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Processo nº 1036987-88.2024.8.26.0224

ID: 279991284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036987-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE LIMA GREGORUTTI KELLY BABORSA RIO MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA MARILENE AUGUSTA DE OLIVEIRA SONIA FRANCISCO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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ADV: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP) Processo 1036987-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Lima Gregorutti, Kelly Baborsa Rio, Maria Cr… ADV: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB 359121/SP) Processo 1036987-88.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana de Lima Gregorutti, Kelly Baborsa Rio, Maria Cristina da Silva Rocha, Marilene Augusta de Oliveira, Sonia Francisco de Souza Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de inclusão da CARGA HOR/SUPL - ENSINO MÉDIO e CARGA HOR/SUPL - 5 A 8 SERIE na base de cálculo do quinquênio das autoras Marilene e Maria Cristina, com fundamento no art. 485, VI do CPC. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que a parte ré proceda ao recálculo dos adicionais temporais de: JULIANA DE LIMA GREGORUTTI, incluindo nos vencimentos a verba Adicional de Local de Exercício (ALE); KELLY BARBOSA RIO, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional de Local de Exercício (ALE); MARIA CRISTINA DA SILVA ROCHA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017 e Adicional de Local de Exercício (ALE); SONIA FRANCISCO DE SOUZA SILVA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017; MARILENE AUGUSTA DE OLIVEIRA, incluindo nos vencimentos as verbas Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017. Condena-se ainda a requerida ao pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas, observada a prescrição quinquenal e o limite de 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/09), com a incidência da correção monetária e juros de mora. As verbas da condenação deverão ser corrigidas desde a data em que deveria ter ocorrido o pagamento (Súmula 43, STJ) e incidência de juros moratórios desde a citação. Os valores deverão ser corrigidos a partir de quando cada pagamento deveria ter ocorrido, e acrescidos de juros de mora a contar da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Reconhecida a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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M. L. Dos S. x B. P. S. A.

ID: 329806980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015283-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

NELSO NELHO FERREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0015283-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1053574-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - M.L.S. - P.S. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO N… Processo 0015283-02.2025.8.26.0224 (processo principal 1053574-88.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - M.L.S. - P.S. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), NELSO NELHO FERREIRA (OAB 253404/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1041158-88.2024.8.26.0224

ID: 279767745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041158-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1041158-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 215384Val… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1041158-88.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - DILIGÊNCIA - GUIA n.º 215384Valor: R$ 106,08 1. Cumpra-se o acórdão. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário as pessoas indicadas às fls. 12/14, ou qualquer outro que venha a ser indicada pela advogada, Roberta Beatriz do Nascimento, diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int.

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Processo nº 1502975-88.2024.8.26.0224

ID: 328400791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502975-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REJANE CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1502975-88.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - REJANE CAVALCANTE DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2024/000430 Vistos. Defiro o … Processo 1502975-88.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Injúria - REJANE CAVALCANTE DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA 2024/000430 Vistos. Defiro o requerido de prorrogação de prazo para apresentação da Defesa Escrita. As provas colhidas pela Autoridade Policial não permitem afastar, desde logo, a existência do crime e a probabilidade do acusado estar envolvido na prática do delito, razão pela qual não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa. Assim, considerando que a Defesa Escrita não trouxe elementos que imponham a absolvição sumária ou extinção da punibilidade, mantenho o recebimento da denúncia. Para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, e a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 16H30, por meio de videoconferência. 1. Intime-se a ré: REJANE CAVALCANTE DA SILVA, solta. Deverá ser intimado por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, e-mail, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher, se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informe a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverá ser intimada a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 116, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários para que possa participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir o acusado que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) importará em revelia e desnecessidade de intimação para futuros atos processuais. 2. Intime-se a vítima/testemunhas * J.C., vitima - fls. 6 * Larissa Coelho Martins de Souza, testemunha, fls. 25 * MATHEUS PEREIRA RAMOS, fls. 56 Intime-se a(s) vítima(s) e testemunha(s), por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher , se o caso, telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. Caso informem a IMPOSSIBILIDADE de participar da audiência virtual, deverão ser intimadas a comparecer ao fórum pessoalmente (Rua José Maurício, 103, Sala 122, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3805 ou 3443-3808, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhos5cr@tjsp.jus.Br), na data e horário indicados, onde serão fornecidos os meios necessários pra que possam participar do ato. O Oficial de Justiça também deverá advertir a testemunha que sua ausência ao ato (seja de forma virtual ou presencial) poderá importar em condução coercitiva, além de condenação no pagamento de multa. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência. ORIENTAÇÕES AO INDICIADO - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - o indiciado deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, o indiciado deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - o indiciado deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com o funcionário responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA - 3443-3815). - Ao receber o e-mail para participar da audiência, deverá aceitar o convite para, então, receber o link. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - a testemunha deverá portar documento de identidade com foto que será exibido na audiência. - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links - um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. - Dúvidas poderão ser dirimidas com a funcionária responsável, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (VERA: 11- 3443-3815) É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. Guarulhos, 17 de julho de 2025 PRISCILA DEVECHI FERRAZ MAIA Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA A(o) Exmo(a) Promotor(a) de Justiça atuante na Vara A(o) Ilmo(a) Defensor(a) constituído(a) Orientação para ingressar na audiência Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsno convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação:Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecioneIngressar como convidadoe insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecioneEntrar e ingressarpara ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. 2. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. SelecioneIngressar em Reunião do Microsoft Teamsem seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecioneentrarpara ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. - ADV: RICARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 137558/SP)

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Faneime Romilda Caetano Nogueira x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 279947055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034077-88.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FANEIME ROMILDA CAETANO NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG) Processo 1034077-88.2024.8.26.0224 - P… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), Fabiana Diniz Alves (OAB 526123/SP), Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG) Processo 1034077-88.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Faneime Romilda Caetano Nogueira - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. FANEIME ROMILDA CAETANO NOGUEIRA ingressou com ação revisional em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em suma, ter firmado contratos de empréstimo pessoal com o requerido, nos valores de R$ 840,17 e R$ 1.448,87 e taxa de juros de 11,55%. Assevera que o contrato é de adesão e a taxa de juros aplicada está acima da média do mercado, superando 3 a 5 vezes àquela divulgada pelo Banco Central. Utilizando a calculadora cidadã e, aplicando-se a taxa média divulgada, verifica-se um total de R$ 4.295,43 cobrados a maior. Em razão do exposto, sofreu danos morais. Assim, pretende a procedência da demanda com o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada no contrato, com a adequação para a taxa média divulgada pelo Bacen à época da contratação, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados, no total de R$ 8.590,86 e, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação arguindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a inexistência de fato superveniente autorizador da revisão do contrato. Arguiu ainda, preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, assevera que o contrato fora firmado de livre vontade pela autora, que aceitou as cláusulas e os termos contratuais. Trata-se de pedido infundado para a revisão do contrato devidamente formalizado. A autora tinha plena ciência do valor das prestações quando contratou o empréstimo. Não há que se falar em abusividades, eis que inexiste limitação a taxa de juros remuneratórios. Ademais, a taxa aplicada está dentro da média do mercado, inexistindo abusividade. Assim, não há que se falar em repetição de indébito. Não houve dano moral e o valor pretendido é excessivo. Réplica às fls. 139/147. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a produção de outras provas, havendo elementos nos autos que já permitem formar convencimento acerca do mérito da demanda. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa à transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre a requerente e as requeridas se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Diante da adesividade do instrumento celebrado, as alegações de abusividade do requerente devem ser analisadas, revisando-se, eventualmente, cláusulas que possam ter causado desequilíbrio entre as partes, ofendendo o princípio da boa-fé objetiva, norteador dos contratos. Assim, passo a analisá-las e, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do ônus da prova. INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar de inépcia, eis que a peça exordial foi elaborada com suficiente técnica para os fins colimados. Consta expressamente da petição inicial o valor que a parte autora alega ter sido cobrado a maior, bem como descreve as cláusulas que deseja ver revistas. Ressalto ainda que, a autora pretende a revisão do contrato com a redução da taxa de juros aplicada, tratando-se de pedido certo e, não genérico como alega o requerido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que as condições da ação são verificadas à luz das afirmações exordiais. Ademais, a resistência do requerido ao pedido, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja revisado o contrato descrito na inicial. A possibilidade jurídica do pedido alude à possibilidade, em abstrato, da providência pleiteada e do juiz pronunciar-se a respeito. A autora pretende a revisão contratual em razão de prática que considera abusiva. Portanto, busca provimento judicial útil e o meio utilizado ação de revisão contratual adequado. Não há necessidade de pedido administrativo prévio, tampouco a demonstração de causa superveniente para a revisão pretendida, ante a alegação de abusividades cometidas. Assim, inexistindo vedação legal ao pedido formulado pelo requerente, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. DOS JUROS No caso em comento, aplica-se a hipótese o disposto na Medida Provisória nº 2170-36/2001. Logo, revela-se possível a cobrança de juros capitalizados com periodicidade inferior à anual. De fato, não vislumbro ser inconstitucional a Medida Provisória nº 2170-36/2001. Com efeito, os assuntos a serem tratados por meio de lei complementar somente deixaram de ser passíveis de abordagem por meio de Medida Provisória a partir da Emenda Constitucional n. 32/2001 (11 de setembro de 2001). Ocorre que a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001 lhe é anterior. Some-se ao exposto que a atual previsão do art. 62 da Constituição Federal para a vigência das Medidas provisórias não se aplica para aquelas editadas antes da edição da Emenda Constitucional n. 32/2001, eis que o art. 2º da mesma emenda trouxe solução especial para a hipótese: 'As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior às revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional' Logo, impõe-se admitir que o texto da Medida Provisória n. 2170-36/2001 pode disciplinar sobre como serão cobrados os juros remuneratórios, sendo certo que sua vigência perdurará até medida provisória ulterior a revogue ou que haja deliberação definitiva sobre a matéria pelo Congresso Nacional. No que se refere à urgência para a edição da Medida Provisória n. 2170-36/2001, cumpre observar que, também aqui, não há inconstitucionalidade. Com efeito, há muito que a jurisprudência se posicionou pela exclusão das instituições financeiras do âmbito de aplicação da lei de usura. Sobre o exposto veja-se o teor da Súmula 596 do STF. Não é demais recordar que a doutrina e a jurisprudência se revelam firmes quanto à inexistência de relação entre o teor da súmula supramencionada e o teor da Súmula 121 do STF. Assim, não existe afronta ao Código de Defesa do Consumidor, posto ser possível conciliar as peculiaridades do sistema bancário e dos contratos dele decorrentes com as exigências do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a posição do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao estabelecer que o critério de urgência, a ser observado para a edição de medidas provisórias, possui conotação política, de maneira que a intervenção judicial quanto à análise de mérito deste critério apenas se justifica em situações excepcionais. Neste sentido, observe-se o exposto nos seguintes julgados: a) ADI nº 2.213, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 23 de abril de 2004; b) ADI nº 1.647, Relato Ministro Carlos Velloso, DJ de 26 de março de 1999; c) ADI nº 162-MC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 19 de setembro de 1997; d) ADI nº 1.753-MC, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 12 junho de 1998. Logo, a questão, a saber, é se, para a hipótese houve abuso por parte do poder executivo para a edição da Medida provisória em alusão. A resposta é negativa. Não existe nenhum obstáculo para que se proceda ao alargamento das hipóteses em que se admite a prática de capitalização de juros com periodicidade mensal para além das situações referidas na súmula 93 do STJ. É o texto de lei a fonte que determinará em que hipóteses o suscitado anatocismo será tolerado ou não. O critério de urgência para edição da referida medida provisória aparenta estar presente. Com efeito, não é demais lembrar que a Medida Provisória nº 2170 foi editada no ano de 2001, época em que sobreveio a crise das chamadas empresas "Pontocom" (empresas que atuavam pela internet), seguindo-se de crise econômica que se abateu sobre o principal parceiro brasileiro na América latina, qual seja, a Argentina. Diante de cenário de comoção econômica, sempre se revela salutar a adoção de medidas destinadas a reforçar a saúde financeira das instituições bancárias. As lições do "crash" da Bolsa de Valores Norte-Americana de 1929 ensinaram ao mundo sobre a necessidade de uma rápida e pronta intervenção estatal para proteção do sistema financeiro de cada nação, até mesmo como forma de proteção dos clientes das respectivas instituições bancárias. Assim, não há dúvidas de que a adoção de medidas pertinentes à diminuição dos valores a serem obrigatoriamente repassados pelas instituições financeiras ao Banco Central e a possibilidade da prática de juros capitalizados, dentre outras medidas, revelam-se úteis para proteger as instituições bancárias de intempéries advindas do mundo econômico, na medida em que ensejam o incremento da disponibilidade financeira respectiva. Pois bem. A quebra do banco Lehman Brothers marcou o início de grave crise bancária mundial, iniciada no ano de 2008 e com reflexos que atingiram até mesmo nações europeias (veja-se a atual situação da Grécia, Portugal, Itália e Irlanda). Apenas os países que souberam proteger os seus sistemas bancários remanesceram incólumes aos problemas advindos da crise supramencionada. Porque o risco ainda se faz presente, mostra-se salutar a manutenção de medidas destinadas à preservação do sistema bancário, ainda que tal situação implique na adoção de providências que onerem o consumidor. A situação de risco não se dissipou, revelando-se possível admitir a existência de situação de urgência, apta a ensejar a edição de medidas provisórias destinadas a disciplinar o sistema bancário. Neste contexto, não vislumbro a inconstitucionalidade da Medida provisória em apreço. Se assim é, continua válida a previsão legal que admite a capitalização de juros com periodicidade mensal. Ainda, tratando-se de contrato de concessão de crédito, é pacífico o entendimento de que os juros não devem seguir a limitação constante do artigo 406 do Código Civil, vez que se confere as instituições financeiras o poder de ajustá-los em taxas superiores a lei civil, segundo diretrizes específicas. Nesse sentido, a Súmula 596, do STF: "Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura" (Súmula 596 do STF). No caso em tela, não vislumbro qualquer hipótese de lesão. Descarto a hipótese constante do art. 4º, letra 'a', da Lei n. 1521/51 (tendo em vista a redação das Súmulas 121 e 596, ambas do Supremo Tribunal Federal), remanescendo apenas a hipótese prevista na respectiva letra 'b' do mesmo texto legal. Ocorre que a redação do inciso referido é expressa ao determinar que, para configuração da lesão alvitrada, era necessário demonstrar que o réu se beneficiou da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, obtendo lucro patrimonial. Se assim é, necessário que houvesse prova do exposto. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.16). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. O contrato em questão fora firmado em 16/04/2022, estipulando-se taxa de juros mensal em 11,55% ao mês e 271,22% ao ano (fls.118), indicando expressamente o Custo Efetivo Total do Contrato 11,60% ao mês e 273,22% ao ano. A taxa de juros contratada não se confunde com o Custo Efetivo Total, que corresponde a integralidade da dívida, com a inclusão de todas as tarifas, seguros, IOF e demais despesas. Sua função é informar ao consumidor o total que irá pagar pelo crédito. Extrai-se do contrato a informação clara e precisa do CET, inexistindo qualquer irregularidade a ser sanada, ressaltando-se a taxa de juros aplicada não está divergente do contrato. No mais, em consulta ao site do Banco Central (Histórico de Taxa de juros (bcb.gov.br)), verifica-se que a taxa de juros praticada, na mesma época, por instituições financeiras era no patamar semelhante ao caso em análise ou ainda maiores. Não se olvida que diversas instituições financeiras praticavam taxas mais baixas, porém, não se conclui que a praticada pela requerida seria divergente da praticada no mercado, posto que, havia bancos com taxas ainda maiores (CREFISA S/A 20,01% ao mês e 792,35% ao ano; BANCO DAYCOVAL 12,06% ao mês e 292,24% ao ano; JBCRED S/A 20,46% ao mês e 833,34% ao ano). Portanto, não há como se afirmar que a taxa adotada era excessiva e destoava da praticada e, nessa esteira, não se verifica abusividade nos juros fixados no contrato. Ressalto ainda que, consta expressamente do contrato a forma de amortização, tratando-se de contrato com parcelas pré-fixadas. Assim, tratando-se de financiamento com parcelas em valor mensal fixo, com prazo determinado, no momento da formalização do contrato, tem-se ciência do valor exato de cada prestação, bem como dos encargos que estão sendo assumidos e a forma como serão amortizados. Com o pagamento da parcela pré-fixada, onde os juros já se encontram embutidos, não há que se falar em anatocismo. Não se infere, portanto, fundamento para modificação das taxas de juros remuneratórios no contrato firmado pela parte autora junto à ré, seja com relação ao percentual, seja quanto à forma de sua incidência. Em suma, não se justifica aplicação de juros de forma diversa da que constou, expressamente, do contrato, observando-se, em especial, ao presente caso, o enunciado da Súmula 539 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ressalto ainda que, a calculadora do cidadão, ferramenta disponibilizada pelo Banco Central, somente auxilia o consumidor na realização e cálculos simples, não sendo cálculo idôneo para demonstração de ilegalidade ou para apuração das taxas cobradas, tampouco se reveste de força probante para comprovar a divergência entre a taxa de juros contratada e a efetivamente aplicada, eis que não considera os encargos contratuais incidentes, tampouco a capitalização de juros. Nesse sentido: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios Alegação de onerosidade excessiva Descabimento -Instituições financeiras não estão sujeitas a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF, esta última convertida na Súmula vinculante nº 7 Cálculo a partir da "calculadoradocidadão", disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, pois não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio (...) (TJSP; Apelação Cível 1011454-50.2021.8.26.0510; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ªCâmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro:10/08/2022). Assim, de rigor a improcedência do pedido, eis que não se verifica a abusividade alegada. Por fim, não demonstrada nenhuma falha nos serviços do requerido, tampouco danos extrapatrimoniais à autora, de rigor a improcedência do pedido indenizatório. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Vencida, suporta o autor as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça a que faz jus. P.R.I.C.

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Processo nº 1048045-14.2020.8.11.0041

ID: 258050743

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1048045-14.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO FERRARI SURDI TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

JOAO DE FREITAS NOVAIS II

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO. 1048045-14.2020.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: LEANDRO FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO. 1048045-14.2020.8.11.0041 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDOS: LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP, devidamente qualificados, objetivando a concessão de medida liminar consistente em determinação para que os requeridos “1) Retirem todas as edificações, aterros e demais resíduos da Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 localizada na “Chácara TCN”, com destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; 2) Demonstrem a correta destinação dos resíduos, através da apresentação de Comprovante de Transporte de Resíduo (CRT); 3) Recuperem toda a Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 degradada, através da apresentação e correta execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental competente; 4) Se abstenham de realizar qualquer intervenção na área sem a prévia autorização do órgão ambiental competente; 5) Se abstenham de degradar a Área de Preservação Permanente e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP-2 existente na área”. No mérito pede a procedência da ação, com a confirmação da liminar, bem como que a parte requerida seja condenada: “Ao pagamento de indenização pelos ambientais no valor de R$ 4.443.746,84 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).” O Ministério Público Estadual alega que os requeridos degradaram, por meio de aterramento, Área de Preservação Permanente do córrego Piçarrão e Traíras e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP2 localizadas no Loteamento Jardim Vitória Régia, em Várzea Grande (MT). Antes de apreciar o pedido liminar, foi determinada a citação das partes requeridas para contestarem a ação (Id. 40440415). Devidamente citados, os requeridos apresentaram a contestação no Id. 123899251. No Id. 128302625 foi determinado o encaminhamento dos autos ao CEJUSC-Ambiental, para realização da audiência de conciliação. No Id. 149403604 consta Termo de Sessão de Conciliação do CEJUSC dando conta que: “Nesta audiência, analisado o relatório técnico acostado pelo Município de Várzea Grande no Id 149233802, conclui-se que não há pendências quanto a recuperação da APP do imóvel, uma vez que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente. Quanto a ZCP os requeridos tem ciência das restrições e comprometem-se a não ocupar e edificar as áreas de ZCP sem as autorizações devidas. Após diálogo produtivos, as partes não chegaram a composição acerca da indenização pelos danos ambientais”. Instados, o MPE-MT se manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que apenas parte do objeto inicial da demanda acerca da reparação do dano in situ está sendo executado pelos requeridos e que não houve acordo em relação aos valores de indenização (Id. 160869483) e os requeridos se manifestaram também pelo julgamento antecipado do mérito, alegando que não praticaram qualquer ato lesivo ao meio ambiente e não há qualquer dano ambiental a ser reparado, mas sim um histórico de cumprimento das obrigações legais e ambientais por parte dos requeridos, que vêm envidando esforços contínuos para recuperar áreas degradadas e exercer suas atividades dentro dos limites da legalidade (Id. 176698639). É o relatório. Decido. O art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas ou quando ocorrer a revelia e não houver requerimento de prova. Analisando os autos, não há necessidade de dilação probatória no caso em exame, pois ainda que a matéria tratada seja de fato e de direito, os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. Inexistindo preliminares e/ou matérias prejudiciais, passo a análise do mérito. 1. DO MÉRITO. Inicialmente, cabe destacar que, diante da solicitação de julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, a análise do pedido liminar restou prejudicada, eis que, conforme consta do Termo de Sessão de Conciliação do CEJUSC as partes concluíram que não há pendências quanto à recuperação da APP do imóvel, uma vez que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente. Quanto a ZCP os requeridos tem ciência das restrições e se comprometeram a não ocupar e edificar as áreas de ZCP sem as autorizações devidas, razão pela qual passo a análise do pedido de indenização pelos danos ambientais. Pois bem. O bem jurídico tutelado na presente ação coletiva é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que o art. 225, caput, da Constituição da República alçou-o a direito fundamental, de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, caracterizando-se, em regra, como de natureza difusa, pois indivisível, tendo em vista que envolve segmentos indeterminados da sociedade. Dispõe o art. 225, da Constituição da República: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. §2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. §3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. §6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.” [sem destaque no original] Referindo-se ao mencionado dispositivo constitucional, o Ministro Celso de Mello conceituou o direito ao meio ambiente como sendo um “típico direito de terceira geração, que assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, circunstância essa que justifica a especial obrigação – que incumbe ao Estado e à própria coletividade – de defendê-lo e de preservá-lo em benefício das presentes e futuras gerações.” (STF. MS n. 22.164-0/SP. Julgado em 30.10.1995. DJU em 17.11.1995). [sem destaque no original] Nessa linha de intelecção, Frederico Amado dispara que “O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é formalmente e materialmente fundamental, pois além de estar previsto na Lei Maior (aspecto formal), é condição indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana (aspecto material), fonte da qual provêm todos os direitos fundamentais.” (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 24). Igualmente, o então Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, destacou que “o meio ambiente ostenta na modernidade valor inestimável para a humanidade, tendo por isso alcançado a eminência de garantia constitucional. Consectariamente, a preocupação precípua do julgador, nestes casos, é em evitar o dano ao meio ambiente, direito elevado e protegido a nível constitucional, não podendo ser dada interpretação judicial que venha a restringir essa proteção.” (STJ. REsp n. 598.281/MG. Julgado em 02.5.2006. DJe em 1º.6.2006). [sem destaque no original] Vê-se, desse modo, que o legislador constituinte de 1988, em matéria ambiental, deu um grande salto no sentido de reconhecer a visão antropocêntrica protecionista do meio ambiente, considerando-o um bem coletivo essencial que deve ser preservado como garantia de sobrevivência e bem-estar das presentes e futuras gerações, o que somente será alcançado mediante o estabelecimento do equilíbrio entre as atividades humanas e os processos ecológicos fundamentais. Significativas são as palavras de Romeu Thomé a respeito do tema: “A Carta Magna de 1988 e a grande maioria das normas ambientais nacionais e internacionais são inequivocamente direcionadas pela visão antropocêntrica do meio ambiente, mais especificamente pelo antropocentrismo protecionista. Cabe lembrar que o Direito só recentemente, nas últimas décadas, passou a abordar concepções ambientais. O paradigma observado, sobretudo a partir da Revolução Industrial, era notadamente o antropocêntrico utilitarista, quando os recursos naturais eram explorados intensamente para satisfazer as necessidades industriais/econômicas do homem, sem qualquer tipo de preocupação com sua preservação. Todavia, a partir de 1950, tragédias ambientais e descobertas científicas foram importantes estopins para a mudança de concepção em relação ao meio ambiente. O crescimento econômico passava a ser condicionado pela preservação ambiental e pela equidade social. O homem continuava sendo o centro das atenções e preocupações, mas agora o intuito era alcançar maior equilíbrio na utilização dos recursos naturais. O novo paradigma passa a ser então aquele observado até os dias atuais: antropocentrismo protecionista. [...]. A Constituição de 1988, ao dispor no caput do art. 225 que todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, adota a concepção antropocêntrica protecionista na medida em que o meio ambiente saudável só pode ser preservado quando o ser humano utiliza os recursos naturais de maneira racional, preservando-os, tanto para as presentes quanto para as futuras gerações. A Carta Magna prevê a exploração da propriedade privada, a utilização dos recursos naturais, a obtenção de lucro, mas desde que seja respeitada a função social da propriedade, a preservação dos recursos naturais e da legislação trabalhista.” (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev. ampl. e atual. salvador: JusPodivm, 2013, p. 61-62). [sem destaque no original] Como se vê, portanto, a tutela do meio ambiente, esculpida em nossa Carta Magna, é de tamanha essencialidade que sua densidade normativa transcende as gerações atuais, de modo que para ser efetivada, impõe ao poder público deveres e incumbências. Partindo dessa premissa, a Lei n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, já consagrou, especialmente em seu artigo 2º, incisos I, III, IV, V e IX, e artigo 4º, incisos I, III, V e VI, o dever do Poder Público desenvolver e efetivar ações visando à proteção do meio ambiente, principalmente, em respeito ao princípio fundamental do Direito Ambiental. Estas ações, todavia, devem, de fato, ser efetivas e objetivar a proteção do meio ambiente para todos. Sabe-se que a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública, legitima, dentre outros, o Ministério Público para o ajuizamento da demanda (art. 5º, inciso I). Tal instrumento processual visa à tutela dos interesses coletivos, notadamente à prevenção e/ou ressarcimento dos danos ocasionados ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; e a ordem urbanística (art. 1º). Aliás, na seara ambiental, essa atribuição já possuía previsão legal na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, ao estabelecer que é o “poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” (art. 14, §1º). [sem destaques no original] Tais normas foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Confira-se: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...); III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;” [sem destaque no original] Vê-se que o objeto da Lei da Ação Civil Pública encontra-se delineado nos artigos 1º, 3º e 11, da Lei n. 7.347/85. Confira-se: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio ambiente; [...]. Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. [...]. Art. 11. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.” [sem destaque no original] Nesses termos, a Ação Civil Pública, na seara ambiental, tem por finalidade precípua a prevenção de danos ao meio ambiente. Ocorrendo o dano, a tutela do interesse coletivo, mediante a mencionada ação coletiva, deverá voltar-se não só para a recuperação do dano, mas também para o seu ressarcimento. Essa é a interpretação que mais coaduna com o atual entendimento dos tribunais pátrios. Impende destacar, ainda, que a doutrina e a jurisprudência têm firmado que tais pedidos podem estar cumulados, inclusive com outros pedidos. Sobre o tema, Romeu Thomé leciona: “A Lei de Ação Civil Pública representa um dos principais instrumentos processuais para que os seus legitimados ativos pleiteiem a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a recuperação de áreas ambientalmente degradadas e/ou pagamento de reparação pecuniária em decorrência de dano ambiental, pretensões que podem ser pleiteadas de forma isolada ou cumulativamente. Conforme analisado no Capítulo 10, nada obsta que em Ação Civil Pública ambiental haja a cumulação de pedidos de condenação à obrigação de fazer (exemplo: reflorestamento de área) e de pagamento pelo dano material causado, tendo em vista o respeito ao princípio da reparação in integrum do dano ambiental. Entretanto, na hipótese de restauração completa e imediata do meio ambiente lesado ao seu estado anterior, não há mais que se falar em indenização. Vale ressaltar que, no caso de direito transindividual, sendo faticamente viável a reparação in natura, a tutela ressarcitória deve ser prestada de forma específica. Não sendo possível, e com o intuito de buscar a completa reparação do dano, caberá também indenização. Não há qualquer impedimento, portanto, de que o ressarcimento na forma específica (in natura) seja cumulado com o ressarcimento em dinheiro.” (Manual de Direito Ambiental. 3º ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2013, p. 633-634). [sem destaque no original] Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr. arrematam: “Quer dizer, muito embora a lei da Ação Civil Pública tenha previsto a tutela das obrigações de fazer e a tutela condenatória como ‘alternativas’ (ou uma ou a outra), tendo merecido certa dose de aceitação na jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, que em vários precedentes afirmava ‘A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa em dinheiro e cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (RSTJ 121/86)’, hoje está pacificado o entendimento que permite a cumulação dos pedidos de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e de condenação em quantia certa, bem como outros – inclusive comandos ‘auto-executivos’ e mandamentais’ – que forem necessários para a adequada tutela dos direitos coletivos discutidos no processo”. (Curso de Direito Processual Civil. Processo Coletivo. 6ª. ed. Salvador: JusPODIVM, 2011, p. 127). [sem destaque no original] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente possibilita a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar, desde que a restauração in natura não se mostre suficiente para recompor integralmente o dano ambiental causado. Confira-se: “AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO DEFERIDO. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) COM A DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTIO AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. REVISÃO DE POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. 1. Cuida-se de inconformismo com a decisão do Tribunal de origem que condenou os réus à reparação da área degradada e entendeu incabível o pedido de condená-los ao pagamento de indenização pecuniária porque seria possível a reconstituição da área devastada. 2. De antemão, no que concerne à alegação de nulidade recursal trazida pelo IBAMA, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 4. Recursos Especiais do IBAMA e do MPF aos quais se dá parcial provimento.” (STJ. REsp n. 1.669.185-RS. Segunda Turma. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Julgado em 05.9.2017. Publicado em 20.10.2017). [sem destaque no original] “AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA DEGRADADA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, porém tal cumulação não é obrigatória e está relacionada com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.633.715-SC. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Julgado em 02.5.2017. Publicado em 11.5.2017. [sem destaque no original] “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que, em se tratando de dano ambiental, é possível a cumulação da indenização com obrigação de fazer, sendo que tal cumulação não é obrigatória, e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. 2. Contudo, no caso em análise, o Tribunal entendeu que não há indicação de outros prejuízos, além daqueles que já são objeto da condenação consistente na obrigação de fazer, assim, rever o entendimento da instância ordinária, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: ‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.577.376-SC. Relator Ministro OG FERNANDES. Julgado em 03.8.2017. Publicado em 09.8.2017. [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. MEDIDA SUFICIENTE À REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que ‘aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça’ (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de cumulação da condenação em obrigação de fazer e/ou não fazer e indenização em dinheiro por dano ambiental, para fins de recomposição integral do meio ambiente. 3. A Corte a quo, a partir da análise do acervo probatório trazido aos autos, concluiu que as obrigações impostas à parte agravada seriam suficientes para alcançar a efetiva recuperação da área degradada, razão pela qual não atendeu o pedido para condená-la à indenização em dinheiro. 4. Dissentir da suficiência da obrigação imposta para reconhecer também cabível a pretensão reparatória demanda inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência vedada no especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte (AgInt no AREsp 584.736/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016). 5. Agravo desprovido.” (STJ. AgInt no REsp. n. 1.196.027-RS. Relator Ministro GURGEL DE FARIA. Julgado em 21.2.2017. Publicado em 09.8.2017. [sem destaque no original] “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – DANO AMBIENTAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA – REPOSIÇÃO NATURAL: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – CABIMENTO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Tratando-se de direito difuso, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do degradador que é objetiva, fundada no simples risco ou no simples fato da atividade danosa, independentemente da culpa do agente causador do dano. 3. A condenação do poluidor em obrigação de fazer, com o intuito de recuperar a área degradada pode não ser suficiente para eximi-lo de também pagar uma indenização, se não for suficiente a reposição natural para compor o dano ambiental. 4. Sem descartar a possibilidade de haver concomitantemente na recomposição do dano ambiental a imposição de uma obrigação de fazer e também a complementação com uma obrigação de pagar uma indenização, descarta-se a tese de que a reposição natural exige sempre e sempre uma complementação. 5. As instâncias ordinárias pautaram-se no laudo pericial que considerou suficiente a reposição mediante o reflorestamento, obrigação de fazer. 6. Recurso especial improvido.” (STJ. REsp n. 1.165.281-MG. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 06.5.2010. Publicado em 17.5.2010). [sem destaque no original] No sentido de consolidar tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”. In casu, muito embora os requeridos aleguem que não praticaram qualquer ato lesivo ao meio ambiente e não há qualquer dano ambiental a ser reparado, os documentos que instruem os autos, notoriamente os técnicos, são contundentes no sentido de apontar a existência de construções existentes na área de preservação permanente (APP) do córrego Piçarrão e Traíras e Zona de Conservação e Preservação Ambiental – ZCP2 localizada no Loteamento Jardim Vitória Régia, em Várzea Grande (MT). Colhe-se do Relatório de Vistoria n. 0009/SEMMADRS/CGMA/LC/2024 confeccionado pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável de Várzea Grande - SEMMADRS em 13.03.2024 (Id. 149233802) que: Além dos registros, é possível verificar, no acervo fotográfico que compõe o aludido estudo técnico a efetiva degradação no interior da Área de Preservação Permanente - APP, contudo, conforme já dito acima, não há pendências quanto à recuperação da Área de Preservação Permanente - APP do imóvel, uma vez que restou demonstrado que o cronograma do PRAD está sendo cumprido adequadamente e que não há edificações dentro da área de ZCP2. Nesse contexto, devidamente constatada na hipótese a edificação em área de preservação permanente, sem qualquer autorização e/ou licença dos órgãos competentes, portanto, à revelia da legislação que tutela o meio ambiente, imprescindíveis se apresentam as medidas pugnadas pelo MPE-MT quanto à condenação das partes requeridas na obrigação de indenizar os danos extrapatrimoniais causados. 1.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA POR DANOS AMBIENTAIS E DA SUA REPARAÇÃO. Dispõe o art. 225, §3º, da Constituição Federal: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...]. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” [sem destaque no original] Cuida-se da previsão constitucional da tríplice responsabilização em matéria ambiental – penal, administrativa e civil – do poluidor em decorrência do mesmo dano ambiental. No caso, a responsabilidade perseguida é a civil. Inicialmente, oportuno frisar que não há que se falar que a responsabilização pretendida na presente ação civil pública se encontra prejudicada em razão da apuração da responsabilidade administrativa pela mesma conduta, como pretende fazer crer a parte requerida, tendo em vista a possibilidade tríplice responsabilização (CF, art. 225, §3º), A legislação infraconstitucional impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de reparar o dano ambiental por eles ocasionado. Confira-se o teor do art. 4º, inciso VII, da Lei n. 6.938/1981: “Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...]; VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.” [sem destaque no original] Ressalta-se, por oportuno, que a responsabilidade civil por danos ambientais é de natureza objetiva, ou seja, não há a necessidade da análise dos elementos culpa e/ou dolo. Constatado o dano e o nexo de causalidade, emerge o dever de reparar. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada inclusive no julgamento de recursos submetidos à sistemática dos processos representativos de controvérsia (arts. 543-C do CPC/1973 e 1.036 e 1.037 do CPC/2015), "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato" (REsp nº 1.374.284/MG). Essa posição não se encontra divorciada da lei. Preleciona o art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981: “Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: [...]; §1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” [sem destaque no original] A doutrina também tem trilhado esse caminho. Veja a lição do professor Paulo Affonso Leme Machado: “[...] A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. Não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de reparar. Incumbirá ao acusado provar que a degradação era necessária, natural ou impossível de evitar-se.” (MACHADO, P. A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros, 2007, p. 735). [sem destaque no original] Edis Milaré reforça, ainda: “A vinculação da responsabilidade objetiva à Teoria do Risco Integral expressa a preocupação da doutrina em estabelecer um sistema de Responsabilidade o mais rigoroso possível, ante o alarmante quadro de degradação que se assiste não só no Brasil, mas em todo o mundo. Segundo essa doutrina do Risco Integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.” (Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 827). [sem destaque no original] Nesses termos, considerando que em matéria de dano ambiental foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, o que sugere a inexistência de excludentes de responsabilidade, basta a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil. Quanto ao dano ambiental, ele deve ser entendido como sendo os “prejuízos diretos ou indiretos causados pelas diversas formas de agressões ao meio ambiente cometidas pelo homem ou pela própria natureza (na hipótese de caso fortuito, ou seja, quando os prejuízos ao meio ambiente são causados por acontecimento decorrente de fato extraordinários da natureza, por exemplo, a inundação, tempestade, etc)”. (SILVA, Américo Luís Martins. Direito do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais. 1ª ed. Volume I. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 180). José Rubens Morato Leite e Patryck de Araújo Ayala acentuam, ainda, que o dano ambiental “deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem” (Dano Ambiental: do individual ao coletivo extrapatrimonial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.104). Quanto ao modo de reparação, já foi dito anteriormente que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente possibilita a cumulação das obrigações de fazer e de não fazer com a de indenizar. No entanto, a cumulação daquelas – obrigações de fazer e de não fazer – com esta – obrigação de reparar – só se justifica quando haja necessidade de complementação, por eventual insuficiência de uma delas. Ao tempo que conclui pela necessidade de se desenvolver uma teoria geral de responsabilização específica na seara ambiental, Frederico Amado oferece as seguintes alternativas: “No Direito Ambiental existem inúmeras especificidades que impedem a adoção integral da linha privatística. Em primeiro lugar, tecnicamente, o dano ambiental normalmente é irreparável in natura, pois um jacaré retirado do seu habitat por certo lapso de tempo não mais se readaptará ao mesmo ou uma floresta desmatada não poderá ser colada, podendo-se, no máximo, reflorestar e constituir novo ecossistema similar. Assim, uma vez impossibilitada a reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia. Como exemplo, tome-se o caso do desmate de uma floresta nativa amazônica. Tecnicamente, conforme afirmam os técnicos, os danos serão irreparáveis, pois o mesmo ecossistema não terá as mesmas características de outrora, não só em relação à mata, mas também no que concerne aos animais, solo, eventuais águas etc. Neste caso, deve-se partir para a compensação ambiental, ou seja, buscar-se-á a adoção de medidas específicas com o intuito de aproximar ao máximo o ecossistema degradado de suas condições originais. Logo, o poluidor deverá ser compelido a reflorestar a área com as espécies nativas e, se viável, reinserir animais silvestres da mesma espécie, entre outras medidas indicadas. Em termos de ação civil pública, apenas em último caso recolher-se-á a indenização para o fundo instituído pelo artigo 13, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que destina à recuperação de bens coletivos lesados.” (Obra citada. p. 498-499). [sem destaque no original] Rodolfo de Camargo Mancuso complementa a lição acima transcrita, ao afirmar: “Quando a reparação específica não seja possível, restará buscar o correspondente sucedâneo pecuniário, a ser canalizado para o ‘fundo’ a que se refere o art. 13 da Lei 7.347/85, porque tais bens e interesses (flora, fauna, recursos hídricos, e outros valores metaindividuais), sendo difusos, não permitem que o produto da condenação seja afetado a um certo prejudicado, como se dá nas lides intersubjetivas.” (Ação Civil Pública. Obra citada. p. 34). [sem destaque no original] Conforme já exposto, no caso, pretende o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO a condenação das partes requeridas na pagar quantia, a título de indenização por dano moral coletivo. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. (...) O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp 1.057.274/RS. Segunda Turma. Relatora Ministra ELIANA CALMON. Julgado em 1º.12.2009. DJe de 26.2.2010). No caso, restou evidenciado o dano extrapatrimonial ambiental coletivo, na medida em que a conduta atribuída às partes requeridas, consubstanciada na supressão de vegetação nativa e edificação em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental, proporcionando a desestabilização do solo e a descaracterização ambiental do local, cuja intervenção, por presunção absoluta, ocasiona prejuízos aos bens protegidos (saúde, água, flora, fauna, paisagem etc.), por conseguinte, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fundamentalmente para as presentes e futuras gerações. Por fim, a configuração do dano extrapatrimonial ambiental coletivo prescinde da comprovação da dor ou padecimento, eis que, no caso, são consequências ou resultados da violação da própria norma que objetiva tutelar o bem ambiental atingido. Nesses termos, verificado o fato ensejador do dano extrapatrimonial ambiental coletivo – an debeatur –, passo a fixar o valor reparatório – quantum debeatur. Com efeito, insta salientar que na presente Ação Civil Pública que visa tutelar o meio ambiente, diante da falta de critérios objetivos para fixação da indenização pecuniária, cabe ao Poder Judiciário, em face dos elementos constantes nos autos e as peculiaridades do caso concreto, fixar a indenização cabível com base em um juízo de razoabilidade e proporcionalidade, conforme determina o art. 944, do Código Civil. Vejamos: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.” Frise-se que o valor a ser arbitrado pelo julgador deve levar em conta a extensão do dano causado e representar o tanto quanto possível a sua efetiva reparação, constituindo-se em reprimenda idônea a repercutir na esfera patrimonial do poluidor de modo a servir de um desestímulo efetivo para não se repetir a ofensa, dirigido ao ofensor e à própria sociedade, com fundamento no princípio da prevenção que norteia o Direito Ambiental, devendo o cunho socioeducativo assumido pela indenização predominar em detrimento do fator pecuniário que envolve essa modalidade de reparação, de modo a conferir real e efetiva tutela ao meio ambiente, sem descuidar da razoabilidade e proporcionalidade. Destarte, entendo proporcional e razoável a fixação do dano extrapatrimonial ambiental coletivo no valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em atenção aos critérios de fixação acima consignados (extensão e reparação do dano; fator de dissuasão para novas condutas; e medida socioeducativa). Nesses termos, o pedido de condenação em dano extrapatrimonial ambiental coletivo deve ser julgado parcialmente procedente. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por conseguinte, CONDENO as partes requeridas LEANDRO FERRARI SURDI e TCN TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA EPP na obrigação de indenizar, a título de dano extrapatrimonial ambiental coletivo, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), passando a incidir correção monetária desde então (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 2.2. JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Sem custas, nos termos do art. 18, da Lei n. 7.347/85. 2.4. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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