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Geralda Aparecida Dos Reis x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326794649

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001561-76.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA APARECIDA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELY NAVES LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001561-76.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001561-76.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Geralda Aparecida dos Reis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PORTABILIDADE E RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM SELFIE E DADOS DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PORTABILIDADE E RENEGOCIAÇÃO, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS PRINCIPAIS QUESTÕES SÃO: A) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO CONTRATO; B) ANALISAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; C) VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL DA PARTE AUTORA AO IMPUGNAR NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAMENTE VÁLIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA A PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. REJEIÇÃO. NÃO HÁ NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E SE AQUELAS REQUERIDAS PELA PARTE SÃO DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA QUE NÃO PODE SER ADMITIDA.2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME A PARTE DE COMPROVAR FATOS QUE ESTEJAM AO SEU ALCANCE, NÃO TENDO A AUTORA APRESENTADO ELEMENTOS MÍNIMOS QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DE QUE A FOTOGRAFIA UTILIZADA FOI OBTIDA POR MEIOS ESPÚRIOS, ENGANOSOS OU FORNECIDA PARA FINALIDADE DIVERSA.3. RÉU RECORRIDO QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRESENÇA DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM SELFIE¸ DADOS DO DISPOSITIVO UTILIZADO E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DOS MÚTUOS. NÚMERO DE IP QUE NÃO SE CONFUNDE COM GEOLOCALIZAÇÃO. AUTORA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS QUE APONTAVAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A IMPUGNAR A ASSINATURA DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR.4. O DIREITO DE AÇÃO DEVE SER EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE E PRUDÊNCIA, SENDO PASSÍVEL DE SANÇÃO A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC. NO CASO CONCRETO, A AUTORA SUSTENTOU QUE NÃO HAVIA CONTRATADO O SERVIÇO. OCORRE QUE A DOCUMENTAÇÃO DEMONSTROU QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA PELA REQUERENTE, A QUAL, AINDA ASSIM, CONTINUOU A SUSTENTAR SUPOSTA FRAUDE COM ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA (3% SOBRE O VALOR DA CAUSA) FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, MANTENDO O CARÁTER DE PENALIDADE SEM SER EXCESSIVO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 6º, 8º E 11; 98, §3º; 373, II; 487, I; 1026, §2º; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §2º; IN INSS Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013922-75.2024.8.26.0576, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 29.04.2025; SÚMULAS Nº 211 DO STJ E Nº 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriely Naves Lovato (OAB: 492370/SP) - Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Josiel Monteiro Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 297108215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015668-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSIEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1015668-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Josiel Monteiro da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciê… Processo 1015668-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Josiel Monteiro da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 130,06 e Preparo de apelação - R$ 346,81, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Alexandre Masajuru Koono e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323299978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050976-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MASAJURU KOONO ROSANGELA GOMES LEAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMACHO GANDOLFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050976-75.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Masajuru Koono - - Rosangela Gomes Leal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES … Processo 1050976-75.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Masajuru Koono - - Rosangela Gomes Leal - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para CONDENAR a ré LATAM AIRLINES BRASIL a pagar a quantia de R$ 10.022,66 (dez mil e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Proceda a Serventia a separação do presente feito e do processo nº 1003444-71.2025.8.26.0576, anotando que ambos deverão tramitar de forma autônoma conforme fundamentado. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 10 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), EDUARDO GONÇALVES JUNIOR (OAB 283023/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP), RODRIGO CAMACHO GANDOLFO (OAB 272197/SP)

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Natal Osmar Gropo x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb/Br

ID: 320453750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030703-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATAL OSMAR GROPO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

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Processo 1030703-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natal Osmar Gropo - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Cumpra-se o v. acórdão. Dê… Processo 1030703-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Natal Osmar Gropo - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb/br - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de R$ 257,56, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Por fim, fica a parte requerida intimada para recolhimento da multa processual em aberto, em 15 dias, no valor atualizado de R$ 343,40, conforme certidão à fl. 150, por meio da Guia FEDTJ - cód. 442-1, tudo de acordo com a r. Sentença de fls. 73/78. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1004513-75.2024.8.26.0576

ID: 276758588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004513-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELTON RUBENS VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - Vistos. Fls. 555/573: a intimação da requerida por carta AR recebid… ADV: Welton Rubens Volpe Vellasco (OAB 305395/SP) Processo 1004513-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. P. - Vistos. Fls. 555/573: a intimação da requerida por carta AR recebida por terceira pessoa no Agravo de Instrumento que tramitou sob o nº 2116005-37.2024.8.26.0000 perante a 8ª Câmara de Direito Privado não permite afirmar que a requerida reside atualmente no local. Ademais, conforme já dito e reiterado nas decisões anteriores, apesar dos indícios de que a requerida está constantemente se deslocando a fim de não ser citada, não constam nos autos quaisquer documentos ou provas que permitam afirmar que ela ainda residia no endereço indicado pelo autor na inicial quando da primeira tentativa de citação ou mesmo que voltou a residir no local ao longo do processo de modo que pudesse ocorrer a citação por hora certa, cujo preenchimento dos requisitos do art. 252 do CPC deve ser avaliado pelo próprio oficial de justiça. Aliás, diversas foram as diligências na tentativa de descobrir se a requerida continua residindo no Condomínio Golden Park, inclusive com comparecimento do oficial de justiça em dias e horários diferentes, mas todas as pessoas abordadas foram enfáticas em informar que a genitora não mais reside no local. A reprodução parcial da procuração mencionada à fl. 563 não é suficiente para comprovar que o endereço nela informado é o atual da requerida porque, embora conste a data do protocolo no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358, não consta em que data foi outorgada, já que o d. Advogado recortou a parte final do documento e este Juízo não possui competência para analisar documentos juntados em processo que tramita perante a 2ª Vara de Mirassol/SP. Assim, o requerente não conseguiu provar que a requerente está se ocultando no endereço indicado na inicial para que seja possível a citação por hora certa. Quanto ao pedido de citação por meio de aplicativo celular (WhatsApp) e e-mail, também não é possível tendo em vista que não há como se comprovar a entrega da contrafé e de leitura da mensagem, em desrespeito à segurança jurídica, destacando-se os termos do comunicado CG nº 2265/17: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança." (sublinhado não constante do original). Nesse sentido: "Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Nulidade de citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Inexistência de comprovação de entrega da contrafé e de leitura da mensagem. Ademais, o comunicado CG nº 2265/17, estabelece que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp". Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Possibilidade de se promover a citação e/ou a localização de endereço por outros meios. Recurso improvido." (TJSP Apelação Cível 0006448-54.2021.8.26.0292; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024). Por outro lado, verifica-se que a Requerida possui advogado constituído no processo criminal que tramita sob o nº 1500593-11.2024.8.26.0358 perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP e está ciente de toda a movimentação processual naquele feito, inclusive acerca da audiência virtual designada para o dia 26/08/2025 às 14h00 (fl. 560). Assim, defiro o pedido de citação e intimação da parte ré na audiência a ser realizada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Anoto que na contestação deve a requerida indicar endereço atual e e-mail pessoal para fins de comunicação. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC (protocolo da contestação no foro do domicílio do réu caso haja alegação de incompetência relativa ou absoluta). Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, que deverá ser cumprido em regime de PLANTÃO, na data e horário da audiência designada no processo nº 1500593-11.2024.8.26.0358 da 2ª Vara da Comarca de Mirassol/SP, cabendo ao oficial de justiça diligenciar junto à referida Vara a fim de obter link para ingresso na audiência. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se.

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Mario Sergio Boarim Junior x Banco Agibank S.A.

ID: 335257243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014390-22.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014390-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1039239-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Sergio Boarim Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. O art. 5º… Processo 0014390-22.2025.8.26.0576 (processo principal 1039239-75.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mario Sergio Boarim Junior - Banco Agibank S.A. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Gael Garcia De Souza x Hb Saúde S/A

ID: 305819310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054856-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GAEL GARCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

HB SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

DAVI RABELLO LEAO

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ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1054856-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gael Garcia de Souza - HB SAÚDE S/A - Vistos. Nesta ação, o requerente, menor, representado por sua ge… Processo 1054856-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gael Garcia de Souza - HB SAÚDE S/A - Vistos. Nesta ação, o requerente, menor, representado por sua genitora, pede a limitação do valor cobrado a título de coparticipação pelo Plano de Saúde réu. O requerente sofre de transtorno do espectro autista, transtorno de atenção, hiperatividade englobando a síndrome do atraso global do desenvolvimento e por tal razão utiliza semanalmente serviços de psicóloga comportamental, terapeuta ocupacional, integração sensorial de Ayres e fonoaudióloga ABA. Em razão do número exacerbado de terapias multidisciplinares de que necessita o valor da coparticipação alcançaria R$ 1.217,20 por mês, além do valor da mensalidade, tornando inviável financeiramente a mantença do plano e consequentemente o acesso à saúde. Tutela antecipada indeferida (103/105), em decisão modificada por agravo de instrumento (fls. 288/414). Citado, o requerido contestou a fls. 180/194. Manifestação Ministerial a fls. 276/287. Decido. O julgamento antecipado é uma obrigação do Magistrado, quando o feito já estiver instruído com todas as provas necessárias para julgamento e/ou as questões forem apenas jurídicas - Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). Deve o Magistrado sentenciar o processo quando pronto para tanto, sendo parte de sua missão constitucional indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). O julgamento antecipado, ainda deve ser feito no primeiro momento em que o processo estiver pronto para julgamento, de acordo com as peculiaridades do caso em concreto colocado para apreciação - ENUNCIADO 27 da I Jornada de Direito Processual Civil da Justiça Federal - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC. Anote-se, por fim, que a utilização de argumentação jurídica diversa daquela apresentada pelas partes, por si, não configura surpresa processual - Enunciados 01, 05 e 06 aprovados em seminário de estudo do CPC realizado pela ENFAM (1) Entende-se por fundamento referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (5) Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório e (6) Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Ao mérito. Conforme se observa dos autos, há indicação médica para realização dos tratamentos aos quais se sujeita o menor (fls. 58/59) e o plano autorizou as terapias. Reclama agora do valor da coparticipação cobrada. Seguindo o entendimento prevalente nessa unidade judicial, que deve prevalecer por isonomia, vale dizer que já decidiu o STJ: não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares, em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Desse modo, entendemos que é regular a cobrança da coparticipação e porque livremente contratada, contudo não pode, seu valor, inviabilizar o acesso à saúde. Pois bem. Para além desta premissa, é imperioso considerar a alocação do risco contratual que beneficia o consumidor não apenas com parcelas mais baratas, mas com a integração regular e acessível de prestadores de serviço à disposição dos beneficiários. Por exemplo, o requerente pretende ser atendido por fonoaudióloga 12 horas por mês (3 horas por semana - fls. 58) e para isso a profissional que o acompanha deve receber por apenas uma hora trabalhada (nos termos da inicial) As outras 11 horas devem ser cedidas sem qualquer contraprestação. Ou então, podemos imaginar que a operadora do plano de saúde pague as 12 horas ao profissional e doe ao autor as outras 11 horas. Existe apenas um resultado para esta dinâmica: (i) o profissional vai se desligar do plano e o requerente juntamente com mais inúmeros beneficiários será prejudicado ou (ii) o plano vai distribuir o prejuízo entre os consumidores, aumentando o valor da mensalidade e o requerente será prejudicado juntamente com inúmeros beneficiários. O pedido do requerente não o beneficia a longo prazo, apesar de parecer que sim. Ressalto ainda que a comprovação da falta de condições financeiras da família é bastante escassa. Não consta em nenhum documento as dificuldades financeiras mencionadas, não há informação sobre ganhos ou gastos de modo a comprovar que a cobrança da coparticipação torna inviável o acesso à saúde. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. PRIC - ADV: ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE), DAVI RABELLO LEAO (OAB 513337/SP)

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Joan Roberto Da Silva Arantes x Aparecida Silvia Rossini e outros

ID: 331734903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVIA ROSSINI EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

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FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE: APARECIDA SILVIA ROSSINI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros, requerendo, como tutela de urgência, o imediato levantamento da indisponibilidade que recai sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. No mérito, pugna pelo levantamento da averbação da indisponibilidade realizada sobre o bem de propriedade do embargante. A inicial veio instruída com os documentos ids. 169105380 a 169105388. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id. 180276703). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, diante da ausência de Compromisso de Compra e Venda sem reconhecimento de firma (id. 181419064). Citado, a EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA manifestou pela procedência do presente embargo de terceiro com a consequente liberação da indisponibilidade (id. 182205553). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS Por meio dos presentes embargos de terceiros, a parte embargante almeja o levantamento da averbação da indisponibilidade realizada sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT), assim como o cancelamento da indisponibilidade do imóvel. Aduz que, em 24 de outubro de 2009, celebrou contrato de compra e venda referente ao imóvel situado no loteamento Residencial Nova Esperança, no município de Cuiabá (MT), razão pela qual sustenta que a averbação realizada na matrícula do referido bem, em 30 de maio de 2023, por força de decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1016666-84.2022.8.11.0041, não deve ser mantida. Pois bem. O art. 674 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de terceiro a "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (...)". O disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o imóvel dos embargantes, estabelece: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Aliás, a aquisição de boa-fé afasta a necessidade do registro do contrato de compra e venda em cartório, conforme dispõe a Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue abaixo: Súmula 84 – STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A propósito, colaciono a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES – CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL – POSSE - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IMÓVEL COMPRADO MUITO ANTES DA DECISÃO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO DOS BENS SITUADOS EM RONDÔNIA – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PEDIDO DEFERIDO – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”.(Súmula 84 do STJ) Se o imóvel foi adquirido muito antes da decisão proferida na Apelação que manteve a indisponibilidade apenas dos bens encontrados em Rondônia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro. A baixa complexidade da causa autoriza a minoração do valor fixado na primeira instância para a verba honorária . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026699-36.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ . 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ. 2 . Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária 46776/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) (TJ-MT - APL: 00036639820128110051467762017 MT, Relator.: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/02/2019) Ademais, O caso em tela apresenta peculiaridade relevante: os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá (MT), também figura como objeto da Ação Civil Pública n. 1016666-84.2022.8.11.0041. Na referida demanda, reconheceu-se que os lotes anteriormente pertencentes à empresa BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram alienados a aproximadamente 1.500 famílias, que já haviam quitado os respectivos bens há mais de 37 a 42 anos, mas não haviam providenciado a lavratura das escrituras públicas. Tal reconhecimento judicial reforça o caráter legítimo da posse exercida pela parte embargante, adquirente de boa-fé, cuja negociação ocorreu em 2009, ou seja, muito antes da averbação da indisponibilidade realizada em 2023. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, a fim de reconhecer o direito possessório da parte embargante e determinar, com fundamento nos artigos 674 e 678 do Código de Processo Civil, o levantamento da averbação de indisponibilidade lançada na matrícula do imóvel, bem como o cancelamento da restrição ali inscrita. Quanto aos honorários, nos termos da Súmula 303/STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No julgamento do REsp. 1.452.840, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. [sem destaque no original] 2.DISPOSITIVO. 2.1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a liberação da indisponibilidade sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. 2.2. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que fixo, por equidade, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), fixando a condenação suspensa, por força do §3º, do artigo 98, do CPC. 2.3. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do CPC/2015. 2.4.Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Maria Elizabeth Vieira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 307729951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026726-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO MARTILIS COSTA

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Processo 1026726-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elizabeth Vieira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Passo a analisar o feito … Processo 1026726-75.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Elizabeth Vieira dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Passo a analisar o feito na forma do artigo 357 do CPC. Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais, sob fundamento de que o contrato nº 262319814 nunca existiu. A parte requerida apresenta preliminar de ausência de representação. RELATADO NO ESSENCIAL, DELIBERO. a) Afasto a preliminar invocada, pois a parte autora juntou nova procuração a fls. 64-65. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendidos como direito abstrato.Partes bem representadas, pelo que dou o feito por saneado. b) Defiro a prova postulada a fl.209. Providencie a serventia o acesso ao SisbaJud para busca dos extratos da conta 53543-9 da agência 9171 do Banco Itaú em nome da parte autora, referente aos meses de janeiro de fevereiro/2023. Juntados, vista às partes por 15 dias. c) Defiro a produção da prova pericial técnica no documento trazido aos autos, cujo ônus de provar que é autêntico, é da parte que o produziu, ou seja, o requerido. Nem se afirme que o requerimento foi realizado exclusivamente pela autora, posto que no caso dos autos, a regra do art. 95 do CPC cede à do art. 429, inciso II, do mesmo diploma, mais específica. Nesse sentido, os julgados abaixo, do nosso E. TJSP: Apelação. Inexistência de débito. Improcedência. Cessão de crédito. Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré. Acórdão anterior que determinou a reabertura da instrução processual para adequada apuração. Inércia da requerida. Incidência da regra prevista no inciso II, do artigo 429, do CPC, que, dada a sua especificidade, afasta a aplicação das disposições contidas nos artigos 82 e 95, ambos do CPC. Prova acerca da autenticidade que incumbia a quem produziu o documento. Inexistência de comprovação de relação jurídica entre autora e cedente. Dívida inexigível. Danos Morais. Ocorrência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, atualizada pelos índices da Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, a partir deste julgamento (Súmula nº 362, do E. Superior Tribunal de Justiça), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento lesivo (Súmula nº 54, do E. Superior Tribunal de Justiça). Ônus da sucumbência carreados integralmente à requerida. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013699-08.2018.8.26.0100; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2014; Data de Registro: 10/08/2020) Processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que deferiu pretendida realização de prova pericial e, invertendo o ônus da prova, determinou que o agravante arcasse com o adiantamento dos honorários periciais. Pretensão à reforma. Se o agravado negou que tivesse assinado a cédula de crédito bancário que deu origem aos descontos, afirmando ter sido vítima de golpe, cabe ao réu, ora agravante, provar o contrário pela competente perícia grafotécnica, e, bem por isso, suportar o ônus de adiantar os salários periciais. Ônus probatório em conformidade com a disciplina imposta pelo artigo 429, II do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161678-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cartão de crédito consignado. Contratação não reconhecida pela autora. Contestação da assinatura lançada no contrato. Desinteresse do réu pela produção da prova pericial grafotécnica. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relação jurídica não demonstrada. Retorno das partes ao "status quo ante". Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da requerente, de maneira simples, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira. Possibilidade de compensação dos valores a serem devolvidos pelo réu com o crédito disponibilizado na conta da demandante. Indenização por dano moral indevida. Embora caracterizada a irregularidade dos descontos discutidos, não houve ofensa ou propagação de fato depreciativo capaz de gerar dano à honra ou à moral da autora. Dissabor da vida em sociedade, incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003901-68.2020.8.26.0127; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021) Assim, o ônus da prova da autenticidade da assinatura é da parte requerida, exceto se optar pela desconsideração do documento de contrato, nos termos do art. 432, inciso II, do mesmo CPC, como se ele efetivamente não tivesse existido, já que supostamente não assinado pela parte autora. Acaso provada a regularidade da assinatura, poderá haver condenação em litigância de má-fé da parte contrária, com condenação por dano processual por não expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão destituída de fundamento (art. 77, I e II, CPC). Para a perícia documentoscópica, nomeio perito(a) o(a) sr(a). Rodrigo Sanson (especialista em direito digital), profissional devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes-técnicos, no prazo previsto no art. 465, § 1º, CPC. Com os quesitos, intime-se o(a) sr(a). Perito(a) a estimar seus honorários de maneira discriminada, dando-se vista às partes por 5 dias. Carreio os custos periciais à parte requerida, conforme fundamentação supra. Caso haja concordância com a estimativa, deve desde já realizar o depósito. Se houver resistência, voltem conclusos para arbitramento. Com o depósito, ao(à) expert para início dos trabalhos, do qual o(a) profissional deverá notificar as partes e assistentes-técnicos, se houver, via e-mail ou WhatsApp. Caso o(a) perito(a) entenda necessária alguma diligência, deverá ser feita comunicação (a ser realizada para o e-mail desta 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto riopreto4cv@tjsp.jus.br) com antecedência mínima de 20 dias da data da perícia, para que haja tempo suficiente para o cartório intimar a(s) parte(s) e eventuais assistentes técnicos. Laudo em 60 dias, devendo ser realizado pedido nos autos em caso de necessidade de dilação. Intime-se. - ADV: ADALBERTO MARTILIS COSTA (OAB 367116/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Processo nº 1002767-75.2024.8.26.0576

ID: 294244958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002767-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE RIO ARAGUAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO LORENZI

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Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), … Processo 1002767-75.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Rio Araguaia - Vistos. (i) Cumpra-se a decisão proferida às fls. 130/131, item (ii), devendo a parte exequente, por primeiro, comprovar o recolhimento das custas, tal como determinado. (ii) Defiro a penhora do imóvel, objeto da lide, de matrícula 197.307 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da local a fls.55/56 valendo a presente decisão como termo de penhora. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1oA penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2oSe o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1o, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. A penhora recai sobre todo o imóvel e não apenas sobre quota parte do executado. O direito de terceiros coproprietários será reservado do produto da venda: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Sendo feita a constrição sobre a Certidão de Matrícula atualizada, a parte EXEQUENTE tem pleno conhecimento da Titularidade do bem e de todas as averbações/registros prévios à penhora, pelo que reconhece preferência creditória alheia, até formal desconstituição. Por conta disso assume responsabilidade de indicar para intimação de (i) de todos os interessados na alienação conforme direito real inscrito na matrícula do bem (iii) e de todos os coproprietários cujos direitos recairão sobre o produto da venda e para concorrência em igualdade de condições. A não indicação e promoção de intimação leva à ineficácia do ato perante o interessado não comunicado, sob responsabilidade integral da parte AUTORA. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Para bens Alienados Fiduciariamente a terceiros, a venda dependerá da demonstração de que o produto da alienação judicial paga o crédito garantido pela res e quita, ainda que parcial, mas substancialmente, a execução. Novamente, dada a prévia ciência de existência do ônus real sobre a Matrícula, compete à parte EXEQUENTE providenciar a intimação do credor para tomar ciência da constrição e informar o valor em aberto do seu crédito para comparativo com aquele de Avaliação Judicial. Para conhecimento de terceiros o exequente deve providenciar averbação junto à matrícula do bem, autorizado o uso do sistema ARISP: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Expeça-se mandado de avaliação por Oficial de Justiça: Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Compete ao exequente providenciar a intimação (i) do cônjuge do executado, se houver, e (ii) do co-proprietários registrais e todos credores preferenciais, quanto à penhora e avaliação - Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. O executado fica intimado, por seu Advogado, deste ato. Se não houver Advogado cadastrado, encaminhe-se carta AR para o último endereço onde encontrado tendo-se por válida a intimação mesmo que recebida por terceiro. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Deve providenciar o Exequente tudo quanto exposto acima, em até 30 dias. Com o retorno da Avaliação, a parte Exequente deve dizer se pretende Adjudicar ou Alienar o imóvel, em ate 15 dias, podendo (i) optar por modalidade que melhor lhe pareça e (ii) indicar leiloeiro de sua preferência. Intime-se. - ADV: SAMUEL RIBEIRO LORENZI (OAB 16239/SC)

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