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Vera Lucia Luiz x Guilherme Toniazzo Ruas

ID: 336892284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054105-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LUIZ

Polo Passivo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Intimação

Advogados:

RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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Processo 1054105-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Luiz - Guilherme Toniazzo Ruas e outros - Vistos. Vera Lucia Luiz ajuizou a presente ação em face de Gu… Processo 1054105-07.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lucia Luiz - Guilherme Toniazzo Ruas e outros - Vistos. Vera Lucia Luiz ajuizou a presente ação em face de Guilherme Toniazzo Ruas, Nice Clarissa Coelho Campello Susini e Praxis Assessoria em Leilões, alegando falha na prestação de serviços advocatícios. Alega a autora que os réus foram contratados para atuar em ação de execução condominial (autos 1011796-44.2019.8.26.0506), prometendo que a demanda seria encerrada mediante pagamento de R$ 2.700,00 para quitação da dívida. Sustenta ter sido ludibriada, pois o valor foi apropriado como honorários advocatícios, sem que houvesse efetiva prestação de serviços. Aduz que os réus apenas juntaram procuração aos autos, permanecendo inertes por sete meses, ocasião em que teve de contratar novos advogados. Pleiteia ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. O réu Guilherme Toniazzo Ruas apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação e dos serviços prestados. Alega que foi contratado em 19/01/2023 para valor de R$ 3.000,00, parcelado em dez vezes, mas a autora optou pelo pagamento à vista com desconto de 10%, resultando em R$ 2.700,00. Afirma que o processo de execução encontrava-se em fase avançada, com citação, penhora e determinação de avaliação já efetivadas, limitando as possibilidades de defesa. Nega má-fé e impugna a aplicação do CDC, requerendo improcedência. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ante ausência de manifestação da autora sobre a citação dos demais requeridos, que não foram citados, entendo pela desistência da requerente. A ação é improcedente. De fato, ao caso não se aplicado o Código de Defesa do Consumidor, já que a questão de fundo aqui tratada é de prestação de serviços advocatícios, sendo, portanto, uma relação civilista. Narra a autor que os réus prometeram o encerramento de ação judicial, mediante o pagamento de R$ 2.700,00. Pelo que se observa da execução, é certo que a autora foi citada, deixando de ofertar defesa. A partr requerida foi contratada muitos anos depois, quando pouco poderia ser feito. A execução já se encontrava em fase muito avançada, com atos processuais válidos e preclusos. Neste cenário, as possibilidades de defesa eram extremamente limitadas. No entanto, comprovou o réu q efetivamente se habilitou nos autos, verificando a regularidade da cobrança e o agendamento da perícia. A autora alega ter sido induzida a crer que o pagamento de R$ 2.700,00 destinava-se à quitação da dívida condominial. Contudo, essa alegação encontra-se dissociada da realidade, pois a dívida condominial executada era manifestamente superior. Ademais, instada a se manifestar em réplica, a fim de rebater os argumentos do contestante, a autora quedou-se inerte. A obrigação assumida pelo advogado caracteriza-se como obrigação de meio, não de resultado. O profissional compromete-se a empregar os conhecimentos técnicos e diligência necessária, mas não pode garantir o êxito da demanda. No caso, o réu atuou dentro dos limites processuais disponíveis, sendo a revogação dos poderes (05/09/2023) o fator que impediu a continuidade dos serviços. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação aos réus não citados, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e e julgo IMPROCEDENTE a ação em face do contestante, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida - ADV: GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 496929/SP), RENATA CASSIA PALLARO DE ANDRADE (OAB 277335/SP)

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L. M. O. Da S. x L. L. Da S.

ID: 304029015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0020271-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. M. O. DA S.

Polo Passivo:

L. L. DA S.

Intimação

Advogados:

VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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ROSA MARIA BOCCHI

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OLAVO MARTINS RODRIGUES

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HILARIO BOCCHI

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Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, ini… Processo 0020271-30.2024.8.26.0506 (processo principal 1012977-07.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.O.S. - L.L.S. - Vistos. 1. Anoto, inicialmente, que o presente incidente tramita pelo rito da prisão. O caráter coercitivo da execução de alimentos pelo rito da prisão impede a incidência da multa pela falta de pagamento voluntário no rito da execução por quantia certa, visto que a imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor. Da mesma forma, os honorários ao patrono do credor devem ser fixados somente em sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o pagamento do débito apurado no prazo de 3 dias, sob pena de prisão - Insurgência do executado - Parcial acolhimento - Cálculo apresentado no qual foram acrescidos valores referentes a honorários advocatícios - Valores que não devem ser incluídos no cálculo, para fins de prisão - Cumprimento de eventual mandado de prisão, ademais, que deve ficar suspenso, até a decretação do fim da quarentena - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046710-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021) - grifei. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou à exequente a apresentação de novos cálculos, excluindo-se multa e honorários advocatícios, bem como condenou a exequente ao pagamento de pena de 2% sobre o valor atualizado da execução - Insurgência da exequente - Imposição de multa e honorários prevista pelo Art. 523, § 1º, do CPC, que constitui medida coercitiva para garantir o adimplemento voluntário - Coerção por meio da prisão no rito do Art. 528 e seguintes do CPC - Imposição das penalidades do rito de expropriação para execução de alimentos que tramita pelo rito da prisão implicaria em dupla punição do devedor - Impossibilidade de inclusão de verbas alheias à pensão alimentícia no cálculo do débito - Multa do artigo 1.026, § 2º do CPC - Afastamento - Ausência de caráter manifesta mente protelatório - Exercício do direito de recorrer - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. Dá-se provimento parcial ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 20921142-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/05/2023) - grifei. Excluindo-se, pois, da planilha de cálculo de fl. 318, apresentada pela parte credora no presente mês de junho de 2025, no valor total atualizado de R$ 9.450,69 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nova centavos), o importe depositado pelo executado à fl. 314 no valor de R$ 7.519,00 (sete mil quinhentos e dezenove reais), além dos honorários advocatícios incluídos na quantia de R$ 1.422,89 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), chega-se a um saldo devedor no montante de R$ 508,80 (quinhentos e oito reais e oitenta centavos). Dessa forma, por existir dívida remanescente, não há que se falar em suspensão da expedição de mandado de prisão, tampouco em extinção do feito pela satisfação do débito. 2. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para pagamento integral do débito, no prazo de 03 (três) dias. 3. Sem prejuízo, autorizo a parte exequente a proceder o levantamento dos valores depositados nos autos, observando-se os formulários MLEs de fls. 319 e 325, desde que devidamente preenchidos. 4. Em havendo comprovação do pagamento do restante da dívida no prazo legal, tornem os autos conclusos com presteza para expedição de contramandado de prisão/alvará de soltura, conforme o caso. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: OLAVO MARTINS RODRIGUES (OAB 371131/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), ROSA MARIA BOCCHI (OAB 135967/SP), HILARIO BOCCHI (OAB 35273/SP), VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO (OAB 298460/SP)

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Cibele Izilda Ferreira x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 336815028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019794-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE IZILDA FERREIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linh… Processo 0019794-07.2024.8.26.0506 (processo principal 1010754-18.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Cibele Izilda Ferreira - Decolar.com Ltda - - Gol Linhas Aereas S.a. - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 185 (impugnação à penhora) apresentados por DECOLAR.COM LTDA. Em consequência, CONVERTO em penhora os valores bloqueados na conta da executada DECOLAR.COM LTDA, no importe de R$ 430,63 (quatrocentos e trinta reais e sessenta e três centavos). Desde já, AUTORIZO a imediata liberação dos valores penhorados em favor da exequente CIBELE IZILDA FERREIRA, mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), conforme formulário já apresentado ou a ser apresentado pela exequente. Considerando que o valor total bloqueado (R$ 430,63 da Gol + R$ 430,63 da Decolar = R$ 861,26) corresponde ao saldo remanescente da execução, DECLARO SATISFEITA a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida (DECOLAR.COM LTDA) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1062059-07.2024.8.26.0506

ID: 337581640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062059-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1062059-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edson Luiz Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1062059-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edson Luiz Ferreira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso salarial (reajuste compl.), Piso nacional da enfermagem, a "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, sexta parte, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1020058-07.2024.8.26.0506

ID: 337581712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020058-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA DE OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYZA TOLEDO DOS REIS

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Processo 1020058-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Patricia Cristina de Oliveira Campos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1020058-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Patricia Cristina de Oliveira Campos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", a "Gratificação Executiva", Piso Salarial Reajuste Complementar e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: THAYZA TOLEDO DOS REIS (OAB 462538/SP)

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Processo nº 0026099-07.2024.8.26.0506

ID: 331761972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026099-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIA SA

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 0026099-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raia Sa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. … Processo 0026099-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raia Sa - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$164,99, devidamente atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.11.2024 (fls. 07), e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP)

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Rafael De Figueiredo Cunha x Avdv Estética Ltda

ID: 291308476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034220-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

Polo Passivo:

AVDV ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA

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PATRÍCIA KELI MIGUEL

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Processo 1034220-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Figueiredo Cunha - AVDV Estética Ltda e outro - Ante o exposto,… Processo 1034220-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael de Figueiredo Cunha - AVDV Estética Ltda e outro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação movida por Rafael de Figueiredo Cunha contra AVDV Estética Ltda e Laser Fast Depilacao Ltda, a quem condeno no pagamento de R$ 1.428,00, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de condenar os vencidos em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE FIGUEIREDO CUNHA (OAB 444239/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Regina Beatriz Da Silva Silveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 278500386

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057209-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057209-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057209-07.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Regina Beatriz da Silva Silveira - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR SEGURADA DO INSS, EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA FILIAÇÃO, CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. A APELANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO APTO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, EMBORA JURIDICAMENTE VÁLIDA, EXIGE A PRESENÇA DE MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO QUE ASSEGUREM A INTEGRIDADE E AUTORIA DO ATO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128/2022.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO CONTÉM METADADOS ESSENCIAIS COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E LOGS DE OPERAÇÃO, TAMPOUCO CÓDIGO HASH AUDITÁVEL VINCULADO A CERTIFICADORA CREDENCIADA OU NÃO, O QUE COMPROMETE A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO.A AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL IMPÕE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 676.608/RS.A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZA LESÃO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ARBITRADA EM R$ 5.000,00, VALOR CONSIDERADO MODERADO E COMPATÍVEL COM OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS DA SANÇÃO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA.A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 326 DO STJ.O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO SEGUEM OS CRITÉRIOS FIXADOS NO RESP 1.895.982/SP, APLICANDO-SE A SELIC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, COM POSTERIOR ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E MANUTENÇÃO DA SELIC COMO TAXA DE JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EXIGE A PRESENÇA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE ASSEGUREM SUA AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE DO CONTRATO.A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA ADESÃO CONTRATUAL IMPLICA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, COMPATÍVEL COM OS FINS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR PLEITEADO.A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME A SÚMULA Nº 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB: 358895/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edson Tadano Junior e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 326320059

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206598-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON TADANO JUNIOR EISHIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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ALINE PATRICIA BARBOSA GOBI

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DESPACHO Nº 2206598-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206598-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Edson Tadano Junior - Agravante: Eishin Empreendimentos Imobiliárias Ltda - Agravado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Eduardo Tadano - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão digitalizada a fls. 14/17, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Proc. nº 1028594-07.2024.8.26.0506), proferida pela Mma. Juíza da 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Dra. ISABELA DE SOUZA NUNES FIEL, nos seguintes termos: (...) Não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as matérias de ordem pública, que não são sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória, como as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução, bem como pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência. No caso dos autos, as alegadas ausência de notificação prévia para o vencimento antecipado da dívida e excesso de execução não são matérias passíveis de apreciação em exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória própria dos embargos à execução. Assim, deixo de apreciar tais argumentos. No tocante à alegada inexigibilidade do título, não assiste razão aos executados. Conforme se depreende do contrato de fls. 84/87, o saldo devedor deveria ser pago em cinco parcelas, vencidas em 10/04/2024, 10/04/2025, 10/04/2026, 10/04/2027 e 10/04/2028.(...) O inadimplemento aduzido pelo exequente da parcela vencida em 10/04/2024 não foi impugnado pelos executados. Assim, em que pese a última parcela ajustada seja de vencimento em 10/04/2028, deu-se o vencimento antecipado da dívida integral pelo inadimplemento da parcela vencida em 10/04/2024, sendo, portanto, exigível o débito. Ademais, não se verifica qualquer nulidade no aditivo de fls. 84/87 em relação à assinatura do avalista Edson Tadano Júnior. (...) No entanto, é possível verificar as assinaturas digitais através do link de fls. 87, com certificado digital dos subscritores, e reconhecimento de firmas pelo 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, pelo 29º Tabelião de Notas da Capital e pela Oficiala de Registro Civil do 1º Subdistrito de Araraquara, não havendo que se falar na ausência de assinaturas válidas. No mais, eventual vício no termo aditivo em questão não retiraria a exequibilidade do título em si, mas apenas afastaria as condições específicas constantes da repactuação em questão. Como se vê, não há no caso qualquer dúvida quanto à efetiva celebração do negócio pelas partes, bem como das posteriores renegociações. Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas pelos executados. Não haverá arbitramento de honorários advocatícios em favor do advogado da exequente, conforme precedentes do STJ (AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008). 2 - Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. (g.n.) Buscam os coexecutados, ora agravantes, a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada integralmente a r. decisão, acolhendo-se a exceção de pré-executividade, determinando-se a extinção da Execução, com a condenação da instituição financeira exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais e demais consectários legais. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se a instituição financeira exequente, ora agravada para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Aline Patricia Barbosa Gobi (OAB: 243384/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - 3º andar

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José Everaldo Correa Villela x José Carlos Lopes De Lima e outros

ID: 313081636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026002-07.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EVERALDO CORREA VILLELA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS LOPES DE LIMA LUAN SANTANA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FABIANO BARATA MARQUES

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DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0026002-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Everaldo Correa Villela - Luan Santana de Lima - - José Carlos Lopes de Lima - Ante o expo… Processo 0026002-07.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Everaldo Correa Villela - Luan Santana de Lima - - José Carlos Lopes de Lima - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO José Carlos Lopes de Lima e Luan Santana de Lima a pagar a José Everaldo Correa Villela a quantia de R$ 4.280,00 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data da nota fiscal de fls. 107, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FABIANO BARATA MARQUES (OAB 286123/SP), DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475679/SP), DANIEL ISAAC DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475679/SP)

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