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Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda x Felipe Cesar Pressendo Da Cunha

ID: 332095246

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020421-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO QUEBEC BRODOWSKI SPE LTDA

Polo Passivo:

FELIPE CESAR PRESSENDO DA CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIDO THAUI ALVES PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020421-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020421-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Loteamento Quebec Brodowski Spe Ltda - Apelado: Felipe Cesar Pressendo da Cunha - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR, COM RETENÇÃO DE 15%, E DETERMINOU A POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE PARCELAS DE IPTU NÃO QUITADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO E RETENÇÃO DAS ARRAS, (II) PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL, (III) RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO E (IV) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% DO MONTANTE PAGO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MULTA CONTRATUAL E PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONFIGURA DUPLA PENALIDADE E EXCESSIVA ONEROSIDADE, VIOLANDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 4. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA DURANTE O PERÍODO DE POSSE DO IMÓVEL, FIXADA EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA. 5. A RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO É PERMITIDA, CONFORME ART. 32-A, INCISO III, DA LEI 13.786/18. 6. A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20% É JUSTA E TEM SIDO ACATADA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEFERIR A RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO E MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PARA 20%. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE SER LIMITADA A 20% EM CONTRATOS DE CONSUMO. 2. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 6.766/1979, ART. 32-A; LEI 13.786/2018; CÓDIGO CIVIL, ART. 413; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1045949-67.2023.8.26.0602, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Hido Thaui Alves Pereira (OAB: 51567/CE) - 4º andar

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Alzira Paulino De Lima x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 294884739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061452-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA PAULINO DE LIMA

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

WILLIAN LIMA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061452-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Paulino de Lima - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - 1 - Não compro… Processo 1061452-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alzira Paulino de Lima - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - 1 - Não comprovada a alegada incapacidade financeira para pagamento das custas processuais, indefiro os benefícios da justiça gratuita à ré. 2 - Do contido nos autos, verifica-se a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 3 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, vê-se que não há questões processuais pendentes e preliminares a serem apreciadas. 4 Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, consigno ser caso de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e artigo 373, § 1º, do CPC. Assim sendo, atribuo à ré o ônus da prova da efetiva adesão da autora. 5 Para o julgamento do feito, a teor do disposto no artigo 357, IV, do CPC, são questões de direito relevantes para a decisão de mérito a existência de relação jurídica e a responsabilidade pelo fato do serviço (Art. 14 do CDC). 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 O deslinde da questão demandará a realização de prova pericial, que obedecerá ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Para verificação da assinatura eletrônica aposta no documento juntado a fl. 164, nomeio o perito BRUNO MARKIES EGYDIO. Determino a entrega dos laudos no prazo de 60 dias, contados da data em que efetivamente intimados para início de seus trabalhos. Indiquem as partes assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, §1º, II e III, do CPC). Arbitro honorários em R$ 851,46 (tipo de perícia: Tecnologia da Informação; Grau I; honorários: 23 UFESP), nos termos da Resolução nº 910 de 2023, que deverão ser rateados entre as partes, a teor do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos do artigo supracitado, uma vez que a realização da prova técnica foi determinada pelo juízo, o pagamento dos honorários dar-se-á por rateio entre os litigantes. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Deliberação nº 92, de 29 de agosto de 2008, oficie-se ao Gabinete do Defensor Geral do Estado para reserva de honorários periciais que lhe competem. Atente-se a serventia para o modelo adequado do ofício destinado à reserva dos honorários, conforme Comunicado nº 258/2024 (507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023). A parte ré, por sua vez, deverá depositar sua quota parte dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Depositados os honorários, expeça-se mandado de levantamento de 50% do valor ao perito, ciente que, o restante somente será pago ao final da perícia (artigo 465, §4º, do CPC). O perito será intimado, ainda, e se o caso, para atualizar seu currículo e contatos profissionais (artigo 465, §2º, incisos II e III, do CPC). O perito deverá comunicar aos advogados das partes, o local, dia e horário, que dará início aos trabalhos periciais (artigo 466, §2º c.c. 474, ambos do CPC). Consigne-se que, para o desempenho da sua função, o perito poderá solicitar outros documentos em poder das partes (art. 473, § 3º, do CPC). Com a comprovação da reserva dos honorários e do depósito, intime-se o expert para início de seus trabalhos. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1005386-91.2024.8.26.0506

ID: 277882611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005386-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. L. DE M. P. C. R. DE M. L. V. DE M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP) Processo 1005386-91.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. de M. P. , B. L. de M. P. , C. R. de M. - Vistos. Fls. 178: Co… ADV: Adriano de Camargo Peixoto (OAB 229731/SP) Processo 1005386-91.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. V. de M. P. , B. L. de M. P. , C. R. de M. - Vistos. Fls. 178: Considerando que o resultado da pesquisa Prevjud retornou infrutífera comprovando que o ultimo vinculo empregatício, em nome do requerido (fls. 141), foi encerrado em 19/05/2019 (fls. 141) e levando-se em consideração, sobretudo, haver sido indefiro o auxilio doença previdenciário (fls. 132), esclareça a parte autora a pretensão de fls. 178. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, considerando que, não obstante citado (fls. 169; 177), o requerido não contestou a ação, acolho o parecer Ministerial (fls. 174) e determino a quebra do sigilo bancário do requerido, devendo, a serventia, por intermédio da plataforma Sisbajud, trazer, aos autos, cópia dos extratos contendo os saldos e movimentações bancárias, em nome do requerid, nos últimos 6 (seis) meses. Ademais, solicite-se, junto a Junta Comercial - Jucesp, cópias dos extratos de movimentações da empresa qualificada a fls. 26 (WL. Serviços). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Fica o advogado da parte interessada responsável pela impressão e envio deste ofício, comprovando-se nos autos. No mais, informe, a parte autora, as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que os alimentos demandam prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido."& (TJSP &&nbspAgravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a):&&nbspLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -&&nbsp2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a):&&nbspAlvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -&&nbsp2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022 Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1049327-91.2024.8.26.0506

ID: 322818460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049327-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049327-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luís Henrique Jardim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o p… Processo 1049327-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Luís Henrique Jardim - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder à parte autora a promoção na carreira para para nível 23.3.01, com efeitos a partir de fevereiro de 2022, nos moldes do artigo 25 da Lei Complementar Municipal n.º 2.515/12, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I. e .Cumpra-se. - ADV: TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO (OAB 329670/SP)

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Processo nº 1045059-91.2024.8.26.0506

ID: 323300938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045059-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON ALBANEZI LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2022 e abril e 2024, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Processo nº 1045059-91.2024.8.26.0506

ID: 323300977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045059-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON ALBANEZI LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR

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Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o proces… Processo 1045059-91.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Hudson Albanezi Lisboa - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do autor à promoção no Plano de Cargos e Carreiras - Ciclo 2021, com efeitos a partir de fevereiro de 2022; e condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais devidas entre fevereiro de 2022 e abril e 2024, com os reflexos legais, devendo os atrasados, até a implementação em folha de pagamento, serem pagos de um só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas recebidas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12:12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5%após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados(despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique-se e intimem-se. - ADV: HUMBERTO LUIZ BRANCALIONI JUNIOR (OAB 357245/SP)

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Silvania Riul Salomão x Banco Bradesco S/A

ID: 328012667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RIUL SALOMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvania Riul Salomão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA EMBARGANTE II - ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRECEDENTES DO E. TJ - PRELIMINAR AFASTADA”.“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO QUE O APELADO AGIU EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA MORA TESE PACIFICADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Wilson Silva Lemes (OAB: 251302/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

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Silvania Riul Salomão x Banco Bradesco S/A

ID: 328538392

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA RIUL SALOMãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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JOSÉ WILSON SILVA LEMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023137-91.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Silvania Riul Salomão (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar, nega-se provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA EMBARGANTE II - ESTANDO OS AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO NCPC - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PRECEDENTES DO E. TJ - PRELIMINAR AFASTADA”.“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA APELANTE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTITUIÇÃO EM DOBRO RECONHECIDO QUE O APELADO AGIU EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS, NO PERÍODO DE NORMALIDADE, DE RIGOR, O RECONHECIMENTO DA MORA TESE PACIFICADA, PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Wilson Silva Lemes (OAB: 251302/SP) - Claudemir Colucci (OAB: 74968/SP) - 3º andar

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Nivia Sousa Sacramento x Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 331441124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067175-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIVIA SOUSA SACRAMENTO

Polo Passivo:

PAGANO - JARDIM HORIZONTE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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Processo 1067175-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivia Sousa Sacramento - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto isso, e cons… Processo 1067175-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivia Sousa Sacramento - Pagano - Jardim Horizonte Verde Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar nula de pleno direito a cláusula 5.1 do contrato objeto desta demanda, anotando que a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU de 2018 (antes da imissão da parte autora na posse do imóvel) é de responsabilidade da ré. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e, também, com os honorários dos patronos da parte adversa, que arbitro, por equidade, em R$ 2.000,00 para cada uma, vedada a compensação (Art. 85, § 14, do CPC), o que faço com fundamento no Art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)

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Rodrigo Henrique Da Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300341974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067757-91.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DA CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1067757-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Henrique da Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, e considerando tudo o … Processo 1067757-91.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Henrique da Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar condenar a ré a reativar, de forma defintivia, a conta no aplicativo Whatsapp Business vinculada ao número de telefone + 55 16 99243-6223, bem como ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Esse valor será corrigido a contar da data de publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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