que a parte ré disponibilize cada vaga solicitada. Não sendo concedida a vaga no prazo fixado, desde já o magistrado deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providencie, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de cem reais, até o limite de dois mil reais, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não seja circunscrita a essa distância, deverá a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documento de fls. 62/63, do processo piloto, o Município de Sorocaba informou que a criança requerente obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil nº 73 Matilde Gavin, distante cerca de 1,9 quilômetro do endereço residencial. Requereu a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, bem como a extinção dos processos, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117, do processo piloto, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 27). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 34/36). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 - fl. 09), revela-se bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC, de modo que dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga de creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual estimado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39, para o período integral, montante este que também se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Nany Bazilio da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vicente De Paulo Albuquerque Mota x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

ID: 303587917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045645-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1045645-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vicente de Paulo Albuquerque Mota - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas… Processo 1045645-34.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vicente de Paulo Albuquerque Mota - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ampaben Brasil - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - AMPABEN BRASIL, alegando que, em outubro de 2024, tomou ciência de que a requerida estava realizando descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$77,86, desde o mês de abril de 2024, a título de contribuição abenprev. Declarou que não autorizou o desconto e sequer conhece a requerida. Relatou que, ao identificar o desconto feito pela ré, fez tentativa de solucionar a demanda extrajudicialmente, momento em que a requerida se comprometeu a devolver os valores descontados em cinco dias, porém não o cumpriu e os valores descontados chegaram à quantia de R$622,88. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$1.245,76, e à indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 11/23. Citada (fl. 36), a requerida apresentou contestação tempestiva às fls. 37/51. Inicialmente, explicou que passou por um período de reestruturação que resultou na alteração da razão social e do nome de Abenprev para Ampaben, com a manutenção do CNPJ. Disse que é associação sem fins lucrativos fundada em 2018, com atuação na defesa e representação dos interesses de seus associados nas esferas administrativa e judicial. Alegou que o autor firmou termo de filiação em que atestou estar ciente dos termos e condições pactuados. Argumentou que, além de a assinatura ser idêntica à que consta nos documentos pessoais do requerente, a requerida detém cópia de todos os documentos do autor, o que indicaria a filiação. Ressaltou que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento da demanda. Contudo, explicou que a paralisação dos descontos ocorre somente quando a Dataprev realiza a desaverbação. Argumentou que a parte autora litiga de má fé ao afirmar que nunca se filiou à requerida e disse que nenhum abalo à personalidade da parte autora restou comprovado. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e, subsidiariamente, a devolução dos débitos de forma simples. Pleiteou a condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Pediu pela gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos às fls. 52/84. Sobreveio réplica às fls. 88/92, em que o autor impugnou a assinatura apresentada em contrato pela requerida. Argumentou que as assinaturas são extremamente diferentes e que, mesmo a olho nu, é perceptível que se trata de falsificação. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fl. 93), as partes pediram pelo julgamento da lide (fls. 96/97 e 98). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinalado para tanto. De proêmio, indefiro a gratuidade da justiça pedida pela requerida, visto que, nos termos da CF, art. 5º, LXXIV, o benefício é garantido somente aos comprovadamente pobres. No caso concreto, não restou demonstrada hipossuficiência financeira, assim como não há notícia de que a requerida tenha pedido recuperação judicial. Cabia à requerida colacionar seus documentos fiscais a fim de demonstrar sua real situação financeira. Não obstante, a requerida não pode ser considerada instituição filantrópica e pleitear a gratuidade na forma do Estatuto do Idoso, art. 51, uma vez que cobra contribuição de seus associados em 2,5% de seu benefício, conforme prevê o art. 7° de seu Estatuto Social (fls. 56/72), o que é incompatível com a caridade imprescindível à atividade filantrópica. Em casos análogos, esse é o entendimento exarado pelo TJSP: JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. BENESSE PRETENDIDA POR PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE ATUA NA PROMOÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIAS E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE ATUAR NA DEFESA DOS DIREITOS DE SEUS ASSOCIADOS PERANTE DIVERSOS ORGANISMOS PÚBLICOS E PRIVADOS. RAMO DE ATUAÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE NÃO HAJA OBTENÇÃO DE RENDA. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE A PRETENSÃO NÃO FOI ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PERTINENTES À ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL DA PESSOA JURÍDICA, DE FORMA A PERMITIR AVALIAR A SAÚDE FINANCEIRA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015602-02.2020.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020) Portanto, indefiro a justiça gratuita à requerida. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A controvérsia repousa na alegação do autor de que não autorizou a cobrança impugnada, enquanto a requerida afirma que há relação jurídica associativista entre as partes, que justificaria a cobrança. Tratando-se de fato negativo alegado pelo autor, aplica-se o disposto no art. 373, §1º, do CPC, atribuindo à ré o ônus de comprovar a efetiva contratação. Nesse sentido, apresentou termo de filiação às fls. 82/84, com assinatura que foi impugnada pelo autor. Conforme se extrai do art. 429, II do Código de Processo Civil, é ônus da parte que produz o documento comprovar a sua autenticidade, quando impugnada. Assim, tendo em vista que a parte deixou de apresentar qualquer outro documento a fim de comprovar a filiação do autor, nem pediu pela produção de prova pericial grafotécnica (fl. 98), considero que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Logo, é devida a devolução dos valores descontados do autor, montante que não foi controvertido pela ré. A respeito do cabimento de devolução em dobro, e. STJ já deu nova interpretação ao art. 42 do CDC, no sentido de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da máfé. No entanto, foi determinado que esse entendimento deve ser aplicado somente às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Como os descontos tiveram início em 2024, a devolução dos valores descontados indevidamente deve dar-se integralmente em dobro, totalizando R$1.245,76. Por outro lado, em que pese o aborrecimento causado, não houve narração de fatos aptos a ensejar o reconhecimento de abalo aos direitos da personalidade do autor. Destaque-se que o dano moral indenizável deve decorrer de concreta violação dos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, o que não restou demonstrado no caso concreto, em que não é possível verificar consequências para além da necessidade de ingressar em juízo. Por fim, não verifico presente qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil para considerar que o requerente litiga de má fé. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA em face de ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA - AMPABEN BRASIL, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes; 2) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados indevidamente, totalizando R$,1.245,76, com correção e juros de mora na forma do art. 406 do CC desde o desembolso, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Diante da sucumbência parcial, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE MOTA (OAB 386527/SP)

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Processo nº 1006156-51.2025.8.26.0053

ID: 312819708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006156-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID EZEQUIEL DE OLIVEIRA PADILHA OSVAR PADILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispe… Processo 1006156-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - David Ezequiel de Oliveira Padilha - - Osvar Padilha de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099. Fundamento e Decido Deixo de me manifestar sobre eventuais preliminares na esteira do art. 488 do CPC, eis que o julgamento de mérito é favorável à requerida. O pedido é improcedente. A parte autora pretende, em síntese, realizar a indicação judicial do suposto real condutor do veículo à época das infrações de trânsito, alegando que o prazo disposto no artigo 257, §7° do Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo. Sendo estes os limites da controvérsia, é caso de julgamento antecipado da lide, eis que resta apenas matéria de direito a ser dirimida e a matéria de fato arguida pelos autores dependia tão somente de prova documental, que deveria ter instruído a petição inicial, nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) No caso, verifico que não houve a apresentação de prova concreta e efetiva da alegada autoria da infração. Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. No caso em comento, a parte autora limitou-se a apresentar argumentos genéricos de que a infração não teria sido praticada pelo proprietário do veículo, mas sim por outro condutor, limitando-se a apresentar a declaração subscrita por tal pessoa. Não houve a apresentação de quaisquer outros elementos de relevo que corroborem tal afirmação, bem como não houve apresentação de nenhuma prova de que o proprietário do veículo não estava o conduzindo nos dias das infrações questionadas. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP), ÉRIDA MARIS DE FARIAS BORGES (OAB 225148/SP)

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Processo nº 1071539-10.2024.8.26.0053

ID: 301600709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1071539-10.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA RUTE MASSUCATO CARLOS ROBERTO CARVALHO MASCARENHAS DéBORA GONçALVES DE SANTANA ERIKA KRISKO GUIMARãES MAGALI FLORIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1071539-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Roberto Carvalho Mascarenhas - - Débora Gonçalves de Santana - - Ana Rute Massu… Processo 1071539-10.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Carlos Roberto Carvalho Mascarenhas - - Débora Gonçalves de Santana - - Ana Rute Massucato - - Magali Floriano de Andrade - - Erika Krisko Guimarães - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autor, composta por servidores estaduais, objetiva a cessação e a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício ALE Magistério. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da preliminar: A Fazenda Pública Estadual é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por realizar os descontos previdenciários, ainda que posteriormente repasse os valores ao órgão previdenciário (SPPREV). Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 163, de repercussão geral: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Nesse âmbito, de rigor destacar que a verba Adicional de Local de Exercício devida aos integrantes do quadro do Magistério ("ALE Magistério"), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 669/1991, tinha verba de caráter eventual, específico e de "labore faciendo", conforme, aliás, definido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao editar a Súmula n. 120 ("o adicional de local de exercício (ALE) do servidor do magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico"). Anote-se que a Lei Complementar Estadual nº 687/1992 prevê a verba para os integrantes do quadro de apoio escolar, é concedido para servidores cuja atividade se desenvolva em unidades escolares dotadas de certas características de vulnerabilidade ou precariedade, a evidenciar o desempenho de funções especiais. Com o advento da Lei Complementar nº 1.097/2009, que deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 669/991, o "ALE Magistério" passou a integrar os proventos de aposentadoria do servidor, tornando-se verba geral e incorporável, sujeita a descontos a título de contribuição previdenciária. Porém, Tal situação não subsistiu, pois a essa LCE foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, que por sua vez também deu nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 669/1991, nos seguintes termos: "Artigo 3º - O Adicional de Local de Exercício - ALE será computado no cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de 1/3 (um terço) de férias. § 1º - O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007. § 2º - Sobre o valor do Adicional de Local de Exercício - ALE não incidirão os descontos de assistência médica e de contribuição previdenciária, ressalvada, em relação à contribuição previdenciária, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007" Enfaticamente, com a entrada em vigor da LC nº 1.374/22, que alterou as Leis complementares nº 669/91 e nº 687/92, não mais subsistem os descontos a título contribuição previdenciária sobre o ALE, ressalvada a hipótese contida no art. 3º, § 1º, segunda parte, quanto à possibilidade de cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção do art. 8º, § 2º, da LC nº 1.012/2007. Logo, estando definida a natureza jurídica da verba pela legislação em vigor, forçoso concluir que a sua eventualidade e transitoriedade não autoriza e deslegitima a incidência da contribuição previdenciária, cujos valores devem ser restituídos aos servidores que comprovadamente sofreram os respectivos descontos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Contribuição Previdenciária. Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LCE n. 669/91. Incidência de descontos previdenciários. Pretensão de cessação dos descontos e restituição dos valores recolhidos. Sentença de procedência. Insurgência da Fazenda Estadual. Não cabimento. Verba que possui caráter eventual e transitório, sobre a qual não deve ocorrer incidência da contribuição previdenciária. Inteligência do Tema n. 163/STF. Ademais, art. 8, §1º, '8' da LCE n. 1012/07, com redação dada pela LCE 1354/20, que exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas transitórias e não incorporáveis. Sentença de procedência mantida, com observação. Recurso parcialmente provido quanto aos consectários legais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1047876-34.2024.8.26.0602; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto. JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Determinar a cessação dos descontos a título de contribuição previdenciária, até junho de 2022, sobre a verba oriunda de Adicional de Local de Exercício, devida aos integrantes do quadro do Magistério, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 669/1991, com alterações dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022, desde que não optantes na forma do previsto no art. 3º, § 1º, segunda parte, da LC nº 669/1991, e art. 8º, § 2º, da LC nº 1.012/2007. Condenar a parte ré à repetição dos valores de comprovadamente descontados de cada autor, respeitada a prescrição quinquenal, cujo crédito de natureza tributária deverá ser calculado observado o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Débora Cristina De Mello e outros x Ana Caroline Da Cruz Inada

ID: 307657158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020452-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DE MELLO EDINEI HORáCIO DE GOIS

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA CRUZ INADA

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Orde… Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Ordem: 2023/000610 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Processo nº 0020452-34.2024.8.26.0602

ID: 307657159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020452-34.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA DE MELLO EDINEI HORáCIO DE GOIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA UNGARO RODRIGUES

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Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Orde… Processo 0020452-34.2024.8.26.0602 (processo principal 1011721-66.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Edinei Horácio de Gois - - Débora Cristina de Mello - Nº de Ordem: 2023/000610 Vistos. 1 - Considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP), GEOVANA UNGARO RODRIGUES (OAB 422737/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Matheus Felipe Da Silva Batista

ID: 317781884

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Arapongas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011170-70.2024.8.16.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME GASPAROTTO MOSER

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LUIZ CLAUDIO EGYDIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos NU. 0011170-70.2024.8.16.0045 Processo: 0011170-70.2024.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 2ª, 3ª, 4ª PJ - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA (RG: 126244266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.752.529-21) RUA JOAO MATIUZZI, 947 CASA - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 99609-6009 S E N T E N Ç A VISTOS, 1 – RELATÓRIO O ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA, RG n° 12.624.426- 6/PR, nascido em 18/02/2001, com 23 (vinte e três) anos à época dos fatos, filho de Sandra Vieira da Silva Farias e Jackson Lima Batista, residente na Rua Joao Matiuzzi, n° 947, Parque Bela Vista, cidade e Comarca de Apucarana/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: 1° FATO (DESOBEDIÊNCIA) “No dia 22 de agosto de 2024, por volta das 02h33min, na BR 369 entre Arapongas e Apucarana e na Estrada Colônia Esperança, zona rural, via pública, o denunciado MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA, com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de parada mediante sinais sonoros e luminosos emanada pela viatura da polícia militar (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.1, boletim de ocorrência n° 2024/1040892 de seq.1.5 e depoimentos de seq. 1.6 e 1.9). Veja-se que os policiais militares realizavam patrulhamento próximo ao parque Bela Vista no Município de Apucarana/PR, quando visualizaram o veículo GM Astra, cor preta, placa ASA-7F80, cujos ocupantes esconderam os rostos ao avistarem a viatura, sendo dada a ordem de parada, a qual não foi acatada pelo denunciado que em dado instante assumiu a direção do veículo.” 2° FATO (ART. 306, CAPUT, CTB) “Nas mesmas circunstâncias de espaço e tempo do fato anterior, o denunciado MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA, com consciência e vontade, conduziu o veículo GM Astra, ano 2000, cor preta, placa ASA-7F80, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (auto de prisão em flagrante de seq. 1.1, boletim de ocorrência n° 2024/1040892 de seq.1.5 e depoimentos de seq. 1.6 e 1.9, termo de recusa de teste de etilômetro e constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de seq. 1.19). Veja-se que a equipe policial militar logrou êxito em abordar o denunciado que apresentava hálito alcoólico, olhos avermelhados e sonolência, tendo o mesmo se recusado a realizar o teste de etilômetro, sendo que não possuía habilitação.” Laudo do exame de substâncias químicas à seq.34.1. Laudo do exame de constatação de vestígios balísticos à seq.36.1. Laude de exame de veículo à motor à seq.40.3. A denúncia foi oferecida em 30/01/2025 (seq.41.1) e recebida à seq.50.1 em 31/01/2024. O réu foi citado (seq.60.1) e, por meio de advogado com procuração nos autos à seq.62.2, apresentou resposta à acusação (seq.62.1). Comprovante da apreensão da droga apreendida (seq.86.1). Audiência de instrução e julgamento à seq.106, oportunidade em que foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e o interrogatório do réu. Certidão de antecedentes à seq.108.1. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu conforme a exordial (seq.111.1) Por seu turno, o acusado apresentou alegações finais, a absolvição quanto ao crime de desobediência, ante a atipicidade do fato, assim como o reconhecimento da atenuante da confissão (seq.115.1). Os autos vieram-me conclusos. É o que basta a relatar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. Imputa-se ao réu MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA a prática dos delitos previstos nos artigos 330 do Código Penal (1º FATO) e 306, caput, do CTB (2º FATO). Passo a análise dos depoimentos colhidos nos autos. A testemunha Alexandre Eli Passoni, um dos policiais que realizou a abordagem do réu, relatou o seguinte: "Nós estávamos em patrulhamento aqui na cidade de Apucarana quando na saída para a cidade de Arapongas visualizamos um veículo Astra no contra fluxo do patrulhamento da equipe policial. Ao passarmos por esse veículo, quando tentamos visualizar os condutores e passageiros no interior, o condutor e passageiro viraram o rosto no sentido contrário da equipe e se abaixaram no interior do veículo. Diante dessa suspeita, decidimos pela abordagem para fazer a verificação e no momento em que a viatura fazia o retorno para ficar no mesmo fluxo do veículo, esse Astra começou a desenvolver uma velocidade maior do que se encontrava. Então a equipe terminou o retorno e aproximou-se do veículo e tentou abordagem com os sinais luminosos e sonoros, porém o condutor do veículo não acatou e iniciou-se ali uma fuga da equipe policial sentido à cidade de Arapongas. Já nos limites da cidade de Arapongas, motorista e passageiros trocaram de posição e pegaram aquele último retorno um pouco após o Trópico de Capricórnio. Após esse retorno o passageiro efetuou o disparo de arma de fogo contra a equipe. Foi repelida essa injusta agressão e foi efetuado disparos também, que vieram a atingir os pneus do veículo. Mesmo com o pneu furado, eles continuaram em fuga e acessaram da estrada esperança. Ainda um pouco antes do posto que tem em Aricanduva, eles adentraram com o veículo em uma plantação de soja. A gente não conseguiu visualizar o momento em que o passageiro desembarcou do veículo, mas visualizamos o motorista desembarcando e tentando adentrar a uma região de mata. A equipe conseguiu alcançá-lo e fazer a contenção do condutor. Em busca pessoal, não foi localizado nenhum armamento, nada de ilícito. Questionado a ele quem seria o passageiro que a princípio foi o que efetuou o disparo de arma de fogo, ele recusou-se a dizer quem que era. Em buscas pelo veículo, também não foi localizado armamento nem nada que pudesse identificar o passageiro que fugiu da abordagem, porém foi localizado ali uma porção de substância análoga à maconha, que foi apreendida e entregue junto com o Matheus na delegacia. O veículo, por não ter sido localizado nada de ilícito e não ser produto de crime, foi entregue lá no pátio do batalhão da Polícia Militar de Arapongas". Questionado pelo membro do Ministério Público, afirmou que o réu não possuía habilitação e apresentava sinais de embriaguez, mas que, no entanto, não realizou o teste de alcoolemia. Sobre a identificação do passageiro, falou: "A gente até tentou conversar com ele, perguntar. Ele começou a falar um nome só, o primeiro nome da pessoa e dizia que era seu irmão. Depois falava que era outra pessoa. Ficou inconclusiva a versão dele, não sendo possível identificar o passageiro". A testemunha Daniel Vinicius Vieira, outro policial que realizou a abordagem do réu afirmou: "Nós estávamos em patrulhamento próximo à rodovia (...) A gente visualizou esses dois indivíduos cruzando o parque Bela Vista sentido à cidade de Arapongas. Na hora que eles visualizaram a equipe, eles acabaram escondendo o rosto e a gente achou muito estranho a atitude deles e devido à situação dos furtos estarem ocorrendo naquela área, a gente imaginou que poderia ser situação de furto. Optamos pela abordagem, ligamos a sirene e o giroflex da viatura, porém, não foi acatado pelos ocupantes e foi iniciado o acompanhamento tático. Me recordo que era um Astra da cor escura, um carro bem potente, eles fugiam em alta velocidade, tanto que a viatura ficou quase no máximo de giro dela (...) chamou a atenção que no meio do trajeto eles deram uma diminuída na velocidade do carro, fizeram a troca do condutor do carro e do passageiro e fizeram contorno próximo ao Trópico, sentido voltando para Apucarana. Nesse momento houve uma troca de tiros ali, eles efetuaram 3 disparos, a gente acabou revidando (...) a gente conseguiu atingir o pneu do carro, eles entraram numa soja, o indivíduo que efetuou os três disparos correu no sentido à mata e o condutor do veículo foi alcançado pela equipe e levado para a delegacia". Questionado pelo membro do MP, a testemunha afirmou que o réu não informou quem era o passageiro que estava consigo no carro. Disse não se recordar se o réu apresentava sinais de embriaguez ou se possuía habilitação. O réu Mateus Filipe da Silva Batista em interrogatório judicial confessou o delito: "Eu estava embriagado e não parei porque fiquei com medo". Confirmou que estava na direção do veículo. Por fim, disse que não acatou o sinal de parada da viatura da polícia militar pois queria garantir sua liberdade, já que havia acabado de comprar o carro. Registrado o depoimento, passo à análise de mérito. DA DESOBEDIÊNCIA (1º FATO) Restou incontroverso que o réu, de fato, não atendeu à ordem de parada emanada pelos agentes públicos e, em seguida, evadiu-se. Todavia, a despeito do comportamento apurado, a análise jurídica da conduta revela-se insuficiente para a configuração do tipo penal descrito no art. 330 do Código Penal. Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a simples inobservância de ordem de parada por indivíduo que busca evitar a própria prisão em flagrante não configura o delito de desobediência, uma vez que tal comportamento está inserido no exercício do direito à não auto-incriminação e à autodefesa, constitucionalmente assegurados a qualquer imputado. A conduta, nessa perspectiva, é juridicamente irrelevante para fins penais, porquanto ausente o dolo específico de desobedecer a ordem legal de funcionário público. A jurisprudência mais recente do STJ consolida esse entendimento ao afirmar que, em contexto de fuga para evitar a prisão em flagrante, a conduta de não atender à ordem de parada não traduz, por si, vontade deliberada de afrontar a autoridade pública, mas sim estratégia de defesa adotada pelo indivíduo diante da iminência da privação de liberdade. Destaca-se, a esse respeito, o julgamento proferido no Agravo em Recurso Especial n. 2.442.388/SC, da relatoria da Ministra Daniela Teixeira, que, ao apreciar caso análogo, firmou a seguinte tese: “DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. FUGA PARA EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em que se questiona a condenação por crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e a dosimetria da pena com fundamento no art. 59 do mesmo diploma legal. O recorrente foi condenado por desobedecer ordem de parada emitida por autoridade policial durante fuga após a prática de crime, buscando a absolvição sob a alegação de atipicidade da conduta e revisões na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desobediência à ordem de parada, em contexto de fuga para evitar prisão em flagrante, configura crime de desobediência; (ii) avaliar se a dosimetria da pena incorreu em bis in idem ao valorar a culpabilidade do réu. I II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desobediência à ordem de parada, quando o agente visa evitar sua autoincriminação e preservar seu status libertatis, não configura dolo de desobedecer, caracterizando a atipicidade da conduta. 4. A dosimetria da pena, ao valorar a culpabilidade, foi considerada adequada, uma vez que a reprovabilidade da conduta justifica a pena imposta, não havendo bis in idem, especialmente pela consideração de que o crime foi cometido enquanto o agente estava em gozo de benefício penal. 5. A revisão do acervo fático-probatório pelas instâncias superiores é inviável, dado o caráter excepcional da intervenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial parcialmente provido, com a absolvição do recorrente em relação ao crime de desobediência. (AREsp n. 2.442.388/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Ainda no mesmo julgamento, a Corte ressaltou que a conduta de fuga não pode ser interpretada como obstáculo ilícito à atuação da autoridade pública, pois se trata de expressão do instinto de liberdade e de autopreservação, não havendo fundamento jurídico para que se imponha sanção penal com base exclusivamente na recusa à abordagem policial. No caso em concreto, o réu levava consigo substância entorpecente, além de estar embriagado, contexto que o colocaria sujeito à prisão em flagrante. Assim, a atitude de empreender fuga, conquanto reprovável sob a ótica da conduta social, não extrapola os limites da autodefesa permitida em nosso ordenamento jurídico. Também não se verifica dolo específico de desobedecer à ordem legal com o intuito de deslegitimar a atuação policial, mas apenas o intento de evitar a captura, o que afasta a tipicidade subjetiva da conduta. Além disso, a imputação penal não pode ser utilizada como forma de punir atitudes que, embora desafiem a autoridade do Estado, não se enquadram com exatidão na moldura típica do tipo penal descrito no art. 330 do Código Penal. O Direito Penal deve atuar com observância estrita ao princípio da legalidade e da intervenção mínima, de modo que somente as condutas que se amoldam, de forma inequívoca, aos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal podem ser objeto de repressão criminal. Diante desse contexto, a manutenção da imputação penal por desobediência mostra-se incompatível com o arcabouço normativo e jurisprudencial que rege a matéria, impondo-se o reconhecimento da atipicidade da conduta descrita na denúncia, por ausência de adequação típica. DO ARTIGO 306 DO CTB (2º FATO) A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante de seq.1.4; pelo boletim de ocorrência de seq.1.5; pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de seq. 1.19; e pelas provas orais produzidas durante a instrução, ocasião em que o réu confessou o delito. No crime do art. 306 do CTB, o tipo penal estabelece como conduta "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência". Como já mencionado, a materialidade do delito restou comprovada pela confissão do réu em juízo, que afirmou "eu estava embriagado, não parei porque fiquei com medo". Ademais, o policial Daniel Vinicius Vieira afirmou que o réu apresentava sinais de embriaguez no momento do flagrante. O delito do art. 306 é classificado como crime de perigo abstrato, ou seja, para a configuração do delito, não se exige a demonstração concreta de efetivo risco à segurança viária ou a terceiros, sendo suficiente a constatação da condução sob influência das referidas substâncias. A norma visa resguardar a incolumidade pública e a segurança no trânsito, bastando, portanto, a criação de uma situação potencialmente perigosa, independentemente da ocorrência de um resultado danoso específico. Esse é o entendimento deste e. Tribunal. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/1997. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO TEM MAIS LUGAR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RÉU INGERIU BEBIDA ALCOÓLICA E POSTERIORMENTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR PARA QUE HAJA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TESTE DO ETILÔMETRO. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 165, DA LEI 9.503/1997. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUE TAMBÉM CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILDIADE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILDIADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI. ART. 33, §2º, ‘C’, DO CÓDIGO PENAL. MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002523-61.2024.8.16.0021 - Cascavel Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGEJ. 14.04.2025) Desta maneira, entendo que a condenação do réu pelo delito de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, legalmente prevista no art. 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro, seja a medida mais justa a ser imposta. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e ABSOLVER MATHEUS FELIPE DA SILVA BATISTA do art. 330 do Código Penal, com fundamento no art. art. 386, III do Código de Processo Penal. 4 – DOSIMETRIA DA PENA 4.2 - 2º FATO (ART. 306 DO CTB) Parto do mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de detenção. A reprovabilidade do delito praticado pelo sentenciado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada, não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O sentenciado não ostenta maus antecedentes (seq.108.1). Não há nos autos elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade do agente. Os motivos do crime e as circunstâncias do crime são inerentes a espécie. O delito não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 6 (seis) meses de detenção. b) Das circunstâncias legais Inexistem circunstâncias agravantes. Incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Contudo, a pena deve permanecer em seu patamar mínimo, com base na Súmula 231 do STJ. Logo, a pena intermediária deve ser mantida em 6 (seis) meses de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 6 (seis) meses de detenção. 5 - DO REGIME DE CUMPRIMENTO O cumprimento da pena privativa de liberdade terá início no regime aberto, tendo em vista o quantum da pena fixada e a primariedade do réu, conforme determina o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 6 – DA SUBSTITUIÇÃO E DO “SURSIS” Tendo em vista que: (i) a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar não superior a 04 (quatro) anos; (ii) o crime em análise não foi perpetrado mediante violência ou grave ameaça à pessoa e; (iii) as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, consistente em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos termos do artigo 43 e seguintes do Código Penal, em específico o artigo 44, I, de tal Diploma Legal. A prestação de serviços à comunidade ora aplicada terá a mesma duração da pena privativa de liberdade, e consistirá em atribuições de tarefas gratuitas pelo sentenciado junto a entidades assistenciais, cujo local será designado de acordo com suas aptidões, na fase de execução (art. 46 do CP, c/c art. 149 da LEP), por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da LEP. No cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deve-se atender ao disposto no artigo 46, §3º, do Código Penal, podendo, ainda, o réu beneficiar-se da norma inserta no §4º, do mesmo artigo. Já a interdição temporária de direitos consistirá na proibição do sentenciado de frequentar, pelo prazo da pena, bares, casas noturnas e quaisquer outros estabelecimentos congêneres. Considerando que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos é aplicável ao caso em tela, conforme aduzido no item anterior, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. 7 – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Não presentes os requisitos da custódia cautelar, CONCEDO ao sentenciado o direito de apelar em liberdade. 8 – DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO Nos termos do artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, suspendo a permissão ou a habilitação do sentenciado para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. 9 – DETRAÇÃO Com advento da Lei nº 12.736/12, foi introduzido no art. 387 do Código de Processo Penal novo parágrafo com a seguinte redação: “§2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime de pena privativa de liberdade”. Em que pesem as consideráveis controvérsias doutrinárias sobre o tema, entendo que o referido dispositivo legal, da forma como disposto, revela-se manifestamente inconstitucional. Com efeito, a redação do novel parágrafo desconsidera, para efeitos de detração e progressão de regime, o mérito da condenada e a eventual necessidade de exame criminológico, ensejando inadmissível afronta ao princípio da isonomia, eis que beneficia, de forma desigual, aquele que cumpriu prisão processual em detrimento daquele que porventura não foi submetido à contenção cautelar, apesar de cometer o mesmo delito. Assim, enquanto o primeiro seria diretamente promovido a regime mais benéfico, já pelo Juízo da condenação, o último somente seria agraciado com a eventual progressão após a análise dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, realizado pelo Juízo da execução. A regra prevista pelo dispositivo mencionado enseja igualmente violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) na fase executória, uma vez que trata a matéria de forma desconexa da legislação específica, isto é, a Lei de Execução Penal, que estabelece que o condenado deverá cumprir a pena privativa de liberdade em fases, cada vez menos rigorosas, até obter a liberdade plena, devendo, para tanto, ser observado seu mérito. Por fim, há que se ressaltar que o Juízo natural da causa (art.,5º, LIII, da Constituição Federal) é o das execuções penais – e não o prolator da sentença, por força no contido no art. 66, III, “b” e “c” da Lei de Execução Penal. Vale registrar, neste ponto, que o cômputo da detração pelo Juízo do processo de conhecimento encontra uma série de impeditivos de ordem fática, já que não raras vezes aquele que está sendo sentenciado não está preso exclusivamente em razão do processo que está sendo ora julgado, pelo que apenas o juiz da execução pode avaliar a real situação executória de cada preso e aplicar a detração penal, mesmo porque lhe compete decidir sobre a soma ou a unificação das penas (art. 66, III, “a” da Lei de Execução Penal). Assim sendo, em sede de controle difuso, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei nº 12.736/12, por violação aos princípios constitucionais da igualdade, da individualização da pena e do juiz natural (art. 5º, caput, incisos XLVI e LIII, da Constituição Federal), e, em decorrência, deixo de aplicá-lo no caso sob exame. Saliente-se que remanesce o direito do sentenciado em ter seu direito à progressão de regime reconhecido, caso preenchidos seus pressupostos, pelo Juízo da execução pena, competente para tal análise. 10 - CONSIDERAÇÕES FINAIS a) Intime-se o sentenciado e o defensor. b) Intime-se a vítima da sentença proferida. c) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. d) Ciência ao Órgão Ministerial. e) Cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca das condenações. 10.1 - Após o trânsito em julgado para as partes: a) Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. b) Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do réu no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. c) Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Cumpridas todas as diligências acima e não havendo pendências, arquive-se. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

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